4166 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

No entanto, é nossa profunda convicção que a alteração do Código Penal de nada servirá se não for acompanhada de outras medidas e, desde logo, de uma forte vontade política por parte do Governo.
O problema exige, de facto, novas abordagens e novas medidas para o seu efectivo combate.
Este é um assunto sério. Também por isso, tomamos mesmo a liberdade de sugerir ao Grupo Parlamentar do CDS-PP que tome as diligências necessárias, que assegurem a baixa à comissão, sem votação, deste diploma,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Baixa à comissão, sem votação?!

O Orador: - … para que, assim, o Parlamento possa promover uma discussão profunda sobre esta temática, com novas e diferentes abordagens e sob novos e diferentes prismas.
O modelo deverá assentar num debate profundo e transversal a todos os agentes, de forma a existir uma melhoria da legislação, com certeza, mas também dos meios disponíveis e, sobretudo, das atitudes daqueles que violam grosseiramente um dos princípios nucleares do indivíduo - o do respeito pela dignidade e liberdade humanas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas só poderemos alcançar esse desígnio se, de igual modo, o Governo der os passos certos, na direcção certa. Fugir das suas responsabilidades e fingir que nada está a acontecer é o pior dos atalhos para alcançar um qualquer objectivo.
Na verdade, a Sr.ª Ministra da Educação tem fingido que nada se passa. Mas erra profundamente. Pois, não atacando o problema, hipoteca gerações, cativa as suas ambições e, acima de tudo, penhora o futuro das escolas e o correcto desenvolvimento da instituição escolar como centro de formação de pessoas.
O Partido Social Democrata está, naturalmente, disponível para dar o seu contributo, fazendo parte da solução. Contudo, jamais deixará de ser uma forte oposição àqueles que, pela sua inoperância, estão actualmente do lado do problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O discurso que perpassa por todo o projecto de lei é o discurso da law and order - lei e ordem. Um discurso antiquado de quem brande a repressão, fazendo orelhas moucas a todas as questões de prevenção intimamente relacionadas com a situação social e económica dos alvos das medidas repressivas.
Este é o discurso de quem, apregoando a máxima "quanto menos Estado, melhor Estado" no que diz respeito à intervenção económica e social, pugna pelo inverso "quanto mais Estado, melhor Estado" no que diz respeito aos instrumentos repressivos. Objectivo que assenta que nem uma luva, no que toca à violência no meio escolar, ao processo de mercantilização da educação a que vimos assistindo internacionalmente.

Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Não se ria, Sr. Deputado. É isto o vosso projecto de lei.
Assim, aos desmuniciados económica e socialmente, expelidos dos mais altos níveis do sistema educacional, juntar-se-ão os que de marginalização em marginalização caminham para a máxima agressividade.
Entendamo-nos, os visados especialmente por este projecto de lei são jovens e adolescentes.

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

A Oradora: - São jovens e são adolescentes!
Ouçam, Srs. Deputados!
Se é verdade que os comportamentos violentos no meio escolar podem ser exógenos e ser provenientes dos bairros circundantes invadidos pela miséria e pela toxicodependência - e estamos a citar uma tese de doutoramento em educação social, apresentada em 2004, na universidade de Granada e na Universidade Portucalense, por Sónia Azevedo), a verdade também é que os comportamentos violentos em meio escolar são igualmente endógenos,

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E devem ser desculpados?