4622 | I Série - Número 098 | 04 de Março de 2006

próprias, fazendo de conta ou assobiando para o ar quanto ao investimento público na floresta e às políticas agro-florestais desastrosas - não deste Governo mas dos governos anteriores, é bem certo! -, tratando os produtores florestais por igual. E isto, num contexto em que, por exemplo, anunciam a privatização da Portucel, que podia e devia ter um papel de equilíbrio da actividade económica florestal, se o papel do Estado fosse desempenhado, não esmagando nem"cartelizando" os preços que fazem com que a actividade económica dos produtores florestais esteja absolutamente "garrotada".
Chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para aquilo que se está a fazer com esta proposta, que é, no fundo, apertar o garrote no pescoço dos produtores florestais honestos mas que não são capazes de obter rentabilidade económica com o desenvolvimento da sua actividade florestal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, antes de mais nada, gostaria de dizer que o Partido Ecologista "Os Verdes", coerentemente com aquilo que sempre defendeu, é favorável à proposta de redução da taxa do IVA neste tipo de serviços, porque, naturalmente, entendemos que uma floresta limpa é uma floresta mais protegida e que pode render mais produção ao nosso país.
No entanto, há um outro conjunto de questões, neste diploma, que nos suscitam algumas dúvidas. Desde logo, gostaria de dizer que o âmbito em que esta proposta de lei é trazida à Assembleia da República acompanha um conjunto de outros diplomas, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu e que foram já apresentados, relativamente aos quais temos as maiores dúvidas quanto à sua bondade para a floresta portuguesa.
Em primeiro lugar, parece-nos que o Governo opta, claramente, pela via coerciva, no que se refere a estas questões da floresta, com o aumento das coimas, o agravamento das contra-ordenações, penalizando municípios e produtores.
Por outro lado, com a passagem de funções de fiscalização dos guardas florestais para a GNR, quando os guardas florestais tinham, e têm, um importante papel no plano da floresta nacional, o qual, infelizmente, se vê cada vez mais reduzido, com a passagem das suas competências para a GNR, há todo um conjunto de actividades que os guardas florestais estavam aptos a desempenhar e relativamente ao qual temos dúvidas de que a GNR o possa desempenhar cabalmente, neste momento, como é o caso da sensibilização ambiental e, por exemplo, da situação da limpeza dos aceiros, etc.
Outra medida que também consideramos negativa é a de que, no regulamento do financiamento das equipas de sapadores, o Governo coloque um tecto máximo, um plafond manifestamente abaixo do que seria, hoje em dia, fundamental para essas equipas de sapadores florestais poderem funcionar em condições. Depois, o Governo faz uma uniformização, sem ter em conta que, entre essas equipas florestais, há situações muito distintas, Sr. Secretário de Estado, não só consoante a área em que intervêm ou a associação para a qual trabalham mas, inclusivamente, quanto ao tipo de floresta na qual intervêm, às condições do solo em que actuam. O Governo, ao uniformizar, não está, pois, a prestar o melhor serviço a esta matéria.
Por outro lado ainda, há algumas questões que nos suscitam dúvidas nesta proposta de lei, designadamente em termos de definição conceptual. O que é um "terreno ocupado com arvoredos florestais, de uso silvo-pastoril" ou "inculto de longa duração"? Será que não se devia especificar melhor o que é esta "longa duração" ou a densidade desses terrenos florestais? O que são as "operações silvícolas mínimas necessárias"? Será que não deveria haver também aqui uma definição mais precisa daquilo de que estamos a falar? É que tudo isto, em conjunto com o que o Sr. Deputado Honório Novo já referiu, vai dificultar muito a tarefa dos municípios nestas atribuições que o Governo está a remeter para cima das suas costas. Além disso, temos dúvidas, inclusivamente, da praticabilidade destas medidas, já sem falar da entrada em vigor, que será em 30 de Março de cada ano. Calculo que não seja em 30 de Março deste ano!…
Agora, será que os municípios vão ter condições técnicas e físicas para levar isto a cabo, tendo em conta que muitos desses prédios estão em nome dos avós, dos tetravós dos actuais detentores?
São questões que nos parecem dever ser esclarecidas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, sobre a questão das competências e da posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é preciso clarificar, e é bom que isto fique bem claro, que a Associação Nacional de Municípios está de acordo com esta proposta…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Não é verdade!