5757 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

técnicas e usos abusivos como de impedir a apropriação e a privatização daquilo que é património de toda a Humanidade.
Há meses entregámos nesta Assembleia um projecto de lei sobre investigação científica em células estaminais e há meses que o Governo promete trazer aqui a sua proposta de lei. Quanto mais tempo teremos de esperar?
Veja-se, aliás, o que acontece já hoje: assistimos à proliferação de empresas que se propõem realizar a criopreservação das células do cordão umbilical. Este é um negócio que assenta, única e exclusivamente, na ignorância esperançosa das pessoas. Não há hoje qualquer garantia científica de que a preservação destas células possa ter, no futuro, a possibilidade de fornecer tratamentos médicos eficazes das crianças a que diziam respeito, mas há, certamente, a garantia do lucro.
Trata-se, pois, de construir um negócio baseado na ideia da pedra filosofal - e é possível ver hoje delegados destas empresas nas consultas de grávidas nos centros de saúde vendendo um negócio que só é possível porque não há qualquer tipo de regulação desta área.
Ao longo do tempo, estas empresas vão constituindo bases de material biológico sobre as quais nada sabemos, nada conhecemos - a quem fornecem acesso, para que usos, com que fins, com que lógica privatística e com benefícios para quem? Perguntas que poderão, muitas vezes, ter respostas inquietantes.
Estas são, Srs. Deputados, as novas questões do nosso tempo. Há que ter a coragem de debatê-las e de estabelecer regulamentações, mantendo os princípios de sempre.
Nascemos livres e iguais. E é para promover a liberdade e a igualdade que a ciência humana e a sua aplicação técnica devem trabalhar. Assegurar que estes princípios são seguidos, essa é a nossa responsabilidade.
É tempo de assumi-la.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e gostaria de dizer-lhe que considero que o que foi possível construir ao longo destes meses de trabalho é, com certeza, bastante superior às críticas que a Sr.ª Deputada apontou à opção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Internamente, deliberámos, de forma democrática, apresentar as questões à decisão do nosso Grupo, que entendeu dever ser feita, neste momento, por várias razões, a opção de considerar importante a biparentalidade para este tipo de maternidade induzida. E uma das razões que é extraordinariamente importante radica na própria defesa do Serviço Nacional de Saúde.
Como sabe, sou uma defensora do desenho constitucional do exercício do direito à saúde através de um serviço nacional de saúde que detenha o poder estratégico relativamente à execução da política de saúde e, portanto, considero que é fundamental que o acesso a estas técnicas de procriação medicamente assistida seja garantido através do Serviço Nacional de Saúde.
Sabemos, porém, que esta técnica tem sucesso insuficiente ou baixo e que ela é extraordinariamente cara. Portanto, pessoalmente considero que, a partir do momento em que a devo ter disponível no Serviço Nacional de Saúde, também tenho de escolher as prioridades de quem a ela deve ter acesso, porque temos muitos problemas para resolver a nível do Serviço Nacional de Saúde, designadamente no domínio da assistência a doenças crónicas, que ainda estão por resolver - e recordo o facto de, recentemente, ter feito 80 anos a primeira associação de doentes do mundo: a Associação dos Diabéticos de Portugal.
Portanto, enquanto tivermos falhas graves na assistência a grupos enormes de doentes, como é o caso, por exemplo, dos diabéticos, não podemos deslocalizar ou afectar recursos para além do que é adequado no nosso tipo de sociedade. Há, pois, que ponderar estes aspectos quando fazemos as nossas escolhas.
De qualquer modo, queria dizer à Sr.ª Deputada que não aceitamos uns e deixamos outros de fora. Não! Deixámos de fora as mulheres sós apenas no acesso à procriação medicamente assistida, e o que seria grave era que as deixássemos de fora relativamente ao tratamento em fertilidade, porque podemos ter uma mulher infértil que precisa de tratamento que lhe resolva a sua infertilidade - tratamento esse que não é, necessariamente, a procriação medicamente assistida. E essa situação, como é óbvio, não fica de fora; fica de fora, sim, a gravidez induzida através das técnicas de procriação medicamente assistida.
Portanto, não ficam de fora outros mas, sim, este caso limitado. Além do mais, neste momento, nem estamos a conseguir que toda a gente tenha acesso a estas técnicas, face às inscrições e aos meios que temos disponíveis.
Pergunto à Sr.ª Deputada Ana Drago se, relativamente ao adquirido, uma vez que já estamos perto da redacção final do diploma, considera que houve ou não ganhos importantes; se considera, ou não, que o