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Quinta-feira, 25 de Maio de 2006 I Série - Número 126
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2006
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de um relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 13/X, na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade, dos projectos de lei n.os 260 a 262/X e dos projectos de resolução n.os 127 e 128/X.
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, tendo sido rejeitados, os projectos de lei n.os 187/X - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP) e 188/X - Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Ana Drago (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP), Paulo Rangel (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 45 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Telma Catarina Dias Madaleno
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
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Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
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Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à discussão e votação, na especialidade, do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos [apreciação parlamentar n.º 13/X (PCP)]. Informa a Comissão que as propostas de alteração apresentadas pelo PCP foram rejeitadas, pelo que considera caduco o referido processo de apreciação parlamentar, devendo o Plenário ser informado de tal facto e remetido para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.
Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 260/X - Lei do Protocolo de Estado (PS), 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado português (PSD), que baixaram à 1.ª Comissão, 262/X - Aumento de tempo mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa após ingresso no quadro permanente (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 127/X - Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica (PS), 128/X - Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categorias prevista pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (PCP).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. A ordem do dia de hoje, que decorre de um agendamento potestativo por parte do PCP, consiste na apreciação dos projectos de lei n.os 187/X - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP) e 188/X - Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acesso ao direito e aos tribunais encontra-se consagrado na Constituição da República como um direito fundamental. A efectivação de tal direito será inviabilizada se o sistema de custas judiciais for de tal forma oneroso que afaste os cidadãos dos tribunais e se não for consagrado um sistema que impeça a denegação de justiça por carência económica.
A política que tem sido seguida nesta área, nomeadamente depois de 1987, mais não tem feito do que agravar brutalmente as custas, as taxas a pagar para obter dos tribunais a apreciação de um litígio, sendo manifesto que a justiça, bem de primeira necessidade, se vem tornando um artigo de luxo, nomeadamente a justiça cível e laboral, mas também a justiça penal para as vítimas, que bem desejariam muitas vezes
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constituir-se assistentes, não fora as unidades de conta que lhes são exigidas para poderem ser representadas por advogado.
Em 1987, ocorreu um aumento brutal da tabela das custas e das taxas. Todos temos isso bem na memória, mais que não seja pela luta histórica que os advogados travaram contra o diploma.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
A Oradora: - Mas, apesar desse brutal aumento, as custas não pararam de progredir: aumentaram em 1996, em 2001 e novamente em 2004, e aumentaram significativamente. Desde 1996, verificaram-se aumentos, nuns casos de quase 100%, noutros casos de mais de 50% e noutros até aumentos maiores. Para estes aumentos já não contaram as calculadas taxas de inflação que servem de espartilho ao aumento de salários.
Simultaneamente, foi-se tornando cada vez mais difícil a obtenção do apoio judiciário. Discordámos da atribuição à segurança social da competência para decidir sobre o pedido de apoio judiciário, e tivemos razão.
O Sr. António Filipe (PCP): - Claro!
A Oradora: - Aliás, se Goscinny na altura tivesse tido conhecimento do trabalho que os cidadãos iriam ter para conseguir preencher o impresso, certamente aditaria mais um trabalho a Os Doze Trabalhos de Astérix!…
Com diplomas de 2004 e 2005, o cidadão tornou-se um x ou um y dentro de um parêntesis ou de uma chaveta laboriosamente construídos para obtenção de um rendimento relevante que o excluísse do direito.
Vozes do PCP: - Exactamente!
A Oradora: - Cedo ficou claro que ficavam, e iriam ficar, por efectivar direitos tão importantes como o direito ao trabalho ou os direitos liberdades e garantias dos trabalhadores.
Em momentos, como os actuais, de ferozes ataques ao estatuto dos cidadãos, nomeadamente ao dos cidadãos como trabalhadores, os tribunais constituem o último reduto para garantir um Estado de direito para todos e não só para os que podem pagar a justiça.
Aplausos do PCP.
A recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que saudamos, sobre as câmaras de videovigilância nos locais de trabalho é bem o exemplo do amparo que a independência do poder judicial constitui para a garantia de direitos fundamentais ameaçados e violados.
O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Mas para isso é preciso que a justiça não seja negada por motivos económicos.
Entretanto, chamado a pronunciar-se sobre a Lei n.º 34/2004 e a Portaria n.º 1085-A/2004, a requerimento da CGTP, o Sr. Provedor de Justiça formulou diversas recomendações em 25 de Outubro de 2005, nomeadamente quanto ao cálculo do rendimento relevante.
Durante o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2006, o Sr. Ministro da Justiça assegurou que, até ao mês de Dezembro do ano passado, o Governo apresentaria na Assembleia uma proposta de lei sobre apoio judiciário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estivemos à espera!
A Oradora: - Posteriormente, passou a ser referido o mês de Fevereiro como a data limite para apresentação da proposta. Estamos no final de Maio e ouve-se agora dizer que o diploma dará entrada até ao final da Sessão Legislativa. Dará entrada, mas não prometem que seja discutida nem aprovada a lei!
O Governo, no que toca à garantia de direitos dos cidadãos, entrou em fim-de-semana prolongado, quiçá em regime de férias parciais ou em regime de part-time,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - … reservando os seus momentos de lazer para se recriar com cortes de direitos em todas as áreas da governação, nomeadamente na área dos direitos sociais. E, no entanto, a garantia do acesso ao direito e aos tribunais é uma prioridade, quiçá a prioridade das prioridades, dado os constantes atropelos legislativos de que aquela garantia tem sido vítima. Esta é uma questão fulcral do regime democrático.
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Aplausos do PCP.
Dizíamos no preâmbulo do projecto de lei que aguardávamos o agendamento urgente do mesmo dada a gravidade da situação. Estas palavras não tiveram eco no Governo que, insensível à situação, tem protelado a apresentação do seu diploma. Como tem protelado também, por exemplo, a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, o que constitui uma inaceitável e escandalosa pressão sobre os trabalhadores para a desistência de direitos.
Entendemos que não é possível esperar mais. As soluções que apresentamos são um ponto de partida para a adopção de um regime que garanta o acesso à justiça.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Em síntese, o projecto de lei sobre o acesso ao direito e aos tribunais adopta as seguintes soluções: suprime do leque das medidas de apoio judiciário o pagamento faseado das custas judiciais, que redundava no pagamento efectivo de taxas por quem não as podia pagar; reformula as presunções de insuficiência económica constantes da lei de 2000, entre as quais se destaca na nossa proposta, por exemplo, como forma de resposta às novas escravaturas do século XXI, a presunção de insuficiência económica das vítimas de tráfico de seres humanos e das vítimas de exploração através da prostituição, ainda que se trate de estrangeiros ou estrangeiras na situação de clandestinidade; restringe a possibilidade de tomar em consideração os rendimentos do agregado familiar; garante, no benefício de apoio judiciário, a gratuitidade dos actos de registo comercial, predial e automóvel decorrentes da acção ou da decisão, a gratuitidade das certidões judiciais que tenham obrigatoriamente de ser requeridas para dar início ou seguimento ao processo e, ainda, das certidões necessárias à execução das sentenças proferidas; estabelece normas claras para apuramento do rendimento a tomar em consideração, nomeadamente quanto às taxas de esforço para as necessidades básicas e para a habitação; faz depender a concessão do benefício de apoio judiciário da complexidade e do valor da causa; garante o apoio judiciário no âmbito de litígios transfronteiriços, de acordo com a Directiva n.º 2002/8/CE, de 27 de Janeiro (que não foi totalmente transposta); define o conceito de agregado familiar, restringindo-o para efeitos de consideração dos rendimentos a ponderar - o que, logicamente e por si só, alarga o número de beneficiários; consagra a gratuitidade da justiça laboral para os trabalhadores (solução que encontramos noutros ordenamentos jurídicos); contém normas específicas para efectivar o acesso ao direito e aos tribunais por parte dos menores na área da Lei Tutelar Educativa, dando resposta a algumas críticas que nesta matéria têm sido formuladas;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - … revoga disposições do Código das Custas Judiciais que restringiam direitos dos trabalhadores; regula a tramitação do pedido de apoio judiciário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entende o PCP que constituirá melhor garantia de efectivação do direito à justiça a criação de um Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito, que propomos no projecto de lei n.º 187/X.
O Estado tem de ser co-responsabilizado na concretização do direito fundamental. A mera disponibilização de meios financeiros por parte do Estado para o pagamento de honorários aos patronos oficiosos acaba por atirar para cima da Ordem dos Advogados, quase exclusivamente, eventuais deficiências do sistema, funcionando o Estado como Pilatos, ocupado em "lavar as mãos". É o que, pelos vistos, já se está a passar em torno da questão das defesas oficiosas, segundo as notícias veiculadas pela comunicação social.
Mas é à Ordem dos Advogados que, no instituto público, cabe um papel predominante - o papel que, nesta matéria, sempre tem tido, mesmo nos tempos do fascismo, e que sempre se lhe reconheceu.
A importância do papel da Ordem está bem reconhecida e consagrada no projecto de lei, nomeadamente na constituição do conselho superior e na nomeação do delegado local.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Queremos destacar, deste último projecto de lei, o seguinte: prevê-se a possibilidade da consulta e apoio jurídicos fora do quadro do instituto, nomeadamente através do recurso a advogados, advogados estagiários e solicitadores, designados, consoante os casos, pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores. Mas o instituto passará a dispor de um quadro próprio de profissionais, trabalhando em regime de profissão liberal, independentes no exercício da sua actividade, composto por advogados, advogados estagiários e solicitadores, seleccionados através de concurso público, podendo acumular estas funções com o exercício da sua profissão fora dos quadros do instituto. Estes profissionais liberais continuarão a reger-se pelos Estatutos dos advogados e dos solicitadores, nomeadamente no que toca às
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regras deontológicas e à disciplina, competindo à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores o exercício do poder disciplinar e a apreciação do quadro deontológico que rege a actuação daqueles.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!
A Oradora: - No projecto de lei, atendendo às observações já atrás referidas sobre o deficiente funcionamento da protecção jurídica e do apoio judiciário no âmbito da Lei Tutelar Educativa, feitas pelos profissionais com experiência nesta área, prevê-se a criação, em cada círculo judicial, de um quadro específico de defensores especializados no ramo do direito de menores. O instituto organizará escalas de permanência em cada círculo, para que possa ser prestada consulta e apoio jurídicos adequados aos menores, aos pais, aos representantes legais ou às pessoas que tenham a guarda de facto daqueles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso devolver o direito e os tribunais aos cidadãos de mais fracos recursos, que são muitas vezes os menos informados sobre os seus direitos e que se vêem discriminados na realização de um direito fundamental.
A danosidade causada pela onerosidade das custas judiciais e pelas últimas alterações ao regime do apoio judiciário foi grande e já há prejuízos irreparáveis de que o Estado não sai absolvido.
A delonga na aplicação de uma terapia eficaz agrava a pena e avoluma os prejuízos para os cidadãos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
A Oradora: - O significado deste agendamento potestativo do PCP é exactamente este: contribuir para, rapidamente, impedir a denegação de direitos.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, o debate sobre a questão do acesso ao direito e aos tribunais - aliás, do acesso à justiça, em sentido lato - será, provavelmente, um dos debates centrais que devemos ter em termos da efectividade da qualidade da democracia que temos. Sabemos que o sistema actual é de tal forma restritivo e iníquo naquilo que estabelece de apoio judiciário que hoje é preciso viver num estado de quase absoluta pobreza para ter acesso a este tipo de apoio. E esta foi, aliás, uma escolha deliberada do governo das direitas. Pela via do aumento completamente irrazoável das custas judiciais, que quase duplicaram nas questões do foro laboral, assim como da redução, da burocratização e da complexificação do apoio judiciário vieram criar, de facto, uma forma de discriminação e de desigualdade no acesso ao direito absolutamente inaceitável.
Em diversos debates, nesta Câmara, tem sido o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda (penso que o reconhece) a alertar para a importância e para a urgência de haver uma transformação e uma reforma destas leis. No que toca às custas judiciais, o Bloco de Esquerda apresentou já um projecto onde as procura reduzir e simplificar. E, agora, no que se refere ao apoio judiciário, aproveitamos para saudar a iniciativa do Partido Comunista Português. Esperamos ansiosamente pela proposta do Governo, que desde há um ano a esta parte diz que está a chegar, está a ser elaborada; continua sempre a dizer para esperarmos mais um pouco, porque está quase a chegar. Mas um ano passou desde o primeiro debate mensal que tivemos aqui com o Primeiro-Ministro e ainda não chegou nada à Assembleia da República.
O Bloco de Esquerda também está a ultimar uma proposta sobre esta matéria e, se há vários aspectos de pormenor que poderíamos aqui discutir, penso que seria talvez mais interessante esclarecermos algumas das escolhas políticas do Partido Comunista Português.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, gostaria de lhe colocar três questões.
O PCP propõe que os profissionais que venham a desempenhar funções no Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (que se propõem criar) possam exercer as suas funções num regime que possa também acumular o desempenho de funções profissionais fora desse instituto, ou seja, desempenhando e tendo também, quer no caso dos solicitadores quer no caso dos advogados, um consultório privado, uma actividade profissional privada. Aliás, há uma frase no projecto de lei do Partido Comunista Português que diz que assim se prova que a proposta do Partido Comunista não é de vertente estatizante, permitindo a acumulação do público e do privado.
Ora, eu compreendo que haja um ataque à ideia da criação de uma carreira pública de advogados do Estado, mas não creio que seja impossível criar um regime de exclusividade que permita clarificar funções e, acima de tudo, credibilizar aquelas que devem ser as funções profissionais dos que estão num instituto público que venha a prestar apoio judiciário, que venha a representar judiciariamente os que necessitem de apoio judiciário.
A segunda questão que lhe queria colocar e que me parece importante é a seguinte: o Partido Comunista Português estabelece que só pode existir apoio judiciário a estrangeiros não residentes, nacionais de
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Estados terceiros, ou seja, Estados que não são da União Europeia, que estejam em situação irregular quando houver reciprocidade, isto é, quando o seu Estado originário atribuir também aos portugueses apoio judiciário. Ora, muitas vezes, deparamo-nos com casos de estrangeiros que estão em Portugal em situação irregular e cujos próprios Estados de origem não dão apoio judiciário aos respectivos cidadãos.
Portanto, parece-me que seria mais justo e mais interessante criar a possibilidade de concessão de apoio judiciário a todos os que estejam em Portugal e que aqui sejam vítimas da violação dos seus direitos.
Passo à terceira e última questão, muito brevemente, porque já estou a alongar-me.
O Partido Comunista Português prevê que neste instituto cuja criação é proposta continue a haver a possibilidade de advogados estagiários exercerem representação judiciária. Ora, parece-me que esta é uma matéria central na credibilização daquilo que é o apoio judiciário do Estado.
O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
É que se trata de profissionais que ainda nem sequer fizeram o exame de agregação e tem sido muitíssimo discutida a qualidade da defesa oficiosa que é praticada por estes advogados estagiários.
Assim, gostaria que a Sr.ª Deputada fizesse a justificação da continuidade deste tipo de defesa oficiosa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigada pelas questões que colocou e as considerações que fez sobre a legislação que foi produzida no tempo em que, aliás, eram Primeiro-Ministro o Durão Barroso e Ministra da Justiça a Dr.ª Celeste Cardona.
As questões sobre apoio judiciário foram colocadas já posteriormente, também pelo PCP, quando eram Ministro da Justiça o Sr. Deputado Aguiar Branco e Secretário de Estado o Sr. Deputado Paulo Rangel.
No tempo destes últimos, em relação aos exemplos que a CGTP divulgou sobre situações que existiam de facto, que mereciam apoio judiciário e não o tinham, foi negado que os exemplos estivessem certos. Mas estavam certos, Sr. Deputado Paulo Rangel, porque, no caso daqueles exemplos, as pessoas não pagam IRS. Portanto, era aquele o rendimento que os excluía de um apoio judiciário…
O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Não, não!
A Oradora: - Nós verificámos as contas!
Como dizia, no entanto, nenhumas medidas foram tomadas, apesar de já então ter sido reconhecido que o Código das Custas Judiciais era excessivamente oneroso.
Isto é uma verdade insofismável e o próprio Provedor de Justiça, quando analisou esses diplomas que ainda se mantêm em vigor, emitiu uma recomendação na qual reconhece muitas injustiças, nomeadamente na questão do rendimento relevante. Por exemplo, se uma pessoa puser um processo de divórcio contra o seu cônjuge, o apoio também está condicionado pelo rendimento do cônjuge contra quem vai litigar e a pessoa é expulsa do benefício do apoio judiciário por causa do rendimento do outro contra quem litiga. Este é um exemplo. Mas há mais.
Passando a responder às questões colocadas, gostava de dizer, em relação à questão dos estrangeiros, que estamos disponíveis para revê-la. No entanto, faço notar, pelo menos em relação a situações muito particulares, situações de exploração, como referi, nomeadamente de tráfico e de exploração na prostituição, que estabelecemos uma presunção de insuficiência económica para as pessoas vítimas desses fenómenos, mesmo que estejam clandestinas no País. Parece-me que isto é de destacar, mas, repito, estamos abertos a reanalisar aquela situação.
No que se refere às outras duas questões, Sr.ª Deputada Ana Drago, por acaso, foi durante um processo de revisão constitucional que se levantou uma voz autorizada a falar na absoluta necessidade de um patrono público - e consta das actas da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição. Essa pessoa era o Sr. Deputado Almeida Santos, que afirmou que, de facto, o patrono público era fundamental para garantir o acesso ao direito e aos tribunais.
Há longos anos, tivemos um projecto de lei, até bastante completo, sobre a questão do acesso ao direito e aos tribunais. Já aí prevíamos a possibilidade de existir um patrono público, solução que existe noutros ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, nos Estados Unidos da América.
No entanto, passados tempos, começámos a ouvir dizer, insistentemente, que os advogados que trabalhassem nesse regime eram eunucos - foi dito aqui, na Assembleia da República! -,…
O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: - … perdiam a sua independência. Só que é interessante que, em relação aos advogados
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que são chefes de departamento de pessoal em empresas e trabalham para estas mediante uma remuneração, ninguém ponha o problema de perda da independência. Isso é que é efectivamente interessante!
A solução a que chegámos pensamos que é a possível, a que matará de uma vez por todas até algumas aleivosias que foram ditas contra o anterior projecto de lei do PCP, que já continha esta matéria. Só que, naquela altura, imediatamente, o então Bastonário da Ordem dos Advogados fez um comunicado a dizer que estava contra soluções estatizantes, o que, diga-se, o diploma do PCP não tinha, mas é o que foi veiculado.
O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: - Por fim, quanto à questão da baixa qualidade das defesas oficiosas, acho que não é generalizada. Digo-o até por experiência própria.
No entanto, é para que se afaste de vez a possibilidade de vir um Ministro da Justiça apontar o dedo à qualidade das defesas oficiosas que entendemos que não serve apenas disponibilizar dinheiro para as mesmas, é preciso co-responsabilizar o Estado num instituto público de acesso ao direito, para que, de facto, sejam tomadas medidas que garantam a qualidade da defesa. Acresce que, segundo o nosso próprio projecto de lei, a complexidade da lide determinará que também seja levada em conta a pessoa que se nomeia.
Sr. Presidente, peço desculpa porque a minha resposta já leva 6 minutos. Tenho de calar-me.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Ainda vai voltar a falar, Sr.ª Deputada, porque há mais um pedido de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, começo por dizer a V. Ex.ª que concordo com a importância do tema que o Partido Comunista Português trouxe a debate hoje, ao abrigo do direito regimental de agendamento potestativo, e até com a necessidade de uma profunda reflexão acerca do tema. Já não concordo tanto com as propostas que apresenta, discordância que terei oportunidade de desenvolver numa intervenção posterior, a qual, com certeza, ajudará esta Câmara a perceber - e V. Ex.ª certamente concordará - que o sistema anterior também não seria o mais adequado e o que mais e melhor defendia quem mais precisava.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Assinalo, ainda, o insólito de ver a bancada do Partido Comunista Português defender, como "modelo de ouro", o modelo dos Estados Unidos da América. Parece-me que, nessa matéria, até poderemos encontrar algumas pontes.
Posto isto, Sr.ª Deputada, gostaria de pedir-lhe esclarecimentos quanto aos diplomas em discussão, os quais, como a Sr.ª Deputada acabou de reconhecer e o respectivo preâmbulo, aliás, assinala, consagram um conjunto de medidas que já tinham sido propostas anteriormente pelo Partido Comunista Português, nomeadamente no âmbito da discussão do regime actualmente em vigor.
Assinalo, obviamente, a coerência, mas, pela nossa parte, mantemos, com não menos coerência, as dúvidas então suscitadas e as questões então colocadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Nuno Melo, hoje presidente da minha bancada.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!
O Orador: - Assim, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada se o Partido Comunista Português dispõe de algum estudo que faculte a esta Câmara e possa dar-nos uma ideia, ainda que meramente por aproximação, do número de profissionais do quadro administrativo que seria necessário para prover às necessidades desta pessoa colectiva de direito público que agora pretende criar, com sede em Lisboa, delegações regionais em cada um dos distritos judiciais e delegações locais em cada comarca. É que, certamente, não serão apenas providos por advogados, advogados estagiários e solicitadores.
Em segundo lugar, numa fase em que se procura uma maior racionalização de toda a Administração Pública, com a não sobreposição de competências e de atribuições, pergunto como poderá o PCP explicar a criação de um novo instituto público - e há tantos outros diabolizados por VV. Ex.as! -, num quadro de contenção e de combate ao défice público que, responsavelmente, nós próprios também abraçamos enquanto um desígnio e um dever do País.
Obviamente, estamos disponíveis para discutir esta matéria, estamos disponíveis para propostas que nos pareçam sérias e, sobretudo, exequíveis do ponto de vista orçamental, mas não para estas propostas que, as mais das vezes, não passam a não ser por criar ainda mais problemas a um sector e a um quadro
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que muito carece de soluções e não de mais problemas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, precisarei de muito pouco tempo.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, não esperava outra coisa do CDS-PP se não vir aqui fazer uma intervenção desse género, pois que os diplomas que reservaram o apoio judiciário para os indigentes, e pouco mais, os diplomas que afastaram os cidadãos do direito ao acesso à justiça são da vossa responsabilidade - a pasta era do CDS-PP. E basta ler a Recomendação n.º 2/B/2005, de 12 de Outubro, do Provedor de Justiça, para verificar que, em muitas situações, essa Recomendação condena efectivamente as soluções adoptadas. Aliás, é pena não ter tempo para ler aqui a tal portaria, que ninguém entende, que diz que f, sendo que f=x+y. Ora, o cidadão tem o direito de entender os seus direitos ou a negação dos seus direitos.
Portanto, o que V. Ex.ª disse não é novidade absolutamente nenhuma e só pasmo como ainda consegue ter forças para defender um sistema que sossobrou, faliu, que provoca a discriminação entre os cidadãos e torna a justiça um artigo de luxo e não um bem de primeira necessidade.
Vozes do PCP: - Exactamente!
A Oradora: - É isso que, efectivamente, os senhores querem.
Por isso também não me espanta que venha com argumentos economicistas -…
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
… - digo, argumentos economicistas -, porque acha que sai mais caro pagar a funcionários,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Mas a quantos?
O Orador: - … que não serão muitos, como se poderá ver, deste instituto do que garantir aos cidadãos, nomeadamente aos cidadãos trabalhadores, o reconhecimento do seu direito, o recebimento do direito a manter o emprego em despedimentos colectivos, em que muitos trabalhadores desistiram de ir para tribunal porque não têm direito ao apoio judiciário.
Se o Sr. Deputado tivesse alguma prática disso, constatava que é verdade o que, numa reportagem televisiva, os trabalhadores diziam, ou seja, que tinham sido despedidos colectivamente mas não iam para tribunal porque não podiam avançar com as taxas de justiça.
De facto, é muito mais barato, porque a democracia ganha com isso e não há valor que possa comparar-se com o valor da democracia, é muito mais barato, dizia, criar isso do que deixar ver desagregar-se a vida política, ver os cidadãos desistirem de reivindicar direitos, ver, em consequência, os cidadãos alhearem-se da política, permitindo, assim, que alguns se eternizem na tomada de determinadas medidas.
É isto que tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero tratar, de imediato, de duas questões prévias. A primeira tem a ver com o facto de a Sr.ª Deputada Odete Santos ter falado não só sobre os projectos de lei em análise mas também sobre câmaras de videovigilância, prostituição e Código das Custas Judiciais. Ora, vou cingir-me aos diplomas em discussão.
A segunda questão prévia, que me parece importante, é para gabar a coragem da Sr.ª Deputada Ana Drago ao dizer que têm sido o Bloco de Esquerda e o PCP os autores das iniciativas com mais repercussão nesta área do apoio judiciário. Sei que o Bloco de Esquerda fala sobre tudo, desde a cultura da beterraba na Mesopotâmia até ao fenómeno da feira de gado em Borba, mas sobre a matéria em análise, Sr.ª Deputada, quero lembrar-lhe o seguinte: na anterior Legislatura, houve um debate semelhante a este no qual o Bloco de Esquerda não interveio uma única vez, não formulou uma única pergunta, e se absteve na votação na generalidade e final global. Portanto, esta é, que me lembre, a primeira e única vez que o Bloco de Esquerda teve uma intervenção sobre esta matéria.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista decalcou o principal projecto que
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agora discutimos de um outro que apresentou na anterior Legislatura, o projecto de lei n.º 380/IX. As diferenças são nulas, mas as semelhanças são mais do que muitas.
A primeira semelhança é esta: o projecto é mau. Nisso, os projectos são iguais. O anterior era mau e este continua mau - mau mesmo!
O Sr. António Filipe (PCP): - O sistema é que está errado!
O Orador: - Mais semelhanças: tal como o anterior, este projecto parte de um juízo de desconfiança (objectivamente, um juízo de desconfiança) para com os advogados portugueses - e já o demonstrarei com toda a evidência -,…
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah, não, não! É para com o Estado!
O Orador: - … o que é erradíssimo. Portanto, segunda semelhança e, portanto, segunda asneira.
Terceira identidade (esta talvez a mais importante): tal como sucedeu ao anterior projecto, admito que este vai ser reprovado, e bem, por esta Câmara. Isso dependerá da posição que o Partido Socialista quiser tomar neste debate.
Portanto, o projecto é mau, parte de pressupostos errados e vai ser "chumbado".
E isto era quanto bastava para que gastássemos pouco tempo a discuti-lo, até porque já o discutimos (já o discutimos mesmo), na anterior Legislatura.
Não quero, porém, deixar de sobre ele tecer alguns comentários, até para evitar que a minha considerada e ilustre amiga, Sr.ª Deputada Odete Santos, volte a acusar-me, como então me acusou, de não ligar e de não prestar a devida atenção a tal diploma.
Mas para que os Srs. Deputados bem percebam o que o PCP hoje propõe, em traços muito gerais, passo a explicar.
Primeiro: considerando que não pode recair sobre os advogados e a sua Ordem a concretização da garantia constitucional do acesso ao direito e do apoio judiciário - repare, "não pode recair sobre os advogados". Lá está (está a ver?!) o tal juízo de desconfiança para com os advogados! -,…
O Sr. Jorge Machado (PCP): - Nada disso!
O Sr. António Filipe (PCP): - Ao contrário!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas nem o Bastonário pensa isso!
O Orador: - … o projecto do PCP prevê, para o efeito, a criação de um instituto público, o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD).
Se isto fosse aprovado, que não vai ser, tal ISPAD é que decidiria sobre a concessão do apoio judiciário, asseguraria a informação jurídica, garantiria as consultas, os apoios jurídicos, os apoios judiciários e as defesas oficiosas, organizaria escalas de profissionais forenses nos tribunais, nos DIAP, nas esquadras da PSP, nos postos da GNR, nos estabelecimentos prisionais, etc. Um instituto público é que faria isto! Os tribunais e a Ordem dos Advogados não, um instituto público! E este é apenas um primeiro aspecto.
Segundo: tal instituto teria de ser dirigido. E por quem? Por um conselho superior constituído por cinco elementos: um, que presidiria, nomeado pelo Governo (embora advogado),…
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ouvida a Ordem dos Advogados! Leia tudo!
O Orador: - … mais dois, nomeados, outra vez, pelo Governo e, finalmente, outros dois, nomeados pela Ordem dos Advogados. Este era o conselho superior.
Só que não ficaríamos por aqui, porque, depois, teríamos os conselhos regionais, com mais cinco elementos cada qual, dos quais três nomeados pelo anterior conselho superior e dois nomeados pelas câmaras municipais. Mas não só, pois ainda teríamos delegados, em cada comarca, nomeados pelos conselhos regionais.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era uma espécie de soviete!
O Orador: - O que sucede é que isto não basta. O projecto prevê ainda, para além do instituto, uma comissão, uma comissão para fiscalizar o instituto, para fiscalizar a gestão do instituto.
Portanto, teríamos um instituto para gerir o apoio judiciário e uma comissão para fiscalizar a gestão do apoio judiciário!… Nada de mais, simples…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E então? Qual é o problema?!
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O Orador: - Mas continuemos.
Segundo a proposta, o ISPAD haveria de dispor de um quadro de pessoal administrativo, sujeito ao regime da função pública,…
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Que horror! Aumentar os funcionários públicos!
O Orador: - … e de um quadro de advogados de serviço público (patronos públicos, portanto), admitidos (veja-se bem!) por concurso público, para exercer funções por um período de cinco anos (renováveis, é claro).
O Sr. António Filipe (PCP): - Que escândalo!
O Orador: - Ora, há várias perguntas que têm, obrigatoriamente, de ser feitas, algumas das quais, aliás, já o foram pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, mas não obtiveram resposta. Alguém dessa bancada fez algum estudo, mas algum estudo sério, sobre o número de funcionários administrativos necessários para isto?
Alguém dessa bancada fez algum estudo sobre as verbas envolvidas na contratação desses funcionários administrativos e desse "pessoal forense" (sim, porque é quase assim que VV. Ex.as chamam aos advogados)?
Alguém dessa bancada pensou na burocracia e na complicação que se criaria com tão imprópria iniciativa?
É que mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a burocracia não acaba aqui, porque, além de tudo isto, o projecto ainda prevê a criação de mais um conselho, um conselho de acompanhamento, a funcionar na dependência da Assembleia da República,...
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que escândalo!
O Orador: - … conselho esse a quem o ISPAD teria de remeter relatórios semestrais, na posse dos quais tal conselho elaboraria relatórios anuais a apresentar à Assembleia da República.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Veja lá!
O Orador: - É, de facto, demais.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista acreditam verdadeiramente nisto? Os Srs. Deputados do Partido Comunista que, profissionalmente, são, ou foram, profissionais forenses, acreditam realmente nisto? Os Srs. Deputados do Partido Comunista deram-se conta da complexidade, da confusão, da burocracia que uma "macro-máquina" destas causaria? Os Srs. Deputados deram-se conta do itinerário desastroso a que se sujeitaria uma coisa que tem que ser simples, como é o apoio judiciário?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Simples? Como agora? É tão simples que não há para ninguém!
O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um facto superveniente (superveniente a este agendamento, mas anterior a este debate) que não podemos ignorar e já darei conta dele.
É que não se nota muito em termos de eficácia mas há um Ministério da Justiça em funções, Ministério esse que, sobre o tema, há um ano e quatro meses disse "zero" ou, melhor, disse que fez "zero".
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Tal como no vosso tempo também disseram "zero"!
O Orador: - Vejamos aqui um doutíssimo opúsculo que dá pelo nome de Justiça de A a Z e digam lá se isto não é propaganda política da melhor, ou da pior,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é da mais barata!
O Orador: - ... porque vai-se à letra A, de apoio judiciário, e lemos o seguinte: "Foi concluído um processo de avaliação da reforma do apoio judiciário, no decurso do qual foram identificados alguns bloqueios e insuficiências do actual regime, nomeadamente a natureza demasiado restritiva dos critérios de insuficiência económica, a existência de custos excessivos e desperdícios gerados pelo sistema e a necessidade de assegurar uma defesa e patrocínios oficiosos cada vez melhores e de qualidade superior". Aqui está uma coisa fantástica: ao fim de um ano de meio, o Governo chegou a esta conclusão!
Anunciaram que vão apresentar aqui uma proposta, pelo que vamos aguardar. Porém, porque se terá apercebido da discussão que iríamos ter aqui, nos últimos dias o Governo apressou-se a dizer algo, e como
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as coisas à pressa saem sempre mal, esta saiu pior do que isso, saiu uma verdadeira "bota" e explico porquê.
Não me quero apressar, mas resultou da comunicação social que o Ministério pensava (acho que já não pensa, porque terá recuado) criar uma comissão para recrutar advogados para as defesas oficiosas, para fiscalizar, - sim, fiscalizar, ouviram bem, Srs. Deputados! - o trabalho desenvolvido por esses advogados e, mais, solicitar a exclusão daqueles que tal comissão entendesse não cumprirem os seus deveres.
É preciso que fique bem claro: todos os advogados - todos e não alguns seleccionados - estão estatutariamente obrigados à defesa oficiosa, devendo competir à Ordem o seu escalonamento, consoante a sua disponibilidade e sua especialidade. Sempre foi assim e deve continuar a ser assim, em nome da dignidade da profissão e em nome do prestígio da Ordem dos Advogados.
A sensatez e a experiência, Srs. Deputados, aconselham prudência, não devendo pronunciar-nos em definitivo sobre uma iniciativa governativa que desconhecemos mas perante a qual temos já algumas reservas, como se verifica.
Voltando ao nosso tema e aos projectos do PCP, sei que a Sr.ª Deputada Odete Santos já aqui disse, todos disseram e vão continuar a dizer, que o actual sistema funciona mal, que os vários diplomas aprovados por governos anteriores não deram, no terreno, os resultados práticos satisfatórios que se esperavam, que a segurança social arranja, agora, expedientes para que sejam ultrapassados os 30 dias previstos para o deferimento tácito do apoio judiciário e que, por isso, os processos se atrasam por causa do apoio judiciário, etc. Sei que vão dizer tudo isto e mais alguma coisa, e em parte têm razão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não!
O Orador: - Sou dos que pensam que devem ser encontradas soluções que obviem aqueles expedientes da segurança social que impeçam que esta continue a protelar a concessão ou denegação do apoio solicitado.
Reflicto hoje mesmo - e já aqui a Sr.ª Deputada o fez também - se a solução original de serem os próprios juízes das causas a decidirem tal questão não era eventualmente melhor do que algumas das que já postas em prática, mas se tratássemos o apoio judiciário como um incidente autuado por apenso, isto é, um verdadeiro processo incidental, com o mínimo de efeitos suspensivos na tramitação da acção, como nunca sucedeu.
Sou também daqueles que pensam que muitas das soluções legislativas adoptadas não resultaram completamente. Sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no terreno, se nos levantam obstáculos. Mas o que é a nossa vida senão obstáculos? Temos de ter coragem para tudo, para receber um "não", para receber um "mal feito", temos de ter coragem para receber críticas, mesmo que injustas.
Sei que o caminho vai ser difícil, cheio de pedras. "Pedras no caminho? Oh, tantas. Guardá-las-ei todas e um dia vou construir um castelo." Citei, ousadamente, Fernando Pessoa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, anuncio que deu entrada na Mesa um requerimento, do partido proponente, para que estes dois projectos sejam votados hoje, no final do debate. Assim, as direcções das bancadas deverão agir em conformidade, visto que há apenas mais dois oradores inscritos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria que é complexa e que, por isso mesmo, deve merecer desta Câmara uma análise cuidada, atenta e ponderada, o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Os projectos de lei ora em discussão, respectivamente, criam o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD) e revoga o regime existente quanto ao acesso ao direito e aos tribunais.
Se a escolha do tema nos merece a maior atenção, como já disse, o mesmo não ocorre quanto à forma como se pretende legislar e às soluções apresentadas.
Com efeito, através das presentes iniciativas legislativas, o PCP revoga totalmente o regime de apoio judiciário por entender, quase dogmaticamente, que, nesta matéria, qualquer iniciativa tem de retirar a competência sobre a decisão dos pedidos da segurança social.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Em resumo, reformulam as presunções de insuficiência económica constantes da lei; restringem a possibilidade de considerar-se os rendimentos do agregado familiar, o que, no mínimo, nos parece pouco objectivo; estabelecem novas normas para o apuramento do rendimento a tomar em consideração, ainda que de forma algo vaga, e fazem depender a concessão de apoio judiciário da complexidade e do valor da causa.
Para tanto, propõe-se a criação de um novo instituto, mais um, o ISPAD, que assim se torna o pressuposto
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do novo sistema, passando a ser quem assegura o cumprimento da garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva.
É verdade, como já foi aqui dito, que, na sua gestão e funcionamento, a Ordem dos Advogados detém o maior peso, mas também já aqui foi dito que não deixa de contar igualmente com representantes nomeados pelo Governo, da Câmara dos Solicitadores, das autarquias locais, na criação de mais uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, é certo, mas com património próprio, que terá sede em Lisboa, com delegações regionais na sede de cada um dos distritos judiciais e delegados locais na área da comarca.
Ora, não obstante se reconhecer o papel importante que a Ordem dos Advogados deverá ter na implementação do regime de acesso ao direito - aliás, proposto pelos anteriores governos, tão criticados -, a verdade é que cabe ao Estado, e ao contrário do que o PCP enuncia no preâmbulo da lei, a responsabilidade quase exclusiva, para não dizer totalmente, pelo sucesso, ou não, das medidas que propõem.
É verdade que é a Ordem que designa o delegado local que tem funções tão importantes, como garantir o normal funcionamento da consulta e apoio jurídico, ou nomear os advogados, estagiários ou solicitadores para as causas em que seja necessário garantir o patrocínio judiciário ou a defesa oficiosa, ou, ainda, organizar as escalas nos tribunais, mas não deixa de ser também de notar que o ISPAD tem apenas uma comissão de fiscalização da gestão com três elementos, todos eles nomeados por despacho conjunto dos Ministérios da Justiça e das Finanças, ou seja, pelo Estado.
Porém, o exercício destas funções é garantida por profissionais liberais do quadro do serviço público, os quais entrarão no quadro através de concurso público, com prestação de provas, podendo continuar a exercer advocacia e solicitadoria fora do âmbito do ISPAD, ressalvando-se as situações em que possa haver conflito de interesses, e assim a intervenção do Estado no processo vai-se reforçando.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que a tramitação dos pedidos de apoio judiciário tem sido complexa, com critérios que, por vezes e na prática, parecem excessivamente elaborados. Mas não é menos importante lembrar que o apoio judiciário andou anos a fio pelos tribunais sem nenhum critério para que os Srs. Juízes apurassem se o candidato ao apoio dele podia ou devia beneficiar, ou não, num regime, na maior parte das vezes, excessivamente laxista, em que tudo e a todos era assegurado, sem cuidar de saber a real e efectiva necessidade do mesmo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - E não menos verdade é que não se percebe como e de que forma este instituto poderá ter meios efectivos para averiguar dessa real necessidade e carência de quem requer este apoio. E muito menos se vislumbra quem, na organização actual do Estado, terá dados mais concretos e fiáveis para tal que a segurança social.
Assim sendo e encontrando-se o ISPAD sob a tutela do Ministério da Justiça, cabe perguntar se não será este a arcar com as despesas de acesso a estas bases de dados, e, a ser assim, como se processará ou quanto custará ao Estado?
Em nosso entender, o regime hoje proposto pelo PCP representa um retrocesso neste domínio,…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - É verdade!
O Orador: - … que, reconhecemos, merece uma profunda reflexão. Contudo, retirar a segurança social de todo o processo e entregá-lo a um instituto público sem lhe conferir os meios necessários não será, certamente, a melhor forma de garantir a justiça e apoiar os cidadãos mais carenciados.
É que, a nosso ver, para além da carência de meios informáticos e de bases de dados, as receitas previstas, tendo em conta a estrutura apresentada para o ISPAD, não seriam suficientes para as competências que ora lhe são atribuídas. E, assim sendo, de duas uma: ou haveria um esforço enorme da parte do Orçamento do Estado (o que se afigura difícil!), ou o ISPAD seria criado em situação de subfinanciamento, o que ditaria o insucesso da iniciativa à nascença, prejudicaria os profissionais que lá iriam prestar o seu trabalho e, em última análise, os cidadãos que têm efectivamente direito ao apoio judiciário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante reconhecermos a necessidade de, em conjunto, pensarmos em formas de aperfeiçoamento do regime em vigor, não poderemos votar favoravelmente estas propostas do Grupo Parlamentar do PCP, demonstrando, no entanto, total disponibilidade para melhorar o existente com vista a criar um regime tão justo quanto eficaz e tão célere quão rigoroso, que trate igualmente o que é igual e desigualmente o que é desigual na protecção de quem mais necessita e na promoção de um sistema em que o acesso à justiça seja uma referência de qualidade, igualdade e eficácia, o que não ocorre com os projectos em análise.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz-nos hoje, para discussão na generalidade, dois projectos de lei que visam alterar o sistema vigente de acesso ao direito e aos tribunais e, em particular, o regime do apoio judiciário.
É um facto por todos reconhecido que o actual sistema do apoio judiciário enferma de alguns bloqueios que estão de há muito identificados: primeiro, os critérios de insuficiência económica são demasiado restritivos, deixando de fora cidadãos que deveriam estar abrangidos pelo sistema de apoio judiciário; segundo, o sistema é demasiado oneroso, especialmente em face dos resultados obtidos, gerando custos excessivos e enormes desperdícios; terceiro, o nível de qualidade técnica da defesa e patrocínio oficiosos é por vezes insuficiente, sendo por isso necessário inverter esta situação, assegurando serviços de cada vez melhor qualidade, porque estão em causa direitos essenciais dos cidadãos; quarto, o sistema continua a carecer de regulamentação de alguns aspectos concretos.
Em suma, não obstante o caminho positivo trilhado nas últimas décadas e o esforço empreendido pelos diversos protagonistas do sistema, continuamos ainda longe da situação ideal que garanta a todos os cidadãos, e em particular aos mais carenciados, o adequado acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva.
A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!
O Orador: - Feito o diagnóstico sintético dos principais "males" do sistema de apoio judiciário, cumpre-nos definir as grandes linhas de orientação a que uma reforma do actual sistema de apoio judiciário deverá estar sujeita e que, em suma, deverão responder directamente às deficiências detectadas.
Desde logo, o alargamento do acesso efectivo ao direito e aos tribunais, uma vez que a experiência dos últimos anos nos permite concluir que algumas franjas de pessoas efectivamente carenciadas continuam a estar excluídas em resultado de uma aplicação estrita e cega de critérios demasiado restritivos, suportados apenas em índices de ordem financeira.
Impõe-se, por isso, uma revisão dos critérios de apreciação da insuficiência económica de quem requer a protecção jurídica, através da elevação dos valores de referência do rendimento relevante para efeitos desse benefício, assim permitindo o respectivo alargamento do universo de beneficiários.
Na mesma linha, entendemos que se deverá proceder à clarificação do conceito de insuficiência económica, que deverá passar a conter uma referência expressa aos elementos objectivos relativos ao requerente e ao seu agregado familiar, que são hoje ponderados para o cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, designadamente o rendimento, o património e a despesa permanente daqueles;
Finalmente e porque a realidade dos factos e das pessoas é por vezes bem mais complexa que a letra da lei, entendemos que se deverá introduzir uma cláusula de salvaguarda que admita a possibilidade de dispensa dos critérios previstos na lei para a concessão de protecção jurídica sempre que esteja em causa, no caso concreto, uma manifesta negação do acesso ao direito e aos tribunais.
A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!
O Orador: - O aperfeiçoamento do sistema vigente deverá passar também pela criação de um sistema mais claro, valorizando a defesa e o patrocínio oficiosos, bem como a eficácia do sistema, assentes, por exemplo, na possibilidade de nomeação para "lotes" de processos de geometria variável e com preços pré-determinados, indutores de uma maior estabilidade no sistema e de uma melhor gestão por parte dos profissionais envolvidos.
De igual modo, também a introdução de regras mais objectivas de compensação pelo serviço prestado permitirá corrigir os tradicionais atrasos e assegurar o pagamento atempado dos defensores. O pagamento dos serviços prestados no âmbito do acesso ao direito deverão também passar a ter uma periodicidade definida.
No que respeita ao sistema do pagamento faseado, entendemos que deverão também ser introduzidas melhorias concretas, que passam, por exemplo, pela definição objectiva do prazo para pagamento das prestações e pelo estabelecimento de um esquema de sanções aplicáveis em caso de incumprimento, bem como pela adopção do regime de pagamentos especial para o caso de interposição simultânea ou sucessiva de processos com apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado pelo requerente ou por outrem do seu agregado familiar.
Finalmente, em matéria de consulta jurídica, impõe-se um alargamento do âmbito subjectivo da cobertura, tendo em vista uma mais abrangente consulta jurídica gratuita, que deverá passar a estar disponível para todos os requerentes que estejam em condições de beneficiar de dispensa total de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Por outro lado, deve proceder-se à criação de um novo regime de consulta jurídica sujeita ao pagamento prévio de uma taxa a aplicar ao requerente que, em razão do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica apurado, tenha direito a apoio judiciário em qualquer das suas modalidades mas não a consulta jurídica gratuita. Pretende-se, desta forma, garantir a prestação de aconselhamento jurídico a custo reduzido a todos os cidadãos cuja situação económica justifique a atribuição de protecção jurídica.
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Realizada a análise dos problemas e apresentadas soluções, resta-nos apreciar os projectos que o PCP aqui nos traz.
Quando a prioridade é contenção e racionalização de recursos, sem prejuízo do comando constitucional de que a todos os cidadãos é garantido o acesso ao direito e aos tribunais, o PCP propõe-nos uma lógica despesista, de duplicação de estruturas, em que, paralelamente à actual constelação de entidades, surgiria um novo instituto, composto por um conselho superior, por conselhos regionais, por delegados locais e ainda por uma comissão de fiscalização.
A única coisa que o proposto Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito traria de novo seriam mais custos para o Estado e para os portugueses, alterando um sistema que já está implantado há largos anos e que, não obstante carecer de melhorias, tem também aspectos positivos. É que nem tudo está mal no actual sistema, sendo por isso ilógico dispensar o trabalho que tem vindo a ser meritoriamente desenvolvido pela Ordem dos Advogados e pelos serviços da segurança social.
Só a ausência de responsabilidades governativas por parte do PCP pode justificar a criação de novas entidades, que, em bom rigor, nada trazem de novo para além de novos encargos sem que tal se traduza em qualquer benefício para os cidadãos.
Seria bom que o PCP nos esclarecesse, por exemplo, quanto à natureza jurídica dos "protocolos" a celebrar, sendo certo que o excesso de burocracia não pode ser combatido com mais burocracia.
O instituto que o PCP nos propõe seria uma entidade de natureza híbrida, mas com certeza muito burocrática, servida por trabalhadores equiparados a funcionários públicos, que passariam a decidir e a gerir todo o sistema, regressando ao regime da presunção de insuficiência económica que, em vez de introduzir objectividade real na concessão de apoios, apenas põe em causa uma verdadeira política de igualdade na atribuição de benefícios.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará contra a criação de um novo organismo, mas está, como sempre, disponível para analisar as propostas do PCP e de todos os demais grupos parlamentares que se afigurem pertinentes para o aperfeiçoamento do sistema de acesso ao direito e ao apoio judiciário.
Na verdade, aguardamos que dê entrada uma proposta de lei sobre esta matéria que, como sabem, e é público, se encontra em fase de consulta com os vários parceiros sociais, sendo certo que o Partido Socialista pretende um sistema mais célere, mais racional e integrado de acesso ao direito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, ouvimos as várias intervenções e não colocámos perguntas aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS não por desconsideração, mas porque entendemos que não têm grande contribuição política a dar neste debate, porque assumem inteira responsabilidade pela situação a que se chegou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não dissemos nada disso!
O Orador: - Logo, para o PSD e para o CDS-PP a situação actual é muito boa, é a melhor, tudo aquilo que se proponha é para criticar, assim sai barato.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Os direitos não são efectivados, mas a direita convive muito bem com isso.
Dadas as responsabilidades que o Partido Socialista tem hoje nesta matéria, dado que é maioria, que está no Governo, fazia todo o sentido colocar a V. Ex.ª, Sr. Deputado, algumas questões.
O Partido Socialista está no Governo há um ano e meio e reconheceu - e o Sr. Deputado acabou de o fazer agora - que o sistema em que actualmente se vive não é bom. Essa é a vossa posição, mas eu diria que ele é muito mau.
O Sr. Deputado considerou que algumas franjas estão privadas de apoio judiciário. Na verdade, hoje em dia, tal como o sistema existe, a generalidade das pessoas carenciadas não tem acesso à justiça. Essa é a realidade. Hoje estamos a viver uma situação, perfeitamente inconstitucional, de negação prática do acesso à justiça das pessoas que dele carecem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Os cidadãos de menores recursos não têm, efectivamente, acesso ao direito e aos tribunais. Ora, é essa situação que queremos alterar.
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O Sr. Deputado minimizou a gravidade que este problema hoje assume e assumiu a posição de dizer que o PCP tem uma postura que iria fazer o País gastar mais dinheiro. Mas não nos disse em concreto como é que o Governo pretende resolver este problema, se é que o pretende resolver.
Por isso, ficámos preocupados com a sua intervenção. É que tocou em alguns aspectos relativos à assistência judiciária, tendo-nos dado a entender que parte da fórmula de cálculo poderá ser alterada, mas da sua intervenção não vimos uma real vontade política da maioria em alterar fundamentalmente as causas, o que faz com que vivamos uma situação gravíssima de negação do acesso ao direito e aos tribunais.
Sr. Deputado, VV. Ex.as consideram que para resolver o problema que hoje se vive em matéria de acesso ao direito basta alterar, por exemplo, uma fórmula de cálculo, ainda que isso possa resolver algo? É que a nossa posição, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Montalvão Machado, não é de desconfiança em relação à Ordem dos Advogados ou aos próprios advogados. Aquilo a que hoje estamos a assistir é que o Governo "sacode" toda a responsabilidade da questão para a Ordem dos Advogados…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - …e não se responsabiliza pela sua parte.
Ora, nós entendemos que o problema só poderá ser resolvido se o Estado, juntamente com a Ordem dos Advogados, se empenhar concretamente na resolução desse problema. É verdade que isso pode custar dinheiro, Sr. Deputado, mas em nossa opinião custa muito mais ao País, em termos económicos e sociais, a situação gravíssima que vivemos hoje, em que os cidadãos não têm acesso ao direito e à justiça.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado, gostaria que me dissesse se concorda, ou não, em que o problema está para além de uma forma de cálculo, por muito importante que ela seja. Era importante que o Estado se comprometesse na resolução deste problema gravíssimo dos cidadãos.
Infelizmente, não sabemos o que o Governo vai propor. Nesta matéria, o Governo também continua a anunciar para o futuro projectos que ainda hoje não conhecemos. Esperámos vários meses e o Governo continua a nada apresentar.
Gostaríamos, pois, que o Partido Socialista nos dissesse como está a equacionar esta questão e qual deverá ser o comprometimento do Estado na resolução deste problema.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, gostaria de lhe colocar uma pergunta, não sem antes chamar a atenção para dois aspectos que resultam da sua intervenção e que são inexactos. Um, é este que o PCP e o Bloco de Esquerda, agora interessados nesta matéria, procuram fazer passar, e sobre o qual o Partido Socialista já teve opinião diferente, mas de que agora também comunga, isto é, confundir o rendimento relevante com o rendimento que aufere a pessoa. É que, na verdade, dizer que esta situação é só para indigentes não é verdadeira. Esta frase é utilizada demagogicamente!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ela interessa realmente aos partidos de esquerda, designadamente ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português, mas não corresponde à verdade, porque estamos a falar apenas e só daquilo a que se chama o rendimento disponível. É claro que é uma noção técnica que não é fácil, não é acessível para o grande público. Aí estamos de acordo.
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, o segundo aspecto que quero referir diz respeito aos sobrecustos. Sem dúvida, hoje, o sistema tem sobrecustos, mas eles surgiram depois de o Ministro António Costa ter levado a matéria do apoio judiciário de um incidente na instância para a segurança social. Nada tem a ver com esta fórmula de cálculo, mas com o facto de ser alocada à segurança social a responsabilidade pelo apoio judiciário.
Penso que se deveria repensar esta matéria. Aliás, anda bem a proposta de que V. Ex.ª aqui deu conta de uma cláusula de salvaguarda, que considero justa e que pode introduzir bastantes melhorias no sistema, ficando por saber quem é o titular da cláusula de salvaguarda. Deverá ser o juiz, verificando que não há apoio judiciário, mas vendo manifestamente que no caso é justo, a concedê-lo. Penso que essa é uma cláusula que poderá corrigir estes defeitos da segurança social.
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador: - A única coisa, e aquela que deveras me preocupa por parte do Partido Socialista, e que ficou por esclarecer neste debate, que até trouxe aqui um elenco vasto das alterações que queria fazer, é que modelo quer para a nomeação dos advogados.
É que, depois de o Partido Socialista ter promovido medidas no sentido da funcionalização dos juízes, depois de, ainda muito recentemente, ter promovido medidas no sentido da funcionalização dos Deputados,…
O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!
O Orador: - …, depois do Ministro da Justiça aqui ter vindo dizer que as defesas oficiosas até eram más genericamente e depois das notícias que apareceram na comunicação social, que suponho não foram dadas por nenhuma agência de comunicação, mas porventura por algum gabinete ministerial, só falta agora caminharmos para a funcionalização dos advogados.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ora, esse seria um mau caminho.
Era, pois, oportuno que, neste momento, o PS fizesse aqui uma declaração a defender intransigentemente o carácter independente e liberal da profissão de advogado e a dizer que não vai adoptar qualquer mecanismo institucional ou organizatório no sentido da sua funcionalização. É que as medidas que têm apresentado relativamente a outras profissões que gozam de independência e de autonomia deixam como legítima a dúvida sobre se o modelo que se quer implantar não vai ser um modelo de funcionalização dos advogados.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, começo por responder às questões levantadas pelo Sr. Deputado António Filipe.
Pensamos que o sistema não está a funcionar bem, na medida em que, ao contrário do que entende o PSD, há muitas pessoas que, embora sejam pobres ou tenham carências financeiras, se vêm impossibilitadas de se dirigirem aos tribunais e até à consulta jurídica, porque o sistema lhes bloqueia essa entrada. Por isso, entendemos que será inevitavelmente alargado o domínio dos beneficiários que vão ter direito ao apoio judiciário, designadamente os trabalhadores, na secção do Direito do Trabalho e noutras áreas.
Mas entendemos que o alargamento do apoio judiciário não pode ser feito à custa do que funcionou, isto é, da presunção da insuficiência económica. Tem de haver regras objectivas que determinem quais as pessoas que podem ter acesso à consulta jurídica e aos tribunais. Na verdade, não vivemos num País em que os recursos sejam ilimitados, não havendo outra maneira de tratar os cidadãos de forma igual a não ser definindo regras, na certeza porém de que tal como estão definidas são demasiado limitativas, pelo que queremos alargar o âmbito dos beneficiários ao apoio judiciário.
No que diz respeito à funcionalização, distinguimo-nos do PCP. Não queremos criar nenhum instituto público que confunda os advogados do Estado com aqueles que o não são. Pensamos que, por natureza, a profissão de advogado é liberal. Pelo entendimento que temos de que a Ordem dos Advogados é um parceiro indispensável nesse processo, essa garantia deve ser, pois, prestada pela Ordem dos Advogados, quer na fase de consulta, quer pelos ensinamentos e pela experiência que adquiriu ao longo dos últimos anos, mas também deve ser tida em conta a experiência que a segurança social nos tem dado no sentido de, em concreto, encontrar soluções que podem ser difíceis de encontrar de outra maneira.
Portanto, o Partido Socialista e o Governo consideram que o sistema está deficiente, porque há pessoas que merecem ter a tutela do direito e dos tribunais e não podem socorrer-se deles, não estando, pois, o comando constitucional a ser cumprido.
Em segundo lugar, essa reforma far-se-á de acordo com a Ordem dos Advogados e com os conhecimentos e a experiência da segurança social, o que coloca no sentido certo o papel da Ordem dos Advogados e dos advogados como profissionais liberais.
Não se conseguem fazer milagres, tal como alargar o âmbito e a base de beneficiários sem que isso tenha consequências em algum lado. Portanto, a técnica que encontramos e que pensamos ser adequada é a de lotes de processos de geometria variável em que possa ser possível, não aumentando a despesa, garantir, por um lado, a defesa dos cidadãos e, por outro, a independência dos advogados.
Dessa forma, e utilizando, de resto, a técnica da informática, hoje, e a capacidade de pagamento mais atempada aos advogados, pensamos que vai ser possível fazer uma melhor defesa, não aumentando exponencialmente a despesa, como propõe o Partido Comunista, mas garantindo uma defesa a todos os cidadãos portugueses que careçam de meios financeiros de forma a protegerem-se e a terem acesso à tutela jurídica.
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Assim fazendo, pensamos que, com a colaboração dos vários grupos parlamentares quando essa matéria for discutida na especialidade, damos um passo significativo. O que nos interessa é que, nesse particular, queremos ter uma justiça mais célere, no que diz respeito ao despacho das nomeações oficiosas; mais justa, por atingir maior número de cidadãos; mais integrada, por envolver todos os órgãos que, na sociedade, podem colaborar nessa defesa; e que tenha a ajuda do Estado, para que os cidadãos sejam protegidos nos seus direitos.
Estou certo de que, se todos colaborarmos nesse objectivo, teremos uma melhor reforma do apoio judiciário e uma garantia de que os cidadãos portugueses terão melhor acesso ao direito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos".
Nas diversas ocasiões em que nesta Legislatura se tem discutido matérias referentes ao domínio da justiça, Os Verdes têm reafirmado a sua preocupação relativamente a três domínios que nos parecem constituir, neste momento, o principal entrave ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, conforme está previsto e consagrado no texto do artigo 20.º da Constituição como direito fundamental que é e condição indispensável à construção de uma sociedade que se deseja cada vez mais igualitária, justa e solidária.
Essas três questões residem precisamente no seguinte: em primeiro lugar, no agravamento dos custos em geral inerentes ao acesso à justiça, nas suas diferentes componentes, com o agravamento brutal das taxas de justiça e dos emolumentos registrais e notariais a que se assistiu durante a última reforma.
Depois, com o novo Regime das Acções Executivas, que criou um processo executivo mais caro e inacessível e à medida dos grandes credores (de preferência sedeados em Lisboa e Porto) e das grandes dívidas, contribuiu-se significativamente para afastar a justiça dos mais pequenos e mais pobres, colocando-a cada vez mais "às ordens" dos que mais podem, sustentados no seu poderio económico, tornando-se, assim, um instrumento ao serviço da concentração económica de riqueza e capital.
Finalmente, no que diz respeito ao acesso ao direito e ao apoio judiciário, assistimos, actualmente, a uma situação francamente grave, preocupante e mesmo vergonhosa em que muitos cidadãos claramente necessitados, que vivem com profundas carências e dificuldades devido aos seus baixos recursos económicos, se vêem sem acesso a qualquer das modalidades de apoio judiciário actualmente previstas.
Porém, a verdade é que o Governo do Partido Socialista, apesar da actual situação e da realidade óbvia que entra pelos olhos dentro a quem todos os dias lida com estes casos, designadamente advogados, advogados estagiários e solicitadores, mas também assistentes sociais e outros profissionais que estão em contacto com o sistema, confrontando-se com situações verdadeiramente dramáticas que chegam aos tribunais, e as que nunca lá chegam por manifesta iniquidade e incapacidade do actual sistema para lhes dar resposta, tem tido tempo e vontade para anunciar algumas medidas, para fazer algumas propostas legislativas esparsas, em geral sem qualquer profundidade ou consistência, sobre outros temas mais ou menos polémicos, mas não tem tido o tempo ou a vontade de abordar as questões fundamentais supra-referidas nem para enfrentar os problemas atinentes ao acesso ao direito em condições de justiça e equidade.
Apesar das promessas, tarda já por demais a correcção dos ainda agora reconhecidos excessos e erros que foram realizados com as últimas reformas a nível dos diplomas referentes ao apoio judiciário, que condenaram muitas famílias, muitos trabalhadores, muitos cidadãos à marginalidade relativamente ao acesso à justiça e aos tribunais para defesa dos seus legítimos direitos, sendo forçoso reconhecer que o debelar desta situação de afastamento da justiça do cidadão não constituiu uma prioridade deste Governo. Pode até legitimamente questionar-se se o PS estará, de facto, verdadeiramente interessado e comprometido em devolver a dignidade ao apoio judiciário, profundamente descredibilizado e fragilizado, no que ajuda a minar ainda mais a própria imagem de uma justiça pesada, com excesso de burocracia, ineficiente e lenta, vista como um dos pilares do nosso Estado de direito democrático que mais tem vindo a enfraquecer.
A actual Lei do Apoio Judiciário viu aumentar, incompreensivelmente, as restrições no seu acesso a quem dela necessitava, reduzindo o seu âmbito subjectivo praticamente a situações de pobreza e indigência extremas, agravando e complicando as exigências para a concessão do apoio, com burocracia, sem informação, eliminando as presunções de insuficiência económica, criando, em alternativa à dispensa total ou parcial de custas, um regime intermédio de pagamento faseado ou em prestações das custas judiciais, com que muitos cidadãos são contemplados simplesmente por se encontrarem apenas à beira, e não ainda dentro, da marginalidade social, em que muitas vezes a primeira prestação é, na prática, tão inacessível como a totalidade das custas, criando assim uma situação falsa de apoio do Estado e de perfeita imoralidade.
Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!
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O Orador: - Saudamos, por isso, estes projectos de lei do PCP, não só pela manifesta oportunidade e urgente necessidade de alterar o actual estado das coisas quanto ao apoio judiciário, corrigindo ainda algumas regras do Código das Custas Judiciais, mas também reconhecendo que vão no caminho certo de devolver a dignidade ao regime do acesso ao direito, condição fundamental para fortalecer o nosso edifício de justiça e consagrar este direito fundamental, em condições de igualdade, a todos os portugueses.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate serviu certamente para alguma coisa. Serviu, primeiro, para perceber que o Sr. Deputado Montalvão Machado, que aqui nos vê há sete anos, ainda não compreendeu que o Bloco de Esquerda falará sobre tudo o que entender no exacto momento em que entender. Habitue-se, Sr. Deputado!
Este debate permitiu-nos também perceber aquelas que são as escolhas da direita. Criar mecanismos que assegurem aquilo que são direitos fundamentais, trabalhar no rigor, na transparência, no assegurar aquilo que são princípios fundamentais de um regime democrático tudo isto é entendido pelas bancadas da direita como um sistema muitíssimo complexo.
Temos 30 anos de democracia, é fundamental que o Estado democrático se organize para garantir aquilo que é fundamental, que é o acesso à justiça. E, permitam-me o conselho, Srs. Deputados da direita, habituem-se, porque é assim que o Estado democrático deve funcionar.
Mas este debate permitiu-nos ainda perceber quais são exactamente as escolhas que a direita faz e o que pretende fazer.
Os dois diplomas que aqui tenho, a Lei do Apoio Judiciário, proposta e aprovada por governos de direita, assim como a portaria que faz a sua regulamentação, têm efeitos muito claros. E aquilo que acontece é que temos em Portugal situações manifestamente injustas. Chegou ao Bloco de Esquerda a denúncia de um caso verídico de uma mulher que está num processo por questões de violência doméstica, mulher essa que ganha 70 contos por mês, que tem um filho menor a cargo e relativamente à qual foi negado o apoio judiciário. É esta a situação real que os senhores criaram e que se recusam a alterar.
Mas há mais responsabilidades por essa situação nesta Câmara, e essas são do Partido Socialista. É verdade que o Governo não está à vista, não quer participar neste debate, mas o Partido Socialista parece estar à espera que a proposta do Governo "caia de madura"…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qualquer dia está "podre"!
A Oradora: - … e, verdadeiramente, não admite qualquer outra forma de organizar aquilo que deve ser a defesa intransigente do direito de acesso aos tribunais e à justiça.
Portanto, aquilo que discutimos aqui hoje é quando é que o Partido Socialista apresenta a alteração do Código das Custas Judiciais, que é hoje um obstáculo no acesso à justiça.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
A Oradora: - É inaceitável que tenhamos pagamentos de taxas iniciais, taxas subsequentes, pagamento de certidões, em que a capacidade financeira dos cidadãos não permite o acesso fundamental ao direito, à justiça e aos tribunais.
Foram feitas diversas propostas neste debate para alterar o sistema de apoio judiciário que temos, mas os senhores recusam-se por completo a admitir que é fundamental criar um instituto público que crie transparência, rigor, que permita avaliar aquilo que é o tipo de defesa que se faz hoje em dia em Portugal e que permita eliminar aquilo que são obstáculos económico-financeiros absolutamente inaceitáveis.
Mas há uma matéria que tem sido discutida "ao lado", por assim dizer, porque há hoje um conjunto de direitos novos que interessa proteger. Trata-se de direitos colectivos, direitos difusos, cuja jurisdição foi atribuída ao Ministério Público, a partir da revisão do Código do Processo Penal, em 1995.
O que sabemos é que o Ministério Público é, por assim dizer, o defensor do Estado. Ora, é muitas vezes contra o Estado, seja nos organismos centrais, seja nas autarquias locais, que os cidadãos se querem mobilizar, accionar uma determinada causa e processar por aquilo que é atentatório, como é o caso, por exemplo, dos direitos ambientais.
O que sabemos é que, sem haver um instituto de apoio e de acesso ao direito que permita accionar e ter advogados direccionados para este género de causas, não haverá no futuro próximo a possibilidade de levar a tribunal a defesa de interesses colectivos e de interesses difusos, que são verdadeiramente o grande desafio das sociedades actuais.
Fica o desafio ao Partido Socialista de que apresente a sua própria proposta, que permita a discussão de diferentes propostas que vão sendo apresentadas nesta Assembleia, por forma a estruturar um instituto que articule as responsabilidades do Estado com aquilo que são as valências dos profissionais que temos
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em Portugal, para verdadeiramente e de uma vez por todas permitir aquilo que é fundamental, que é garantir o acesso à justiça e garantir aquilo que são os direitos fundamentais dos cidadãos em Portugal.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar o meu caro colega no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Dr. Montalvão Machado. Mas esse Conselho - não tenha medo - não lhe faz frieiras!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É dependente da Assembleia da República.
A Oradora: - E já que se arvoram em defensores dos advogados, que não são, usando até algumas inverdades, como dizer que nós chamamos pessoal forense, o que não é verdade, Sr. Deputado Montalvão Machado, gostaria aqui de reavivar a vossa memória para o seguinte: quando em 1987 publicaram uma alteração ao Código das Custas Judiciais, o Primeiro-Ministro Dr. Fernando Nogueira, do governo do PSD, movimentou os advogados contra a vossa proposta em defesa dos cidadãos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!
A Oradora: - Os advogados - consulte as páginas do Diário da Assembleia da República de 1988 - vieram para as galerias vestidos de toga, protestando contra as vossas medidas na área da justiça!
O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não se lembram?
A Oradora: - Depois, Srs. Deputados do PSD e do PP, VV. Ex.as são mais papistas que o Papa.
Devo dizer que PCP divulgou o seu projecto de lei junto da Ordem dos Advogados, tendo pedido uma reunião ao Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. Claro que não vou dar conta do conteúdo da reunião, mas devo dizer que jamais a boca do Sr. Bastonário se abriu para dizer coisas do jaez que o Sr. Deputado aqui disse! Jamais acusou o PCP de desconfiar dos advogados com os projectos de lei na frente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!
A Oradora: - Além do mais, VV. Ex.as "fazem o mal e a caramunha", porque aprovaram um regime altamente lesivo dos cidadãos, que afasta os cidadãos da justiça, que afasta os cidadãos dos tribunais, que contribui para a denegação de direitos e para a desistência de direitos por parte dos cidadãos.
Por isso, falece-lhes legitimidade para virem aqui falar como falaram, sem terem apresentado uma única proposta até à data para colmatarem os gravíssimos erros dos diplomas da governação PSD/PP.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Para terminar, só gostaria de salientar o seguinte: o PCP tinha apenas dois agendamentos potestativos. E porque considera que esta é uma questão fulcral do regime democrático, gastou, com esta questão, um dos agendamentos. Considera que, de facto, a democracia vive da participação e a participação vive de os cidadãos sentirem que os seus direitos são defendidos e que podem recorrer aos tribunais. Lamento que o Sr. Deputado Montalvão Machado não tenha gostado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre as câmaras de videovigilância, mas é um Acórdão que ficará na história. E os cidadãos, com a defesa dos seus direitos, com o sentirem que têm a concretização do que está na Constituição, é que se movimentam para participar. O contrário é contribuir para a corrosão do regime democrático.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Por isso, usámos um agendamento potestativo para discutir esta matéria!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E foi bem gasto!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão dos projectos de lei n.os 187/X e 188/X, que vamos votar de seguida.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
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Pausa.
A Mesa registará a presença dos Srs. Deputados que não tenham conseguido utilizar o sistema electrónico, que depois poderão assinar junto do serviço de apoio ao Plenário.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico dá conta de 181 presenças, tendo a Mesa registado mais 11. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 187/X - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 188/X - Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, concluímos, assim, os nosso trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 25, às 15 horas, com um período da ordem do dia de marcação do PSD, a discussão do projecto de resolução n.º 119/X, tendo lugar um período de votações no final do debate
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Maria de Lurdes Ruivo
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
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Mário Henrique de Almeida Santos David
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António Bento da Silva Galamba
Fernando dos Santos Cabral
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Domingos Duarte Lima
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pais Antunes
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):
Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Partido Social Democrata (PSD):
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Pereira da Costa
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Vice-Secretário
- Leitura
- ODETE SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ODETE SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ODETE SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- RICARDO RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO CASTRO RANGEL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RICARDO RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- ODETE SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações