6619 | I Série - Número 145 | 08 de Julho de 2006

rectificativo, o que também não é novidade, e que o défice ficou acima do de 2004, o que também não é novidade. Logo, aquilo que nos é apresentado como valor acrescentado do documento que os senhores aqui apresentaram não é valor acrescentado coisa alguma, porque não nos trouxe nada de novo.
E, no entanto, há uma informação que neste relatório não aparece, que nas Grandes Opções do Plano é esquecida e que só hoje é tornada púbica: o valor das dívidas fiscais que prescreveram em 2005. E isso, Sr. Ministro, é sobretudo uma situação grave de injustiça e de iniquidade. Mas o pior ainda é a atitude conformista do Governo perante esta situação. É que há duas maneiras de defrontar um problema: arregaçar as mangas procurando superá-lo e evitar que se repita; ou mostrarmo-nos conformados com a situação. E o Governo mostra-se conformado com esta situação. Ou então, Sr. Ministro, demonstre-nos hoje o que é que está a pensar fazer para que a situação não se repita.
Este relatório evidencia também o falhanço da política orçamental do Governo. Qualquer política orçamental, económica, deve ter um fim último: promover o crescimento da economia; promover, no caso de Portugal, a sua convergência com a União Europeia. Aquilo que dizem os relatórios internacionais é que esta política orçamental, esta política económica, vai levar-nos, pelo menos até ao fim da década, a uma divergência efectiva com a União Europeia. E, perante isso, qual é também a atitude do Governo? Conformismo puro.
Como é possível, Sr. Ministro - e deixo-lhe essa questão -, que o Governo permaneça no mesmo rumo, quando percebe que ele está a conduzir ao empobrecimento relativo de Portugal, sem inflectir essa estratégia e sem fazer com que a qualidade de vida dos portugueses se aproxime da média da União Europeia?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É impossível, é quase inaceitável, esta atitude de baixar os braços, de satisfação e de conformismo que o Governo português tem vindo a demonstrar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Recordo-lhe, Sr. Ministro, que ainda terá de responder a um terceiro grupo de perguntas.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª é, de facto, um grande ilusionista da palavra. O Sr. Deputado chega aqui e quer obrigar o Governo a dizer aquilo que V. Ex.ª quer ouvir e depois, se o Governo não diz aquilo que quer ouvir, diz que isto é uma fraude.

Vozes do BE: - Claro!

O Orador: - Portanto, estamos conversados.
Quanto aos números que refere, Sr. Deputado, devo confessar que não tenho a clarividência de V. Ex.ª para saber que vão ser mais de 100 000 os funcionários afectos. Agradecia-lhe, sinceramente, Sr. Deputado, e é até uma ajuda que o Governo lhe pede, que me fizesse chegar os estudos fundamentados que sustentam essa sua conclusão e fundamentação.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que "pela boca morre o peixe"!…

O Orador: - Do conjunto de políticas que o Governo neste domínio pretende introduzir prevemos, de facto, uma redução de encargos de 375 milhões de euros em 2006 e uma redução adicional de 580 milhões de euros em 2007, em virtude da maior eficiência na gestão de carreiras, na política de pessoal e na organização da máquina da Administração do Estado.
Relativamente às prescrições, questão mencionada por outros Srs. Deputados, gostaria de esclarecer que o valor das prescrições de dívidas fiscais aumenta porque aumenta também o stock da dívida ao fisco reconhecida e detectada em virtude do aumento da eficiência da administração fiscal.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - A melhoria dos mecanismos de informação, dos mecanismos de cruzamentos dessa mesma informação, a introdução de procedimentos automáticos e a maior celeridade na abertura de processos de execução tem-nos permitido reconhecer e detectar um número crescente de dívidas. As dívidas já existiam, só que ainda não tinham sido reconhecidas devido à incapacidade dos sistemas de informação