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Quinta-feira, 16 de Março de 2006 I Série - Número 102

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 225 e 226/X, das apreciações parlamentares n.os 17 e 18/X e dos projectos de resolução n.os 114 e 115/X.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Foram apreciados em conjunto, na generalidade, o projecto de lei n.º 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (VAB) (PCP) e o projecto de resolução n.º 112/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP), tendo ambos sido aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Fernando Negrão (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Adão Silva (PSD), Victor Baptista (PS), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ricardo Freitas (PS) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

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Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Telma Catarina Dias Madaleno
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira

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Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

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António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 225/X - Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 226/X - Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (PCP), que baixou à 11.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 17/X - Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional (PCP), e 18/X - Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema petrolífero nacional (PCP); e os projectos de resolução n.os 114/X - Sobre a gestão de resíduos industriais perigosos (CDS-PP) e 115/X - Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres (PCP).
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à substituição do Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), a partir do dia 10 de Março de 2006, inclusive, e por um período não inferior a 50 dias, pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje tem como único ponto a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) (PCP) e do projecto de resolução n.º 112/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP). Trata-se de um agendamento potestativo do PCP.
Para apresentar estes dois diplomas, em nome do grupo parlamentar que cativou a ordem do dia de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao marcar este agendamento, o PCP traz para a primeira linha do debate político uma das mais importantes questões para o futuro dos portugueses e do País.
Este debate abre espaço a uma discussão rigorosa dos problemas da segurança social. Nele iremos apresentar as nossas propostas que visam garantir o futuro da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que os desafios que a segurança social enfrenta têm de ser encarados com

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determinação, sabemos que é preciso fazer uma análise rigorosa da situação e tomar as medidas que garantam a sustentabilidade financeira da segurança social, mas não alinhamos em discursos fáceis, alarmistas e pouco rigorosos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O sistema público de segurança social, universal e solidário, desempenha na sociedade actual um papel decisivo na política de protecção social de todos os portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não obstante considerarmos que as prestações sociais podem e devem ser melhoradas, já que cerca de 1,1 milhões de reformados, mais de 42%, vão receber uma pensão inferior a 300 €, a verdade é que a segurança social tem vindo, desde o 25 de Abril, a garantir o pagamento de importantes prestações, protegendo os portugueses na doença, na invalidez, no desemprego, na velhice e em muitas outras situações de falta ou diminuição dos meios de subsistência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que a segurança social, numa sociedade cada vez mais marcada pela concentração de riqueza e consequente injustiça social, resultante das políticas neoliberais dos sucessivos governos, constitui uma importantíssima conquista que importa salvaguardar.
A segurança social está presente nos momentos mais marcantes da vida dos portugueses.
Está presente nos bons momentos, por exemplo aquando do nascimento de um filho, mas está sobretudo presente quando as dificuldades batem à porta, seja o desemprego, a invalidez ou a exclusão social. A segurança social está também presente num outro momento marcante da vida, uma vez que garante, na velhice, uma reforma que permite o merecido repouso após uma vida de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segurança social, nas suas diversas vertentes de intervenção, mitiga as consequências do modelo socio-económico em que vivemos.
Por isso, o debate sobre a sustentabilidade da segurança social interessa a todos os portugueses, porque dela dependem para poderem sobreviver actualmente e no futuro
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança social pública tem vindo a ser atingida por um conjunto de processos, visando a sua degradação e mesmo a liquidação dos objectivos constitucionalmente consagrados, procurando ao mesmo tempo cimentar a ideia da sua falência a curto prazo.
O alarmismo que o actual Governo tentou lançar, através do Sr. Ministro das Finanças, e com o apoio imediato do grande capital financeiro, tem como objectivo preparar a opinião pública para as medidas gravosas que pretendem aplicar, nomeadamente a manutenção de baixas prestações (ou mesmo a sua redução) e o aumento da idade de reforma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - As declarações do Sr. Ministro das Finanças, afirmando que em 2015 poderia não haver dinheiro para as pensões, além de não corresponderem à verdade, são particularmente graves, uma vez que acenam com a possível ruptura, sem adiantar qualquer medida para a evitar. O Sr. Ministro das Finanças confunde provavelmente desejo com realidade!...

Aplausos do PCP.

Já no relatório anexo ao último Orçamento, o Governo traçou um cenário negro com base em dados pouco rigorosos, partindo de previsões a médio e a longo prazos (até 2050) e assente em projecções muito pessimistas quanto aos índices demográficos e de desenvolvimento económico.
Curioso, mas não surpreendente, Srs. Deputados, é o facto de esse relatório não fazer qualquer comentário quanto à necessidade de diversificar as receitas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - O Governo parece não saber que, para além do lado das despesas, existe também o lado das receitas.
Uma análise precisa da situação financeira e das suas causas mostra que, apesar da grave crise económica

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e social e do desemprego, a segurança social terminou o ano com um saldo positivo de 294 milhões de euros. E, para 2006, apesar de um aumento brutal dos encargos com o subsídio de desemprego, na ordem dos 1800 milhões de euros, e significativas perdas de contribuições, na ordem dos 2200 milhões de euros, não se prevê qualquer défice.
Na verdade, o grande contribuinte para o aumento das despesas é o subsídio de desemprego, que aumentou significativamente: 106% entre 2001 e 2005, sendo, assim, o principal factor para o desequilíbrio das contas da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A segurança social está, assim, a sofrer as consequências desastrosas das opções políticas de sucessivos governos que, mantendo a obsessão pelo défice, condenam o nosso país a uma crise económica e a uma a taxa oficial de desemprego, que foi, em 2005, de 8%, sendo a taxa corrigida de 10,4%.
Outro argumento utilizado para decretar a falência da segurança social é o do envelhecimento da população. Se é verdade que o número de activos por pensionista, entre 1975 a 2004, baixou de 3,78 para 1,63, é também verdade que a riqueza criada por empregado aumentou 41 vezes; isto é, passou de 641 € para 26 332 €.
As iniciativas que hoje apresentamos destinam-se a esta realidade, provando que é possível contrabalançar o envelhecimento da população e garantir o futuro da segurança social.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um outro conjunto de problemas que afecta a segurança social refere-se às dívidas existentes, à fraude e à fuga às contribuições, que a CGTP estima ser superior a 30%, retirando à segurança social elevadas receitas.
Existem ainda milhares de trabalhadores que nem sequer estão inscritos na segurança social. A fraude e a fuga às contribuições atingem montantes verdadeiramente surpreendentes: a segurança social perdeu, em apenas seis anos, entre 1999 e 2004, devido à fraude, à evasão, à não cobrança, a isenções e multiplicidade de taxas, receitas que podem estimar-se em cerca de 12 000 milhões de euros.
No final de 2005, a dívida declarada à segurança social, aquela que é conhecida e reconhecida, rondava os 3,4 milhões de euros
A recuperação das dívidas à segurança social atingiu, segundo o Governo, os 300 milhões de euros. Mas, apesar deste esforço, a dívida (neste mesmo ano) aumentou 450 milhões de euros. Cresceu, portanto, muito mais do que o recuperado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - O esforço de recuperação cobre apenas uma percentagem muito reduzida da dívida, pelo que a gigantesca dívida à segurança social necessita de um combate mais ambicioso.
Na verdade, um dos devedores à segurança social é o próprio Estado. Sucessivos governos têm utilizado indevidamente verbas do regime geral para pagar despesas que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado.
De acordo com a Comissão do Livro Branco da Segurança Social, "o não cumprimento das obrigações por parte do Estado" corresponde a valores de dívida que se situam, para o período compreendido entre 1985 e 1996, em 7300 milhões de contos. A preços de 2006, o montante da dívida do Estado à segurança social ascende a mais de 50 000 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Portanto, muito mais do que existe no Fundo de Estabilização Financeira!
Se o Estado pagasse, mesmo que faseadamente, este montante, daria um contributo decisivo para reforçar a sustentabilidade financeira da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se somarmos todos estes valores, Srs. Deputados, a estimativa de receitas perdidas, as dívidas do Estado e as dívidas declaradas, chegamos à astronómica quantia de 62 000 milhões de euros.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Este valor corresponde a cerca de 45% do PIB!... E, para termos a noção dos montantes

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de que estamos a falar, com esta verba poderíamos pagar mais de cinco anos de pensões, construir cerca de 96 pontes Vasco da Gama ou 12 ligações TGV Porto/Lisboa.
Para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, existe o Fundo de Estabilização Financeira, que conta com cerca de 6 000 milhões de euros, isto apesar de os sucessivos governos não transferirem as verbas a que estão obrigados.
O Fundo de Estabilização permite, a curto prazo, garantir a sustentabilidade e assegura o tempo necessário para aplicar as medidas a médio e a longo prazos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está desde sempre no combate pela defesa de um sistema público e universal de segurança social e a prová-lo estão as propostas já apresentadas nesta Assembleia, em diversas legislaturas.
As propostas que hoje apresentamos representam um significativo contributo para a discussão das mudanças necessárias, com vista a garantir a sustentabilidade da segurança social a médio e a longo prazos.
Chegámos a um momento decisivo: ou continuamos a olhar para as despesas, impondo mais sacrifícios e menos protecção social a quem mais precisa, ou, então, olhamos, de uma vez por todas, para o lado das receitas.

Aplausos do PCP.

No nosso projecto de resolução apresentamos um conjunto de recomendações em matéria de financiamento, tais como: o pagamento gradual da dívida do Estado à segurança social; o reforço dos meios de combate à evasão e à fraude; a revisão do regime das contra-ordenações e a eliminação da multiplicidade de taxas de quotizações e contribuições, garantindo, simultaneamente, a regulamentação de apoios específicos à integração das pessoas com deficiência, de reclusos e aos sectores agrícola e marítimo.
Recomendamos ainda ao Governo a criação de um imposto extraordinário de 0,25% sobre todas as transacções realizadas na Bolsa, cuja receita reverteria integralmente para o Fundo de Estabilização da Segurança Social "até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos".
Quanto ao projecto de lei, este visa alterar o paradigma do cálculo das contribuições das empresas para a segurança social.
Na verdade, o actual sistema de contribuições foi criado na Europa há cerca de 50 anos, quando dominavam as empresas de mão-de-obra intensiva e onde a riqueza criada era proporcional ao número de trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Com o desenvolvimento tecnológico e a crescente globalização económica e financeira passaram a ser as empresas de capital e conhecimento intensivo a criarem uma cada vez maior "fatia" da riqueza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este facto provoca um crescente distanciamento entre as contribuições e a riqueza criada, causando uma perda de receitas contributivas, penalizando a criação de emprego e provocando desequilíbrios concorrenciais.
É, pois, necessário corrigir-se as distorções do mercado existente entre as empresas de capital intensivo e as empresas de trabalho intensivo e é preciso actualizar e modernizar o sistema de cálculo das contribuições para a segurança social. Não é aceitável que, nos dias de hoje, as empresas que criam mais emprego sejam prejudicadas e aquelas que geram maior valor acrescentado sejam beneficiadas, contribuindo menos pelo facto de empregarem menos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso propomos uma nova forma de cálculo das contribuições para a segurança social, que tem por base o Valor Acrescentado Bruto das empresas, o que iria permitir, sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento tecnológico, incentivar a criação de emprego, reequilibrar as condições de concorrência entre empresas e assegurar a possibilidade de melhorar o nível das pensões de reforma por velhice e invalidez.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Propomos que as contribuições a serem pagas mensalmente pelas empresas sejam calculadas com base nas remunerações, como sucede actualmente, fazendo-se o acerto no fim do ano com base numa taxa de 10,5% a aplicar sobre o Valor Acrescentado Bruto. Assegura-se, contudo, um mínimo de receitas, que não podem ser inferiores às que se obtêm com base nas remunerações.
É nossa convicção que esta é uma medida estrutural, visando garantir a médio e a longo prazos a sustentabilidade financeira da segurança social.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP deixa aqui o seu contributo sério e empenhado para a discussão das soluções que garantam a sustentabilidade da segurança social.
As medidas que agora apresentamos, além de garantirem a sustentabilidade financeira da segurança social, criam condições objectivas para uma melhoria significativa das prestações sociais.
Em vez de criar uma situação de alarme, de impor cortes, reduzir direitos ou aumentar a idade de reforma, o Governo deve antes discutir soluções para a sustentabilidade da segurança social.
Um debate sério sobre os problemas da segurança social obriga a abandonar as concepções neoliberais de "menos Estado, melhor Estado" e a olhar, de uma vez por todas, para o lado das receitas com o objectivo de construir um sistema de segurança social cada vez melhor e mais justo.
É este o desafio que aqui fica lançado ao Governo e a todas as forças políticas desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Negrão e Miguel Laranjeiro.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, é óbvio que todos estamos de acordo - conforme consta na introdução do vosso projecto de lei - em que o sistema de segurança social, universal e solidário, constitui um instrumento fundamental e decisivo para a protecção social de todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Até porque esse princípio é encimado por um princípio constitucional, o do artigo 63.º da Constituição - a "mãe" de todas as leis e à qual devemos obrigação -, que refere que "Todos os portugueses têm direito à segurança social."
Mas esta preocupação não é só nossa, isto é, não é apenas dos portugueses; esta é uma preocupação de todos os países que constituem o espaço geográfico, económico, social e político em que estamos inseridos, que é a União Europeia.
O artigo 2.º do Tratado de Maastricht prevê que os Estados-membros proporcionem um elevado nível de emprego e de protecção social. E num protocolo relativo à política social, anexo a esse Tratado, está estabelecido que a Comunidade e os Estados-membros terão por objectivos uma protecção social adequada, um nível de emprego elevado e duradouro e a luta contra as exclusões sociais.
Ainda no âmbito da União Europeia, existe um documento com recomendações sobre a reforma do sistema de segurança social, o relatório do chamado "Comité de Sábios", que foi presidido por Maria de Lourdes Pintasilgo, em que se reconhece o seguinte: "A União Europeia encontra-se novamente numa encruzilhada. A resposta aos desafios que lhe são lançados só será eficaz se ela conferir à sua dimensão social o lugar que lhe é devido. Esta tarefa não se fará de uma só vez nem prolongando indolentemente as tendências do passado. A Europa deve inovar, tendo simultaneamente em conta as novas exigências de competitividade… " - sublinho, tendo em conta as novas exigências de competitividade - "… ligadas à mundialização, a evolução da sociedade, tanto demográfica como sociologicamente, e as necessidades humanas fundamentais para se exprimirem, nomeadamente, sob a forma de direitos e de deveres". Esta é a posição deste "Comité de Sábios", que liga, de forma óbvia, o contexto da economia real à sustentabilidade dos sistemas de segurança social.
É este o panorama, é esta a "encruzilhada" que diz respeito ao sistema de segurança social hoje, obviamente também em Portugal. É, pois, necessário encontrar respostas para continuar a assegurar níveis dignos de protecção social. Sei que essa é a vossa preocupação, que é, igualmente, a nossa preocupação.
Contudo, Sr. Deputado Jorge Machado, o pior caminho é aquele que consta do segundo parágrafo da introdução do vosso projecto de lei, que refere o seguinte: "Ao longo de décadas algumas forças políticas e partidárias têm argumentado com a (pretensa) falta de solidez do sistema público de segurança social com o único objectivo de acabar com o seu carácter público, universal e solidário e de transferir importantes receitas geradas no sistema para os fundos de pensões e para servir outros interesses privados".

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A pergunta que formulo, Sr. Deputado, é a seguinte: será esta a realidade? Será que a discussão do problema que temos acerca da sustentabilidade se reduz à questão da transferência de fundos para o sistema privado? Os problemas não estarão muito para além disto? E refiro-me, designadamente, a problemas demográficos, incluindo os baixos níveis de natalidade.
Para terminar, coloco-lhe mais duas questões muito concretas.
A primeira tem a ver com os dias de hoje: no momento em que elaboraram este projecto, tiveram em conta a necessidade de criação de riqueza por parte das empresas como forma de aumentar a coesão social?
Segunda pergunta: tem o projecto de lei em conta que a consignação de receitas de um imposto ou taxa directamente para o financiamento de uma prestação funciona, sobretudo, como um factor de perturbação de reformas e melhoria da execução na política fiscal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, estamos de acordo com os princípios que nos orientam do ponto de vista teórico. São sábias as recomendações que o Sr. Deputado leu. Contudo, o plano da realidade e o plano das medidas em concreto exigem que se actue.
O Sr. Deputado fez referência à questão do desemprego. Efectivamente, ela é uma realidade que preocupa qualquer pessoa que pense na segurança social. Na verdade, como disse na minha intervenção, só com o desemprego, este ano, a segurança social vai perder cerca de 1800 milhões de euros. As contribuições que se vão perder no meio desta crise económica que o Governo PS implementa vão custar 2200 milhões de euros!
Este é, pois, um debate central relativamente a esta questão e, portanto, o PCP não foge à sua obrigação de discutir, de uma forma séria, as medidas que garantam a sustentabilidade da segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a realidade exige medidas. Ora, a realidade a que o Sr. Deputado fez aí referência fez-me lembrar a discussão da Lei de Bases da Segurança Social do anterior governo, em que o então Sr. Ministro Bagão Félix apontava claramente o plafonamento como o caminho da segurança social. Está por provar qual é o contributo que o plafonamento daria para a sustentabilidade da segurança social…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Bem pelo contrário, iria aprofundar ainda mais a crise em que ela vive.
Sr. Deputado, convém lembrar-se do passado para ver quais eram os caminhos que o seu governo apontava para a sustentabilidade da segurança social.
Sem cair em alarmismos, sabemos que é preciso tomar medidas. Ora, as nossas medidas visam em concreto criar uma forma de cálculo das contribuições para a segurança social mais equitativa, mais justa. Não tem qualquer cabimento que as empresas que têm capital e conhecimento intensivo contribuam menos para a segurança social pelo simples facto de empregarem menos trabalhadores, e aquelas empresas que empregam mais, que criam mais emprego, sejam claramente penalizadas porque têm de contribuir numa maior percentagem da sua riqueza para a segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma discussão fundamental e central da lei da sustentabilidade da segurança social. Sobre essa matéria não me pareceu ouvir qualquer comentário por parte da sua bancada quanto à justeza, ou não, desta medida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, no início da sua intervenção referiu a importância deste debate e da sustentabilidade da segurança social no nosso país. Ora, aí estamos de acordo. Se há uma primeira preocupação do Partido Socialista é exactamente a garantia do sistema público de segurança social e, portanto, por maioria de razão, da sua sustentabilidade.
Uma segunda preocupação reside no facto de não criarmos instabilidades inúteis nas receitas da segurança

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social e nas perspectivas legítimas dos portugueses e das portuguesas relativamente às suas reformas futuras.
Ora, há que reconhecer que o actual Governo, nos meses que leva de exercício, já tomou várias medidas no sentido correcto dessa sustentabilidade.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - A saber: o combate à fraude e à evasão contributivas neste sistema; a afectação de parte de receitas do IVA para ir ao encontro de uma situação conjuntural que existia no ano passado;…

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … o aumento das contribuições dos trabalhadores independentes.
Já agora, gostava que reconhecesse que, desde 2002, nunca o Orçamento do Estado tinha agregado a si o relatório sobre a sustentabilidade da segurança social, como aconteceu neste ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, há medidas que já neste momento estão a ser implementadas.
Sr. Deputado, posso garantir-lhe que nesta matéria, com o Partido Socialista, haverá responsabilidade máxima garantida. Responsabilidade máxima garantida é o que se exige a um governo face às matérias em discussão. Não são soluções casuísticas, avulsas, pontuais, parcelares que podem resolver o problema que está em cima da mesa!

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, VV. Ex.as referem no preâmbulo do projecto de lei que a sustentabilidade financeira se radica na aplicação de um conjunto articulado de medidas. Mas isto tem de ser visto no seu todo.
Como a CGTP chamava a atenção no parecer que enviou a esta Câmara, é preciso cautela com as medidas relativas à sustentabilidade da segurança social. A abordagem tem de ser extremamente cuidadosa. É isso que propomos.
A sustentabilidade é uma preocupação, nomeadamente para o Partido Socialista, para esta bancada e para o Governo. Mas o vosso projecto de resolução, isolado e da forma como foi apresentado, não é solução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queria colocar aqui uma questão ao Sr. Deputado Jorge Machado. Onde estão os estudos? Onde estão os anexos dos estudos? Onde está a fundamentação para a proposta que aqui apresentam?
Escusam de estar com esse semblante porque esta matéria é suficientemente sensível para merecer um estudo até no PCP.

Protestos do PCP.

Calma, Srs. Deputados.
Relativamente ao Valor Acrescentado Bruto que propõem e onde incidirão as contribuições da segurança social, há dois PCP: há o PCP de 2006, que propõe 10,5% da taxa, e há o PCP de 2002, que propunha também nesta Câmara 9,5%.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Já se esqueceram!

O Orador: - Em que ficamos? Em que é que se baseiam para esta alteração? Será que, em 2010, teremos aqui uma proposta para uma taxa de 11,5%?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.ª diz que o Partido Socialista se preocupa com a sustentabilidade da segurança social. Contudo, a verdade é que o caminho que o Partido Socialista e o Governo têm seguido nos últimos tempos passa por dois critérios: um a apontar num caminho

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claro para os portugueses, através do corte nas despesas e dos retrocessos sociais. De facto, vão ser revistas todas as prestações sociais com vista a aplicar mais cortes e a diminuir ainda mais as fracas prestações que existem hoje para portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Este é um dos caminhos que o Governo do Partido Socialista aponta.
Depois, aponta para a questão do combate à evasão e à fraude contributivas. Bem, a única intervenção que o Governo do PS teve nesta matéria foi na cobrança das dívidas declaradas.

Vozes do PS: - Essa agora!?

O Orador: - Como disse, as dívidas declaradas à segurança social são 3400 milhões de euros. O Governo propõe-se a cobrar apenas 300 milhões de euros!
Nesse mesmo ano, em que são cobrados apenas 300 milhões de euros, a dívida declarada à segurança social cresceu 450 milhões de euros. A este ritmo, nem daqui a 11 anos iria cobrar a totalidade das receitas, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado disse que as nossas propostas criam instabilidade. Não, Sr. Deputado, as nossas propostas não criam qualquer instabilidade nas contribuições para a segurança social. Estão previstos os mecanismos que garantem o fluxo mensal de receitas para a segurança social no fim do ano, tal qual como acontece no IRS e no IRC. As empresas, no fim do ano, com base no Valor Acrescentado Bruto que produziram, vão ser confrontadas com um acerto de contas. Vê-se o que elas contribuíram através das contribuições mensais e no final faz-se o acerto para saber se há algo a apurar ou não.
Esta é a proposta do PCP que garante o fluxo de receitas e um incremento no valor das contribuições para a segurança social.
O Sr. Deputado diz que há dois PCP: um que propõe uma taxa de 9,5% e outro que propõe uma taxa de 10,5%. Bem, se há acusação que o Sr. Deputado não pode fazer, ao contrário do que é reiterado muitas vezes pela sua bancada e outras, é a de que o PCP olha para a evolução da tecnologia das empresas de uma forma estanque. Hoje, a realidade exige uma actualização destas receitas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Evolução não é com o PCP!

O Orador: - Os Srs. Deputados têm de ter consciência de que o actual sistema de contribuições que VV. Ex.as defendem foi criado há mais de 50 anos. Se há alguém aqui que tem uma visão estanque da evolução da sociedade são VV. Ex.as, que não se propõem alterar algo que tem mais de 50 anos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nesta medida, existem também dois PS: um PS que "anuncia aos quatro ventos", "aqui d'El rei!" que a segurança social está quase a entrar em falência, que entra em falência em 2015, e um outro PS que diz que afinal as coisas não são assim.
Sr. Deputado, gostaria que concretizasse quais as medidas que o Partido Socialista afinal entende necessárias para garantir a sustentabilidade da segurança social.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, não olhem apenas para o lado das receitas. Não olhem apenas para o pequeno combate à fraude e à evasão. Olhem, de uma vez por todas, para as receitas de uma forma séria e concreta, aumentando assim a sustentabilidade da segurança social a médio e a longo prazos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, a Europa tem vivido sobressaltada com os desequilíbrios crescentes registados nos sistemas públicos de protecção social e as nefastas consequências que daqui decorrem.
As razões são bem conhecidas e vão do envelhecimento demográfico às reduzidas taxas de crescimento económico, do aumento do desemprego à perda de competitividade das economias, sem esquecer as exigências crescentes dos cidadãos face aos sistemas de segurança social.

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Os portugueses comungam deste sobressalto, porventura, por razões acrescidas: por um lado, porque assistimos ao envelhecimento precoce de um sistema que mal chegou a maturar; por outro, e mais recentemente, porque proclamações irresponsáveis e inoportunas de quem devia ter um comportamento de absoluta prudência se têm prestado a semear o alarmismo e a intranquilidade entre os cidadãos, em geral, e os beneficiários da segurança social, em particular.
Porém, apesar de tudo, os portugueses continuam a confiar no seu sistema público de segurança social, um sistema a que eles dão vida com as suas contribuições e de que esperam, naturalmente, os benefícios quando as eventualidades ocorrerem.
A nós, enquanto responsáveis políticos, cumpre-nos encontrar as melhores e mais justas soluções para que o sistema público de segurança social mantenha elevados níveis de credibilidade, de sustentabilidade e de eficácia social.
Por isso, consideramos oportuno este debate proposto pelo Partido Comunista Português. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao projecto de resolução, importa realçar as preocupações, que devem ser crescentes, no que concerne à transparência no funcionamento do sistema de segurança social.
Na verdade, a dissimulação de dados e de indicadores, a sofismação de realidades, a indisponibilização de informação e o adiamento de anúncios e de respostas imperativas não ajudam ao conhecimento abrangente e profundo das dinâmicas de um sistema que a todos deve interpelar e responsabilizar.
Por isso, torna-se imperiosa uma informação actualizada, rigorosa, que seja oportunamente difundida e respeitante aos diferentes subsistemas e ao sistema de acção social. No caso específico do sistema de acção social, não apenas pela magnitude dos financiamentos crescentes disponibilizados - lembro que, para o ano 2006, prevê-se um montante superior a 1500 milhões de euros, quando, em 2001, esse valor pouco ultrapassava os 1000 milhões de euros -, mas, ainda, pela diversidade das prestações e a pluralidade dos actores que aqui intervêm. Todos estes factos devem concorrer para que o Governo disponibilize mais informação sobre meios, resultados, população abrangida e população excluída.
Na verdade, existe actualmente um enfoque muito intenso, quase exclusivo, por parte da opinião pública no subsistema previdencial, o que leva a uma desvalorização de outras áreas igualmente relevantes do sistema de segurança social, atitude que revela desacautelamento.
Comungamos, igualmente, da exigência expressa na proposta de resolução de que o Governo deve proceder, com a máxima urgência, a acções que visem aumentar a capacidade no combate à evasão e à fraude tanto contributiva como prestacional, alocando os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários, simplificando procedimentos, cruzando informações com outros sistemas e instituições públicas, nomeadamente o sistema fiscal, o Serviço Nacional de Saúde, os centros de emprego e, sobretudo, modernizando e funcionalizando os sistemas de informação.
O País não pode continuar a malbaratar milhões de euros na montagem de sistemas de informação que, depois, se revelam grandemente inoperacionais. Já perdemos muito tempo neste aspecto infraestrutural, impondo-se que reconheçamos que as exigências crescentes dos cidadãos e a imprescindível eficácia do sistema não toleram mais atrasos.
Finalmente, subscrevemos prontamente a criação de um código de contribuições que ponha termo a uma verdadeira "construção babélica", com dezenas de taxas contributivas, muitas delas dificilmente justificáveis, mas acarretando danos na sustentabilidade do sistema e induzindo injustiças e iniquidades sociais parasitárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da proposta de resolução, o Partido Comunista Português traz a este debate o projecto de lei n.º 156/X, que visa aplicar uma taxa sobre o valor acrescentado bruto das empresas, constituindo assim uma nova fonte de financiamento dos regimes de segurança social.
Contextualizando este propósito, começamos por referir que, desde o princípio da década de 90, em toda a Europa têm-se intensificado os debates sobre uma terceira via de financiamento dos sistemas públicos de protecção social intercalável entre aquelas que são, actualmente, as duas fontes primaciais de financiamento: as contribuições incidentes sobre as remunerações do trabalho e as transferências oriundas da fiscalidade geral.
Recordemos as decisões tomadas em França que levaram à criação da contribution sociale généralisée enquanto imposto de solidariedade, visando uma substituição parcial das contribuições. Ou, ainda, a introdução, a partir de 1995, nesse mesmo país de uma taxa de 0,5% sobre o rendimento, que se prolongará até 2014, destinada a reduzir o défice do sistema de protecção social, a contribution au remboursement de la dette sociale, e que se traduziu, igualmente, na redução do valor das contribuições.
Podíamos, de igual modo, invocar os estudos noutros países, por exemplo a Alemanha, em torno das ecotaxas. Ou, ainda, as decisões tomadas em Itália, em 1998, visando reformar o modo de financiamento da protecção social, através do abandono progressivo das contribuições, a favor das receitas oriundas da fiscalidade geral no que se refere, pelo menos, ao pagamento das prestações familiares.
Também nós entendemos que são imperiosas decisões conducentes à determinação de outras fontes de financiamento do sistema de segurança social, para além das contribuições sobre os salários.
Devemos recordar que estas contribuições são uma marca genética dos sistemas de segurança social europeus, desde a legislação bismarckiana, exprimindo o que poderíamos chamar uma "opção profissionalista".

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Por outro lado, temos de nos interrogar até onde pode contribuir o Estado através da transferência de impostos gerados pela fiscalidade geral ou através da consignação de certas receitas fiscais. Esta é uma questão da maior importância que não vai ser possível adiar por mais tempo.
Vale a pena recordar que, nos últimos anos, temos assistido a um crescimento extraordinário das transferências correntes do Orçamento do Estado, especificamente destinadas ao financiamento do subsistema de solidariedade e da acção social.
Refiro alguns números. Em 2002, as contribuições representaram um valor de 10 160 milhões de euros, as transferências correntes do Estado corresponderam a 3313 milhões de euros, num total de receitas do sistema que ascenderam a 18 571 milhões de euros.
No Orçamento aprovado para 2006, esses valores ascendem a 11 438 milhões de euros de contribuições, 5673 milhões de euros de transferências correntes, num total de receitas de 19 183 milhões de euros.
Assim, constata-se que, enquanto o valor das contribuições cresceu, em cinco anos, 1278 milhões de euros, isto é, 12,5%, o valor das transferências correntes do Orçamento do Estado teve um aumento de 2360 milhões de euros, isto é, um crescimento verdadeiramente explosivo que se eleva a 71 %!
Acautele-se o facto de estes montantes transferidos do Orçamento não englobarem as transferências dos valores do IVA consignados primacialmente ao subsistema de protecção familiar e que o Orçamento de 2006 perspectiva num montante de 633 milhões de euros.
É, pois, imperioso encontrar vias alternativas de financiamento do sistema de segurança social português que sejam viáveis, sustentáveis, com reduzidos efeitos perversos sobre o crescimento económico, que assegurem a manutenção e a criação de emprego e que, para além disso, não prejudiquem a competitividade das empresas.
Por outro lado, tanto quanto possível (reconhecendo-se, embora, que esta será uma exigência difícil de acumular com as que acima enumerei), essas novas vias de financiamento, no quadro do subsistema previdencial, devem preservar uma base de relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações. De facto, só o sinalagmatismo do princípio da contributividade pode acentuar o sentido de responsabilidade que cada um deve cultivar face ao sistema.
É neste contexto que se enquadra o princípio da diversificação e da adequação selectiva das fontes de financiamento que consta dos textos das duas leis de bases da segurança social, aprovadas em 2000 e em 2002. É, igualmente, neste contexto que se devem enquadrar as intenções, que não podiam ser mais oportunas, constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, e que passo a lembrar: "O Governo promoverá o estudo necessário, tendo em vista a definição dos modos e dos termos de concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento (…)". Depois, no n.º 2, diz-se: "O Governo apresentará proposta fundamentada, em relatório, que justifique a necessidade da implementação do princípio, tendo em conta o reforço da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social (…)". Apesar destes bons propósitos, desde 2001 nada foi feito, numa matéria que, a cada dia que passa, ganha acrescida acuidade. Os quatro governos que se sucederam nunca promoveram qualquer estudo público e tão pouco apresentaram qualquer relatório.
É neste quadro que entendemos como oportuna a apresentação destes projectos do Partido Comunista. Não que mereçam a nossa concordância do ponto de vista material, como adiante explicitaremos, mas porque podem ser o "relógio despertador" de um Governo que anda dele bem necessitado. Um Governo que se tem esquivado a enfrentar os grandes problemas da segurança social, aquietando a sua consciência, mas alvorotando a dos portugueses com o anúncio de medidas de efeito bombástico, que depois se revelam desastrosas na sua materialização, como está acontecer com a prestação solidária para idosos.
Concentremo-nos, então, no projecto de lei n.º 156/X, para listarmos as razões e os fundamentos da nossa rejeição. Sem sermos exaustivos, mencionaremos apenas quatro.
Em primeiro lugar, o projecto de lei apresenta-se escassamente sustentado em estudos técnicos e avalia mal as consequências para as empresas destinatárias da sua aplicação. Numa matéria desta natureza, Srs. Deputados do Partido Comunista, têm de ser demonstradas exaustivamente as razões das propostas, as justificações para os valores e as taxas a aplicar. Comparando este projecto com um outro que o precedeu e que foi debatido nesta Casa, o projecto de lei n.º 64/IX, também do Partido Comunista, constatamos diferenças muito significativas sem que exista qualquer explicação para tal evolução.
Concretizando: que razões presidem à mudança do valor de incidência das contribuições sobre o VAB (Valor Acrescentado Bruto), que era de 9,5% em 2002 e que agora, apenas três anos volvidos, os senhores pretendem aumentar para 10,5%? Já agora, gostava de saber a quanto corresponderá este valor de 10,5%? Na altura, um saudoso Deputado que já não está entre nós dizia que os 9,5% representavam 200 milhões de contos, 1000 milhões de euros. Quanto é que representam os 10,5% sobre o VAB? Trata-se de uma mudança muito significativa, que se traduziria num acréscimo dos montantes a recolher, que, no entanto, não se encontram quantificados no projecto de lei!
Em segundo lugar, não é referido qualquer valor para a suposta redução das contribuições das entidades empregadoras, com base nas remunerações auferidas pelos seus trabalhadores. Seria justo esperar que a criação desta nova fonte de receitas, que poderá traduzir-se num valor muito assinalável (não quantificável, mas muito assinalável), tivesse como contrapartida uma desoneração das contribuições sobre as remunerações por parte das empresas tributadas.

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Em terceiro lugar, nada se diz sobre o âmbito material desta nova fonte de receita. Seria para custear o subsistema previdencial? Seria vertida no financiamento dos outros subsistemas? Ora, é bom não esquecer que o princípio da diversificação das fontes de financiamento está sempre correlacionado com o princípio da adequação selectiva, que, como é sabido, consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social.
Em quarto lugar, estão por avaliar os efeitos perversos que a implementação deste projecto de lei comportaria para as empresas que apostam na inovação, na tecnologia, na inteligência e na investigação. Aliás, é o próprio texto do projecto de lei que reconhece que as empresas de capital e conhecimento intensivo são hoje "as principais fontes de riqueza e de lucros gerados no País".
É preciso, então, ser-se prudente e sopesar bem as decisões, sob pena de vermos aqui aplicada a proclamação sálmica abyssus abyssum invocat. Isto é, confrontados com o desequilíbrio orçamental do sistema de segurança social, o pior que poderíamos fazer era lançarmos no abismo as empresas mais competitivas, com mais capacidade exportadora, que mais contribuem para o desenvolvimento da nossa economia e criam os empregos mais disputados e de maior especialização técnica e científica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está bem ciente das suas responsabilidades e quer deixar claro neste debate que está inteiramente disponível para que, rapidamente, se encontrem soluções que robusteçam o sistema público de segurança social. É preciso não esquecer que este sistema é dos mais relevantes pilares da nossa democracia e o PSD tudo fará para que ele cumpra, com solicitude e rigor, as suas exigências de solidariedade, de coesão social, de justiça e de equidade, combatendo a pobreza e a exclusão social.
Por isso, no momento em que se começam a desfazer as ilusões de muitos, que confiavam que o sistema só entraria em desequilíbrio orçamental em meados do século, é preciso agir, agir depressa. Lembro aqui a forma estonteante como os factos pulverizaram o optimismo do actual Ministro da segurança social que, na qualidade de Deputado, proclamava, em 12 de Julho de 2002, neste Parlamento, que os riscos de dificuldades de financiamento do sistema previdencial só viriam a ocorrer em meados de 2030 e "mesmo assim, com uma intensidade significativamente reduzida". Que segurança demonstrava o então Deputado Vieira da Silva e que pena que o agora Ministro Vieira da Silva, através do relatório da sustentabilidade da segurança social, apresentado em anexo ao Orçamento do Estado para 2006, venha perturbar a profecia tão segura e tão optimista daquele, ao referir que os desequilíbrios podem começar já em 2007!
O Governo não pode perder mais tempo, fingindo ignorar esta questão. O Governo deve trazer aqui os estudos sobre a diversificação das fontes de financiamento, que estão prometidos desde 2001 num decreto-lei que tem a marca de muitos dos actuais responsáveis governamentais, a começar pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Todos temos de compartilhar a imperatividade do desafio lançado pelo Presidente da República, que, no discurso da tomada de posse, nos instava a "aprofundar os estudos técnicos e promover um amplo debate nacional sobre a sustentabilidade a médio e longo prazo do financiamento do nosso sistema de segurança social". O Partido Social Democrata dará o seu melhor contributo para encontrar as soluções mais adequadas e mais consistentes e que possam perdurar para além dos ciclos das legislaturas.
Nesta matéria, o sistema de segurança social não pode continuar a ser enquadrado por legislação que muda cada dois anos, como aconteceu com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que revogou, com uma maioria parlamentar mínima, a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que tinha já sido aprovada, beneficiando dos votos de abstenção da extrema-esquerda! Os cidadãos não nos perdoariam tamanha irresponsabilidade, sobretudo num tempo em que a ansiedade é crescente e os conflitos intergeracionais espreitam a cada esquina.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir as intervenções anteriores, poderíamos ficar com a ideia de que toda a oposição é composta por arautos da defesa do modelo social português e do modelo social europeu.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - É verdade!

O Orador: - Se há partido em Portugal que, depois do 25 de Abril, tem tido sempre presente a defesa do modelo social português e, nessa medida, a defesa do sistema de segurança social, é o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Foi, aliás, com governos do Partido Socialista que o rendimento mínimo garantido e o rendimento social

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de inserção surgiram na vida portuguesa para ajudar aqueles que mais necessitam e para combater a pobreza em Portugal!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E o projecto de lei que o PCP apresentou nesse sentido?!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Era mau! Tinha muitos defeitos!

O Orador: - Hoje, perante um agendamento potestativo proposto pelo Partido Comunista Português, discutimos um projecto de lei, também apresentado por este partido, com o objectivo de diversificar o financiamento do sistema de segurança social. Nesta medida, julgamos não afirmar nada de novo se referirmos que todas as forças políticas têm publicamente demonstrado a sua preocupação quanto à solidez financeira do sistema de segurança social. Foi com esta preocupação que o Governo, ainda recentemente, aumentou o imposto sobre o valor acrescentado e consignou esse aumento ao financiamento do sistema público de segurança social, medida que toda a oposição criticou, não percebendo que este aumento se destinava ao que defendem com palavras, mas que condenam em actos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - A diversificação no financiamento do sistema de segurança social não é propriamente uma novidade. Há muito que algumas forças políticas em Portugal e na Europa, bem como estudiosos desta matéria, têm reflectido sobre a mudança da base tributária quanto às contribuições a pagar para o sistema público de segurança social. Aliás, ainda numa das últimas legislaturas esta matéria foi alvo de um debate neste Parlamento, tendo o projecto de lei baixado à Comissão de Economia e Finanças sem que tivesse tido qualquer evolução.
Reconhecemos que aqueles que dão mais emprego são os que mais contribuem para o financiamento da segurança social e que os que menos emprego directo oferecem - resultado muitas vezes de investimentos em novas tecnologias, em que se substitui o Homem pela máquina - são os que menos contribuem e pagam para o sistema de financiamento da segurança social. Não poderemos continuar a ignorar a existência sectorial de actividades económicas, umas mais intensivas em mão-de-obra e outras mais intensivas em capital, ou ainda, dentro do mesmo sector de actividade económica, o diferente grau de desenvolvimento do sistema produtivo de cada empresa. Mas a resolução deste problema não poderá nunca pôr em risco o financiamento actual do sistema de segurança social. Qualquer nova forma de financiamento deverá assentar num princípio de equidade e justiça fiscais. O melhor caminho é, ou parece ser, aquele que oferece melhor caminhada e, sobretudo, uma caminhada com maior segurança. Não tem sido fácil encontrar o melhor trilho, desde logo porque muitos dos estudiosos argumentam com a necessidade de não penalizar a modernização das empresas e da actividade económica, esta sempre mais associada ao investimento em capital intensivo, esquecendo, no entanto, a existência sectorial de investimentos mais ou menos intensivos em mão-de-obra ou em capital.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - A apresentação de um projecto de lei sobre uma matéria tão importante quanto esta é sempre oportuna e muito importante no debate político, mas tem de ser, necessariamente, enquadrada num ainda mais aprofundado estudo técnico e, sobretudo, tem de ser proposto um sistema simples e homogéneo para todos os contribuintes.
O sistema que aqui se propõe, permitam-me, é, genericamente, complexo, tendo duas bases tributárias consoante os proveitos sejam superiores ou inferiores a 500 000 €. Sendo inferiores, o sistema contributivo será exactamente o mesmo que já hoje existe. Sendo superiores, adianta-se uma nova base de cálculo: o Valor Acrescentado Bruto. Ora, desde logo, ficaríamos em presença de dois sistemas de financiamento com base tributárias totalmente diferentes, mas não numa lógica de uma discriminação positiva. Nessa medida, este projecto parece não inserir em si o princípio da equidade fiscal ou parafiscal constitucionalmente consagrado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Todos desejamos um sistema público de segurança social, um sistema universal e solidário que constitua um decisivo vector de protecção social de todos os portugueses e portuguesas, sendo crucial assegurar o seu aprofundamento através da melhoria das modalidades de prestações sociais.
O Governo tem um Programa. O Governo e o Grupo Parlamentar do PS sabem o que querem e, nesta matéria, não deixarão de reflectir sobre a necessidade de um novo sistema de financiamento da segurança social, um sistema mais justo e com maior equidade contributiva das entidades patronais.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este assunto merece um mais aprofundado estudo e reflexão para que a mudança da base tributária não signifique mais carga fiscal ou parafiscal para algumas empresas, o que, como sabem, está implícito no vosso projecto de lei, pelo facto de dizerem que as empresas com mais de 500 000 € de proveitos começarão a fazer pagamentos durante o ano de acordo com o sistema actual, fazendo-se a verificação pelo Valor Acrescentado Bruto e efectuando-se uma correcção no semestre seguinte. Fazendo-se essa correcção, estaremos na presença, para algumas empresas, de um agravamento parafiscal, quando, na verdade, queremos mais justiça e equidade contributivas e não mais carga fiscal ou parafiscal. Para carga fiscal ou parafiscal já chega a que temos!
Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos fundamental a defesa do modelo de protecção social nacional e europeu e, para isso, teremos de conseguir os recursos financeiros que o sustentem. É indispensável uma contribuição equitativa de todos os contribuintes e, nesse sentido, chegou a hora de aprofundar os estudos e reflexões, mas não baseados em argumentos relativos à acumulação de dívidas dos contribuintes à segurança social. Na verdade, estas combatem-se com a mudança de mentalidades e com a intensificação da fiscalização, independentemente da base tributária, porque as dívidas, independentemente da base tributária, serão sempre uma realidade. Muito menos estes estudos se devem basear em argumentos segundo os quais a alteração proposta também contribuiria para aumentar os salários. Estes terão de ter por base, principalmente, o crescimento da produtividade. Todos sabemos que o Valor Acrescentado Bruto não é a única solução para a mudança da base tributária.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PS não deixarão de reflectir sobre este importante debate. Garantidamente, hoje iniciar-se-á uma nova caminhada. É esta a esperança daqueles que querem mais justiça e equidade fiscal ou parafiscal, para bem do País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, tenho de lhe lembrar o acordo de concertação social, assinado em Novembro de 2001, em que se afirma que é preciso diversificar as contribuições para a segurança social, não penalizando o factor trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, Sr. Deputado, é precisamente isto que fazemos com o nosso projecto!
Mas também tenho de lhe perguntar se sabe quem é que assinou este acordo de concertação social em Novembro de 2001. Foi, nada mais, nada menos, do que o Sr. Eng.º António Guterres. Como tal, se o Sr. Deputado pensa que as nossas propostas não têm cabimento, há aqui claramente uma discrepância entre o que foi por vós acordado em concertação social e aquilo que propõem hoje em dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tenho ainda de lhe dizer que, na altura em que foi firmado esse acordo de concertação social, o governo do Engenheiro António Guterres comprometeu-se a realizar um conjunto de estudos que, até hoje, não foram realizados, nem pelo governo de António Guterres, nem pelo governo que se lhe seguiu, do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, digo-lhe, ainda, que o nosso projecto está devidamente cimentado nos dados estatísticos que existem no Instituto Nacional de Estatística. O aumento de 9,5% para 10,5% do VAB, por exemplo, é baseado num conjunto de estudos e de estatísticas que nos permitem afirmar que a banca paga apenas 9,3% do VAB para a segurança social. Como tal, ponderada esta média, ponderados os custos e as receitas, torna-se claro que o nosso projecto tem os estudos e os fundamentos devidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Deputado quer discutir de forma séria, parta para a discussão na especialidade e nessa altura faremos todos os estudos que bem entenderem quanto à fundamentação desta matéria. Nós, de todo o modo, já os fizemos!
O Sr. Deputado refere, depois, o princípio da estabilidade das receitas, mas sabe muito bem que o nosso projecto garante mecanismos de salvaguarda da estabilidade das receitas. As empresas contribuem

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mensalmente para a segurança social, sendo apurada no fim do ano fiscal a diferença do que é preciso pagar àquela. Como tal, a estabilidade está absolutamente garantida.
O Sr. Deputado fala em equidade e justiça fiscais?! Pois, Sr. Deputado, se assim é, vai ter de votar a favor dos nossos projectos, visto que o que propomos é precisamente equidade e justiça fiscais. De facto, não se admite que em Portugal as empresas que empreguem mais trabalhadores sejam penalizadas, pagando mais do que aquelas empresas que, não empregando mais trabalhadores, criam mais riqueza. Como tal, é uma questão de justiça fiscal a que está em cima da mesa, Sr. Deputado.
Se VV. Ex.as querem contribuir para que as empresas que apostam em inovação tecnológica sejam salvaguardadas, estamos dispostos a discutir essa matéria. Vamos criar um regime de excepção, um regime que beneficie as empresas que realmente apostam em inovação tecnológica. Mas não confundam as empresas que apostam em inovação tecnológica com aquelas que, utilizando a tecnologia existente no mercado, o fazem para reduzir os postos de trabalho. Com isso, não pactuamos!

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Decida-se, Sr. Deputado!

O Orador: - É natural que seja preciso diversificar as fontes de receitas da segurança social.
Tomei nota de que o Sr. Deputado fez um conjunto de considerações retóricas, baseando, no entanto, toda a sua intervenção na justiça e equidade fiscais. Deixe-me dizer-lhe, contudo, que é precisamente isso que fazemos com os nossos projectos, tratando de forma igual aquilo que é igual. É preciso que as empresas que contribuem para a segurança social recebam, efectivamente, tratamento com equidade fiscal. Não se compreende hoje em dia, Sr. Deputado - não compreende o Sr. Deputado nem os portugueses que nos ouvem -, que uma empresa que crie mais trabalho seja penalizada. É disso que se trata, é de trazer justiça fiscal ao nosso sistema de contribuições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, vou colocar-lhe duas questões muito simples.
Ouvindo a sua intervenção diria que há um consenso significativo nesta Câmara, mas, no final, acabamos por concluir que não é bem assim.
O Sr. Deputado reconhece que as empresas que mais empregam são as que mais contribuem. Também reconhece que as empresas de maior capital intensivo são as que menos contribuem. Creio que, nesta matéria, existe um largo consenso.
Acontece que o Sr. Deputado vai dizendo que as medidas que têm de ser adoptadas não podem significar mais encargo para nenhuma empresa e também diz que não queremos mais carga fiscal e parafiscal. Bem, há que fazer uma escolha, porque, então, andamos, de alarme em alarme, a dizer: "Ai, Deus, que a segurança social vai entrar em ruptura daqui a 5 anos, daqui a 10 anos" e as medidas que se vão tomando são pontuais e casuísticas.
O que lhe pergunto é se, para poupar essas tais empresas de capital intensivo, prefere que se tomem as medidas pontuais e casuísticas, como a do IVA, imposto cego, e se se continua com mais IVA, que é um imposto que não é direccionado, é para todos. Trata-se de uma escolha que o Partido Socialista vai ter de fazer.
Por último, diz o Sr. Deputado que temos uma longa caminhada. É verdade, mas esse caminho já deveria ter começado há muito tempo. Já se fizeram "livros brancos", "livros verdes", livros de diversas cores, já se fizeram diversos acordos, já houve muitas pistas, muitas soluções em termos de impostos que poderiam contribuir para o financiamento e, quando a discussão surge, voltamos, de novo, ao princípio: é preciso estudar, é preciso iniciar a caminhada. Bem, vamos ver se, quando começarmos a caminhar, temos ainda algumas réstias de segurança social, pública e universal, tal como a nossa Constituição prevê, que é essa que o Bloco de Esquerda defende.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, começo por agradecer a sua intervenção, que animou o debate, trazendo alguns elementos novos e, por isso mesmo, não podemos deixar de o questionar sobre alguns aspectos.
Sr. Deputado, sabemos que o Partido Socialista, em matéria de segurança social, muitas vezes diz uma coisa para, no dia a seguir, vir dizer uma coisa diferente. Lembramos, por exemplo, o que, em 1995, na altura em que assumiu a governação depois de um longo período, o Partido Socialista dizia acerca da participação do sistema público e de regimes complementares. Na altura, o PS defendia, no programa do

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governo e nos Estados Gerais, que parte do sistema público tinha de ser obrigatoriamente colocado em regimes complementares.
Lembramo-nos também do que é o que Partido Socialista fez acerca disso, ou seja, nada, e do que é que o Partido Socialista, hoje no Governo, diz acerca disso, ou do que é que dizia sobre o plafonamento. Tenho aqui várias declarações de ministros do Partido Socialista desta área, em 1996, 1997, 1998, 1999, que defendiam o plafonamento, diziam até qual era o nível de salários mínimos sobre os quais o plafonamento devia existir, e sabemos o que é que hoje o Partido Socialista e o Governo pensam sobre estas matérias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas compreendo que, às vezes, as pessoas mudem de opinião - é normal, é legítimo, mas convém que o digam. O que acho mais extraordinário, Sr. Deputado, é que esta mudança de opinião não seja feita em dois, três ou quatro anos, mas num mês.
Todos nos lembramos (estão aqui várias pessoas que estavam presentes), que, no dia 14 de Fevereiro último (fez ontem um mês), o Sr. Deputado, numa reunião conjunta das Comissões de Trabalho e Segurança Social e de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, defendeu um sistema em que tinha de ser introduzida uma componente de valor acrescentado bruto.
O Sr. Deputado, numa intervenção muito interessante que fez na altura, disse que fazia todo o sentido o sistema que, aliás, o Deputado do Partido Comunista tinha proposto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - É verdade!

O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Deputado, fico sinceramente preocupado. Sabe porquê? Porque o Sr. Deputado disse que o Governo vai avançar com um novo sistema de financiamento, sistema de financiamento esse que terá de ter uma equidade perante as empresas e que terá de introduzir mecanismos em que o rendimento destas seja contemplado. Como conhecemos uma reiterada história, um reiterado caminho do Partido Socialista, uma verdadeira apetência do Partido Socialista pelo aumento de impostos, não posso deixar de lhe perguntar, Sr. Deputado, o que é que quer dizer este novo sistema de financiamento? O que é que quer dizer um financiamento ligado ao rendimento das empresas? É o 12.º imposto ao 12.º mês? É disso que estamos a falar, Sr. Deputado? Era importante que a Câmara e que o País ficassem esclarecidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, que dispõe de 5 minutos no conjunto.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares (começo pelo último pedido de esclarecimentos), em boa verdade, já existiram governos que nunca se enganavam e não tinham dúvidas. E, nessa medida, aquilo que aqui adiantou nós também o fazemos, isto é, consideramos ser oportuno falar sobre a diversificação do financiamento da segurança social, problema que veio a debate político com esta proposta do PCP. Mas a diversificação nunca pode colocar em causa a estabilidade do sistema e das próprias receitas.
Se tivesse dúvidas, bastaria ler o projecto de lei do Partido Comunista atentamente. Eles próprios inserem um grau de incerteza, porque, na medida em que integram o valor acrescentado como base tributária, simultaneamente, no projecto de diploma têm uma espécie de "amortecedor" logo a seguir: tratando-se de empresas com mais de 500 000 € de proveitos a contribuir para o sistema de segurança social pela aplicação do VAB, no semestre seguinte far-se-á a correcção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - No IRS e no IRC não se faz o ajuste no final? Não faz deduções todos os meses?

O Orador: - Isto é, como salvaguarda, o modelo, tal qual é apresentado, é tão rigoroso do ponto de vista técnico e tem a necessidade de colocar um "amortecedor" para garantir a estabilidade das receitas. Ora, aqui há logo uma deficiência do projecto.
Depois, há outra mais profunda. Quando se fala em equidade e em justiça fiscal, este projecto de lei tem uma particularidade: uns pagam de uma forma e outros pagam de outra. Se for uma empresa com proveitos inferiores a 500 000 €, o sistema é rigorosamente o mesmo; se forem empresas com proveitos superiores a 500 000 €, a situação de cálculo já é outra. Coloca-se aqui uma questão que aflorei, que é a questão constitucional do princípio da equidade.
Mas não indo por aí - não é essa a matéria relevante que aqui está em causa, sendo muito importante também -, penso que a proposta cria situações em que não só não dá estabilidade e garantia às receitas

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como, simultaneamente, levanta um conjunto de dúvidas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Esta não é uma matéria pacífica; se o fosse não haveria sobre ela tantos estudos quer a nível nacional, por alguns estudiosos destas matérias, quer a nível europeu.
Mas temos consciência de que não é justo - reconhecemo-lo e, pelos vistos, todas as bancadas o reconhecem - que uns contribuam mais do que os outros para o sistema de financiamento da segurança social. Quanto a isto não há a menor dúvida. Daí que nós, Grupo Parlamentar do PS, e o próprio Governo, não deixaremos de estudar estas matérias para ter qualquer alteração de futuro devidamente fundamentada, de forma a não colocar em risco o próprio sistema.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de nova forma de estar do Partido Socialista, não há nenhuma nova forma, Sr. Deputado. Desde logo porque os regimes complementares estão consagrados na Lei de Bases da Segurança Social e o plafonamento foi para a frente com um governo do Partido Socialista, que sempre o defendeu. Portanto, não há qualquer divergência entre o que dissemos antes e o que pensamos hoje.
Quanto à tendência de dizerem que a lógica do PS é sempre a de fazer estudos, quero dizer-lhe que a lógica do Partido Socialista não é a de fazer estudos, mas esta matéria é muito séria e alguns argumentos que foram adiantados para apresentar o diploma não fazem sentido.
Quando se fala na fuga que existe ou na falta de pagamento de contribuições à segurança social, pergunto: o que é que isso tem a ver com a questão da base tributária?

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Há um projecto de lei e um projecto de resolução e, se calhar, o Sr. Deputado não leu o projecto de resolução!

O Orador: - Não há qualquer relação! As dívidas continuarão a existir, independentemente de a base tributária ser o valor acrescentado bruto ou a massa salarial. Ninguém tem dúvidas sobre isso!
A questão da fuga fiscal combate-se de outra forma. Primeiro, com uma alteração de mentalidades, mas também, e simultaneamente, com fiscalização e redução. Portanto, a solução de futuro tem de ser construída conscientemente e tem de ser devidamente ponderada.
Por outro lado, os Srs. Deputados dizem, espantosamente, a determinada altura, nos argumentos usados na exposição de motivos, que por aí se poderiam aumentar até os salários.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Isso não corresponde à verdade!

O Orador: - Alguém estará convencido de que a massa salarial poderia aumentar só pelo facto de, eventualmente, ser reduzido para algumas empresas o montante de contribuição devido à segurança social? Não, isso apenas aliviaria o total de custos, e o sistema remuneratório não é debatido neste âmbito, porque não é isso que contribui para a solução. A questão salarial terá de ter uma ligação directa ao aumento da produtividade.
Por isso, consideramos que o tema em si é interessante, merece estudo e aprofundamento, julgo que nada poderá ficar como antes, mas é preciso ter cautela. Há um velho ditado português que diz que "cautela e caldos de galinha não fazem mal a ninguém". Portanto, este processo tem de ser devidamente ponderado, estudado e reflectido. Não pode ser com um projecto de lei como o que foi adiantado, com um grau de incerteza tal que o próprio partido que o propõe se serve de "amortecedores" com receio de não atingir o objectivo a que se propõem.
Quero dizer-vos que se pensam que pela via do valor acrescentado bruto estão a tributar os lucros, eles já são tributados em sede de IRC e, como todos sabemos, nem sempre as empresas com maior valor acrescentado bruto são aquelas que têm maiores lucros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sabemos a distinção entre lucro e valor acrescentado bruto!

O Orador: - Julgo que é pertinente, é um processo a ser discutido e ponderado, mas não faz sentido, precipitadamente, um projecto desta natureza ir para a frente tal qual o Grupo Parlamentar do PCP pretende.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Afinal, é cauteloso ou precipitado? É precipitado com cautela!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para vos anunciar que o partido proponente, ao abrigo de um direito regimental, apresentou na Mesa um requerimento para procederemos à votação, na generalidade, quer do projecto de lei quer do projecto de resolução, a qual ocorrerá no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos que hoje a Câmara debate, sob o lema da diversificação das fontes de financiamento da segurança social, prendem-se acima de tudo com a introdução de uma nova fórmula de cálculo das contribuições sociais com base no valor acrescentado bruto das empresas.
A ideia é alterar o actual paradigma, em que a contribuição das entidades empregadoras é feita pelo número de trabalhadores a seu cargo, para um sistema em que o pagamento passaria a ser efectuado com base numa percentagem do valor acrescentado bruto (VAB) que as empresas anualmente geram.
Diga-se em abono da verdade que esta reflexão não é nova. Desde a década de 70 do século passado que alguns pensadores aventaram esta possibilidade de se alterar estas formas de cálculo, introduzindo um pagamento com base no valor acrescentado. 30 anos depois, esta ideia chega a Portugal, pela mão do PCP, e contagiou pelos vistos uma parte substantiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Só que, em 30 anos, o que aconteceu foi que o mundo mudou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O CDS é que não!

O Orador: - Hoje, vivemos numa economia global, em que os consumidores podem estar em todo o lado, mas em que a produção pode também ser deslocalizada.
Hoje, não é possível assentar o nosso desenvolvimento num modelo económico de desqualificação do trabalho e de baixos salários.
Hoje, o desafio da nossa economia é ser mais competitiva, através da qualificação e da inovação, da capacidade de produzir e fixar mais-valias, através da melhoria qualitativa dos nossos recursos humanos e da aposta em investigação e desenvolvimento.
Hoje, o grande desafio das empresas é exactamente gerar valor acrescentado, produzir maior riqueza, aumentar o produto interno e pagar melhores remunerações do trabalho.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, se há 30 anos atrás este pensamento já não era bom, 30 anos e uma viragem de século não o vieram melhorar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o PCP aqui propõe hoje é, acima de tudo, um aumento da carga fiscal sobre as empresas portuguesas.
Ao alterar a taxa social paga pelas empresas por cada trabalhador para uma percentagem do valor acrescentado bruto, na prática, o que se está a fazer é lançar um novo imposto sobre os rendimentos das empresas, o que é uma posição que terá a nossa firme oposição.
Em matéria fiscal, aliás, o PCP não se fica só por aqui, propondo inclusivamente o lançamento de um novo imposto sobre as transacções mobiliárias, de 0,25% sobre cada transacção bolsista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um sacrilégio?!

O Orador: - Não percebemos aqui o afã do PCP de estar constantemente a dar ideias ao Eng.º José Sócrates numa matéria em que ele é tão competente como a de lançar mais impostos para cima dos portugueses!

Protestos do PCP.

Deixem estar isso! Para lançar mais impostos, já basta o trabalho da bancada do PS e do Ministro das Finanças! Para lançar mais impostos, o Partido Socialista não precisa de ajuda! Deixem-nos lá estar quietos e sossegados!

O Sr. Jorge Machado (PCP): - É uma questão de justiça fiscal, de justiça social!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há outros aspectos que nos desagradam nos diplomas hoje em discussão.
Penalizar as empresas que geram mais valor acrescentado é, hoje, penalizar as empresas mais competitivas

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e que mais se modernizaram na nossa economia.
Penalizar as empresas que geram mais valor acrescentado, em tempos de Inovação e Desenvolvimento, em tempos de aposta na qualificação profissional, em tempos de geração e fixação de mais-valias, é penalizar parte do que melhor se faz em Portugal, é criar dificuldades a quem já tem muitas dificuldades criadas pelo aumento dos impostos decretado pelo Governo Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, é interessante verificar que, em países semelhantes a Portugal, nos nossos parceiros europeus, nenhum deles tem um regime semelhante ao que hoje é proposto pelo PCP. Será isso "à toa"? Não nos parece!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem orgulho em estar associado a uma das alterações legislativas mais importantes dos últimos anos, em matéria de sistemas sociais: a aprovação da Lei de Bases da Segurança Social, a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
Aí, claramente, foi definido um sistema moderno, antimonopolista, progressista e solidarista, que conjuga um eficaz sistema de protecção social com a livre capacidade de escolha que as gerações mais novas têm de ter.
Somos fiéis aos princípios essenciais de uma doutrina democrata-cristã e personalista, que elege a justiça social como premissa básica e fundamental para um desenvolvimento económico e social sustentável.
E se queremos ser personalistas e colocar a pessoa humana no centro das políticas do Estado, então, por que não dar-lhe a imprescindível capacidade de escolher, acabando com um monopólio em que o Estado escolhe sempre por nós, e muitas vezes escolhe mal?
Temos, por isso, orgulho de ter ajudado a criar um sistema moderno, semelhante ao dos nossos parceiros europeus, assente em três pilares, em que, para além do sistema público de segurança social, se reconhece a existência de sistemas de acção social e de sistemas complementares.
Mas, como é óbvio, sabemos que o nosso trabalho não pode só ficar por aqui. Daí que o desafio fundamental que se coloca ao nosso sistema de segurança social seja o de conciliar os actuais níveis de garantias com as responsabilidades já assumidas perante as futuras gerações de beneficiários, permitindo sempre as melhorias de regime e de sistema que a justiça social exige.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, é necessário exigirmos mais e melhor. Mais, ainda mais, no combate à fraude e evasão; mais e melhor no cruzamento de dados com o Serviço Nacional de Saúde e com os serviços das finanças; mais, na eficiência e boa gestão do sistema de segurança social; mais, no combate aos abusos e utilização fraudulenta das prestações sociais, quer sejam de desemprego, quer sejam de saúde, quer sejam de inserção social, dando o que é justo a quem necessita e merece, mas penalizando os que, quebrando as regras legais, abusam do que é de todos nós, mas também mais ambição nas regras e nas políticas do Estado.
Por esta razão, não podemos aqui, mais uma vez, contestar as declarações aterrorizadoras do Sr. Ministro das Finanças no sentido de que, daqui a 10 anos, já não haverá dinheiro para pagar as pensões. Aliás, percebemos que, embora tarde (mas mais vale tarde do que nunca!), veio da própria bancada do Partido Socialista um crítica dura ao Sr. Ministro das Finanças,…

Vozes do PS: - Outra vez?!

O Orador: - … quando se diz que esta é uma matéria séria. Quando se diz que esta é uma matéria que merece "cautelas e caldos de galinha", não podemos deixar de ler aqui senão uma crítica muito forte ao que o Sr. Ministro das Finanças disse…

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - … e às declarações que fez, perfeitamente descontextualizadas e aterrorizadoras para os portugueses. Aliás, isto insere-se numa lógica de displicência panfletária e propagandística que o Governo, neste e noutros assuntos, tem demonstrado.
Mas há algo que reconhecemos e ao qual não fugimos, como é óbvio. Não contestamos que é preciso introduzir alterações para que a sustentabilidade da segurança social não venha a ser posta em causa.
Neste sentido, é preciso mudar os incentivos à natalidade e a política de auxílio à família. É preciso introduzir mecanismos de reforma a tempo parcial, onde se possa acumular rendimentos de trabalho com rendimentos de reforma a tempo parcial. É preciso aproximar a idade média de reforma, que nesta altura é de 63 anos, da idade legal da reforma, que são os 65 anos. É preciso até, em nossa opinião - e gostávamos de saber se outras bancadas pensam o mesmo -, mudar a Lei Quadro das Privatizações e outros dispositivos legais, no sentido de permitir que receitas das privatizações sejam consignadas ao Fundo de

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Estabilidade Financeira da Segurança Social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito mal!

O Orador: - Cremos que, com estes contributos, estamos a prestar um bom serviço no melhoramento do nosso actual sistema, garantindo sempre uma lógica de justiça social que permita que um desenvolvimento sustentado da nossa economia seja o motor de uma sociedade mais justa, mais solidária e mais humana.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não basta dizer que o sistema público de segurança social, tal como o conhecemos, não é sustentável a longo prazo. A sustentabilidade a longo prazo da segurança social não pode ser assegurada unicamente pelo sistema de repartição intergeracional, em que a geração que trabalha paga com os seus descontos as pensões das gerações anteriores. A resposta moderna que é preciso dar é mudar decisivamente o actual modelo de financiamento da segurança social.
No entanto, o Governo, tal como os anteriores, só encontra como solução reduzir a protecção social. O actual sistema já não é justo, nem universal. Reduzir direitos só o tornará mais injusto e agravará ainda mais a dificuldade da sua sustentabilidade. Não é com o aumento da idade de reforma, alterações ao cálculo das pensões e cortes no subsídio de desemprego - que penaliza fundamentalmente os mais jovens - que se resolve a crise da segurança social.
Por outro lado, ao não se assegurar os direitos consagrados na Lei de Bases e no Decreto-Lei n.º 35/2002 - diploma esse que traduziu o compromisso entre todos os parceiros sociais para o novo cálculo de pensões de reforma e o respeito pelos direitos das pessoas -, agrava-se o sentimento de instabilidade que já existe e que se traduz na ideia de que o Estado é o primeiro a não honrar os compromissos expressos numa lei da República.
Os cortes paulatinos da protecção social dificultarão a vida dos mais desfavorecidos, mas naturalmente abrirão o caminho aos fundos de pensões privados para captarem sectores da classe média.
Rejeito esta autêntica "OPA", que seguradoras e fundos de pensões privados pretendem fazer à segurança social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A modernização de Portugal precisa, em primeiro lugar, de melhorar a protecção social e não de a deixar degradar. A modernização do País precisa que se encare de frente a profunda dívida interna para com os mais desfavorecidos. A modernização do País necessita de um novo modelo de financiamento da segurança social, para um Estado social a sério e não para um Estado socialmente reduzido e limitado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa tem vindo a sofrer alterações estruturais com a entrada mais tardia dos jovens no mercado de trabalho e a saída precoce do trabalho de milhares de trabalhadores, em função da reestruturação dos sectores, das falências de empresas e da deslocalização das produções.
O sistema de cálculo das contribuições para a segurança social, que continua a vigorar, foi criado num período em que predominavam as empresas de trabalho intensivo, as quais eram a fonte da maior parte da riqueza criada no País. Devido ao rápido desenvolvimento tecnológico e à crescente globalização económica e financeira, as empresas de trabalho intensivo têm perdido a sua importância na criação da riqueza nacional e são fundamentalmente as empresas intensivas em capital e conhecimento que ocupam esse lugar.
A diversificação das fontes de financiamento é um meio apontado na lei de bases para um mais adequado modo de financiamento, tendo em conta a natureza dos subsistemas existentes. A aplicação da lei de bases e do diploma sobre financiamento permitiu avanços que importa consolidar.
Consideramos necessário prosseguir-se nesta via, porque houve passos que ainda não foram dados e compromissos que não foram satisfeitos. O Livro Branco da Segurança Social refere um amplo leque de possibilidades.
Também o Acordo de Modernização da Segurança Social apoiou um maior esforço da diversificação, designadamente, a extensão da base de incidência contributiva a outras fontes para além dos salários. Nenhum deles ainda foi explorado. Para que servem então os livros brancos ou de outra qualquer cor, ou os acordos, que nunca têm em conta as suas recomendações ou as opiniões?

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O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, o Bloco de Esquerda entende que é absolutamente necessário criar uma contribuição de solidariedade sobre as grandes fortunas, um imposto sobre o património, semelhante ao que se aplica em França ou no Luxemburgo, que incida sobre esta divergência na distribuição dos rendimentos. Alterar o modelo de contribuições das empresas, passando a incidir não apenas sobre a massa salarial, que acaba por penalizar as que têm maior volume de mão-de-obra, mas também sobre o valor acrescentado bruto, sendo este o centro da discussão hoje em debate. Reduzir a taxa social única em 3,5%, que facilita a criação de emprego nos sectores trabalho/intensivos, e instituir por uma taxa de 3% sobre o VAB das empresas, permitindo garantir esta sustentabilidade para além de 2035 ou 2050, conforme a evolução demográfica. Os excedentes de receita resultante da nova aplicação desta forma de cálculo reverterão para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Não haverá, portanto, assim, rupturas financeiras. Não haverá colapso do sistema de segurança social, assim o Governo PS queira assumir este desafio de reforçar e diversificar as fontes de financiamento, e não o de seguir a via da redução da despesa, pondo em causa direitos.
Por isso, apoiamos estes diplomas apresentados pelo PCP e todas as iniciativas que visem o reforço da segurança social pública e universal.
Este desafio faz parte das escolhas que são necessárias, fundamentais para concretizar a democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideram Os Verdes que estamos hoje, com este agendamento potestativo do PCP, a tratar de matéria de grande relevância, porque falamos da sustentabilidade financeira da segurança social.
É importante relevar o papel importantíssimo do sistema público da segurança social, no âmbito do pagamento de pensões ou da acção social em geral.
Trata-se de uma matéria já abordada numa declaração política específica por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes, em Janeiro deste ano, com uma motivação: umas declarações públicas desastrosas, por parte do Sr. Ministro das Finanças, feitas justamente no mês de Janeiro, sobre o esgotamento a curto prazo do financiamento da segurança social.
Pretendia o Sr. Ministro incutir no espírito dos portugueses que, em 2015, não haveria mais dinheiro para pagar pensões em Portugal, um alarmismo com um objectivo muito concreto, seguindo a linha de justificação e argumentação deste Governo, com o objectivo do défice sempre acima de tudo o resto, pretendeu o Governo convencer os portugueses de que a segurança social está a esgotar os seus recursos.
Ora, quando ouve isto, um cidadão não fica impávido e sereno. E o Sr. Ministro sabia, provavelmente, que estas suas palavras incentivariam os cidadãos à procura de sistemas privados, financiando, nesse caso concreto, seguradoras e banca. Mas também sabia o Sr. Ministro que estas suas palavras tinham o objectivo concreto de justificar a tomada de medidas difíceis de sacrifício para a generalidade dos portugueses, para fazer face a este drama que o Sr. Ministro pintou, ou seja, entre esses sacrifícios, cortar nas despesas da segurança social, leia-se, cortar direitos, mais concretamente até, cortar nas prestações da segurança social, já bastante inferiores à média europeia.
O Prof. Eugénio Rosa elaborou um estudo onde, de uma forma muito clara, respondeu a estas declarações do Sr. Ministro e demonstrou que este alarmismo é perfeitamente despropositado, dado os 5000 milhões de euros que constam no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e que só uma desistência por parte do Governo, em relação à sustentabilidade do sistema público da segurança social, levaria a que, a médio ou longo prazos, se liquidasse este sistema.
Importa ver que também as opções políticas e as medidas que têm sido tomadas ao longo dos anos, que têm sido prosseguidas ou até, às vezes, omitidas, têm levado a grandes dificuldades, que não nascem do ar; antes, têm rosto e responsabilidade política.
O crescente desemprego tem, seguramente, um maior peso nas prestações da segurança social, designadamente também ao nível da acção social.
Os baixos salários traduzem-se concretamente em menores contribuições para a segurança social, mas também o combate à fraude e à evasão aos pagamentos para a segurança social tem-se confrontado constantemente com meios profundamente insuficientes, a tal ponto que a recuperação das dívidas foi, no ano passado, menor do que o aumento das dívidas à segurança social, o que causa, evidentemente, um desequilíbrio e até uma menor relevância dessa recuperação de dívidas.
Mas importa também salientar a recusa por parte dos sucessivos governos da diversificação das receitas para a segurança social, um objectivo inscrito claramente na lei de bases da segurança social, mas ignorado, por exemplo, no relatório que o Governo apresentou com o Orçamento do Estado para 2006.
O Governo diversificou, é certo, fontes de financiamento com medidas profundamente injustas, como o

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aumento do IVA, que veio prejudicar, clara e fundamentalmente, os cidadãos com menor poder de compra, a quem, obviamente, custa muito mais este aumento do IVA do que aos cidadãos com maior poder de compra, atribuindo este diferencial de aumento ao financiamento da segurança social. Mas o País requer medidas justas para a sustentabilidade do financiamento da segurança social. E é, justamente, no sentido de dar resposta a esta justiça que o PCP, aparentemente, de acordo com aquilo que tivemos oportunidade de ver, propõe o projecto de lei e o projecto de resolução que hoje aqui estamos a discutir, a que Os Verdes, naturalmente, dão todo o seu acordo.
Propõe evoluir de um sistema que se mantém inalterado desde há 50 anos e que, face à realidade, se encontra desajustado e esgotado, propondo uma forma de cálculo das contribuições da segurança social pelas empresas com base não apenas base nas remunerações dos trabalhadores mas também na totalidade da riqueza criada pelas empresas, ou seja, no valor acrescentado bruto, tendo em conta, justamente, aquela que é a realidade e os números que nos são apresentados face a essa realidade, que demonstram claramente que a riqueza criada por cada trabalhador evoluiu, no último meio século, justamente nestes 50 anos, acima da remuneração por trabalhador.
Esta proposta é, na perspectiva de Os Verdes, um contributo para a sustentabilidade financeira da segurança social, agindo pelo lado certo, pelo lado da receita, o que é da mais elementar justiça, equidade e solidariedade social, e repercutindo-se também, naturalmente, na solidariedade geracional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que faça esta intervenção de uma forma telegráfica, dado que a discussão que até há data foi produzida por nós tem sido esclarecedora em muitos aspectos.
De qualquer maneira, esta temática - e tenho, em primeiro lugar, de saudar aqui precisamente o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - é actual e importante, dado que a sustentabilidade e a contribuição de novas fontes de financiamento da segurança social é também para nós (para nós e para o Governo) uma preocupação, que já vem de trás, pois sempre o temos dito, e temo-lo dito com toda a clareza. Portanto, é sempre importante esta discussão e criarmos, dentro do possível, cada vez mais consensos nestas áreas.
Recordo que, há bem pouco tempo, aquando da sua presença neste Hemiciclo, o Sr. Presidente da República também falou na necessidade de criarmos, de uma forma mais colectiva, a tal sustentabilidade da segurança social, de resto comungada pelo Governo, no seu Programa e nas suas iniciativas.
Esta é, portanto, uma temática prioritária e actual e, precisamente por isso, o Partido Socialista e o seu Governo estão a tratar do assunto, estão a fazer o que tem de ser feito. E recordo aqui um dito muito português: só há uma maneira de fazer as coisas, é fazê-las bem! E nós estamos a tentar fazê-las bem. Dir-me-ão alguns: "com alguns atrasos"! Os atrasos não são da nossa responsabilidade mas de outros governos anteriores, com outras maiorias.
A verdade, porém, é que todos nós, neste momento, estamos a tentar fazer as coisas bem. É neste sentido a nossa orientação.
Quero recordar que esta preocupação, a da sustentabilidade, tem de assentar, como também já aqui foi dito, em princípios de equidade, de equilíbrio e de justiça. E é neste sentido que avançaremos, e avançaremos muito brevemente, pois não podemos esquecer que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em audição com duas comissões desta Assembleia ocorridas há semanas, teve oportunidade de transmitir aos Srs. Deputados precisamente o calendário e as preocupações que tem quanto a esta matéria.
É evidente que este agendamento potestativo, que o Partido Comunista Português decidiu, é legítimo e possível e permite, obviamente, que troquemos aqui mais impressões, mas, permita-me que também lho recorde, é, de alguma maneira, um pouco intempestivo, porque, face à proposta em concreto, não será certamente o melhor momento para o fazer e, de alguma maneira, vem até contrariar aquilo que já foi dito pelo próprio Governo, ou seja, a sua intenção de levar esta matéria à concertação social, que, como sabem, tem, e deve, pronunciar-se sobre ela. Isto ainda não aconteceu porque, neste momento, a concertação social está a acabar uma fase de audição sobre o subsídio de desemprego, mas, certamente, dentro de semanas, poderá começar a pronunciar-se sobre as matérias da sustentabilidade do sistema de segurança social.
Penso que é desejável, tanto para o PCP como para os outros partidos representados neste Hemiciclo, que haja uma participação de outros agentes, dos parceiros sociais, e não só obviamente dos Srs. Deputados, porque estas matérias não só o obrigam como também o recomendam.
Neste sentido, é evidente que temos de criar condições, com sustentabilidade e com estudos, que prevejam as melhores soluções.
Sejamos claros: para nós, este projecto de lei e este projecto de resolução - trata-se de dois diplomas distintos - têm o seu mérito, uma vez que permitem a discussão, mas são extemporâneos, porque, neste

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momento, nada nos garante que permitam as soluções mais justas. Pelo contrário, entendemos mesmo que não são, de forma alguma, as soluções mais justas.
Eu diria, em abono da verdade, que se trata de uma solução inovadora.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas, permitam-me que lhes diga, a apresentação desta solução inovadora só é possível por uma certa inexperiência; é inovadora na medida em que se trata de uma solução inédita no espaço da União Europeia. E isto não quer dizer que seja necessariamente negativa, mas é curioso que esta solução inédita, não sustentada e que, obviamente não a única possível, seja a encontrada pelo Partido Comunista Português.
De qualquer modo, como vos disse, em termos práticos, a vossa solução significa uma situação indirecta de aumento de impostos,…

Vozes do PCP: - Não!

O Orador: - É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Aumento de contribuições!

O Orador: - Impostos, entre aspas, Sr. Deputado, porque estamos a falar de contribuições das empresas.
Porquê? Porque, mantendo-se todo o sistema que está em vigor, introduz-se um novo factor em termos VAB que, no final do ano, caso fosse superior, a empresa teria de pagar. Ou seja: é, efectivamente, um aumento de impostos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - É um aumento das contribuições!

O Orador: - Está bem, Sr. Deputado, é uma aumento de contribuições. Mas, para as pessoas perceberem, permita-me esta liberdade: contribuições, indirectamente imposto. É importante que as pessoas percebam que há efectivamente um custo acrescido.
Poder-me-ia dizer, logo de seguida: mas é uma situação justa! Não necessariamente, Sr. Deputado, porque, efectivamente, o facto de haver um conjunto maior de receitas não quer dizer que haja maior lucro, nem que a empresa em questão seja a mais adequada. Todos nós sabemos isto! Portanto, traduzir especificamente uma relação directa entre o VAB e a realidade de rendimento não é, necessariamente, uma verdade, o que também já foi dito por outros partidos. Penso que, neste sentido, também a perspectiva de justiça não é a mais indicada.
Mas poderíamos ficar só por aqui? Não! Poderíamos ir mais além. Sabemos que as empresas que, neste momento, seriam penalizadas pela vossa proposta seriam aquelas que, de alguma maneira, estariam a fazer um investimento tecnológico muito grande e que, por isso, pelo menos muitas delas, estariam a responder necessariamente a esse investimento com a amortização do capital investido. Logo, mais uma vez, não seria justo essa relação directa.
Por tudo isto, parece-nos, efectivamente, que nem a justiça, nem a equidade, nem a temporalidade sejam as melhores.
Há pouco, não fechámos as portas, mas não nos parece que seja este o caminho.
O que temos dito é que vamos discutir, e também fá-lo-emos na concertação social, e vamos criar condições para a análise de muitas outras matérias, porque também, como ainda há pouco foi referido, há outras matérias, como a natalidade e outras que possam garantir a sustentabilidade da política de imigração. Portanto, há muitos outros factores, como todos sabemos. É um pouco uma verdade quase de La Palice, mas é importante recordá-la, porque me parece que neste momento estaríamos a dar um sinal negativo às empresas que estão a ter confiança e que, com a vossa proposta, apanhariam um "choque", sim, mas um "choque contributivo", que não seria, de maneira alguma, a melhor solução.
É bom que também vos diga, com todas as letras: a este "choque contributivo" de penalização temos de dizer, naturalmente, "não". Temos de encontrar aqui outras soluções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A precipitação é, efectivamente, uma má conselheira. E, neste sentido, embora esteja para breve, é bom que haja capacidade para aguentarmos… "Há muito maneira de matar pulgas", diz-se na minha terra; portanto, há muita maneira de encontrar soluções para a sustentabilidade e para as fontes de financiamento.
Finalmente, um apontamento em relação ao projecto de resolução, que versa matérias que aqui se colocam,

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como a transparência e a informação, que qualquer Deputado desta Casa certamente comungaria, porque são matérias fáceis. Mas, curiosamente, à parte um libelo quase que acusatório, que não corresponde à verdade - por exemplo, em relação aos trabalhadores independentes, o Governo conseguiu dar aqui um salto, passando de 1% para 1,5%, mas parece que isto não tem relevo, combatendo efectivamente a fraude e a evasão como nunca tinha sido feito -, parece que as coisas repentinamente estão esquecidas, o que não é verdade, pois temos entregue as contas na segurança social, temos criado todas as condições de cumprimento. Não nos parece que criar aqui outra vez um tipo de "taxa Tobin" seja a melhor solução, para, no fundo, dizer "sim" à vossa recomendação contida no projecto de resolução.
Resumidamente, teremos de discutir mais para, todos juntos, tentar descobrir o melhor caminho, mas, com estas soluções e neste momento, a nossa resposta, inequívoca, será: "Não, muito obrigado! Vamos pensar melhor!".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados a este ponto do debate podemos dizer que o agendamento potestativo que fizemos valeu bem a pena.
Valeu a pena porque a questão da sustentabilidade e do futuro do sistema público de segurança social são uma das mais importantes questões do presente e do futuro na nossa sociedade; valeu a pena porque desmentiu, mais uma vez, as declarações dos que querem "enterrar" desde já a segurança social.
Aliás, tendo ouvido o Sr. Primeiro-Ministro dizer que quem está em oposição à política do Governo está a fazer oposição ao País, perguntamos se não é este o caso do Ministro das Finanças, que, ao mesmo tempo que o PS e o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social fazem juras de defesa do sistema público de segurança social, afirma, de forma incendiária, a falência da segurança social para daqui a 10 anos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem observado!

O Orador: - De duas, uma: ou, afinal, é esta a verdadeira política do Governo para a segurança social, até porque o PS não quer alterar a lei de bases aprovada pela direita, ou, então, o Ministro das Finanças está contra o Governo e contra o País.
Valeu a pena este debate porque dá sinais claros aos portugueses sobre o que é a realidade e o que são os problemas da segurança social.
Em primeiro lugar, dá um sinal de alerta aos trabalhadores portugueses para que não se deixem enganar com as verdades supostamente absolutas das vozes que tratam a evolução da segurança social sempre em tom de "crónica de uma morte anunciada", procurando impor como realidade aquilo que é apenas a sua vontade.
Este debate e as importantes propostas que apresentamos dão também um importante sinal aos trabalhadores, designadamente aos mais jovens, para que não cedam à tentação de, por vontade própria ou pressão patronal, enganados pela suposta falência inevitável do sistema público, deixarem de contribuir, na medida do seu salário, para a segurança social. Muito do futuro da segurança social joga-se também na capacidade de contrariar o divórcio entre os trabalhadores mais jovens e a segurança social e que as correntes privatizadoras querem assimilar.
Este debate dá finalmente um sinal para que especialmente os trabalhadores entendam que a defesa do sistema público de segurança social é uma batalha inadiável na luta por uma sociedade mais justa e democrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que o sistema de segurança social está numa encruzilhada. Debilitado por sucessivas políticas que lhe negaram receitas, enfraquecido pela fraude e fuga às contribuições, desajustado face ao novo tipo de tecido económico, sobrecarregado pela crise, que persiste e se arrasta, carente de resposta em relação a prestações sociais e pensões, tantas vezes insuficientes, o sistema público exige medidas que garantam o seu futuro e a protecção das gerações vindouras. Nunca negámos a existência destas dificuldades, sabemos que há problemas, mas também que há soluções.
Neste debate, apresentámos algumas das possíveis soluções, que têm fundamentação técnica, como poderemos demonstrar em sede de especialidade, e que ao mesmo tempo estão abertas ao debate e às contribuições de todos. Desde logo, propondo que sejam exploradas diversas fontes de financiamento e recuperação de receitas. Fica para o debate futuro esse número de receita potencial da segurança social, que hoje é desperdiçada - 62 000 milhões de euros.
Apresentamos a proposta inovadora de tributar, com taxa reduzida, as transacções em bolsa pelo período necessário, a fim de assegurar que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social detenha a capacidade para garantir dois anos de pensões, como, aliás, está previsto na lei. Sim, é um aumento de

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imposto, mas é um aumento de imposto justíssimo, porque permite taxar uma actividade especulativa e transferir essa receita para a segurança social.

Aplausos do PCP.

O momento é, aliás, o adequado para lançar esta proposta, porque com tanta agitação do mercado bolsista, qualificada pelo Ministro das Finanças como a prova da dinâmica da nossa economia e do mercado de capitais, mais se justifica que parte, ínfima, dessa dinâmica reverta para a solidariedade social.
Retomamos hoje igualmente, com um projecto renovado em relação aos anteriores, a inovadora ideia, lançada pelo PCP em 2002 e defendida com entusiasmo neste Plenário pelo Deputado Lino de Carvalho, de introdução da ponderação do valor acrescentado bruto das empresas como factor correctivo da sua contribuição para a segurança social. É também um aumento de contribuições, mas para introduzir justiça no que hoje é tratado de forma desigual, prejudicando, designadamente, a criação de emprego.
Não se diga, o que parece ser o único, ou o principal, argumento do Governo, da maioria e de outras forças, que isto vem prejudicar as empresas da inovação. Não, Srs. Deputados! Estas empresas devem ser apoiadas pelas mais diversas vias e não necessariamente pela via das contribuições, obrigando a manter um sistema insuficiente e que penaliza a criação de emprego. Aliás, lembre-se que limitamos este novo mecanismo às empresas com volume de proveitos superior a 500 milhões de euros/ano e que nesta há muitas cujo VAB não radica na inovação e tecnologia mas, por exemplo, em actividades especulativas e financeiras.
Estas empresas devem, pois, ser apoiadas pelos mecanismos adequados e não necessariamente pela via da segurança social. Seria como se, tendo nós uma foice e um martelo, que vão muito bem juntos, como sabemos, usássemos a foice para martelar e o martelo para ceifar. Usemos cada instrumento para a sua função e não a segurança social como único instrumento para apoiar as empresas da inovação.
Quem não quiser entender que é preciso adequar a estrutura das contribuições à realidade do tecido económico está do lado de um imobilismo que, de forma não inocente, aposta na erosão da capacidade financeira da segurança social para adiante justificar corte de direitos e privatização de recursos.
Neste debate, tal como, aliás, temos feito em sede de Orçamento do Estado, demonstramos que a generalidade das análises, incluindo as do Governo, sobre a situação da segurança social teimam em olhar só para o lado da despesa e nunca para o da receita. Para equilibrar os pratos de uma balança podemos retirar peso de um lado, isto é, neste caso, cortar direitos e diminuir prestações, ou aumentar o peso do outro, isto é, diversificar e ampliar as receitas. O PCP opta, sem hesitações, pela segunda opção.
É preciso que tenhamos bem claras as consequências da privatização e da destruição da segurança social, pois significará o desaparecimento ou enfraquecimento de prestações essenciais, a não garantia das reformas, o fim da solidariedade intergeracional e o agravamento da desigualdade e da exclusão social.
Aliás, é curioso que a banca, sempre à espera que qualquer governo lhes entregue uma fatia das contribuições dos trabalhadores, esteja agora a tentar entregar à segurança social pública os seus próprios fundos de pensões, provavelmente descapitalizados. Que melhor prova para demonstrar que a entrega de qualquer pilar da segurança social ao sector financeiro só trará prejuízo para os trabalhadores e futuros pensionistas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por fim, está claro que, também nesta matéria, a política económica do Governo prejudica o País. Mais desemprego e estagnação económica prejudicam o País e prejudicam a segurança social e também aqui é preciso outra política, livre do espartilho monetarista do défice e comprometida com o desenvolvimento.
O debate valeu a pena, falta agora a votação. Teremos, então, a clarificação nesta matéria e saberemos quem está interessado em discutir soluções, mesmo que não concordando em absoluto com as nossas propostas, quem quer prosseguir o debate eventualmente apresentando as suas próprias iniciativas e quem quer que tudo fique na mesma. E saberemos, também, o que pretende o PS neste debate e nesta questão.
Se quer um debate amplo e uma convergência na defesa da segurança social, o PS deve, então, aprovar estes diplomas e aguardemos depois a proposta do Governo.
Estes projectos abrem uma porta para o futuro da segurança social pública, no cumprimento da Constituição de Abril. Agora se verá quem quer prosseguir e melhorar esse caminho e quem quer trilhar o caminho inverso.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate, vamos passar à votação destes dois diplomas, conforme o requerido, para o que temos de proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico.

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Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 122 presenças, às quais se acrescenta mais 18 verificadas pela Mesa, pelo que temos quórum de votação.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (VAB), apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 112/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje e a próxima sessão terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com uma interpelação ao Governo sobre o Sistema Nacional de Saúde.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Glória Maria da Silva Araújo
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

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Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Nobre de Deus
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Domingos Duarte Lima
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Pereira da Costa
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL