4380 | I Série - Número 093 | 23 de Fevereiro de 2006

afirmam que as desigualdades sociais e as discriminações contra e entre crianças assentam na estrutura social e numa ordem cultural em que a criança detém um espaço exíguo de participação e de audição social, não sendo considerados com dignidade os seus mundos sociais e culturais.
No Programa do Governo, as comissões de protecção de crianças e jovens constam como uma das áreas de preocupação no sentido do seu reforço em recursos humanos e qualificação para melhor intervir.
Nesse sentido, o Governo tem vindo a acompanhar o funcionamento das comissões, procurando responder às necessidades levantadas por cada uma delas e, simultaneamente, procurando reforçar o seu funcionamento psicossocial, elegendo todos os seus técnicos como os cidadãos e cidadãs que, diariamente, alimentam a ideia de que a criança é um bem escasso e, como tal, a necessitar de permanente protecção.
Esta, mais do que alterar a legislação, é a atitude que nos parece ser a mais correcta e adequada ao momento presente.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - De sublinhar que, ainda recentemente, o Governo, no estrito cumprimento do seu Programa, anunciou 10 medidas tendentes a criar melhores condições de trabalho na intervenção das comissões e que têm a ver com o seguinte:
Reforço técnico, com a contratação de 128 novos técnicos de apoio às comissões;
Plano de formação dos técnicos das comissões, prevendo-se o seu início para o fim do primeiro trimestre do ano em curso;
Colocação progressiva de professores nas comissões em regime de meio tempo do horário lectivo, através de protocolo com o Ministério da Educação;
Colocação das forças de segurança (PSP e GNR) nas comissões restritas;
Reforço da articulação entre a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens e as comissões de locais, através de reuniões semestrais, a nível distrital, a terem início a 15 de Fevereiro do corrente ano;
Reforço da articulação com os municípios, procurando-se optimizar o funcionamento das comissões;
Constituição de uma base de dados nacional, iniciando-se os procedimentos para a constituição da mesma que permitirá fazer o acompanhamento em rede dos processos de crianças e jovens em risco acompanhados pelas comissões, de forma a proceder a uma avaliação evolutiva e articulada dos casos;
Reforço do atendimento especializado através da Linha Nacional de Emergência Social (144), que passará a ter uma componente especializada para sinalização e participação dos casos de maus tratos a crianças e jovens;
A retoma do Projecto Nascer Cidadão, cujo objectivo central é a articulação e a interacção entre serviços;
Por fim, o reforço da articulação entre as comissões de protecção e os serviços do Ministério Público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de crianças e jovens em perigo, a Assembleia da República assumiu a sua urgência e prioridade política ao definir a avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens.
A Assembleia da República colocou-se na linha da frente como promotora dos direitos das crianças e jovens.
O Partido Socialista continua a rever-se na agenda política definida por este Parlamento. Este não é o momento para discutir, de forma avulsa e pouco sustentada, alterações ao actual quadro legal. A serenidade e o rigor devem contrapor-se à pressa e ao mediatismo político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Os pedidos de esclarecimento estão prejudicados porque a oradora antecedente não terá tempo para responder.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje para discussão e apreciação neste Plenário um conjunto de projectos de lei que considero serem da máxima importância. Para a bancada do PSD, são projectos determinantes, na defesa de valores decisivos e inalienáveis na sociedade portuguesa.
Por isso mesmo, nem eu nem a bancada do PSD conseguimos entender como é que não está aqui qualquer responsável governamental, nomeadamente o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Aliás, como o Partido Socialista acabou de referir, esta é uma questão transversal, abrangendo não só o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social mas também o Ministério da Educação, o Ministério da Administração Interna. No entanto, não se encontra um único representante governamental num debate tão importante como o que está a decorrer neste Hemiciclo.

Aplausos do PSD.