4920 | I Série - Número 106 | 31 de Março de 2006

para assegurar o direito de voto e o consequente direito a serem eleitas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Aceitar quotas, mesmo em nome de um bom objectivo, é sempre uma forma de subestimar aquele que é aceite, aceite apenas para preencher uma quota, assumindo um cargo não por via do mérito mas por necessidade administrativa. E quem julga que esta é a forma correcta de garantir a presença das mulheres nos cargos políticos, substituindo o mérito, a vontade, a luta legítima no seio dos partidos pela mera quota, cria uma discriminação inaceitável para as mulheres que não aceitam fazer parte desses 33%.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Isto graças à compreensão benemérita de uns senhores, que acham que elas ficam bem nas listas e que talvez assim ganhem alguns votos adicionais, introduzindo, por via das quotas, a mulher de, a irmã de, ou a filha de…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): - É inacreditável!

Protestos do PS.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo eu, por princípio democrático, contra as quotas de 33,3% impostas por lei nas listas eleitorais, neste caso quotas de mulheres, quero afirmar que sou igualmente contra quotas de representatividade para qualquer minoria racial (negros, asiáticos, hispânicos ou arianos), contra quotas para homossexuais, quotas para emigrantes, quotas na base da origem social (operários e camponeses), quotas para diferentes credos (cristãos, muçulmanos ou judeus) e, já agora, quotas para a origem territorial.
A força da democracia reside justamente em nunca reconhecer a ninguém, por qualquer um destes motivos, um único direito a mais ou a menos, não permitindo qualquer tipo de discriminação positiva ou negativa.

Aplausos do PSD.

Acresce a tudo isto que, no caso das mulheres portuguesas, conceber uma lei para impor 33,3% nas listas é desvalorizar o caminho traçado por muitas mulheres que fizeram dos seus direitos cívicos e da sua participação em todos os domínios da vida nacional um dos seus primordiais sentidos de vida. Não precisaram que ninguém lhes desse nada, conquistaram-no. Conquistaram-no com lutas, com esforço e ganharam. Os últimos 50 anos foram prova disto. Atrevo-me a dizer: ganhámos! Ganhámos nós mulheres e ganhou a democracia! Ninguém favoreceu ninguém, ninguém impôs que as mulheres estivessem onde querem estar apenas por leis discriminatórias, que fazem o favor de lhes abrir caminho. Por mim falo. Sentir-me-ia profundamente humilhada se as portas se me abrissem por causa de uma obrigação legal e pelo facto, inimputável, de eu ser mulher. Seria uma humilhação equivalente, como já me aconteceu, à de ser discriminada na situação inversa: fecharem-se-me as portas por ser mulher.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

A primeira luta política em que participei na minha vida foi pelo direito ao uso de calças no Liceu Carolina Michaelis, nos longínquos anos 60. Uma luta de mulheres.
Com o 25 de Abril e, particularmente, com a Constituição da República, de que em breve iremos comemorar 30 anos, consagrou-se a plena igualdade de direitos do homem e da mulher.

Vozes do BE: - Plena?!

A Oradora: - Foi preciso modificar todas as leis que de alguma forma discriminavam a mulher na sociedade portuguesa. Foi uma profunda alteração, foi uma verdadeira revolução, de leis e de mentalidades. Mas, uma vez eliminadas as barreiras legais enormes, as mulheres conseguiram entrar para o sistema escolar, estão em maioria nas universidades, fazem doutoramentos, são juízes, são embaixadoras, entraram na política e no serviço militar - e isto tudo sem quotas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!