5809 | I Série - Número 126 | 25 de Maio de 2006

que são chefes de departamento de pessoal em empresas e trabalham para estas mediante uma remuneração, ninguém ponha o problema de perda da independência. Isso é que é efectivamente interessante!
A solução a que chegámos pensamos que é a possível, a que matará de uma vez por todas até algumas aleivosias que foram ditas contra o anterior projecto de lei do PCP, que já continha esta matéria. Só que, naquela altura, imediatamente, o então Bastonário da Ordem dos Advogados fez um comunicado a dizer que estava contra soluções estatizantes, o que, diga-se, o diploma do PCP não tinha, mas é o que foi veiculado.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Por fim, quanto à questão da baixa qualidade das defesas oficiosas, acho que não é generalizada. Digo-o até por experiência própria.
No entanto, é para que se afaste de vez a possibilidade de vir um Ministro da Justiça apontar o dedo à qualidade das defesas oficiosas que entendemos que não serve apenas disponibilizar dinheiro para as mesmas, é preciso co-responsabilizar o Estado num instituto público de acesso ao direito, para que, de facto, sejam tomadas medidas que garantam a qualidade da defesa. Acresce que, segundo o nosso próprio projecto de lei, a complexidade da lide determinará que também seja levada em conta a pessoa que se nomeia.
Sr. Presidente, peço desculpa porque a minha resposta já leva 6 minutos. Tenho de calar-me.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda vai voltar a falar, Sr.ª Deputada, porque há mais um pedido de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, começo por dizer a V. Ex.ª que concordo com a importância do tema que o Partido Comunista Português trouxe a debate hoje, ao abrigo do direito regimental de agendamento potestativo, e até com a necessidade de uma profunda reflexão acerca do tema. Já não concordo tanto com as propostas que apresenta, discordância que terei oportunidade de desenvolver numa intervenção posterior, a qual, com certeza, ajudará esta Câmara a perceber - e V. Ex.ª certamente concordará - que o sistema anterior também não seria o mais adequado e o que mais e melhor defendia quem mais precisava.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Assinalo, ainda, o insólito de ver a bancada do Partido Comunista Português defender, como "modelo de ouro", o modelo dos Estados Unidos da América. Parece-me que, nessa matéria, até poderemos encontrar algumas pontes.
Posto isto, Sr.ª Deputada, gostaria de pedir-lhe esclarecimentos quanto aos diplomas em discussão, os quais, como a Sr.ª Deputada acabou de reconhecer e o respectivo preâmbulo, aliás, assinala, consagram um conjunto de medidas que já tinham sido propostas anteriormente pelo Partido Comunista Português, nomeadamente no âmbito da discussão do regime actualmente em vigor.
Assinalo, obviamente, a coerência, mas, pela nossa parte, mantemos, com não menos coerência, as dúvidas então suscitadas e as questões então colocadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Nuno Melo, hoje presidente da minha bancada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Assim, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada se o Partido Comunista Português dispõe de algum estudo que faculte a esta Câmara e possa dar-nos uma ideia, ainda que meramente por aproximação, do número de profissionais do quadro administrativo que seria necessário para prover às necessidades desta pessoa colectiva de direito público que agora pretende criar, com sede em Lisboa, delegações regionais em cada um dos distritos judiciais e delegações locais em cada comarca. É que, certamente, não serão apenas providos por advogados, advogados estagiários e solicitadores.
Em segundo lugar, numa fase em que se procura uma maior racionalização de toda a Administração Pública, com a não sobreposição de competências e de atribuições, pergunto como poderá o PCP explicar a criação de um novo instituto público - e há tantos outros diabolizados por VV. Ex.as! -, num quadro de contenção e de combate ao défice público que, responsavelmente, nós próprios também abraçamos enquanto um desígnio e um dever do País.
Obviamente, estamos disponíveis para discutir esta matéria, estamos disponíveis para propostas que nos pareçam sérias e, sobretudo, exequíveis do ponto de vista orçamental, mas não para estas propostas que, as mais das vezes, não passam a não ser por criar ainda mais problemas a um sector e a um quadro