5670 | I Série - Número 122 | 12 de Maio de 2006

nosso país soube criar na última década e que o actual governo espanhol anunciou querer reforçar, e para a incongruência, cada vez maior, em que se encontra o actual Governo português, que, por um lado, declarou que Portugal e Espanha constituem um único mercado interno e que, ao mesmo tempo, por acção ou omissão, permitiu que se agravassem, para níveis intoleráveis, as desvantagens fiscais com que as empresas portuguesas têm de concorrer com as suas congéneres espanholas, sobretudo quando tal envolve crescimento orgânico ou em investimentos em aquisições de controlo empresarial ou de participações qualificadas, quer no mercado ibérico, quer em mercados terceiros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD não se limitou a fazer este tipo de advertência: perante a passividade do Governo, em Outubro último, apresentou um projecto de lei, no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado, para que, em Portugal, à semelhança do que ocorre em Espanha, as empresas portuguesas pudessem passar a deduzir fiscalmente o goodwill das suas aquisições de controlo empresarial ou de participações qualificadas. O Partido Socialista, em nome do Governo, "chumbou" esta proposta.
Hoje ouvimos o Sr. Deputado Afonso Candal retomar o tema e parece-me - pelo menos é esta a sua opinião, oxalá consiga convencer o Governo e os seus colegas de bancada! - que, finalmente, quer apoiar esta proposta. V. Ex.ª mostrou-se preocupado com a circunstância de a tributação do goodwill tornar fiscalmente mais desvantajoso para Portugal competir com Espanha. V. Ex.ª deveria saber que, existindo esta dedução em Espanha, o facto de não a fazermos é que faz com que haja desvantagem competitiva. Portanto, se V. Ex.ª for coerente com o seu objectivo aplaude esta medida, embora com atraso, porque as empresas agradecem-lhe, os trabalhadores agradecem-lhe, a economia portuguesa agradece-lhe, agradecem-lhe todos os que estão interessados no crescimento numa base sustentável em Portugal.
Gostaria ainda de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que este debate mostrou o verdadeiro alcance da proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã. Efectivamente, ele não procurou dirigir-se nem ao País nem a esta metade da Câmara. Aliás, numa linguagem que lhe é habitual, apenas se refere à direita, a metade desta metade da Câmara, como se não existisse a social-democracia, como se o partido líder da oposição não fosse o Partido Social Democrata, como se o Partido Social Democrata não tivesse uma visão justa do que é importante para o País e como se o Partido Social Democrata não estivesse em competição não só com o Bloco de Esquerda como com todas as esquerdas relativamente ao que convém ao País na área social.
Sr. Deputado Francisco Louçã, sem utilizar a sua arrogância, deixe-me dizer-lhe…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O senhor não é arrogante!…

O Orador: - … que o Bloco de Esquerda, na área da política social, ainda tem muitas propostas a apresentar a esta Câmara para poder igualar-se àquilo que o Partido Social Democrata já fez até agora e se propõe fazer no futuro. Não recebemos lições suas, mas percebemos por que é que V. Ex.ª apresentou esta proposta. Como disse e repito (e desafio-o, no contraditório, a dizer que estou errado), a sua proposta é completamente incompetente, politicamente absurda, viola os princípios básicos da fiscalidade e V. Ex.ª cai no ridículo perante todas as pessoas sérias que, em Portugal, trabalham em fiscalidade - contabilistas, revisores oficiais de contas, etc.
Mas, para além disto, V. Ex.ª, com aquilo que fez aqui, está a atingir as famílias portuguesas, que têm justamente uma oportunidade de ter valorização das suas poupanças no mercado de capitais, como acontece com as famílias suecas, holandesas, espanholas, com quaisquer outras famílias da União Europeia, e é aquilo que a OCDE e o Fundo Monetário Internacional recomendam. Talvez não aconteça em alguma sociedade em que o Bloco de Esquerda se reveja, mas gostaríamos de saber que sociedade é essa, porque VV. Ex.as arrogam-se a ideia de pregar para a esquerda uma nova esquerda, uma esquerda reinventada.
Por isso, Sr. Deputado, tudo aquilo que hoje nos trouxe foi uma meia conversa neste Parlamento, foi uma conversa para o Partido Socialista e para o PCP, esqueceu-se do País e esqueceu-se de que não é com essa demagogia que a esquerda pode marcar pontos e que VV. Ex.as conseguem trazer algo de útil para este debate.
Sr.as e Srs. Deputados, vou concluir, reportando-me ao que é fundamental.
O fundamental para nós, neste debate, é que o Governo oiça a situação da economia portuguesa e entenda que a situação de estagnação prolongada em que a economia está também é o resultado de uma situação fiscalmente competitiva, que traz, cada dia que passa, maiores desvantagens para as pequenas e médias empresas que não têm incentivos adequados.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Não se ria, Sr. Deputado!
As pequenas empresas não têm incentivos adequados e, quando os têm a burocracia do Estado não lhes permite utilizá-los a tempo, têm de concorrer com outras empresas que beneficiam de um outro tipo