22 ISÉRIE — NÚMERO2

O estudo e a análise da situação, a monitorização desta realidade na Administração Pública, a elabora-ção de uma lista pública das empresas que violam a legalidade, a valorização das boas práticas e a sua certificação, as acções e iniciativas de sensibilização social, a elaboração de um relatório anual sobre a matéria são algumas linhas de acção que, associadas à cooperação com a Inspecção-Geral de Trabalho e a outras estruturas já existentes, podem permitir um caminho que enfrente a precariedade e o trabalho ile-gal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Orador: —Srs. Deputados, o PCP tomou a iniciativa de apresentar propostas que configuram um

novo Código do Trabalho, designadamente eliminando a discriminação dos jovens que hoje podem ser sujeitos a contratos a termo só por serem jovens; tomou a iniciativa da apresentação de um projecto de lei para a eliminação das situações de precariedade na Administração Pública; e, entre muitas outras iniciati-vas nesta área, toma agora a de apresentar este programa de intervenção.

É uma contribuição que desejamos ver adoptada. Em qualquer caso, o PCP não deixará de exigir a solução do problema da precariedade e do trabalho ilegal. Mais cedo que tarde, ele será enfrentado, para bem dos trabalhadores e do futuro do País.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas. O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, permita-me que, nesta

nova Sessão Legislativa, o saúde e o interpele de uma forma muito rápida relativamente a este programa nacional que aqui nos apresenta.

Permita-me que lhe diga, logo de início, que este programa tem duas coisas positivas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só duas?! O Orador: —Só duas!? Refiro dois aspectos positivos, e um pouco na vossa perspectiva: um é o facto de o projecto ser inédito,

inédito no sentido de inovador, digamos que é uma situação nova que aqui se apresenta em relação a um programa neste modelo, neste tipo de sistema; e o outro é facto de permitir o seu grupo parlamentar falar sobre a precariedade laboral e o trabalho ilegal. E penso que todos nós comungamos da preocupação no combate à precariedade e ao trabalho ilegal.

Porém, o Sr. Deputado parece esquecer, mesmo nesta situação inédita, que este é um processo vago, porque já há medidas, já há acções, já há programas, já há a capacidade de o grupo parlamentar interpelar, e, nesta Casa, já tem sido feita muita discussão sobre a precariedade e o combate ao trabalho ilegal. Por-tanto, de alguma maneira, esta iniciativa mais não é do que a apresentação, por parte do grupo parlamentar de V. Ex.ª, de uma prova de vida, por ausência de um combate sério e de uma proposta séria sobre o trabalho temporário, que vamos discutir a seguir. Como não a têm criam esta situação alternativa.

A realidade não é mais do que isto, Sr. Deputado, porque esquecem-se, nas vossas propostas, de acções que são importantes e que aqui até lhas poderia recordar, nomeadamente o reforço da capacidade inspectiva, que é mesmo fundamental para garantir uma melhor eficácia nos resultados e que, eventualmente, pode passar despercebido. É evidente que estudos, programas, levantamentos são sempre bem-vindos, mas, neste caso, trata-se, acima de tudo, de um desvio de uma discussão real de uma proposta real sobre uma realidade que é o trabalho temporário. E este vosso programa nada diz de concreto, a não ser «não concordo com nada disto, tudo isto deve desaparecer». Portanto, esta é uma maneira de discutir, não discutindo.

Por isso, não há muito que possamos dizer. Mas a necessidade de lugares na área inspectiva tem a ver com as disposições relativas ao reforço dos meios. A lei da mobilidade, que também já foi discutida, e com a qual não concordaram, poderá permitir o reforço dessa componente.

Não me vou alongar e, por isso, permito-me passar directamente às perguntas, porque, de alguma maneira, tudo isto tem um enquadramento. Sr. Deputado, se mudasse a rigidez, de que muito se fala, em termos daquilo que é a garantia de trabalho, por exemplo, em relação aos despedimentos, provavelmente teria, como tem na realidade do mundo actual, outra disposição no trabalho precário. Certamente, não esta-rá disponível para trocar essa realidade, nós também defendemos a manutenção das garantias por forma a não trocá-las pelo trabalho ilegal.

De qualquer forma, era importante que aqui nos esclarecesse; senão este projecto não é mais do que uma tentativa de melhorar as estatísticas do vosso grupo parlamentar na capacidade de iniciativa, e não passa disto.

Portanto, há aqui efectivamente uma ausência de discussão e de alternativa, por exemplo no trabalho temporário.