4774 | I Série - Número 102 | 16 de Março de 2006

imposto, mas é um aumento de imposto justíssimo, porque permite taxar uma actividade especulativa e transferir essa receita para a segurança social.

Aplausos do PCP.

O momento é, aliás, o adequado para lançar esta proposta, porque com tanta agitação do mercado bolsista, qualificada pelo Ministro das Finanças como a prova da dinâmica da nossa economia e do mercado de capitais, mais se justifica que parte, ínfima, dessa dinâmica reverta para a solidariedade social.
Retomamos hoje igualmente, com um projecto renovado em relação aos anteriores, a inovadora ideia, lançada pelo PCP em 2002 e defendida com entusiasmo neste Plenário pelo Deputado Lino de Carvalho, de introdução da ponderação do valor acrescentado bruto das empresas como factor correctivo da sua contribuição para a segurança social. É também um aumento de contribuições, mas para introduzir justiça no que hoje é tratado de forma desigual, prejudicando, designadamente, a criação de emprego.
Não se diga, o que parece ser o único, ou o principal, argumento do Governo, da maioria e de outras forças, que isto vem prejudicar as empresas da inovação. Não, Srs. Deputados! Estas empresas devem ser apoiadas pelas mais diversas vias e não necessariamente pela via das contribuições, obrigando a manter um sistema insuficiente e que penaliza a criação de emprego. Aliás, lembre-se que limitamos este novo mecanismo às empresas com volume de proveitos superior a 500 milhões de euros/ano e que nesta há muitas cujo VAB não radica na inovação e tecnologia mas, por exemplo, em actividades especulativas e financeiras.
Estas empresas devem, pois, ser apoiadas pelos mecanismos adequados e não necessariamente pela via da segurança social. Seria como se, tendo nós uma foice e um martelo, que vão muito bem juntos, como sabemos, usássemos a foice para martelar e o martelo para ceifar. Usemos cada instrumento para a sua função e não a segurança social como único instrumento para apoiar as empresas da inovação.
Quem não quiser entender que é preciso adequar a estrutura das contribuições à realidade do tecido económico está do lado de um imobilismo que, de forma não inocente, aposta na erosão da capacidade financeira da segurança social para adiante justificar corte de direitos e privatização de recursos.
Neste debate, tal como, aliás, temos feito em sede de Orçamento do Estado, demonstramos que a generalidade das análises, incluindo as do Governo, sobre a situação da segurança social teimam em olhar só para o lado da despesa e nunca para o da receita. Para equilibrar os pratos de uma balança podemos retirar peso de um lado, isto é, neste caso, cortar direitos e diminuir prestações, ou aumentar o peso do outro, isto é, diversificar e ampliar as receitas. O PCP opta, sem hesitações, pela segunda opção.
É preciso que tenhamos bem claras as consequências da privatização e da destruição da segurança social, pois significará o desaparecimento ou enfraquecimento de prestações essenciais, a não garantia das reformas, o fim da solidariedade intergeracional e o agravamento da desigualdade e da exclusão social.
Aliás, é curioso que a banca, sempre à espera que qualquer governo lhes entregue uma fatia das contribuições dos trabalhadores, esteja agora a tentar entregar à segurança social pública os seus próprios fundos de pensões, provavelmente descapitalizados. Que melhor prova para demonstrar que a entrega de qualquer pilar da segurança social ao sector financeiro só trará prejuízo para os trabalhadores e futuros pensionistas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por fim, está claro que, também nesta matéria, a política económica do Governo prejudica o País. Mais desemprego e estagnação económica prejudicam o País e prejudicam a segurança social e também aqui é preciso outra política, livre do espartilho monetarista do défice e comprometida com o desenvolvimento.
O debate valeu a pena, falta agora a votação. Teremos, então, a clarificação nesta matéria e saberemos quem está interessado em discutir soluções, mesmo que não concordando em absoluto com as nossas propostas, quem quer prosseguir o debate eventualmente apresentando as suas próprias iniciativas e quem quer que tudo fique na mesma. E saberemos, também, o que pretende o PS neste debate e nesta questão.
Se quer um debate amplo e uma convergência na defesa da segurança social, o PS deve, então, aprovar estes diplomas e aguardemos depois a proposta do Governo.
Estes projectos abrem uma porta para o futuro da segurança social pública, no cumprimento da Constituição de Abril. Agora se verá quem quer prosseguir e melhorar esse caminho e quem quer trilhar o caminho inverso.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate, vamos passar à votação destes dois diplomas, conforme o requerido, para o que temos de proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico.