24 ISÉRIE — NÚMERO2

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho precário e a sua prática

abusiva têm vindo a aumentar nos últimos tempos, sem que o Governo esteja a olhar para este problema com a devida atenção. Pelo contrário, ao nível do Estado, o Governo tem dado maus exemplos, que objecti-vamente funcionam como incentivos para outros sectores de actividade. Os dados ontem finalmente divul-gados pelo Governo, quanto ao número de funcionários da Administração Pública, são disto elucidativos.

Dos 737 774 funcionários públicos, nas contas do Governo, quase 25% têm vínculo laboral precário — cerca de 120 000 trabalhadores da Administração Pública são precários, Srs. Deputados!

Ora, quando o Estado assim procede, temos de concluir que não é saudável, nem é bom exemplo, para ninguém.

No que respeita ao projecto de lei do Partido Comunista Português, que estamos a discutir, ele visa insti-tucionalizar o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, como já aqui foi referido.

Este programa nacional, a ser aprovado, funcionará com uma comissão nacional, composta por 15 representantes do Governo e dos parceiros sociais, e terá também um conselho consultivo, composto pelos 15 membros daquela comissão e mais nove representantes de vários organismos do Estado. Confesso que tenho muitas dúvidas quanto às vantagens desta nova estrutura essencialmente constituída por represen-tantes de organismos públicos.

De facto, se estes representantes tiverem condições para actuar, e quiserem, já hoje têm enquadramen-to legal para combater muitos dos abusos cometidos ao nível do trabalho precário e ilegal.

Vozes do PSD: —Muito bem! O Orador: —Parece-nos que, para esta questão concreta, não serão necessárias mais leis. O que é

necessário, Srs. Deputados, é que sejam cumpridas e respeitadas as que estão em vigor. E, se acontece-rem atropelos à lei — e todos nós bem sabemos que acontecem —, então devemos perguntar: por que não são dotados os serviços públicos competentes, como a Inspecção-Geral do Trabalho, com os meios huma-nos, técnicos e financeiros necessários, para exercerem cabalmente a sua função de agentes pedagógicos, preventivos e, em última instância, repressivos?

Penso que a melhor forma de combater estas graves violações aos direitos dos trabalhadores não passa por esta proposta do PCP.

Criar mais umas comissões e mais uma lei, que, em alguns aspectos, se sobrepõe e conflitua com outras,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais? O Orador: —… não me parece a melhor resposta para este problema. Para o Partido Social Democrata são vários os factores que contribuem para o aumento da contratação

precária: a crise económica, o aumento do desemprego e, sobretudo, a baixa escolaridade da mão-de-obra portuguesa, a aprendizagem profissional cheia de lacunas e a insuficiente fiscalização das leis laborais.

A qualificação profissional não favorece a capacidade reivindicativa para uma melhor qualidade no emprego, nem é atractiva para os empresários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os trabalhadores é que têm a culpa! O Orador: —Exceptuam-se, com grande preocupação, os jovens licenciados, que continuam a encon-

trar enorme dificuldade em se empregar. Este facto demonstra não só o desajustamento entre oferta e procura de qualificações mas também uma

diminuta procura de trabalhadores qualificados, em geral mais exigentes do ponto de vista salarial e das demais condições de trabalho.

Isto faz supor que as nossas pequenas e médias empresas, com organizações e mercados muito tradi-cionais, sentem dificuldades objectivas e subjectivas em contratar este tipo de novos profissionais, não só porque podem aumentar os custos com a mão-de-obra mas também porque, em alguns casos, estes jovens quadros têm naturais expectativas de poder introduzir mudanças na organização, pondo em causa modos antigos de gestão, e estas mudanças não são apreciadas por todos os empresários, nem por todas as empresas.

Analisando os dados disponíveis verifica-se que, no final de 2005, os contratos de trabalho não perma-nentes representavam quase 20% do total dos contratos celebrados em Portugal. Como atrás vimos, na Administração Pública, situa-se nos 25% a precariedade de emprego. Somos o terceiro país da União Euro-peia com mais precarização de emprego, o que, convenhamos, não é um troféu do qual nos devamos orgu-lhar.

Ressalta da análise destes números que a contratação não permanente afecta os dois sexos e todos os grupos etários, os que possuem habilitações escolares diferenciadas e todos os níveis de qualificação pro-