4762 | I Série - Número 102 | 16 de Março de 2006

de inserção surgiram na vida portuguesa para ajudar aqueles que mais necessitam e para combater a pobreza em Portugal!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E o projecto de lei que o PCP apresentou nesse sentido?!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Era mau! Tinha muitos defeitos!

O Orador: - Hoje, perante um agendamento potestativo proposto pelo Partido Comunista Português, discutimos um projecto de lei, também apresentado por este partido, com o objectivo de diversificar o financiamento do sistema de segurança social. Nesta medida, julgamos não afirmar nada de novo se referirmos que todas as forças políticas têm publicamente demonstrado a sua preocupação quanto à solidez financeira do sistema de segurança social. Foi com esta preocupação que o Governo, ainda recentemente, aumentou o imposto sobre o valor acrescentado e consignou esse aumento ao financiamento do sistema público de segurança social, medida que toda a oposição criticou, não percebendo que este aumento se destinava ao que defendem com palavras, mas que condenam em actos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - A diversificação no financiamento do sistema de segurança social não é propriamente uma novidade. Há muito que algumas forças políticas em Portugal e na Europa, bem como estudiosos desta matéria, têm reflectido sobre a mudança da base tributária quanto às contribuições a pagar para o sistema público de segurança social. Aliás, ainda numa das últimas legislaturas esta matéria foi alvo de um debate neste Parlamento, tendo o projecto de lei baixado à Comissão de Economia e Finanças sem que tivesse tido qualquer evolução.
Reconhecemos que aqueles que dão mais emprego são os que mais contribuem para o financiamento da segurança social e que os que menos emprego directo oferecem - resultado muitas vezes de investimentos em novas tecnologias, em que se substitui o Homem pela máquina - são os que menos contribuem e pagam para o sistema de financiamento da segurança social. Não poderemos continuar a ignorar a existência sectorial de actividades económicas, umas mais intensivas em mão-de-obra e outras mais intensivas em capital, ou ainda, dentro do mesmo sector de actividade económica, o diferente grau de desenvolvimento do sistema produtivo de cada empresa. Mas a resolução deste problema não poderá nunca pôr em risco o financiamento actual do sistema de segurança social. Qualquer nova forma de financiamento deverá assentar num princípio de equidade e justiça fiscais. O melhor caminho é, ou parece ser, aquele que oferece melhor caminhada e, sobretudo, uma caminhada com maior segurança. Não tem sido fácil encontrar o melhor trilho, desde logo porque muitos dos estudiosos argumentam com a necessidade de não penalizar a modernização das empresas e da actividade económica, esta sempre mais associada ao investimento em capital intensivo, esquecendo, no entanto, a existência sectorial de investimentos mais ou menos intensivos em mão-de-obra ou em capital.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - A apresentação de um projecto de lei sobre uma matéria tão importante quanto esta é sempre oportuna e muito importante no debate político, mas tem de ser, necessariamente, enquadrada num ainda mais aprofundado estudo técnico e, sobretudo, tem de ser proposto um sistema simples e homogéneo para todos os contribuintes.
O sistema que aqui se propõe, permitam-me, é, genericamente, complexo, tendo duas bases tributárias consoante os proveitos sejam superiores ou inferiores a 500 000 €. Sendo inferiores, o sistema contributivo será exactamente o mesmo que já hoje existe. Sendo superiores, adianta-se uma nova base de cálculo: o Valor Acrescentado Bruto. Ora, desde logo, ficaríamos em presença de dois sistemas de financiamento com base tributárias totalmente diferentes, mas não numa lógica de uma discriminação positiva. Nessa medida, este projecto parece não inserir em si o princípio da equidade fiscal ou parafiscal constitucionalmente consagrado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Todos desejamos um sistema público de segurança social, um sistema universal e solidário que constitua um decisivo vector de protecção social de todos os portugueses e portuguesas, sendo crucial assegurar o seu aprofundamento através da melhoria das modalidades de prestações sociais.
O Governo tem um Programa. O Governo e o Grupo Parlamentar do PS sabem o que querem e, nesta matéria, não deixarão de reflectir sobre a necessidade de um novo sistema de financiamento da segurança social, um sistema mais justo e com maior equidade contributiva das entidades patronais.