Sábado, 11 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 89

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros e 46/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Vítor Baptista (PS).
Em seguida, foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 45/X - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE) e 204/X - Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Odete Santos (PCP), Helena Lopes da Costa (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Ricardo Freitas (PS).
Também na generalidade, foi apreciada a proposta de lei n.º 50/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções às normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), José Manuel Ribeiro (PSD), Miguel Freitas (PS) e Alda Macedo (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.