6093 | I Série - Número 132 | 08 de Junho de 2006

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Vitalino Canas diz que as propostas do PCP impedem que alguns dos melhores estejam na Assembleia da República.
Ó Sr. Deputado, como já lhe disse, as nossas propostas não incluem qualquer nova limitação à acumulação com actividades privadas, apenas clarificam que há determinados actos, os de contratação com o Estado, que não podem ser acumulados com a actividade de Deputado.
Pergunto-lhe se os bons Deputados são aqueles que estão na Assembleia da República tendo contratos com o Estado, se os bons Deputados são aqueles que estão na Assembleia trabalhando para empresas públicas ou para governos regionais. São esses os bons Deputados que o Sr. Deputado quer garantir que cá continuem?! É com esses que o Sr. Deputado está preocupado?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é a questão!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Esses não têm como principal função ser Deputado, é uma função secundária. E é isso que queremos combater.
Não estamos a discutir aqui a exclusividade…

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não estamos a pôr em causa a presença de Deputados que legitimamente, de acordo com a lei, não exercem em exclusividade esta actividade; estamos, sim, a clarificar regras de relacionamento entre as actividades desses Deputados e o Estado e as empresas públicas.
Já agora - e vou terminar, Sr. Presidente -, pergunto ao Sr. Deputado Vitalino Canas se não concorda que, como dizia o seu camarada Jorge Lacão na Comissão de Ética, se deve estender um regime de impedimentos não só às empresas de capitais maioritariamente públicos mas também àquelas (como a EDP, a Galp e a PT) em que o Estado, sendo minoritário, tem poderes especiais com que pode influenciar a actividade e as orientações principais da empresa. Não é legítimo, como dizia - e bem! - o então Deputado Jorge Lacão, afirmar que a única interpretação coerente da lei é a que reconhece que essas empresas também devem estar abrangidas pelo regime de incompatibilidades e impedimentos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, é uma falsidade (desculpe que o diga) que o projecto do Bloco de Esquerda queira limitar a actividade dos Deputados. Não quer! Não quer transformar os Deputados em funcionários públicos nem quer mudar regime algum. Quer apenas limitar a possibilidade de Deputados terem contratos com o Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É só isso!

O Orador: - Tudo o que aqui foi dito - e que o CDS acompanhou - sobre querer impedir os Deputados de exercerem advocacia é pura demagogia, é uma mentira refinada, não faz qualquer sentido. E também não nos assiste qualquer intuito persecutório sobre seja quem for!
O Sr. Deputado Vitalino Canas não nos soube esclarecer por que razão um Deputado que tem 10% de uma sociedade comercial não pode ter contratos com o Estado e um Deputado que é sócio de uma firma de advogados pode ter contratos de milhões com o Estado!?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Exactamente!

O Orador: - Porquê? Há Deputados de 1.ª e Deputados de 2.ª? Agora é como os professores, em que uns são os titulares e os outros não?! É algo de análogo? Por que é que há esta duplicidade na Assembleia da República? Sr. Deputado, parece uma protecção de favor! Nós não temos instinto persecutório, mas parece haver aqui uma protecção de favor! Creio que deve esclarecer este ponto.
Veja bem, e este é o meu comentário final: se o Sr. Deputado Vitalino Canas entende que os Srs. Deputados que, por via de sociedades de advogados, têm contratos com o Estado são uma mais-valia para o Parlamento, são os melhores Deputados para enriquecer o Parlamento e não o deixar empobrecer, pergunto-lhe apenas para que precisam eles de contratos com o Estado, tal a sua qualidade!? Para que precisam eles sempre de um contrato com o Estado?