6666 | I Série - Número 146 | 13 de Julho de 2006

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Peço à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 284/X - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 285/X - Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 286/X - Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 287/X - Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito (BE), que baixou, igualmente, à 1.ª Comissão, 288/X - Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 289/X - Regime especial de pensões das pessoas com deficiência (BE), que baixou, também, à 11.ª Comissão, e 290/X - Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional, instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar (BE), que baixou à 4.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 24/X (PCP) - Do Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local; e projecto de resolução n.º 142/X - Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau (Presidente da AR).