4763 | I Série - Número 102 | 16 de Março de 2006

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este assunto merece um mais aprofundado estudo e reflexão para que a mudança da base tributária não signifique mais carga fiscal ou parafiscal para algumas empresas, o que, como sabem, está implícito no vosso projecto de lei, pelo facto de dizerem que as empresas com mais de 500 000 € de proveitos começarão a fazer pagamentos durante o ano de acordo com o sistema actual, fazendo-se a verificação pelo Valor Acrescentado Bruto e efectuando-se uma correcção no semestre seguinte. Fazendo-se essa correcção, estaremos na presença, para algumas empresas, de um agravamento parafiscal, quando, na verdade, queremos mais justiça e equidade contributivas e não mais carga fiscal ou parafiscal. Para carga fiscal ou parafiscal já chega a que temos!
Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos fundamental a defesa do modelo de protecção social nacional e europeu e, para isso, teremos de conseguir os recursos financeiros que o sustentem. É indispensável uma contribuição equitativa de todos os contribuintes e, nesse sentido, chegou a hora de aprofundar os estudos e reflexões, mas não baseados em argumentos relativos à acumulação de dívidas dos contribuintes à segurança social. Na verdade, estas combatem-se com a mudança de mentalidades e com a intensificação da fiscalização, independentemente da base tributária, porque as dívidas, independentemente da base tributária, serão sempre uma realidade. Muito menos estes estudos se devem basear em argumentos segundo os quais a alteração proposta também contribuiria para aumentar os salários. Estes terão de ter por base, principalmente, o crescimento da produtividade. Todos sabemos que o Valor Acrescentado Bruto não é a única solução para a mudança da base tributária.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PS não deixarão de reflectir sobre este importante debate. Garantidamente, hoje iniciar-se-á uma nova caminhada. É esta a esperança daqueles que querem mais justiça e equidade fiscal ou parafiscal, para bem do País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, tenho de lhe lembrar o acordo de concertação social, assinado em Novembro de 2001, em que se afirma que é preciso diversificar as contribuições para a segurança social, não penalizando o factor trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, Sr. Deputado, é precisamente isto que fazemos com o nosso projecto!
Mas também tenho de lhe perguntar se sabe quem é que assinou este acordo de concertação social em Novembro de 2001. Foi, nada mais, nada menos, do que o Sr. Eng.º António Guterres. Como tal, se o Sr. Deputado pensa que as nossas propostas não têm cabimento, há aqui claramente uma discrepância entre o que foi por vós acordado em concertação social e aquilo que propõem hoje em dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tenho ainda de lhe dizer que, na altura em que foi firmado esse acordo de concertação social, o governo do Engenheiro António Guterres comprometeu-se a realizar um conjunto de estudos que, até hoje, não foram realizados, nem pelo governo de António Guterres, nem pelo governo que se lhe seguiu, do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, digo-lhe, ainda, que o nosso projecto está devidamente cimentado nos dados estatísticos que existem no Instituto Nacional de Estatística. O aumento de 9,5% para 10,5% do VAB, por exemplo, é baseado num conjunto de estudos e de estatísticas que nos permitem afirmar que a banca paga apenas 9,3% do VAB para a segurança social. Como tal, ponderada esta média, ponderados os custos e as receitas, torna-se claro que o nosso projecto tem os estudos e os fundamentos devidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Deputado quer discutir de forma séria, parta para a discussão na especialidade e nessa altura faremos todos os estudos que bem entenderem quanto à fundamentação desta matéria. Nós, de todo o modo, já os fizemos!
O Sr. Deputado refere, depois, o princípio da estabilidade das receitas, mas sabe muito bem que o nosso projecto garante mecanismos de salvaguarda da estabilidade das receitas. As empresas contribuem