4770 | I Série - Número 102 | 16 de Março de 2006

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, o Bloco de Esquerda entende que é absolutamente necessário criar uma contribuição de solidariedade sobre as grandes fortunas, um imposto sobre o património, semelhante ao que se aplica em França ou no Luxemburgo, que incida sobre esta divergência na distribuição dos rendimentos. Alterar o modelo de contribuições das empresas, passando a incidir não apenas sobre a massa salarial, que acaba por penalizar as que têm maior volume de mão-de-obra, mas também sobre o valor acrescentado bruto, sendo este o centro da discussão hoje em debate. Reduzir a taxa social única em 3,5%, que facilita a criação de emprego nos sectores trabalho/intensivos, e instituir por uma taxa de 3% sobre o VAB das empresas, permitindo garantir esta sustentabilidade para além de 2035 ou 2050, conforme a evolução demográfica. Os excedentes de receita resultante da nova aplicação desta forma de cálculo reverterão para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Não haverá, portanto, assim, rupturas financeiras. Não haverá colapso do sistema de segurança social, assim o Governo PS queira assumir este desafio de reforçar e diversificar as fontes de financiamento, e não o de seguir a via da redução da despesa, pondo em causa direitos.
Por isso, apoiamos estes diplomas apresentados pelo PCP e todas as iniciativas que visem o reforço da segurança social pública e universal.
Este desafio faz parte das escolhas que são necessárias, fundamentais para concretizar a democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideram Os Verdes que estamos hoje, com este agendamento potestativo do PCP, a tratar de matéria de grande relevância, porque falamos da sustentabilidade financeira da segurança social.
É importante relevar o papel importantíssimo do sistema público da segurança social, no âmbito do pagamento de pensões ou da acção social em geral.
Trata-se de uma matéria já abordada numa declaração política específica por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes, em Janeiro deste ano, com uma motivação: umas declarações públicas desastrosas, por parte do Sr. Ministro das Finanças, feitas justamente no mês de Janeiro, sobre o esgotamento a curto prazo do financiamento da segurança social.
Pretendia o Sr. Ministro incutir no espírito dos portugueses que, em 2015, não haveria mais dinheiro para pagar pensões em Portugal, um alarmismo com um objectivo muito concreto, seguindo a linha de justificação e argumentação deste Governo, com o objectivo do défice sempre acima de tudo o resto, pretendeu o Governo convencer os portugueses de que a segurança social está a esgotar os seus recursos.
Ora, quando ouve isto, um cidadão não fica impávido e sereno. E o Sr. Ministro sabia, provavelmente, que estas suas palavras incentivariam os cidadãos à procura de sistemas privados, financiando, nesse caso concreto, seguradoras e banca. Mas também sabia o Sr. Ministro que estas suas palavras tinham o objectivo concreto de justificar a tomada de medidas difíceis de sacrifício para a generalidade dos portugueses, para fazer face a este drama que o Sr. Ministro pintou, ou seja, entre esses sacrifícios, cortar nas despesas da segurança social, leia-se, cortar direitos, mais concretamente até, cortar nas prestações da segurança social, já bastante inferiores à média europeia.
O Prof. Eugénio Rosa elaborou um estudo onde, de uma forma muito clara, respondeu a estas declarações do Sr. Ministro e demonstrou que este alarmismo é perfeitamente despropositado, dado os 5000 milhões de euros que constam no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e que só uma desistência por parte do Governo, em relação à sustentabilidade do sistema público da segurança social, levaria a que, a médio ou longo prazos, se liquidasse este sistema.
Importa ver que também as opções políticas e as medidas que têm sido tomadas ao longo dos anos, que têm sido prosseguidas ou até, às vezes, omitidas, têm levado a grandes dificuldades, que não nascem do ar; antes, têm rosto e responsabilidade política.
O crescente desemprego tem, seguramente, um maior peso nas prestações da segurança social, designadamente também ao nível da acção social.
Os baixos salários traduzem-se concretamente em menores contribuições para a segurança social, mas também o combate à fraude e à evasão aos pagamentos para a segurança social tem-se confrontado constantemente com meios profundamente insuficientes, a tal ponto que a recuperação das dívidas foi, no ano passado, menor do que o aumento das dívidas à segurança social, o que causa, evidentemente, um desequilíbrio e até uma menor relevância dessa recuperação de dívidas.
Mas importa também salientar a recusa por parte dos sucessivos governos da diversificação das receitas para a segurança social, um objectivo inscrito claramente na lei de bases da segurança social, mas ignorado, por exemplo, no relatório que o Governo apresentou com o Orçamento do Estado para 2006.
O Governo diversificou, é certo, fontes de financiamento com medidas profundamente injustas, como o