5817 | I Série - Número 126 | 25 de Maio de 2006

O Sr. Deputado minimizou a gravidade que este problema hoje assume e assumiu a posição de dizer que o PCP tem uma postura que iria fazer o País gastar mais dinheiro. Mas não nos disse em concreto como é que o Governo pretende resolver este problema, se é que o pretende resolver.
Por isso, ficámos preocupados com a sua intervenção. É que tocou em alguns aspectos relativos à assistência judiciária, tendo-nos dado a entender que parte da fórmula de cálculo poderá ser alterada, mas da sua intervenção não vimos uma real vontade política da maioria em alterar fundamentalmente as causas, o que faz com que vivamos uma situação gravíssima de negação do acesso ao direito e aos tribunais.
Sr. Deputado, VV. Ex.as consideram que para resolver o problema que hoje se vive em matéria de acesso ao direito basta alterar, por exemplo, uma fórmula de cálculo, ainda que isso possa resolver algo? É que a nossa posição, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Montalvão Machado, não é de desconfiança em relação à Ordem dos Advogados ou aos próprios advogados. Aquilo a que hoje estamos a assistir é que o Governo "sacode" toda a responsabilidade da questão para a Ordem dos Advogados…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - …e não se responsabiliza pela sua parte.
Ora, nós entendemos que o problema só poderá ser resolvido se o Estado, juntamente com a Ordem dos Advogados, se empenhar concretamente na resolução desse problema. É verdade que isso pode custar dinheiro, Sr. Deputado, mas em nossa opinião custa muito mais ao País, em termos económicos e sociais, a situação gravíssima que vivemos hoje, em que os cidadãos não têm acesso ao direito e à justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, gostaria que me dissesse se concorda, ou não, em que o problema está para além de uma forma de cálculo, por muito importante que ela seja. Era importante que o Estado se comprometesse na resolução deste problema gravíssimo dos cidadãos.
Infelizmente, não sabemos o que o Governo vai propor. Nesta matéria, o Governo também continua a anunciar para o futuro projectos que ainda hoje não conhecemos. Esperámos vários meses e o Governo continua a nada apresentar.
Gostaríamos, pois, que o Partido Socialista nos dissesse como está a equacionar esta questão e qual deverá ser o comprometimento do Estado na resolução deste problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, gostaria de lhe colocar uma pergunta, não sem antes chamar a atenção para dois aspectos que resultam da sua intervenção e que são inexactos. Um, é este que o PCP e o Bloco de Esquerda, agora interessados nesta matéria, procuram fazer passar, e sobre o qual o Partido Socialista já teve opinião diferente, mas de que agora também comunga, isto é, confundir o rendimento relevante com o rendimento que aufere a pessoa. É que, na verdade, dizer que esta situação é só para indigentes não é verdadeira. Esta frase é utilizada demagogicamente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ela interessa realmente aos partidos de esquerda, designadamente ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português, mas não corresponde à verdade, porque estamos a falar apenas e só daquilo a que se chama o rendimento disponível. É claro que é uma noção técnica que não é fácil, não é acessível para o grande público. Aí estamos de acordo.
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, o segundo aspecto que quero referir diz respeito aos sobrecustos. Sem dúvida, hoje, o sistema tem sobrecustos, mas eles surgiram depois de o Ministro António Costa ter levado a matéria do apoio judiciário de um incidente na instância para a segurança social. Nada tem a ver com esta fórmula de cálculo, mas com o facto de ser alocada à segurança social a responsabilidade pelo apoio judiciário.
Penso que se deveria repensar esta matéria. Aliás, anda bem a proposta de que V. Ex.ª aqui deu conta de uma cláusula de salvaguarda, que considero justa e que pode introduzir bastantes melhorias no sistema, ficando por saber quem é o titular da cláusula de salvaguarda. Deverá ser o juiz, verificando que não há apoio judiciário, mas vendo manifestamente que no caso é justo, a concedê-lo. Penso que essa é uma cláusula que poderá corrigir estes defeitos da segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!