5978 | I Série - Número 129 | 01 de Junho de 2006

portuguesa, por forma a obter-se uma solução mais justa e mais razoável, isto é, uma solução que combata de facto a imigração ilegal, que não se limite a fingir que a combate, e que através de uma regulamentação adequada possa ser a própria lei um elemento de combate ao trabalho e imigração clandestinos.
São esses os votos que fazemos. Pela nossa parte, a disponibilidade para participar neste debate é total, o empenho igualmente, e, portanto, esperamos que o debate que fazemos hoje sobre a situação dos cidadãos da União Europeia residentes em Portugal seja apenas, como se diz em linguagem ciclística, o prólogo de uma volta que vamos ter de levar a cabo. Como se sabe, não é o prólogo que define o resultado final, mas vamos todos confiar que possa fazer-se um bom trabalho.
Foi resolvido o problema do prólogo com um grau elevado de consenso, mas esperamos que seja possível obter outros consensos e que possamos vir a congratular-nos tal como nos congratulámos com a aprovação da lei da nacionalidade. Os melhores votos que fazemos é o de que seja possível trabalhar também nesse espírito para a lei da imigração - será, porventura, um voto excessivamente optimista, mas vamos confiar -, com o desenvolvimento do debate, e não apenas daquele que há-de fazer-se aqui, na Assembleia da República. É necessário que o debate envolva a opinião pública, os imigrantes, as suas associações, o conjunto da sociedade portuguesa, porque parece-nos que, se houver um debate sério sobre esta matéria, será possível, de facto, obter uma legislação mais justa e adequada.
Pela nossa parte, o Governo, a maioria e todos os Srs. Deputados sabem que podem contar com o nosso empenhamento nesse debate, com as nossas propostas e com os nossos contributos para uma solução justa e construtiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Presidente, uso da palavra tão-só para sublinhar que o final desejável está dado. Julgo que o facto de haver nesta matéria, em que temos obrigações comunitárias e em que temos, além do mais, um rumo que plenamente coincide com aquele que está plasmado na Directiva, uma tão alargada convergência é, digamos, natural face à comunidade política que somos, mas é extremamente positivo que se materialize em torno de uma plataforma concreta e com os contornos que esta tem.
O debate que presidiu a esta matéria na União Europeia foi complexo, no qual se projectaram, em toda a sua diversidade, as concepções das diversas famílias políticas que têm assento nos órgãos da União, e o resultado final é marca desse equilíbrio e do nosso rosto diversificado que, todavia, converge em torno de soluções que podem abranger as mais diversas famílias políticas, como aconteceu no Parlamento Europeu e como aconteceu, agora mesmo, aqui.
E o facto de isso estar esteado na apreciação positiva do papel fundador que tem a liberdade de circulação e de residência dos cidadãos comunitários e daqueles aos quais isso se alargou, o facto de haver essa visão é, seguramente, penhor de que a construção da União Europeia não tem aqui uma dificuldade. É alhures que está a dificuldade. E partir, separar, destrinçar as dificuldades é o único caminho para o sucesso na construção europeia.
Não significa isso, todavia, iludir as dificuldades ou os desafios que exigem uma resposta mais complexa e mais trabalhada. Foi essa a razão pela qual, aliás, o Governo apresentou, em primeiro lugar, esta iniciativa, e apresentou-a sem um largo debate público, uma vez que ela figurava uma discussão anteriormente exercida e realizada no interior das instituições e fora delas, e condensada ou plasmada na Directiva.
Onde adoptámos especial cuidado, donde a morosidade, diria mesmo, premeditada e cuidadosa preparação, fez sentido, foi em relação à futura lei da imigração que hoje existe sob forma de anteproposta. E foi esse o texto que ontem tivemos ocasião de apresentar numa cerimónia onde, de resto, estiveram representadas diversas bancadas parlamentares, que para o efeito foram convidadas, tendo sido, obviamente, muito bem-vindas.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há pouco, teve ocasião de me sugerir - e peço vénia e autorização tácita para revelar essa sugestão - que o Governo comparecesse perante a 1.ª Comissão não só na altura em que apresentar a proposta jurídico-formalmente, depois do Conselho de Ministros, assim entendendo, a aprovar, mas já, isto é, mais depressa, mais próximo do momento da apresentação e ainda antes de concluído o debate público. Ora, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e eu, trocando impressões sobre a matéria, concordámos de imediato com a realização de uma iniciativa desse tipo. Tem todo o interesse, permite-nos, aliás, discutir com a 1.ª Comissão, que tem um amplo trabalho e uma ampla tradição nessa matéria, os contornos desta proposta ponto a ponto, e não apenas por blocos, e ouvir, na parte em que assim se entender, ideias ou pré-posicionamentos que podem ter grande utilidade para o próprio debate público.
Portanto, faremos isso com toda a lealdade e com toda a abertura, porque é extremamente positivo.