6086 | I Série - Número 132 | 08 de Junho de 2006

ou seja, é aquele desenvolvimento que satisfaça as necessidades das gerações presentes sem comprometer irremediavelmente o das gerações futuras. O simples crescimento, se for desregrado, desordenado e não sustentável, não produz riqueza; produz destruição, produz degradação. Esta é a nossa mais firme convicção.
Por isso, Os Verdes reafirmam hoje o seu compromisso para com a sociedade portuguesa e para com o Planeta, face ao avolumar de problemas ambientais, das alterações climáticas e da dependência energética à degradação da conservação da natureza, face a um Governo que, não obstante ser liderado por um ex-detentor ministerial da pasta do ambiente, já demonstrou que só está alerta para intervir na área do ambiente onde isso, independentemente da sua sustentabilidade ecológica a longo prazo, representar uma oportunidade de negócio, a curto prazo, para os privados.
Os Verdes assumem o compromisso de procurar ser uma voz activa, de alerta, em defesa de um outro modelo de desenvolvimento e de uma outra sociedade que é possível e é necessária.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia para hoje é preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 256/X - Altera o Estatuto dos Deputados (PCP), 259/X - Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), e 272/X - Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS), e do projecto de resolução n.º 101/X - Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agendamento deste debate, pelo PCP, na sequência da apresentação de um projecto que responde às mais evidentes e graves situações de insuficiência do Estatuto dos Deputados ou de abusiva interpretação, pela maioria, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, revelou-se da maior oportunidade.
É que estamos perante uma das mais importantes garantias da independência no exercício do mandato parlamentar: a de que ele não está subordinado a uma dependência hierárquica em relação a outros órgãos de soberania nem a interesses de actividades privadas que se sobreponham ao exercício do mandato público.
A nossa democracia enfrenta hoje consideráveis ameaças, sendo uma das mais importantes a da crescente subordinação do poder político ao poder económico. É nesse campo que o nosso projecto de lei é de aprovação indispensável para quem quiser um mínimo de decência na vida política.
A reacção do PS - que não estará certamente sozinho no Hemiciclo… - não se fez esperar: anunciando de imediato a rejeição das limitações que propomos a situações de clara promiscuidade de interesses, entregou-se depois a manobras de diversão, procurando esconder a gravidade da sua opção.
Apresentou um projecto que, para além de meras alterações de designação formal, apenas acrescenta, em matéria de incompatibilidades, uma nova situação já prevista no nosso projecto, enquanto, nos impedimentos, onde se registam as mais graves insuficiências do regime actual, propõe uma nova alínea para o n.º 6 que, grosso modo, já está abrangida pelo n.º 5.
O PS propõe, portanto, que, quanto às regras de impedimentos, nada mude, o que é agravado pelo facto de, mesmo em relação à lei actual, ter imposto interpretações, na Comissão de Ética, que tornam ainda mais restritiva a aplicação de uma lei que já é insuficiente.
Nos últimos dias, o PS aproveitou ainda para recuperar o assunto, já anteriormente abordado aqui, do alargamento das regras de impedimentos à Madeira, proposta que acompanhamos e que apresentámos até em sede de revisão constitucional, tendo contado, aliás, com o voto contra dos socialistas. Mas, pelo caminho em que vai o PS em matéria de impedimentos, qualquer dia, até o PSD/Madeira aceita as regras de impedimentos, tal é a limitação que o PS lhes quer impor.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - É o que está na lei!

O Orador: - Finalmente, o PS agitou o fantasma da profissionalização dos Deputados, da sua funcionalização, das limitações que excluiriam alguns dos melhores por não quererem abdicar da sua actividade privada, etc., etc.
Não estamos hoje a propor uma regra de absoluta exclusividade. Mas, para o PCP, mesmo sem exclusividade, a actividade parlamentar tem sempre de ser a actividade principal do Deputado e não uma segunda, uma terceira ou quarta actividade ou, pior, um instrumento ao serviço de actividades externas.