6612 | I Série - Número 145 | 08 de Julho de 2006

que tem que ver com a sua posição face ao papel do Estado, com uma crença de que o mercado tudo regula e resolve, competindo ao Estado e às políticas públicas um papel passivo ou neutro.
Ao Estado caberia, segundo o PSD e o CDS-PP, assistir às dificuldades tanto conjunturais como estruturais ou, quando muito, desenvolver políticas meramente assistencialistas. A tarefa central do Estado seria a de visar receitas e despesas públicas diminutas e atingir uma contabilidade equilibrada.
Não pensamos assim, não temos essa posição. Defendemos a natureza instrumental do ataque ao défice em nome de fins mais gerais e mais importantes; políticas públicas pró-activas, tanto macroeconómicas como microeconómicas; e um Estado com sentido estratégico na sua actuação, por muito que lhes custe.
Serve esta posição para colocar a questão dos défices estruturais mais essenciais, mais críticos da economia e da sociedade portuguesas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a pergunta ao Sr. Ministro?

O Orador: - O primeiro é o défice externo, ou seja, os handicaps de competitividade empresarial, de competitividade na produção de bens e serviços. É um problema que não é tipicamente português. E, ao contrário do que muitos acreditam, a Espanha tem, hoje, um problema grave de défice externo e também as economias da Europa Central e do Leste, incluindo a da Hungria, têm, hoje, problemas nesta área. Mas é um problema com o qual temos de viver, que é crítico e que tem de ser atacado!
O segundo défice crítico da sociedade portuguesa é o das qualificações dos nossos recursos humanos.
De resto, o défice externo, o défice das contas públicas e o défice de qualificação de recursos humanos ligam-se entre si.
Vem isto a propósito da questão de saber como equaciona o Governo essa problemática tanto nas GOP como na sua orientação da política orçamental, como articula nas suas políticas públicas as vertentes défice interno, défice externo e défice das contas públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Que pergunta difícil!

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, penso que, no Governo, com a provável excepção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que ultimamente tem feito alguns esforços, já ninguém se preocupa em "dourar a pílula", isto é, já ninguém se preocupa em tentar disfarçar qualquer coisa.
O Governo decidiu que já não vale a pena tentar convencer o País de que as reformas são feitas para modernizar, para simplificar, para desenvolver o País, que não são feitas para despedir ou tirar direitos aos trabalhadores.
O Relatório de Orientação da Política Orçamental, Sr. Ministro, mostra muito bem o que interessa, o que está, de facto, por detrás das reformas anunciadas, que objectivos fundamentais é que se pretendem atingir. Portanto, dispensam-se pretextos, explicações e tentativas de "dourar a pílula". O que se pretende, Sr. Ministro, está lá bem claro: é cortar nos salários, nos direitos, nas reformas, nos subsídios de desemprego, nas escolas, nos centros de saúde e na saúde, aumentar os medicamentos, despedir trabalhadores, fechar serviços públicos um pouco por todo o País. É, sem dúvida, isto que lá está, Sr. Ministro! Tudo o que diminua despesas sociais do Estado serve, com dois únicos objectivos: primeiro, reduzir o défice; segundo, obedecer às imposições do Pacto de Estabilidade. Sem tirar nem pôr!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas há um aspecto em que o Governo ainda insiste no Relatório de Orientação da Política Orçamental: o Governo ainda tenta convencer o País de que o défice só pode ser combatido por cortes na despesa, porque do lado da receita está quase tudo resolvido, está quase tudo feito, o que é, evidentemente, uma grande inverdade e, com licença do Sr. Presidente da Assembleia da República, uma manifesta e refinada aldrabice.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Olha quem fala!

O Orador: - O Governo insinua que, do lado da receita, basta prosseguir aquele que é o actual combate à evasão fiscal, que regista evolução positiva - não nego! -, basta eliminar o sigilo bancário, como foi