5812 | I Série - Número 126 | 25 de Maio de 2006

O Orador: - Mas continuemos.
Segundo a proposta, o ISPAD haveria de dispor de um quadro de pessoal administrativo, sujeito ao regime da função pública,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Que horror! Aumentar os funcionários públicos!

O Orador: - … e de um quadro de advogados de serviço público (patronos públicos, portanto), admitidos (veja-se bem!) por concurso público, para exercer funções por um período de cinco anos (renováveis, é claro).

O Sr. António Filipe (PCP): - Que escândalo!

O Orador: - Ora, há várias perguntas que têm, obrigatoriamente, de ser feitas, algumas das quais, aliás, já o foram pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, mas não obtiveram resposta. Alguém dessa bancada fez algum estudo, mas algum estudo sério, sobre o número de funcionários administrativos necessários para isto?
Alguém dessa bancada fez algum estudo sobre as verbas envolvidas na contratação desses funcionários administrativos e desse "pessoal forense" (sim, porque é quase assim que VV. Ex.as chamam aos advogados)?
Alguém dessa bancada pensou na burocracia e na complicação que se criaria com tão imprópria iniciativa?
É que mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a burocracia não acaba aqui, porque, além de tudo isto, o projecto ainda prevê a criação de mais um conselho, um conselho de acompanhamento, a funcionar na dependência da Assembleia da República,...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que escândalo!

O Orador: - … conselho esse a quem o ISPAD teria de remeter relatórios semestrais, na posse dos quais tal conselho elaboraria relatórios anuais a apresentar à Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Veja lá!

O Orador: - É, de facto, demais.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista acreditam verdadeiramente nisto? Os Srs. Deputados do Partido Comunista que, profissionalmente, são, ou foram, profissionais forenses, acreditam realmente nisto? Os Srs. Deputados do Partido Comunista deram-se conta da complexidade, da confusão, da burocracia que uma "macro-máquina" destas causaria? Os Srs. Deputados deram-se conta do itinerário desastroso a que se sujeitaria uma coisa que tem que ser simples, como é o apoio judiciário?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Simples? Como agora? É tão simples que não há para ninguém!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um facto superveniente (superveniente a este agendamento, mas anterior a este debate) que não podemos ignorar e já darei conta dele.
É que não se nota muito em termos de eficácia mas há um Ministério da Justiça em funções, Ministério esse que, sobre o tema, há um ano e quatro meses disse "zero" ou, melhor, disse que fez "zero".

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Tal como no vosso tempo também disseram "zero"!

O Orador: - Vejamos aqui um doutíssimo opúsculo que dá pelo nome de Justiça de A a Z e digam lá se isto não é propaganda política da melhor, ou da pior,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é da mais barata!

O Orador: - ... porque vai-se à letra A, de apoio judiciário, e lemos o seguinte: "Foi concluído um processo de avaliação da reforma do apoio judiciário, no decurso do qual foram identificados alguns bloqueios e insuficiências do actual regime, nomeadamente a natureza demasiado restritiva dos critérios de insuficiência económica, a existência de custos excessivos e desperdícios gerados pelo sistema e a necessidade de assegurar uma defesa e patrocínios oficiosos cada vez melhores e de qualidade superior". Aqui está uma coisa fantástica: ao fim de um ano de meio, o Governo chegou a esta conclusão!
Anunciaram que vão apresentar aqui uma proposta, pelo que vamos aguardar. Porém, porque se terá apercebido da discussão que iríamos ter aqui, nos últimos dias o Governo apressou-se a dizer algo, e como