4765 | I Série - Número 102 | 16 de Março de 2006

governo e nos Estados Gerais, que parte do sistema público tinha de ser obrigatoriamente colocado em regimes complementares.
Lembramo-nos também do que é o que Partido Socialista fez acerca disso, ou seja, nada, e do que é que o Partido Socialista, hoje no Governo, diz acerca disso, ou do que é que dizia sobre o plafonamento. Tenho aqui várias declarações de ministros do Partido Socialista desta área, em 1996, 1997, 1998, 1999, que defendiam o plafonamento, diziam até qual era o nível de salários mínimos sobre os quais o plafonamento devia existir, e sabemos o que é que hoje o Partido Socialista e o Governo pensam sobre estas matérias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas compreendo que, às vezes, as pessoas mudem de opinião - é normal, é legítimo, mas convém que o digam. O que acho mais extraordinário, Sr. Deputado, é que esta mudança de opinião não seja feita em dois, três ou quatro anos, mas num mês.
Todos nos lembramos (estão aqui várias pessoas que estavam presentes), que, no dia 14 de Fevereiro último (fez ontem um mês), o Sr. Deputado, numa reunião conjunta das Comissões de Trabalho e Segurança Social e de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, defendeu um sistema em que tinha de ser introduzida uma componente de valor acrescentado bruto.
O Sr. Deputado, numa intervenção muito interessante que fez na altura, disse que fazia todo o sentido o sistema que, aliás, o Deputado do Partido Comunista tinha proposto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - É verdade!

O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Deputado, fico sinceramente preocupado. Sabe porquê? Porque o Sr. Deputado disse que o Governo vai avançar com um novo sistema de financiamento, sistema de financiamento esse que terá de ter uma equidade perante as empresas e que terá de introduzir mecanismos em que o rendimento destas seja contemplado. Como conhecemos uma reiterada história, um reiterado caminho do Partido Socialista, uma verdadeira apetência do Partido Socialista pelo aumento de impostos, não posso deixar de lhe perguntar, Sr. Deputado, o que é que quer dizer este novo sistema de financiamento? O que é que quer dizer um financiamento ligado ao rendimento das empresas? É o 12.º imposto ao 12.º mês? É disso que estamos a falar, Sr. Deputado? Era importante que a Câmara e que o País ficassem esclarecidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, que dispõe de 5 minutos no conjunto.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares (começo pelo último pedido de esclarecimentos), em boa verdade, já existiram governos que nunca se enganavam e não tinham dúvidas. E, nessa medida, aquilo que aqui adiantou nós também o fazemos, isto é, consideramos ser oportuno falar sobre a diversificação do financiamento da segurança social, problema que veio a debate político com esta proposta do PCP. Mas a diversificação nunca pode colocar em causa a estabilidade do sistema e das próprias receitas.
Se tivesse dúvidas, bastaria ler o projecto de lei do Partido Comunista atentamente. Eles próprios inserem um grau de incerteza, porque, na medida em que integram o valor acrescentado como base tributária, simultaneamente, no projecto de diploma têm uma espécie de "amortecedor" logo a seguir: tratando-se de empresas com mais de 500 000 € de proveitos a contribuir para o sistema de segurança social pela aplicação do VAB, no semestre seguinte far-se-á a correcção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - No IRS e no IRC não se faz o ajuste no final? Não faz deduções todos os meses?

O Orador: - Isto é, como salvaguarda, o modelo, tal qual é apresentado, é tão rigoroso do ponto de vista técnico e tem a necessidade de colocar um "amortecedor" para garantir a estabilidade das receitas. Ora, aqui há logo uma deficiência do projecto.
Depois, há outra mais profunda. Quando se fala em equidade e em justiça fiscal, este projecto de lei tem uma particularidade: uns pagam de uma forma e outros pagam de outra. Se for uma empresa com proveitos inferiores a 500 000 €, o sistema é rigorosamente o mesmo; se forem empresas com proveitos superiores a 500 000 €, a situação de cálculo já é outra. Coloca-se aqui uma questão que aflorei, que é a questão constitucional do princípio da equidade.
Mas não indo por aí - não é essa a matéria relevante que aqui está em causa, sendo muito importante também -, penso que a proposta cria situações em que não só não dá estabilidade e garantia às receitas