Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 94

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) verberou a política de saúde do Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) criticou o Governo e o Grupo Parlamentar do PS por considerar que impedem o Parlamento de exercer a sua função fiscalizadora dos actos da Administração Pública.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) condenou o encerramento de escolas do 1.º ciclo.

Ordem do dia. - Foi apreciada, na generalidade, tendo sido posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 51/X - Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), António Gameiro (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na generalidade, foram discutidos conjuntamente os projectos de lei n.os 105/X - Apoio ao associativismo português no estrangeiro (PSD), 208/X - Movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (PCP), 209/X - Criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro (PCP) e 106/X - Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares (PSD), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Maria Helena Rodrigues (PS), Carlos Gonçalves (PSD), Helder Amaral (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
A Câmara aprovou o voto n.º 43/X - De pesar pelo falecimento do fundador do CDS-PP, João Morais Leitão (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados José de Aguiar Branco (PSD), José Vera Jardim (PS) e Paulo Portas (CDS-PP), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.
Após intervenção do Sr. Deputado Miguel Freitas, na qualidade de relator, foi aprovado o projecto de resolução n.º 103/X - Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
A Câmara rejeitou o voto n.º 42/X - De congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento do campo prisional da baía de Guantanamo (BE) e aprovou o voto n.º 44/X - De congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de 16 de Fevereiro de 2006 (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP) e José Matos Correia (PSD).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 90/X - Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) (PCP) e 212/X - Adopta medidas para o eficaz funcionamento