4412 | I Série - Número 094 | 24 de Fevereiro de 2006

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Administração Pública, em Portugal ou em qualquer parte do mundo, tem por missão primordial a criação de condições para o desenvolvimento da comunidade e das pessoas que a integram. A Administração Pública deve, pois, prosseguir três objectivos essenciais: implementar uma contínua melhoria da gestão e da prestação dos serviços; promover um aumento da responsabilização e do controlo; garantir a obtenção de ganhos de eficiência e redução dos custos.
A aferição da realização destes objectivos exige avaliação; avaliação dos serviços, dos organismos, dos dirigentes e dos trabalhadores. A avaliação constitui, assim, um instrumento privilegiado no conjunto de ferramentas de gestão dos recursos humanos.
A avaliação integrada do desempenho é o elemento nuclear da reforma da Administração Pública iniciada, em 2004, pelo XV Governo Constitucional, porque permite validar os métodos de recrutamento e selecção, medir o contributo individual e da equipa para atingir os objectivos estratégicos do serviço, gerir os sistemas de progresso na carreira, identificar o potencial dos funcionários e dos dirigentes, diagnosticar as necessidades de formação e recolher informações relevantes para a reorganização das suas atribuições e para a sua racionalização.
A avaliação do desempenho constitui um factor de motivação dos funcionários, envolvendo-os directamente nos objectivos dos serviços, detecta a excelência e premeia o mérito.
O sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, representou um passo importantíssimo no desenvolvimento desta reforma,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … sendo certo que ninguém ignorava que nesta organização de dimensões imensas, com uma enorme diversidade de serviços e de organismos, onde coexistem múltiplas culturas organizacionais e de onde brotaram fortíssimas resistências, a implementação de um novo sistema de avaliação seria, naturalmente, penoso.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Muito se conseguiu ainda realizar antes que a legislatura fosse brutalmente interrompida. As acções de formação, nomeadamente, decorriam já em bom ritmo.
Porém, quem assumiu há um ano as rédeas do Governo tinha de tomar uma opção: ou reconhecia a plena validade do sistema e, então, imprimia-lhe ritmo ou não concordava com ele e, então, revogava-o. Ficámos agora a saber, através da exposição de motivos da presente proposta de lei, que o Governo reconheceu que a introdução da gestão por objectivos e a diferenciação pelo mérito haviam constituído um progresso. No entanto, o Governo não lhe concedeu grande atenção.
O Governo do Partido Socialista, em matéria de Administração Pública, durante este último ano, privilegiou apenas o assalto e a ocupação de toda a máquina administrativa dirigente do Estado e a alteração dos métodos de remuneração dos cargos dirigentes.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Negligenciou completamente o esforço de prossecução da avaliação do desempenho dos funcionários públicos, a tal ponto que, ainda esta semana, o Sr. Primeiro-Ministro se viu obrigado a ameaçar de despedimento os dirigentes que falharam na avaliação dos funcionários.
Negligenciou completamente a redefinição das funções do Estado, não permitindo, assim, que os diversos organismos da Administração Pública pudessem traçar os planos estratégicos das suas organizações.
Negligenciou completamente a avaliação dos serviços e dos dirigentes superiores da Administração. Negligenciou também a adaptação do sistema de avaliação às carreiras e aos corpos especiais.
Criou, com a sua negligência, um mal-estar pessoal aos milhares de trabalhadores da Administração Pública, que ficaram sem saber se o sistema de avaliação do seu desempenho estava, ou não, em vigor.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Paralelamente, o Governo lançou sobre os funcionários públicos uma campanha de descrédito associada à ameaça de penalizações, que é exactamente o contrário daquilo que se impunha fazer em prol da motivação destes trabalhadores.

Aplausos do PSD.