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Quinta-feira, 28 de Setembro de 2006 I Série - Número 5
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 94/X, dos projectos de lei n.os 310 a 314/X e dos projectos de resolução n.os 149 e 150/X.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a reforma da segurança social, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Pais Antunes (PSD), Afonso Candal (PS), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) - cuja resposta motivou uma defesa da honra da bancada exercida pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) -, Agostinho Branquinho (PSD) e Jorge Strecht (PS).
Entretanto, na sequência da resposta do Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Deputado Francisco Louçã, usaram também da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Por último, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética sobre a substituição de um Deputado do PS, o que suscitou interpelações à Mesa da parte dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Alberto Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
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0003 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
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Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
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Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 310/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 311/X - Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro) (Os Verdes), que baixou à 7.ª Comissão, 313/X - Alterar o Código do Trabalho, aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade (PS), que baixou à 11.ª Comissão, e 314/X - Cria o sistema nacional de avaliação das escolas dos ensinos básico e secundário (PSD), que baixou à 8.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 149/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP) e 150/X - Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre a reforma da segurança social.
Para fazer a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma novidade
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da maior importância para o futuro do nosso Estado social. Refiro-me à decisão final sobre o acordo entre o Governo e os parceiros sociais. Já há data marcada para a reforma da segurança social - e essa data é 10 de Outubro.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - As propostas do Governo, que apresentei nesta Assembleia da República em Abril, fizeram o seu caminho: foram objecto não apenas de um importante debate público mas também de um intenso trabalho de análise, estudo e aperfeiçoamento na concertação social. Esse trabalho correu bem. Governo e parceiros sociais actuaram com responsabilidade e com visão de futuro, e estão de acordo, no essencial, quanto ao melhor caminho a seguir. O trabalho foi, portanto, feito e foi bem feito, a bem de Portugal!
Tenho comigo, e entregarei a todos os grupos parlamentares, a proposta final que o Governo apresentou no Conselho de Concertação Social e gostaria de sublinhar as reformas estruturais que ela introduz e que são absolutamente decisivas para garantir o futuro do nosso sistema público de segurança social.
Primeiro, o factor de sustentabilidade, que, como sabem, ajusta o sistema à evolução da esperança de vida.
Segundo, a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, que é mais justa e menos manipulável.
Terceiro, a fixação na lei de regras responsáveis para a actualização anual do valor das pensões, por forma a evitar a sua manipulação para efeitos eleitorais, como tantas vezes aconteceu no passado.
O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!
O Orador: - Quarto, o estabelecimento de um limite para as pensões mais altas, sempre que estas não resultem do correspondente esforço contributivo.
Quinto, a valorização das carreiras contributivas mais longas, como forma de promover o envelhecimento activo.
Sexto, a aplicação de novos instrumentos para melhorar o combate à fraude e à evasão nas contribuições para a segurança social.
Sétimo, a melhoria da protecção social nos novos riscos sociais - na invalidez, na deficiência, na monoparentalidade, na orfandade.
Oitavo, o incentivo às poupanças voluntárias, nomeadamente através de um novo regime público complementar de contas individuais.
Nono, o reforço da transparência do sistema, permitindo aos contribuintes saber exactamente o destino dos seus descontos.
As leis que derivam desta proposta serão apresentadas nesta Assembleia em Outubro, de modo a poderem ser votadas até ao final do ano e a poderem entrar em vigor em Janeiro de 2007, tal como previsto.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!
O Orador: - Disse aqui, em Abril, que a reforma da segurança social não podia esperar mais. E a verdade é que não ficámos à espera - vamos fazer a reforma de que a segurança social portuguesa necessita.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!
O Orador: - Srs. Deputados, quem, em Janeiro de 2007, olhar para o novo sistema de segurança social não reconhecerá já o antigo.
Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Lá isso é verdade!…
O Orador: - Esta reforma marca um antes e um depois.
Vozes do PCP: - Isso é verdade!…
O Orador: - Sejamos claros: com a introdução de regras iguais para funcionários públicos e trabalhadores do sector privado, com a consideração da esperança de vida no sistema das reformas, com a antecipação da nova fórmula de cálculo das pensões assente em toda a carreira contributiva e com a fixação na lei das regras para o aumento das pensões, teremos a mais profunda, extensa e ambiciosa reforma do sistema de segurança social dos últimos 30 anos.
Aplausos do PS.
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Com esta reforma, Srs. Deputados, a nossa segurança social fica mais justa, mais equitativa e, principalmente, mais garantida. Com esta reforma devolvemos credibilidade e confiança ao sistema público de segurança social - sistema que orgulhosamente herdámos de gerações anteriores e que queremos preservar para quem vier depois de nós.
Aplausos do PS.
Esta reforma proposta pelo Governo abriu, como sempre foi nossa intenção, um debate intenso na sociedade portuguesa sobre os caminhos para o futuro da segurança social. Pela nossa parte, nunca virámos a cara a esse debate e sempre o desejámos. Mas vamos, então, ao debate.
E quero começar por referir dois pontos para esses que, à nossa direita, andam a dizer que o Governo faz pouco ou que é tímido nesta reforma.
Em primeiro lugar, gostaria de saber qual foi o governo na Europa que teve a coragem de, em apenas ano e meio, fazer uma reforma com esta profundidade e com esta amplitude.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, eu tenho a resposta: nenhum!! A verdade é que nenhum governo o ousou fazer em tão pouco tempo.
E, já agora, esses que, com tão despropositada arrogância, vêm dizer que é preciso mais e que têm no bolso a solução mágica, pois, esclareçam-me, a mim, e aos portugueses sobre uma singela dúvida: se acham que mais devia ser feito, por que razão é que não o fizeram quando estavam no governo?!…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sei que a pergunta é incómoda, mas é muito pertinente: por que razão é que não fizeram qualquer mudança estrutural - repito, nenhuma mudança estrutural! - nos três anos (não foram três meses…!) que estiveram no governo?!…
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, tive ocasião de dizer aqui, no debate mensal do mês de Abril, que este debate sobre a segurança social ganharia com o contributo e com as ideias de todos. Mas há uma condição prévia: este debate deve ser sério! E a única forma de fazer um debate sério sobre segurança social é com as contas em cima da mesa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Contas em cima da mesa, Srs. Deputados, é o que todos os portugueses exigem!!
O Governo apresentou as suas propostas e apresentou também as suas contas. Ao longo destes meses - e já lá vão cinco longos meses! -, tenho insistido para que essas propostas concretas e essas contas sejam apresentadas por todos aqueles que querem ter uma participação séria e responsável na procura de soluções. Infelizmente, até hoje, os portugueses sabem que o principal partido da oposição não foi ainda capaz de fazê-lo. Dizem que essas contas estão feitas e que as apresentarão ao Governo quando o Governo quiser. Mas há aqui um engano: não é ao Governo que as devem apresentar; é ao País! Pois, se estão feitas, façam favor de apresentá-las! É uma questão de credibilidade que essas contas sejam públicas!
Aplausos do PS.
Mas, enquanto as contas não chegam, o pouco que se sabe já merece resposta e já precisa de debate.
E gostaria de deixar claro por que é que a proposta do PSD não é a reforma estrutural responsável de que o nosso modelo social precisa. Das declarações dos responsáveis do PSD fica-se a saber que defendem um modelo obrigatório - repito, obrigatório, não opcional - de transferência de um terço ou mais das contribuições para um sistema de contas individuais de capitalização a ser gerido por instituições públicas ou privadas e válido não apenas para os futuros contribuintes mas também para os que já estão hoje no mercado de trabalho, a partir de uma certa idade.
Srs. Deputados, falemos claro: chama-se a isto uma privatização parcial das pensões de velhice. E não há que ter medo nem vergonha das palavras: a proposta é mesmo privatizar parcialmente a segurança social. É assim que se classifica uma proposta destas em qualquer sítio do mundo. Desde logo, porque se trata de contas individuais, privativas; depois, porque podem ser geridas por privados; e, finalmente, porque
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o seu rendimento ficará dependente, em boa parte, do resultado de aplicações na Bolsa, que, como se sabe, é o paradigma do mercado privado.
Se isto não é privatizar, Srs. Deputados, então, digam-me, por favor, o que é privatizar!…
Mas uma coisa vos garanto: nacionalizar é que não é, com certeza! Aliás, a única parte pública desta proposta está em usar o poder do Estado para obrigar os cidadãos a entrarem neste jogo, mesmo contra a sua vontade.
Aplausos do PS.
O que é realmente espantoso é que o proponham, sem pestanejar, em nome da apregoada liberdade individual!…
Entendamo-nos, Srs. Deputados: o Governo nada tem contra um sistema de prestações complementares de protecção na velhice. Pelo contrário, tudo faremos para incentivá-las. O que não aceitamos é que o sistema de capitalização seja imposto e viabilizado à custa do equilíbrio financeiro do sistema público de segurança social e à custa dos valores de solidariedade que lhe estão subjacentes e em nome dos quais ele foi criado.
Vozes do PS: - Claro!
O Orador: - E, para aqueles que estão sempre a acusar os outros de preconceitos ideológicos, direi que não me lembro de proposta mais ideológica do que esta última proposta do PSD.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, este não é o nosso caminho, e por três razões fundamentais.
Desde logo, porque, analisados os seus impactos financeiros e orçamentais, esta proposta é completamente irresponsável e inexequível. Pelas nossas contas, se 6 a 8% das contribuições dos actuais trabalhadores com menos de 35 anos fossem desviadas para contas individuais, o sistema público acumularia uma dívida, em 30 anos, antes de qualquer redução de despesas, entre 100 a 135 000 milhões de euros!
Vozes do PSD: - Não é verdade!
O Orador: - Ouviram bem, Srs. Deputados: de 100 a 135 000 milhões de euros de dívida!! Eu sei que são muitos zeros, Srs. Deputados… O que isto significa é que 35 a 47% do PIB acresceria à dívida pública - a não ser que alguma receita mágica para este período de transição existisse…! Mas não há qualquer receita mágica!! A consequência inevitável seria uma dívida pública incomportável, os juros a crescer todos os anos e o rating da República verdadeiramente ameaçado.
E o problema não está só no grosseiro incumprimento de todos os compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Pacto de Estabilidade. Problema maior do que essa dívida pública que tem de ser paga é que tem de ser paga com o aumento dos impostos, Srs. Deputados! O que aqui se propõe é um pesado fardo fiscal para as futuras gerações!!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Sr. Presidente, procurarei acabar o mais rapidamente possível. Se me permite, peço-lhe apenas uma pequena tolerância.
A segunda razão, Srs. Deputados, é o embuste. A ideia apregoada de que as taxas de remuneração das contas individuais garantiriam pensões mais elevadas no futuro é mais do que publicidade enganosa - é pura demagogia irresponsável! "Não há almoços grátis", Srs. Deputados, como toda a gente sabe. Fundos de capitalização são carteiras de títulos cuja rentabilidade está dependente do mercado de capitais. E, como toda a gente sabe, na Bolsa pode ganhar-se, mas também se pode perder. A proposta do PSD não garante, portanto, o aumento das pensões. Pelo contrário, ameaça o valor das pensões e o que garante é a total incerteza quanto à protecção social na velhice.
Aplausos do PS.
Aliás, Srs. Deputados, os dados são conhecidos e mostram que, desde o início da década de 90, os resultados da aplicação de uma carteira média de fundos de pensões, descontados os custos de gestão, foram de cerca de 5,7% ao ano, enquanto que o crescimento das receitas do sistema público de segurança social, também líquido dos custos de administração, foi superior, rondando os 6,1%. Portanto, o que o passado nos ensina é exactamente o contrário do que alguns andam a propalar: a rentabilidade dos fundos de
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pensões tem sido inferior ao crescimento das contribuições, para além de envolver um risco muito maior.
A terceira razão, Srs. Deputados, é a de que não podemos estar de acordo com um modelo de pensões em que uma terça parte assenta apenas no princípio do "cada um por si". Isto seria um golpe profundo na solidariedade que o actual sistema permite oferecer e geraria injustiças e desigualdades irremediáveis, privatizando os riscos individuais e pondo em causa a ideia inspiradora e generosa da previdência social - a ideia de que há uma partilha colectiva de riscos entre cidadãos e entre gerações.
Aplausos do PS.
Em suma, Srs. Deputados, a proposta do PSD não é boa para o Estado, não é boa para os cidadãos e não é boa para a justiça social! Só é verdadeiramente boa para quem tem interesses nela. Ou, para citar Paul Krugman, a propósito de debate semelhante que se está a realizar nos Estados Unidos, "esta é uma forma de toda a gente ficar em pior situação, excepto as firmas de cobrança de comissões em Wall Street".
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, a segurança social é um assunto que o Governo leva a sério - e muito a sério!! Batemo-nos nesta questão por princípios e por valores, mas fazemo-lo com realismo, com sentido de Estado e com a noção do interesse geral! É por isso que recusamos o imobilismo que ignora a dimensão dos problemas e tudo pretende resolver com mais impostos. Mas é também por isso que recusamos propostas irresponsáveis que corroem o equilíbrio da segurança social, ameaçam as contas públicas e condenam as gerações futuras aos encargos de uma dívida pública insuportável.
O nosso compromisso com os portugueses é para garantir um sistema de protecção mais justo e mais sustentável; é para defender o nosso modelo social! A segurança social integra o núcleo de valores que estruturam hoje as democracias modernas. O nosso dever é reforçá-la - e esse é o nosso caminho! O que queremos é uma segurança social que esteja presente quando dela precisarmos, que seja um factor de coesão, que seja um factor de solidariedade, que seja um factor de confiança!
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: - Por uma razão de equidade com o excesso de tempo da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, nas primeiras perguntas os intervenientes dos partidos terão 6 minutos, em vez dos 5 habituais, mas peço ao Sr. Primeiro-Ministro que se atenha aos 5 minutos na sua resposta.
Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, comparado com todos os seus discursos feitos aqui, ao longo de um ano e meio, em debates como este, o de hoje tem uma novidade significativa: é que o senhor passou a maior parte do seu discurso não a falar da proposta do Governo mas a falar da proposta do PSD.
Aplausos do PSD.
Quero agradecer-lhe a importância que atribuiu à proposta do PSD. Para quem dizia que a proposta não prestava e que chegava fora de horas, não deixa de ser significativo que tenha passado a maior parte do tempo da sua retórica a falar dela e a criticá-la. É importante e é significativo! E a conclusão é esta: o senhor está preocupado e incomodado, porque a proposta do PSD chegou no tempo certo e, sobretudo, tem concitado um grande apoio em sectores alargadíssimos da sociedade portuguesa.
Esta é a verdade que lhe dói!
Aplausos do PSD.
Fora esta novidade, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer o mesmo que já tinha dito, agora acrescentando a evolução das negociações na Concertação Social.
Devo dizer-lhe aquilo que já conhece sobre essa matéria: a sua proposta, incluindo com o apoio eventual dos parceiros sociais, pode resolver alguns problemas de curto prazo, mas não resolve os problemas de médio e de longo prazos, não dá segurança e certeza às pessoas quanto às pensões no seu futuro. É, por isso mesmo, um remendo, não é uma reforma!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E o seu discurso há instantes fez-me lembrar o discurso de há cinco anos feito pelo seu antecessor e amigo, Eng.º António Guterres. Exactamente igual…! Há cinco anos, o Eng.º António Guterres, com a sua ajuda e o seu apoio (pois V. Ex.ª fazia parte desse governo) veio aqui dizer: "É a reforma
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mais ambiciosa que alguma vez foi feita em Portugal no domínio da segurança social. Posso garantir aos portugueses que vai assegurar a solidez da segurança social para 100 anos." - repito, "100 anos". Durou 5 anos… - só se enganaram em 95…!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O senhor diz, agora, que é a mais profunda, a mais ambiciosa.
Sr. Primeiro-Ministro, os senhores são os mesmos, os especialistas das vossas contas são os mesmos, o modelo é o mesmo… Quem é que vai acreditar que falharam há cinco anos e vão acertar agora?
Aplausos do PSD.
O PSD defende um modelo diferente. Já apresentei, aqui, publicamente, os contornos essenciais desse modelo. É um modelo misto: um misto do regime actual de repartição; um misto com gradualismo e com moderação da evolução para capitalização.
Hoje, quero concretizar os aspectos que ainda faltam do texto que vamos apresentar, dentro de dias, na Assembleia da República - provavelmente, até antes do texto que o Governo apresentará.
Primeiro ponto, o modelo misto que defendemos aplicar-se-á obrigatoriamente a todos os novos trabalhadores, àqueles que entram de novo no mercado de trabalho.
Segundo, o modelo misto que apresentamos aplicar-se-á também obrigatoriamente aos trabalhadores independentes com idade igual ou inferior a 35 anos.
Terceiro, o modelo misto que defendemos aplicar-se-á voluntariamente aos trabalhadores por conta de outrem com idade igual ou inferior a 35 anos.
Quarto, o montante dos descontos que será afecto a uma conta individual de cada trabalhador será de 6%.
Quinto, essa conta individual em proveito de cada trabalhador poderá ser feita num fundo público, que existirá obrigatoriamente, ou num fundo privado. A escolha é da liberdade exclusiva do trabalhador. Não há que ter medo da liberdade de decisão.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sexto, as necessidades de financiamento do período de transição, para que não haja redução de pensões, serão asseguradas pelo recurso prudente ao Fundo de Estabilização da Segurança Social ou pelo recurso à emissão de dívida pública de longo prazo, sendo que, neste último caso, segundo a nossa estimativa, o valor máximo deste recurso, para todo o período de transição, é de 9 000 milhões de euros de dívida pública.
Foi esta a solução adoptada em todos os países da Europa que fizeram a transição para um modelo misto com recurso a dívida pública e, ainda, nalguns casos, com a aprovação expressa da União Europeia.
Mas quero acrescentar mais: este valor do recurso à dívida pública por um período transitório é incomensuravelmente mais baixo do que o custo da proposta do Governo.
É porque, como todos os especialistas têm dito e vale a pena recordar aqui, a proposta do Governo também tem um custo e muitíssimo mais elevado.
A este propósito, convém recordar o que dizem os especialistas: "a manter-se o modelo do Governo, ainda que com algumas correcções, o saldo negativo acumulado ao longo dos próximos 30 anos será de 100 000 milhões de euros e, ao longo dos próximos 50 anos, será de 176 000 milhões de euros", o correspondente a 120% do PIB. Quem o diz são especialistas que o senhor bem conhece e cujos nomes vai dispensar-me de repetir. Ou seja, este é um valor elevadíssimo, um custo elevado que tem de ser pago, ou por um brutal abaixamento de pensões, ou por um aumento de impostos, ou por um muitíssimo maior recurso à dívida pública. Esta é que é a verdade dos factos!!
O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Por isso - e vou terminar, Sr. Presidente -, quero dizer-lhe apenas mais uma coisa.
Falar em "privatização" a respeito desta matéria é, como já alguém disse, linguagem que a CGTP usa na rua - e nem vale a pena discutir isso comigo. Modelo misto não é privatização! Mas oiça a opinião do seu colega e amigo António Vitorino, que se senta na bancada do PS, que já várias vezes disse publicamente que o modelo do PSD nada tem a ver com privatização. E não tem!! Esta é que é a verdade! Sejamos honestos. Não vamos estar aqui com habilidades.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o seu problema é outro. O seu problema não são as contas, é o modelo!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir. Pode ainda fazer uma segunda pergunta…
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O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem um congresso à porta, tem alguma esquerda "à perna", portanto, está refém, está prisioneiro…
Protestos do PS.
… e, por isso, não tem a coragem de mudar de modelo.
Aplausos do PSD.
A terminar, devo dizer-lhe que o senhor gosta muito de se apresentar como uma pessoa de coragem e um reformador. Ora, como agora se vê, em matéria de segurança social, faz um mero remendo e a paga disso é a incerteza, a instabilidade para os trabalhadores, no futuro, e, a prazo, um novo abaixamento de pensões de reforma. Isto não é sério e, sobretudo, não é justo!!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, já valeu a pena marcar este debate sobre este tema para que, finalmente, o PSD apresentasse a sua proposta com mais pormenor. Ainda ficamos à espera do texto, porque é importante conhecê-lo.
Noto, desde logo, um ligeiro recuo.
É que, nas declarações iniciais e no que é a vossa proposta apresentada no site do PSD, o senhor admitia, em relação aos trabalhadores actualmente integrados no sistema público de segurança social, que também eles, os que tivessem até 35 anos de idade, seriam alvo da obrigação de adesão ao sistema de capitalização. Noto que, agora, essa adesão é apresentada sob a forma de opção, sendo apenas obrigatória para os trabalhadores independentes.
Sr. Deputado, entendamo-nos.
Em primeiro lugar, as contas que referiu são um embuste.
Protestos do PSD.
Eu referi as contas do Governo e estou disponível para compará-las com as suas próprias.
Pelas nossas contas, o impacto que a vossa proposta tem na dívida pública, em termos de consequência financeira na segurança social, é de 100 000 milhões de euros. Foi exactamente o que referi: para 6%, que significa perto de um terço da segurança social, o impacto da vossa proposta é de 100 000 milhões de euros. Isso é gravíssimo para as nossas contas públicas!
Portanto, Sr. Deputado, o meu primeiro argumento é o de que a sua proposta é não apenas irresponsável em termos de contas públicas mas, também, inexequível.
Sr. Deputado, em segundo lugar, há uma questão fundamental que nos separa: é que o que os senhores têm dito repetidas vezes - e, mais uma vez, isso é uma falácia - que os portugueses, sendo compulsivamente obrigados a aderir a um sistema de capitalização, terão, com base no mesmo, melhores pensões do que teriam no sistema público.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - E é verdade!
O Orador: - Ora, isso não é verdade, Sr. Deputado!!
O Sr. Adão Silva (PSD): - É verdade, é!!
O Orador: - E porque digo que não é verdade?
Em primeiro lugar, gostaria que os portugueses soubessem o que é um fundo de capitalização. Um fundo de capitalização consiste em obrigações e em acções. Ora, na Bolsa, ganha-se e perde-se!
O Sr. Jorge Strecht (PS): - É verdade!
O Orador: - O que o Sr. Deputado propõe é que um terço das pensões dos portugueses seja entregue, obrigatoriamente - não é opcional, é obrigatório! -, ao jogo na Bolsa. É o que o Sr. Deputado propõe!
Quanto a essa matéria, quero dizer-lhe que é da maior importância debruçarmo-nos sobre o passado: a rendibilidade dos fundos de capitalização tem sido inferior ao que tem sido o aumento das contribuições para a segurança social.
Agora, pergunto: mas essa proposta do PSD baseia-se apenas no desconhecimento? Respondo: não! E
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os senhores não têm razão alguma para andar a fazer tal proposta aos portugueses porque sabem que é verdade o que estou a dizer. E como sabem? Vou provar-lhe que sabem e como.
Tenho a certeza de que o Sr. Deputado conhece este relatório que aqui tenho comigo. Este é um relatório encomendado pela Secretaria de Estado da Segurança Social, em Janeiro de 2003. Foi pedido à Mercer, empresa insuspeita, que fizesse um relatório sobre o sistema complementar obrigatório - "obrigatório", exactamente como na vossa proposta!
O que diz, então, o relatório?
Faço aqui um parêntesis para sublinhar que isto foi em 2003, altura em que os senhores estavam no governo e não divulgaram este relatório, não o deram a conhecer aos portugueses nem aos partidos.
Sr. Deputado, vou fazer três breves citações deste relatório.
A primeira: "uma escolha inadequada da carteira de investimentos poderá ter como consequência uma pensão reduzida". É o que acabei de dizer: um risco!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas há mais, Sr. Deputado, há mais…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Oiçam, Srs. Deputados! Não façam barulho, porque fazer barulho não é forma de fazer oposição, argumentar, sim!
Vozes do CDS-PP: - "Barulho"?!…
O Orador: - "Verifica-se assim…" - diz o relatório - "… que seria necessário aumentar em 60% a taxa contributiva para obter um benefício equivalente ao do sistema público". Está escrito no relatório, Sr. Deputado!
Protestos do PSD.
Mas há mais. Querem ouvir?
Diz também o relatório: "Assim, conclui-se que o sistema de capitalização obrigatório leva a uma redução do nível de benefícios, mantendo-se os custos actuais, no caso de benefícios definidos, de 13%, e, no caso de planos de contribuição definida, de 36%". Isto é o que diz o vosso relatório!!
Não podem acusar-me de ter mandado fazer um relatório com alguma orientação ou alguma instrução prévias, este é o vosso relatório!
Aplausos do PS.
Este é o relatório que os senhores, sem qualquer justificação, não publicaram.
O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Sr. Deputado, a proposta do PSD equivale a uma ruptura com o nosso modelo social. A proposta do PSD difere de outras propostas da direita.
Em primeiro lugar, difere pelo carácter de obrigatoriedade. Não se trata de facultar aos portugueses a possibilidade de optar. Não! Trata-se de obrigá-los a fazerem o jogo do mercado bolsista para obterem uma pensão.
Em segundo lugar, difere por garantir que essa obrigatoriedade não tem uma incidência apenas marginal, apenas sobre 1 ou 2%. Não! Incide sobre um terço da segurança social! É por isso que nos afastamos de vós.
O Sr. Deputado fica a saber que, em primeiro lugar, não podemos apoiar nem concordar com um sistema que afecta as nossas contas públicas e a dívida pública,…
O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - … projectando sobre os jovens um aumento de impostos para pagar essa dívida pública no valor de 100 000 milhões de euros - e não no valor de 9 000 milhões euros, como V. Ex.ª refere.
Não podemos aceitar um sistema que entrega ao livre jogo do mercado de capitais as pensões dos portugueses e não podemos aceitar um sistema que afecta tão gravemente a solidariedade do nosso sistema de segurança social!!
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para replicar. Dispõe de 3 minutos, para o fazer, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. Peço a ambos que não excedam esse tempo.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, a proposta que vamos formalizar, cujos detalhes mais conclusivos apresentei hoje, não é recuo algum! É uma proposta que está, rigorosamente, na linha dos princípios apresentados em Julho e que corresponde sempre à seguinte preocupação: mudar de modelo, porque o actual está esgotado. Não sou apenas eu a dizê-lo, mas também todos os especialistas, muitos dos quais do seu partido.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas propomos fazer uma mudança de modelo de forma gradual, moderada e equilibrada. Nós somos reformistas e queremos reformar a sério, ao contrário do que sucede consigo, mas não somos revolucionários. Por isso, a nossa proposta tem este equilíbrio, esta moderação, mas tem, de facto, uma mudança profunda de modelo.
Esta mudança profunda de modelo é importante do ponto de vista da liberdade e do sentido de responsabilidade do cidadão e do trabalhador mas também do ponto de vista da segurança social.
É que não há volta a dar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro. O actual modelo, ainda que com algumas correcções, pode garantir a segurança social no curto prazo mas, no médio e no longo prazos, conduz à ruptura. Ora, em matéria de pensões, o médio e o longo prazos estão já aí, porque o jovem que hoje entra no mercado de trabalho tem de ter uma razoável garantia de que, no final da sua vida profissional, terá direito à pensão que justamente muito merece.
Aplausos do PSD.
Em segundo lugar, a questão das contas.
O Sr. Primeiro-Ministro nem percebe que por entre as suas declarações vai sempre entrando em contradição. Diz "são as contas", mas, depois, diz "ainda que não fossem as contas, do que discordamos é do modelo". O ponto é esse! De resto, na carta que me escreveu, o senhor já me tinha dito que discorda é do modelo.
Quanto às contas, devo dizer-lhe que, pela minha parte, disponibilizo os especialistas que trabalharam connosco nesta matéria para virem à Assembleia da República, ou junto do Governo, ou de ambos, para explicarem rigorosamente todas estas conclusões a que chegámos - e são estas e não outras. Espero que, pelo seu lado, o senhor também disponibilize os especialistas que trabalharam no seu modelo, embora, nesse caso, devam ser os mesmos que já falharam há cinco anos…
Risos do PSD.
… e, portanto, não deixará de ser curioso ouvi-los.
No entanto, em matéria de contas, curioso é que o Sr. Primeiro-Ministro, que se preocupa muito com as contas, nem uma palavra disse - zero!, fez de conta que não ouviu! - acerca do que eu próprio referi aqui no sentido de saber quais são os custos por o Governo manter este modelo.
Repito, pois: especialistas que o senhor bem conhece - não vou precisar de nomeá-los - dizem que o saldo negativo acumulado, daqui a 30 anos, será de 100 000 milhões de euros e será de 176 000 milhões ao fim de 50 anos. Então e o senhor, sobre as contas do seu modelo, nada diz?! É que isto é um custo que se paga, e fortemente.
Passo ao terceiro ponto, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Nós estamos a ter a coragem de mudar, mas nada estamos a inventar, nada!
O senhor acha que países como a Holanda, a Suíça, a Inglaterra, a Finlândia,…
O Sr. Primeiro-Ministro: - A Finlândia?
O Orador: - … grandes exemplos de desenvolvimento e que adoptaram este modelo, estão todos enganados?!
O senhor acha que países como a Polónia, a Hungria e a Eslováquia, que querem rapidamente aproximar-se dos países com níveis de vida desenvolvidos, também estão todos enganados?!
Não, Sr. Primeiro-Ministro, não estão enganados!!
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O que o senhor está a tentar fazer, falando hoje sobretudo para dentro da sua bancada - e bem dizia eu há pouco que o senhor tem um congresso à porta e a esquerda "à perna" -, é, por via de preconceitos ideológicos que não fazem sentido, amarrar o País a um remendo, ficando suspensa uma "espada de Dâmocles" sobre os trabalhadores e os pensionistas futuros, o que leva a que, de cinco em cinco anos, estejamos a mudar de modelo de segurança social. Isto não conduz a lado algum, sobretudo, não conduz a dar confiança, segurança e certeza aos portugueses.
O Sr. Vitalino Canas (PS): - Então e quanto ao relatório?
O Orador: - Quando referi (e com isto termino) que era importante um entendimento alargado em torno desta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, foi por duas razões: primeiro, porque entendo que, em matéria de segurança social, não podemos andar a mudar as regras de cinco em cinco anos - até porque, quando isso acontece, é sempre para diminuir pensões e nunca para aumentá-las!
Vozes do PSD: - Exactamente!
O Orador: - Segundo, porque julgo que, em matérias como esta, o egoísmo partidário deve ceder perante o interesse nacional.
Concluo, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo-lhe: os únicos interesses que estamos aqui a defender - e o senhor pode discordar, mas tem de respeitá-los - são os interesses dos jovens, dos trabalhadores e dos pensionistas. Estes são os únicos interesses que nos cabe defender!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, há alguns meses, o Sr. Deputado referia: "No domínio da segurança social, não tenho dúvidas em reconhecer o carácter estrutural das medidas que o Governo tem tomado". Agora, diz o Sr. Deputado, essas medidas não passam de "remendos".
Sr. Deputado, as nossas propostas dão credibilidade e sustentabilidade à segurança social no ponto em que conta, isto é, quanto ao envelhecimento, introduzindo um factor de sustentabilidade, o critério da esperança de vida, antecipando a fórmula de cálculo que conta toda a carreira contributiva, como é justo, e colocando na lei a fórmula de actualização das pensões. Isso, sim, dá sustentabilidade a este modelo!!
Não estou de acordo com a vossa proposta pelas razões que apontou - e é uma dupla razão. A primeira é que a transição para o vosso modelo custaria ao equilíbrio da segurança social 100 000 milhões de euros, nos próximos 30 anos. Seria essa a dívida pública. Portanto, respondendo ao que disse quanto ao jovem que agora entra no mercado de trabalho, o que ele saberia, se a vossa proposta fosse apresentada, era que, daqui a 30 anos, teria o encargo fiscal de contribuir com os seus impostos para pagar a dívida que os senhores aqui deixariam quando resolveram essa mudança de modelo.
Aplausos do PS.
Tem razão, Sr. Deputado, não estou de acordo com o vosso modelo. Por essa razão, porque os fundos de capitalização não garantem pensões melhores do que aquelas que resultariam do sistema público; ao contrário, a experiência demonstra que a rentabilidade desses fundos de capitalização é inferior à do sistema público de segurança social. Isso consta de todos os estudos e consta também deste relatório que os senhores encomendaram à Mercer e que não divulgaram. E lamento que, relativamente a este estudo, o Sr. Deputado não tivesse dito uma palavra.
O Sr. Deputado não conhece esse estudo? Mas ele foi feito no seu governo! É claro que esse é um estudo do Estado, foi pago pelo Estado, pelo que deve ser público. E se o Sr. Deputado não se importa, proponho que possamos distribuí-lo aos Srs. Deputados…
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - … e aos jornalistas, para que os portugueses saibam verdadeiramente quais as consequências da opção por uma aventura, que é exactamente o que o senhor propõe.
Aplausos do PS.
Quanto ao argumento de outros países que optaram também por sistemas de capitalização obrigatória, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado tem de rever essa lista de países, porque a Finlândia não entra nela - não confunda, Sr. Deputado!
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O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É a Dinamarca!
O Orador: - Depois, há muitas diferenças, Sr. Deputado! Isso é propositadamente lançar uma "cortina de fumo". Por exemplo, o sistema, na Suécia, é muito diferente daquele que os senhores propõem, é apenas marginal…
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, não façam barulho, porque isso não é forma de fazer oposição! A forma de fazer oposição é argumentando. Oiçam, por favor!
Aplausos do PS.
Como dizia, na Suécia, incide apenas sobre 2,5% e não sobre um terço da segurança social. Além de que isso foi feito quando havia um superavit na segurança social e níveis de protecção já muito elevados.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas quer que lhe dê o exemplo de um país que entrou nessa aventura e lhe diga qual foi o resultado? A Hungria. Tomemos, então, como exemplo a Hungria. Sr. Deputado, vou ler-lhe duas citações do Banco Central húngaro, a propósito do modelo de capitalização. Diz assim: "As taxas de rentabilidade dos fundos privados…
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, não façam barulho, porque, digo-o mais uma vez, isso não é argumento.
Como dizia, o Banco Central húngaro, a propósito do modelo de capitalização, refere o seguinte: "As taxas de rentabilidade dos fundos privados de pensões ficam muito aquém das expectativas". E continua: "E, a manterem-se, não vão compensar a quebra provocada no sistema público de pensões".
Isto já aconteceu noutros países, como, por exemplo, no Chile. E os senhores até já deixaram de falar no Chile, porque aí, como se sabe, a rentabilidade dos fundos privados de pensões é tão baixa que, agora, até o Estado tem de intervir para pagar as pensões a que as pessoas teriam direito.
Aplausos do PS.
E depois, Sr. Deputado, há uma questão que tem a ver com a solidariedade.
O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Se o Sr. Deputado quer um sistema em que um terço se baseia no princípio de "cada um por si", então, o Sr. Deputado tem de se levantar, olhar, olhos nos olhos, para o seu pai e dizer-lhe "eu não quero pagar a tua reforma" e tem de dizer ao seu filho "eu não quero que pagues a minha reforma". É que este é o velho princípio da previdência social e é assim que deve continuar a ser.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, já esgotou largamente o tempo de que dispunha. Queira concluir.
O Orador: - Sr. Presidente, concluo dizendo que o sistema de capitalização individual em que há contas que apenas garantem individualmente a pensão é um sistema que põe em causa os fundamentos e os valores da previdência social, em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Srs. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão essencial que se coloca no debate de hoje tem a ver com a sustentabilidade estrutural da segurança social, tem a ver com o pilar decisivo do Estado social.
Estamos todos identificados com a necessidade de reforma da segurança social, pelo que o pior que poderia acontecer era ou cedermos a pulsões neoliberais ou ancorarmos numa visão situacionista que se compadecesse com o ficar tudo na mesma. Qualquer das duas opções significaria a destruição essencial do Estado social.
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Nesse sentido, convém reter uma ideia muito simples: os direitos sociais que o Estado social assegura têm como objectivo não só o interesse da pessoa e do indivíduo especificamente considerado mas também o interesse geral da sociedade. Têm ainda como objectivo garantir e corrigir, também por essa via, desigualdades sociais de partida.
Por isso, todas as alterações que sejam feitas no modelo de segurança social têm de atender a esta ideia nuclear: é da essência do Estado social garantir que os cidadãos tenham, ao longo da sua vida, um sistema público que os proteja.
Assim sendo, à partida, devemos ter uma ideia muito segura de que não pode haver - usando a referência simbólica de "um país, dois sistemas" - "uma segurança social, dois sistemas", ou seja, uma segurança social assistencial para os pobres e uma segurança social privada para os ricos. Esta visão segurança social assistencial para os pobres ou segurança social privada para os ricos era a desnaturação essencial do sistema de segurança social e da raiz do Estado social.
Aplausos do PS.
É por isso uma boa linha de intervenção aquela que considera que a reforma estrutural da segurança social tem de atender a um conjunto de princípios que tenha em conta este valor fundamental da igualdade e dos direitos sociais. Tem, além disso, de atender às novas realidades, dando resposta a estas questões simples, mas essenciais: quanto custa a segurança social? Quem paga a segurança social? Como se paga? Quais são os seus índices, aspectos e dimensões de sustentação?
Por isso, a questão que, desde logo, se coloca na proposta apresentada pelo PSD, de alteração da capitalização e da repartição, e sendo o sistema de segurança social um sistema universal redistributivo e solidário, a questão que se coloca, dizia, nesse modelo é logo o facto de ele pôr em causa a lógica solidária e colectiva do sistema de repartição, que é um valor fundamental do sistema de segurança social.
Outra questão que vem imediatamente à superfície é também esta: à custa de quem é que se resolve esta questão, com esta solução da capitalização? À custa, em grande medida, da integridade do sistema solidário e desse sistema redistributivo.
E a grande questão colocada pelo Sr. Primeiro-Ministro tem a ver com a transição, com a emissão da dívida pública, com o aumento do défice público, com o escalonamento público do lugar de Portugal na compreensão e no rating público do Estado português. Sobre isso, uma coisa parece certa: há dúvidas, e muito consistentes, sobre os benefícios do modelo proposto pelo PSD, mas há, à partida, certezas indiscutíveis. A certeza é a de que este modelo continuará, no futuro, a precisar da capitalização dos contribuintes, pelo que o PSD não resolve, efectiva e totalmente, o problema. A dúvida que fica é a de abrir à gestão privada a capitalização dos fundos de pensões, criando, como já foi dito, uma situação de risco - embarca-se numa aventura, mas não se sabe quem paga essa aventura. No limite, ao assumir os riscos pela eventual falência futura do sistema privado das pensões da segurança social, é o Estado que vai pagá-las. De facto, a sustentabilidade da segurança social não é garantida pela proposta do PSD. Se garantia há, e suspeita há, é a de que não garante a sustentabilidade da segurança social - quanto muito pode garantir a sustentabilidade eventual de algumas seguradoras e do mercado de capitais!!
Aplausos do PS.
Por outro lado, continua a não ter sido feita qualquer prova de que haveria pensões mais elevadas para os contribuintes e cidadãos decorrentes do sistema de segurança social.
O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que aludiu na sua intervenção inicial aos resultados do diálogo social e da Concertação Social, a questão que quero colocar-lhe é esta: sendo conhecida e pública a proposta do Governo quanto à reforma estrutural da segurança social, gostaria de conhecer os pontos em aberto, que carecem de resolução e terão resolução próxima na Concertação Social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a proposta que o PSD apresenta prevê um sistema misto, mas um sistema misto oculto, porque se trata, verdadeiramente, de um sistema de dívida de impostos. E pretende o PSD que tal não se deva considerar. Mas retirar-se 6% das contribuições para a segurança social, mesmo que não seja para aqueles que já estão inscritos agora mas para os futuros, significa tirar 2000 milhões de euros do sistema por ano. E, a prazo, a consequência disso será a de uma dívida para as futuras gerações de 100 000 milhões de euros.
Ora, para que os portugueses percebam, tal significa duplicar a dívida actual. Será esse o encargo sobre
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o saldo fiscal ou, melhor, sobre o saldo orçamental do Estado que ficará dessa "aventura".
E se isso tem esta consequência nas contas públicas podemos perguntar-nos se, apesar de tudo, a única objecção poderia ser: bom, a proposta é boa, mas não temos dinheiro para realizá-la. Mas não, a proposta é má porque tem estas consequências, mas também é má em si mesma porque a ideia propalada pelo PSD de que o sistema de capitalização oferece uma rentabilidade maior e de que, portanto, as pensões seriam maiores é uma pura falácia. Isso é apenas má economia!
Todos os economistas sabem que não há "almoços" grátis! Se se jogar na Bolsa uns ganham e outros perdem. E se sinalizarmos o histórico dos fundos de capitalização, isto é, aquilo que ganharam ao longo dos últimos anos, com um portfolio de acções que é, naturalmente, regulamentado, que tem uma parte de obrigações, mesmo analisando esse histórico na década de 90, que não foi uma década especialmente negativa para a Bolsa ou para o mercado de capitais, verificamos que essa rentabilidade esteve abaixo daquilo que a segurança social poderia pagar.
Pergunto: quem é que ganha com esta proposta do PSD? Não ganha o Estado, certamente. Não ganham as pessoas. Essa é que é a verdade. A proposta não serve, pois, a ninguém. E àqueles que afirmam, mais uma vez de forma sofista, que com esta proposta o sistema de capitalização verdadeiramente responde ao problema do envelhecimento digo que tal não é verdade, porque toda a gente sabe que o problema do envelhecimento existe, quer para os fundos de capitalização, quer para o sistema público.
Os fundos de capitalização terão, naturalmente, em conta se as pessoas vivem mais ou menos anos, isso parece-me absolutamente evidente, tal como o sistema público de segurança social. O que responde ao problema do envelhecimento, o que responde ao problema da alteração demográfica é a introdução do factor de sustentabilidade que fazemos quando comparamos a esperança de vida no momento em que nos reformamos com a esperança de vida na altura em que aprovamos a lei. Isso é que é responder ao problema.
O sistema misto ou o sistema de capitalização não responde a nenhum problema sério da nossa segurança social. Não serve a ninguém, e é por isso que eu considero que a proposta do PSD é, verdadeiramente, a "proposta Titanic". Em primeiro lugar, porque significa "afundar o barco", pôr em causa o equilíbrio da segurança social.
Aplausos do PS.
Mas também é a "proposta Titanic" por uma outra razão: é que não se trata apenas de "afundar o barco", trata-se também de que os únicos que se salvam são os da "1.ª classe". Esses, sim, vão salvar-se!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, o que está em cima da mesa é muito simples: ou nós queremos um sistema público de segurança social baseado naquilo que são os valores de sempre, na solidariedade entre gerações, em que nós pagamos a pensão dos nossos pais e os nossos filhos pagarão as nossas - e esse é o sistema correcto -, ou queremos um sistema de cada um por si, um sistema que não serve em termos de benefício para ninguém e que destrói a própria ideia generosa de coesão social que a segurança social oferece.
Nós não queremos uma segurança social só de mínimos. Aliás, nos países que experimentaram estas mudanças súbitas, como por exemplo a Hungria, como por exemplo o Chile, que já tem muitos anos disto, aí está de novo o Estado a ter de vir agora socorrer aqueles que têm pensões miseráveis.
Não podemos pôr em causa o equilíbrio da nossa segurança social apenas para garantir que esses fundos de capitalização e, portanto, as agências que cobram comissões pela gestão desses fundos possam ter lucros. Isso não podemos fazer. E considero que é um erro fazê-lo.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Termino já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, reparem na diferença essencial que há entre esta proposta do PSD e as anteriores. É que as anteriores propostas eram optativas, isto é, as pessoas escolheriam se, numa componente muito marginal do sistema, queriam ou não ir para o fundo de capitalização. Veriam as condições do fundo, veriam as condições da segurança social e optavam. Mas esta proposta do PSD tem carácter obrigatório. E porque é que tem carácter obrigatório? Não é, certamente, porque as empresas que gerem essas comissões… Bem, só se tivermos um grande fundo é que podemos reduzir os custos dessa gestão, para haver um verdadeiro mercado é preciso muito, mas essa não é boa razão para defendermos essa obrigação.
É, pois, por isso que me parece ser uma aventura muito perigosa esta proposta do PSD, perigosa para as contas públicas e, principalmente, perigosa para as pensões dos portugueses, que não temos o direito de sujeitar a uma "aventura" tão imprevisível quanto é esta proposta do PSD.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, a proposta do PSD é, efectivamente, como designou, uma proposta do tipo Titanic e é, simultaneamente, uma proposta de apartheid social. É uma proposta que põe em causa a natureza estrutural do Estado social.
Por isso, no geral, leva a que os parceiros sociais se distanciem dela e vão ao encontro da notícia que V. Ex.ª nos deu: a de que há condições para soluções estruturais no sentido de uma concertação neste domínio.
Peço-lhe, pois, que aponte as questões que estão hoje já referenciadas como essenciais no modelo que é estrutural da mudança que o Governo propõe e o esforço que está a ser feito.
É adequado reconhecermos que, nesta reforma estrutural da segurança social, há um grande esforço do Estado e dos parceiros sociais, que os cidadãos vão ser chamados a partilhar, dado que o que está em causa é, efectivamente, a solidariedade entre os cidadãos, a solidariedade entre gerações e é o não deitar fora aquilo que é um adquirido fundamental do 25 de Abril, que é o nosso Estado social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo também, para o efeito, de 3 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, sou a favor de um aumento da responsabilidade individual nesta matéria, tendo sido por isso que propusemos a antecipação da fórmula de cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva. É que não se pode manter a situação absolutamente injusta de quem faz a manipulação das suas carreiras com vista a obter um benefício. Não é possível manter isso!
Por isso, penso que andaram muito bem os parceiros sociais ao entenderem fazer, com o Governo, um caminho responsável, que não põe em causa as contas públicas e que faz alterações substanciais por forma a valorizar e a darmos credibilidade e segurança ao nosso regime de segurança social.
É por isso que o acordo de concertação social é tão importante, dando um sinal claro à sociedade de que queremos manter o sistema que herdámos, que gera solidariedade e coesão, que, no fundo, representa uma geração ou, melhor, uma solidariedade entre gerações. E, repare-se, a proposta do PSD nem sequer substitui a solidariedade entre gerações por uma qualquer solidariedade ao nível das pessoas da mesma geração: agora o sistema consiste em pagarmos a pensão dos nossos pais e em os nossos filhos pagarem as nossas, mas se um terço disto vai parar a contas individuais nem sequer a solidariedade e a partilha de riscos entre aqueles que são da mesma geração existe. Está muito claro na proposta do PSD que se trata de contas individuais.
É por isso que esse modelo me parece negativo, estando já claro que é negativo quer para o equilíbrio macroeconómico do País, quer para os benefícios das pensões. E espero que, até ao fim do debate, seja dada resposta àquilo que aqui apresentei.
É que nos colóquios que o PSD promove era também importante que as pessoas e os economistas de que falava o Sr. Deputado Luís Marques Mendes também declarassem aquilo que são conflitos de interesses. Àqueles que tem um conflito de interesses sinceramente não lhes fica bem advogar o interesse geral tendo interesses particulares.
Claro está que, nesta Sala, todos advogam o interesse geral!
Aplausos do PS.
Sei que o PSD, quando defende a proposta que apresentou, está a pensar no interesse geral. Mas bom seria que também conhecêssemos os interesses de alguns que participam nesses colóquios e quem paga o seu ordenado, porque isso também é importante para a clareza do debate.
Vozes do PS: - Exactamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): - Cuidado com os "telhados de vidro"!
O Orador: - Mas, se me permite, gostaria de saber que resposta dá o PSD ao relatório que referi. Esse relatório não foi encomendado por este Governo, foi encomendado pelo Governo anterior, com base na ideia que já tinham na cabeça de fazer, também, um fundo de capitalização.
E o que é que diz esse relatório? Diz que, se houver um sistema misto, como propõe a proposta do PSD, para aquilo que seriam as taxas de remuneração seria necessário aumentar em cerca de 60% a taxa contributiva de forma a obter-se um benefício equivalente ao do sistema público.
Diz também o relatório que a opção pelo sistema de capitalização levava a uma redução do nível de
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benefícios de 13 ou de 36, conforme o sistema ou de contribuição ou de benefício deduzido.
Portanto, fico ansioso por que, até ao fim do debate, o PSD possa apresentar o que tem a dizer, porque, repito, esse relatório não foi feito por este Governo nem por nenhum especialista deste Governo, foi encomendado à Mercer pelo governo anterior.
Os Srs. Deputados não acham que isto merece uma resposta?
Por que razão é que, entretanto, o PSD, numa matéria tão importante como é a da segurança social, não divulgou este relatório? Pois é altura de o transformar em relatório público.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Dispõe de 6 minutos.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chegados a este momento do debate poderíamos tirar já uma conclusão óbvia: a de que está esgotado o papel instrumental da proposta do PSD, já que permitiu ao Sr. Primeiro-Ministro, de uma forma brilhante, branquear e dar o sentido da virtude do meio, do mal menor, a uma proposta que é má para os trabalhadores e para os reformados.
Aplausos do PCP.
Curiosamente, sobre as propostas que existem, algumas já entregues na Assembleia da República, no caso concreto sobre as apresentadas pelo meu grupo parlamentar, nem uma palavra, nem uma referência, mesmo crítica que fosse, porque, naturalmente, era preciso dar destaque à proposta do PSD. E não significa que subestimemos as propostas da direita política e social, que, naturalmente, tem pressa e que, como se viu naquele conclave do Beato, quer pressa para fazer regredir socialmente o nosso país. Apesar da linguagem e da adjectivação moderna, nem muitos litros de Armani conseguiriam disfarçar esse carácter retrógrado, esse carácter de retrocesso social, que o PSD, naturalmente, também subscreve.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas tal fica para a história.
O importante é discutir a proposta do Partido Socialista e do seu Governo.
Vozes do PCP: - Exactamente!
O Orador: - Importa saber, em primeiro lugar, o que é que propõe o Governo do PS. Importa saber quem atinge e quem fica intocável com esta proposta.
Querem penalizar, a partir de 2007, todos os trabalhadores que se reformem com a diminuição do valor das suas reformas num processo de redução contínua que penalizará mais os jovens trabalhadores. Querem, com a sua dita reforma, introduzir um novo factor para calcular as reformas, o chamado factor de sustentabilidade, que liga o valor futuro das reformas à esperança de vida, ao mesmo tempo que vem impor a antecipação da aplicação da nova fórmula de cálculo que considera toda a carreira contributiva e que só deveria entrar em vigor em 2017.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de deixar aqui uma primeira nota. Para um Governo socialista, para um Governo que tem tradição social-democrata em relação a esta matéria, considerar a esperança de vida como um mal que tem de ser punido tendo em conta que os trabalhadores ou continuam a trabalhar depois dos 65 anos ou ficam com uma reforma mais baixa é inaceitável, mesmo do ponto de vista da tradição social-democrata e socialista, pois muitas vezes, a ajudar a construir o próprio processo da segurança social pública, o próprio Partido Socialista teve uma contribuição positiva.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, é que são muitos os homens e as mulheres com profissões desgastantes e que se encontram desgastados. Não estou apenas a pensar na operária têxtil, no metalúrgico, no mineiro, no trabalhador da construção civil. Estou também a pensar no técnico de informática, no jornalista, naquele que pensa que vai ter de continuar a trabalhar depois dos 65 anos e se questiona se tem capacidade física para o fazer.
A Sr. Odete Santos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O seu Governo está a ser injusto com esta proposta, explorando a questão do factor da sustentabilidade.
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Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Poder-se-ia dizer que estamos perante uma dificuldade real, perante uma situação insustentável e que, portanto, seria necessário encontrar caminhos e convocar os interessados. Mas o que fizeram o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo do Partido Socialista? Convocaram todos os interessados, é verdade, mas só puseram uma das partes a pagar, ou seja, os trabalhadores e os reformados. Por que razão o capital, as empresas, o grande patronato ficam intocáveis?! Claro, não hão-de concordar com o acordo feito na concertação social! Não lhes custa nem um cêntimo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Nesse sentido, é lógico que eles subscrevam de cruz essa concertação social.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não diga que não temos propostas alternativas. Apresentámo-las na Assembleia da República, designadamente a proposta em relação ao valor acrescentado bruto das empresas. Nós propomos uma receita através das empresas que tenham mais de meio milhão de euros de lucros. Não estamos a pensar nas pequenas e médias empresas, mas naquelas altamente rentáveis.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer que é da esquerda moderna. Então não sabe que, ao longo de 50 anos, houve mudanças, novas realidades com os avanços da ciência e da técnica e que deixou de haver uma forte exploração da mão-de-obra para, através do capital intensivo, as empresas conseguirem lucros fabulosos? Não considera ser esta uma altura boa para se prestar solidariedade se essas empresas e esses lucros vierem também a terreno comparticipando na vida da segurança social?
Aplausos do PCP.
Sr. Primeiro-Ministro, não considera escandaloso que a banca, só este ano, tenha tido 1300 milhões de contos limpos de lucros, limpinhos, "sem osso", e que não tenha sido convocada para este processo da segurança social? A nossa proposta para apenas 0,25% relativamente a todas as operações bolsistas para poderem ajudar o financiamento da segurança social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro dirá que são propostas singelas, vai dizer que isto assustará os investidores. Não pense assim, Sr. Primeiro-Ministro, porque o "bife" é muito grande para eles o largarem. Ajude também, com a sua proposta, para que esta gente deixe de ser intocável e para que estes lucros sejam considerados inaceitáveis.
Sr. Primeiro-Ministro, falou de coragem da sua proposta. Pois fique sabendo que coragem não é bater nos mais fracos, nos mais enfraquecidos. Ter coragem seria afrontar os poderes egoístas do grande capital que neste processo e com a sua proposta vão continuar cada vez mais intocáveis, com um Partido Socialista a ficar com mais uma "nódoa" na sua conduta e na sua história política, tal como aconteceu em relação a outras matérias. Com franqueza, que pena!
Por isso, com sentido de responsabilidade, lhe digo que temos outro caminho alternativo: o de não serem os mesmos do costume a pagar e que também outros contribuam para a resolução dos problemas da segurança social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo de 5 minutos para o efeito.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, depois de o Governo do Partido Socialista ter sido acusado, durante tantos meses, de aliado da direita, noto que o Sr. Deputado agora evoluiu ao considerar que a direita apoia instrumentalmente o Partido Socialista.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é verdade! É por causa da política de direita!
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O Orador: - É uma grande evolução e uma grande mudança.
Portanto, temos aqui a teoria da conspiração: "Ah, eles estão combinados! O PSD apresentou uma proposta só para que o PS se pudesse separar dela."
Sr. Deputado, francamente, pensa que alguém leva a sério essa teoria geral e essa perspectiva? Não, Sr. Deputado. Há diferenças entre nós e a direita.
O Sr. José Soeiro (PCP): - Mostre quais!
O Orador: - Esta é uma delas.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Só cá faltava essa!
O Orador: - Srs. Deputados, fazer barulho não é argumento. Argumento é explicar os nossos pontos de vista. É isso que estou a tentar fazer.
Coragem não é nada mudar, Sr. Deputado. Isso não é coragem alguma. Coragem é, para manter o Estado social, termos necessidade de fazer mudanças que correspondam à sua manutenção. Eu considero que o sistema da segurança social é importante demais para fingirmos que não há problemas e para passarmos "olimpicamente" por eles fingindo que não existem.
Sr. Deputado, o senhor está enganado, pois eu referi-me às propostas do Partido Comunista. No meu discurso, disse o seguinte: "É por isso que recusamos o imobilismo que ignora a dimensão dos problemas e tudo pretende resolver com mais impostos."
Protestos do PCP.
No fundo, qual é a proposta do PCP? A de aumentar os impostos para as empresas. Para todas as empresas? Não, para as melhores, para as que têm mais valor acrescentado, para aquelas que se modernizaram. Ó Sr. Deputado, compreendo-o, mas não estou de acordo!
O Sr. Deputado considera que a sua perspectiva é mais de esquerda do que a minha. Peço licença para dizer que não é assim que vejo as coisas. Penso que essa situação iria conduzir a um empobrecimento na nossa economia e os primeiros a pagar seriam justamente os trabalhadores. Essa é a minha perspectiva.
Sabe uma coisa, Sr. Deputado? Ao longo de 30 anos não estivemos de acordo. O Sr. Deputado está a defender um modelo social que em décadas passadas já considerou uma "nódoa" para o Partido Socialista. É que nós já fomos acusados de várias "nódoas" por construirmos o actual modelo social que os senhores agora estão a defender. Sr. Deputado, já ouço essa conversa há 30 anos, essa conversa de quem dá agora lições sobre a esquerda ao Partido Socialista. Penso que isso demonstra um pouco de arrogância intelectual, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!
O Orador: - O Sr. Deputado tem todo o direito de ter uma opinião diferente, mas considerar que essa opinião é mais de esquerda e que o senhor tem o "notariado da esquerda" e de passagem de "diplomas de esquerda"… Francamente, já estamos fartos dessa conversa!
Sr. Deputado, é preciso estar com os "pés assentes na terra". É preciso fazer mudanças em nome dos bons princípios da solidariedade social. Eu não tenho dúvidas em dizer que a nossa solidariedade social, a partir de Janeiro, ficará mais justa do que é actualmente.
O Sr. Deputado concorda com as manipulações escandalosas que se fazem das carreiras, em que um trabalhador, durante toda a vida, desconta pouquíssimo para a segurança social para, nos últimos anos, então, ter uma gestão da sua carreira que lhe permite descontar um pouco mais e ficar com uma pensão mais elevada à custa de todos os outros?! Eu não concordo! Penso que a pensão deve ser calculada com base em toda a carreira contributiva.
Sr. Deputado, a propaganda que os senhores andam a fazer ao dizer que as pensões vão baixar não resiste à realidade. As pensões não vão baixar. O ritmo de crescimento das pensões é que vai ser mais sustentável, mas elas vão crescer.
Sr. Deputado, Portugal tem uma taxa de comparação do último ordenado com a primeira prestação de reforma das mais altas da Europa - se não a mais alta. Depois de introduzimos o factor de sustentabilidade, que é justo, atingiremos, daqui a 10, 20 ou 30 anos, uma taxa de substituição que ainda estará acima da média da União Europeia. O Sr. Deputado, chama a isto destruir o Estado social?!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eu utilizei essa expressão?!
O Orador: - Ó Sr. Deputado, com franqueza, poupe-nos a essa retórica, que já utilizaram durante 30 anos e que a realidade se tem encarregue de desmentir. O que o Sr. Deputado disse não é verdade.
Sr. Deputado, recuso-me a deixar tudo como está e a fazer de conta que o problema não existe, pretendendo,
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aliás, aumentar ainda mais os encargos do Estado. É que da parte do PCP só vemos muitas propostas muito vantajosas para os trabalhadores. Mas tudo isso à custa de quê? Do esforço contribuinte dos portugueses!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está enganado!
O Orador: - Sr. Deputado, não estou de acordo com essa facilidade. Penso que se queremos proteger o Estado devemos devolver-lhe prestígio. O Estado deve ajudar quem precisa, não todos e principalmente aqueles que não precisam. É por isso que todas as reformas que fizemos ao longo deste ano e meio - e posso dizer-lho olhos nos olhos - foram feitas em nome da justiça. O nosso Estado social ficou mais justo, mais equânime. É por isso que considero que as nossas propostas são dignas de um socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª põe-me a dizer coisas que eu não disse! Eu não falei em destruição. Peço-lhe que faça essa correcção.
De qualquer forma, vou dizer-lhe qual é a nossa posição. Por exemplo, a nossa crítica de fundo é que hoje a sua proposta tem como expressão a lei de bases aprovada pela direita PSD/CDS, abdicando da vossa proposta aqui aprovada há cinco anos.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Começa por aí!
O Orador: - Como ponto de partida, isso é preocupante.
Quanto a mudar, estamos de acordo que é preciso mudar, mas não estamos de acordo que se mude para pior. Essa é a diferença.
Quando referi, concretamente, que quem vai pagar são os trabalhadores e os reformados e que quem fica intocável são os grandes interesses, o grande capital financeiro, os grandes grupos económicos, as empresas com lucros fabulosos, o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de me dar uma resposta clara.
Quanto à questão do imobilismo, imobilista é a vossa proposta, designadamente em relação à concepção em que prevalece o mesmo modelo de financiamento da segurança social de há 50 anos atrás, quando aquilo que propomos tem em conta os avanços da ciência e da técnica. Ou será que, neste caso, esses tais avanços da ciência e da técnica já não valem, Sr. Primeiro-Ministro? Há que pô-los a pagar também a sua quota parte na responsabilidade da segurança social.
Sr. Primeiro-Ministro, quando fazemos estas acusações muitas vezes até usamos, por exemplo, uma declaração, não desmentida, do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social. Quando um jornalista lhe pergunta "Então, as reformas assim vão baixar?", o Sr. Ministro Vieira da Silva responde, reconheço com sinceridade e frontalidade: "Pois, ou era isso, ou era o aumento da idade da reforma ou era o aumento das contribuições." Isto é, seja o plano a, b ou c são sempre os mesmos a pagar! É disso que discordamos, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, referi-me à expressão que utilizou, ou seja, "nódoa negra".
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas é diferente de "destruição"!
O Orador: - Ó Sr. Deputado, ao longo dos últimos 30 anos ouvi-os utilizar essas expressões, que são muito comuns nos discursos do PCP, não apenas nos comícios, mas também aqui na Assembleia da República.
Protestos do PCP.
Ó Sr. Deputado, vamos falar com clareza. Não estamos de acordo com a vossa proposta. E porquê? Porque o nosso principal dever, se queremos ajudar os trabalhadores, é o de lutar por uma boa economia. Não estou de acordo com um sistema que vise penalizar as boas empresas, pois considero que as empresas são fundamentais para os trabalhadores, para a economia e para a riqueza geral do País. Não estou de acordo que penalizemos agora as boas empresas, aquelas que investiram, que se modernizaram, que
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estão, aliás, a ter mais vantagens no mercado global e competitivo em que vivemos. Essas empresas não devem ser penalizadas. Não podemos dizer: "vamos deixar como estão as más empresas ou as empresas com mais dificuldades, que não evoluíram, que não se modernizaram, e vamos penalizar as boas."
Sr. Deputado, não lhe peço que concorde com o que estou a dizer, mas que entenda que há alguma razoabilidade naquilo que estou a dizer. Mais: estou convencido de que os primeiros a serem atingidos pela vossa proposta seriam justamente os trabalhadores. Quando a economia declina e decresce quem sofre em primeiro lugar? Os trabalhadores. É isso que quero evitar.
Sr. Deputado, é por isso que as mudanças que introduzimos são mudanças muito razoáveis, são mudanças justas.
O Sr. Deputado ainda não respondeu à pergunta que lhe fiz se considera mais justo ou mais injusto que seja toda a carreira contributiva a contar para a reforma. É mais justo!
O Sr. Deputado considera, ou não, que devemos promover o envelhecimento activo?
Já agora, relativamente ao factor de sustentabilidade, diga-me se não considera justo que as regras para a aposentação, se queremos manter esta solidariedade entre gerações, em que, como disse, pagamos as reformas dos nossos pais e em que os nossos filhos irão pagar as nossas, tenham em conta a esperança de vida. Na verdade, a minha esperança de vida é muito superior à da geração que me antecedeu, a geração dos meus pais, assim como a esperança de vida da geração deles foi diferente, felizmente, da da geração anterior, e isso deve ser tido em conta.
Então andamos a promover o envelhecimento activo e o Sr. Deputado considera um "crime de lesa pátria" apelarmos aos trabalhadores, dizendo-lhes que para defendermos o nosso sistema temos três possibilidades?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O problema é que são sempre as mesmas!
O Orador: - E a primeira dessas possibilidades é, de facto, a de que as pessoas, porque vivem hoje mais tempo, queiram, para anular o factor de sustentabilidade, trabalhar um pouco mais. Mas, se não quiserem, podem até descontar mais para o sistema público de segurança social.
Com o que não estou de acordo é que as condições para o regime de pensões sejam para a nossa geração iguais às que existiram para a geração anterior e que se mantenham para o futuro. Penso que isso é injusto, penso que destrói o nosso sistema e não é, sequer, uma ideia de esquerda, mas, sim, uma ideia imobilista e contrária a toda a razoabilidade de quem pretende defender o sistema.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo antes de falarmos da segurança social, no primeiro debate mensal desta nova sessão legislativa há uma questão que não posso deixar de lhe colocar. Foi anunciado ontem o encerramento de uma empresa que colocará numa situação de grande carência social mais de 1000 trabalhadores no interior do País. Estou a falar-lhe, obviamente, da empresa Johnson.
Gostava, portanto, de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o Governo foi alertado para o que se estava a passar e se sabia o que estava a acontecer. Por outro lado, gostava de saber o que é que o Governo tenciona fazer em relação a este assunto e que resposta concreta vai dar a estes trabalhadores.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Ainda hoje, Sr. Primeiro-Ministro, uma empresa que foi visitada na semana passada pelo Sr. Ministro da Economia e apresentada como um exemplo de investimento estrangeiro em Portugal capaz de gerar produtividade e postos de trabalho, a Blaupunkt, anunciou que vai dispensar 100 trabalhadores.
Sabia o Governo o que se estava a passar? O que é que o Governo tenciona fazer relativamente a estes trabalhadores?
Aplausos do CDS-PP.
Relativamente à segurança social, queria dizer-lhe com muita frontalidade que o CDS nunca fugiu a este debate!
O Sr. Alberto Martins (PS): - Está-se a ver!
O Orador: - Já vimos as nossas ideias terem vencimento e já as vimos derrotadas, mas nunca perdemos por falta de comparência.
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Assim, começaria por anunciar à Câmara que o CDS vai apresentar um projecto de lei sobre esta matéria, aprofundando o que defendíamos na lei de bases de 2002 - somos fiéis ao que defendíamos nessa altura e, ao contrário de outros, não mudamos de opinião - e consagrando um sistema misto, público e privado, permitindo liberdade de escolha às novas gerações e salvaguardando as pensões dos actuais e dos futuros pensionistas.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Em relação ao seu discurso, deixo-lhe três notas, a primeira das quais para dizer que o considerei o mais fraco e repetitivo discurso que já lhe ouvi num debate como este.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Se calhar, há uma razão para isso. Se calhar, o Sr. Primeiro-Ministro percebeu que, no fundo, não tem tanta razão como julga!
Em segundo lugar, faço notar que o seu discurso tem um erro factual, ao não reconhecer que na lei de bases de 2002 foi dado um enorme passo em frente com a possibilidade de se abrir o sistema aos privados, isto é, com a possibilidade de termos um sistema de segurança social misto, público e privado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Em terceiro lugar, tenho de salientar a arrogância com que o Sr. Primeiro-Ministro se dirigiu à Câmara. Ao dizer que nenhum Primeiro-Ministro da Europa tinha feito uma revisão como esta em menos de um ano e meio, V. Ex.ª já não se considera o melhor socialista de Portugal. Agora, V. Ex.ª considera-se o melhor Primeiro-Ministro da Europa!
Ora, eu quero dizer-lhe, muito frontalmente,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Que não é!
O Orador: - … que a única coisa inédita na Europa é o facto de um Primeiro-Ministro ter a possibilidade de fazer uma reforma da segurança social que cria um sistema misto e fazer uma reforma da segurança social que consagra um sistema público, exclusivamente público, socialista e estatizante. Isto é que é inédito em toda a Europa!
Aplausos do CDS-PP.
Com a mesma frontalidade, digo-lhe que o Parlamento não é um estúdio de televisão. O Parlamento não é um cenário ao qual o Sr. Primeiro-Ministro possa chegar e, com grande pompa e circunstância, anunciar as medidas do Governo.
Há seis meses atrás, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Câmara e anunciou um conjunto de reformas na segurança social. Nestes seis meses vimos que muitas das medidas que tinham sido anunciadas caíram, umas porque eram inexequíveis, as outras porque estavam mal estudadas.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Por isso mesmo, como já estamos habituados à diferença que existe entre as suas palavras e a realidade concreta dos actos, aguardaremos serenamente que o Governo apresente na Assembleia da República a sua proposta de lei, contendo as vossas propostas. Pode ter a certeza, contudo, de que essa proposta de lei não vai ser discutida só com o PSD, tendo também de ser confrontada com um projecto de lei do CDS-PP.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, quero aproveitar este debate para lhe colocar ainda outras questões, a primeira das quais se prende com o famoso pacto de justiça. Mas não se preocupe, porque não lhe vou perguntar pela boa-fé de um Governo que durante um ano promoveu reuniões com partidos da oposição, nomeadamente com o CDS, em matéria de justiça e que, depois, fez um acordo secreto com um só partido. Não lhe vou fazer perguntas sobre esse aspecto, porque esta é a forma que o Sr. Primeiro-Ministro escolhe para fazer as suas reformas.
Vou, contudo, colocar-lhe três questões concretas em matéria de processo penal que, não estando previstas no pacto de justiça, levam à bancada do CDS-PP e a Portugal a perguntar se há ou não disponibilidade do Governo para as assumir nesta revisão.
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A primeira questão prende-se com a possibilidade de se consagrar no Código de Processo Penal a existência de prazos peremptórios para os inquéritos criminais. Repare que falo de prazos realmente obrigatórios e não dos que temos hoje, que levam a que muitas vezes as pessoas sejam constituídas arguidas, com um grande circo mediático à sua volta, e que passados um, dois ou três anos não conheçam, sequer, as acusações de que são alvo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - A segunda questão é a que procura saber se o Governo está ou não disponível para acabar com a abertura automática de inquéritos judiciais única e exclusivamente motivados por denúncias anónimas. Num país democrático em que todos têm liberdade para falar, não é aceitável que se consagre um regime em que alguém acusa sem dar a cara e em que quem é acusado é automaticamente investigado. Num país democrático, um regime como este, um regime de "bufaria", não é digno, mais parece um regime de ditadura. Como tal, queremos saber se o Governo está ou não disponível para alterar este estado de coisas.
Aplausos do CDS-PP.
Em terceiro e último lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queremos saber algo de muito concreto. Em Portugal, ser juiz é um privilégio, é uma profissão que tem um conjunto de obrigações especiais. Só é juiz em Portugal quem quer e, assim sendo, queria perguntar-lhe se o Governo está ou não disponível para alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, consagrando em lei a proibição de os magistrados participarem em campanhas eleitorais, sejam elas legislativas, autárquicas ou presidenciais.
Estas são as três questões muito concretas para as quais esperamos uma resposta também concreta do Governo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, noto que, felizmente, V. Ex.ª não me perguntou se os despedimentos da firma Johnson foram combinados no meu gabinete. Teve essa delicadeza. Outros Deputados, contudo, não se inibiram de dizer publicamente que era no meu gabinete que se planeava e conduzia a execução desses despedimentos!
O Sr. Luís Fazenda (BE): - A execução?! Escolheu bem a palavra!
O Orador: - Sr. Deputado, o Governo acompanha com preocupação a situação dessas fábricas, mas não tivemos conhecimento prévio dessa situação. A empresa não tem qualquer contrato com o Estado e está a actuar no âmbito do que são os seus direitos, desde que cumpra a lei, claro. Todavia, o Governo tudo fará para que com essa empresa possam ser estudadas formas de fazer novos investimentos que permitam responder aos problemas existentes.
Contudo, como o Sr. Deputado sabe, não se pode fazer uma lei obrigando essa empresa a continuar a laboração! Infelizmente, isso não está nas nossas mãos, mas também não me parece que seja esse o modelo que o CDS defende.
Noto, no entanto, que desta vez o Sr. Deputado não veio, como é tradicional, fazer o clássico "número" de mostrar a minha fotografia da campanha eleitoral com os 150 000 novos postos de trabalho! Desta vez não o fez!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas não nos esquecemos!
O Orador: - Contudo, não o fez por causa dos números do emprego. Se calhar, não o fez porque no último ano, entre Junho do ano passado e Junho deste ano, a economia portuguesa criou 48 000 novos empregos. É obra!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - E quantos perdeu?
O Orador: - Para uma economia que, como muitos diziam, estava a crescer muito lentamente, criar 48 000 postos de trabalho é considerável. Sabe o Sr. Deputado quantos desempregados registava o INE (Instituto Nacional de Estatística) quando chegámos ao Governo? Eram 412 000. Agora, só há 405 000, o que significa que a redução é lenta, mas que estamos no bom sentido!
Noto, portanto, esta evolução no discurso da oposição. De facto, agora já não têm a "renda" da economia
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e do emprego para atacar o Governo, "número" que faziam sempre nestes debates. Independentemente do tema que trouxesse, diziam sempre o seguinte: "Pois! Esse tema é muito interessante, mas vamos falar do crescimento económico e do emprego!"
O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Tenha calma!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Lá voltaremos!
O Orador: - Um dos indicadores mais curiosos da evolução da nossa economia é a mudança no discurso da oposição. Se os portugueses quiserem saber se a economia vai bem, basta-lhes notar que ela não é tema dos discursos da oposição!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Está enganado!
O Orador: - Chamemos-lhe um indicador retardado. Na verdade, há o indicador coincidente, há o indicador avançado, que prevê o futuro, e há o indicador retardado, que é o discurso da oposição.
Em suma, noto que o Sr. Deputado mudou de discurso e isso só lhe fica bem!
Aplausos do PS.
Por outro lado, se me permite enveredar pelo tema da ideologia, recordo-lhe que o sistema de repartição da segurança social não foi criado apenas pelos sociais-democratas, mas também pelos democratas-cristãos europeus, que dele se orgulham. O Sr. Deputado vem agora dizer que este é um sistema socialista e estatista, mas eu pensei que teria nele mais orgulho, como tem, aliás, a família democrata-cristã. De facto, a solidariedade entre gerações, que significa que somos nós a pagar as pensões dos nossos pais e que serão os nossos filhos a pagar as nossas, é uma ideia inspiradora do sistema de segurança social apoiado e defendido pelos democratas-cristãos europeus. Lamento ter de lho recordar, mas o senhor, sendo muito novo, tem certamente memória disto. Este é um ponto da sua ideologia que só lhe ficava bem defender.
Sublinho, porém, uma diferença entre a proposta do CDS e a proposta do PSD. É que a proposta do CDS é optativa, e isso faz toda a diferença.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sempre foi!
O Orador: - Na verdade, eu não estou de acordo com ela porque o seu impacto nas contas públicas dos próximos anos - e estamos fartos de o discutir - é, do meu ponto de vista, insuportável. É por isto que não estou de acordo. Mas sublinho que é muito diferente um sistema optativo, em que as pessoas optam, comparam, medem e escolhem, de um sistema em que as pessoas são obrigadas a ir para um fundo de capitalização.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Concorda, então, com a nossa proposta?
O Orador: - Não, não! Não estou de acordo porque ela tem um impacto nas finanças públicas que é incomportável para o actual sistema de segurança social, mas discutiremos essas contas quando o Sr. Deputado quiser.
Mas, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, V. Ex.ª também tem de responder ao relatório a que me referi, que lhe vou entregar, porque o seu partido estava no governo na altura em que ele foi elaborado. Aliás, o ministro que o mandou fazer é do seu partido e, como tal, V. Ex.ª não lhe pode ser indiferente. Repare que o que aqui se diz é que é que os fundos de capitalização pagam menos do que o sistema público, algo que estou farto de dizer. Ora, penso que é absolutamente irresponsável, para não dizer fantasioso e enganador, dizer às pessoas que têm um rendimento assegurado se estiverem num fundo de capitalização, porque ter um fundo de capitalização consiste em ter obrigações, que são mais seguras, e ter acções. Como sabem, jogar na bolsa é tudo menos seguro.
Finalmente, passando ao pacto de justiça, o Governo apresentou as suas propostas a todos os partidos e fez um esforço para negociar com todos eles, tendo em vista a obtenção, como sempre disse que era nossa intenção, de um acordo alargado nesta Câmara sobre as matérias de justiça. E isto por uma razão principal: é que estamos a falar de pilares fundamentais do Estado de direito. Por isso, na prossecução dessas conversas, avançámos com o Partido Social Democrata na procura de um entendimento. Mas há ainda uma outra razão. É que o Partido Social Democrata é o maior partido da oposição e é muito importante que este pacto possa ser construído com o seu acordo.
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O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Se o Sr. Deputado não se importa, responderei depois às questões importantes e pertinentes que me fez sobre a justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, começaria por pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que, quando voltar a intervir, responda não só às questões sobre o pacto da justiça mas também à questão da Blaupunkt, uma empresa que na semana passada foi visitada pelo Sr. Ministro da Economia, que tem um contrato de investimento para gerar mais emprego e que hoje anunciou que vai reduzir 100 postos de trabalho, isto é, que vai colocar 100 trabalhadores no desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, há algo que tenho de lhe perguntar, porque os portugueses ainda não perceberam o que se passa. Então, todos os investimentos económicos estão em alta, todos os números estão a subir e há um que não desce, que é a previsão da taxa de desempregos?! Se está tudo tão bem em Portugal, por que é que não há uma revisão em baixa da taxa de desemprego?!
Quanto às questões económicas, Sr. Primeiro-Ministro, não se preocupe, porque o Sr. Deputado Diogo Feio ainda terá oportunidade de se referir a elas durante este debate.
Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe a seguinte questão: que medo é que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo têm de que os portugueses possam escolher livremente como organizar o seu futuro?
Sr. Primeiro-Ministro, entre nós os dois quem é liberal é o senhor, não sou eu. Por que é que o senhor tem medo de dar essa capacidade de escolha aos portugueses? Só há um argumento. Sabe qual é? Trata-se de um preconceito ideológico, que vai fazer muito mal a muitas novas gerações de portugueses, e é isso que não aceitamos.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - A terminar, quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que estamos absolutamente disponíveis para rebater o estudo da capitalização no dia em que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo vierem a esta Câmara explicar porque é que em 2002 diziam que o sistema poderia vigorar até 2050. Estou-me a lembrar do Sr. Ministro Vieira da Silva, que na altura se sentava na bancada parlamentar do PS, dizer que, com a revisão de 2000, o sistema iria durar até 2050! Agora, quatro anos depois, vimos a descobrir que não, que, afinal, se enganaram nas contas!
Tem muita piada que o Sr. Primeiro-Ministro nos traga esta questão das contas. Sabe porquê? É que o último Primeiro-Ministro socialista antes de si, que dizia aos outros "Façam as contas, façam as contas", foi o primeiro enganar-se nas suas próprias contas - o Eng.º António Guterres!
Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de lhe lançar, neste debate, mais uma questão muito importante e que se prende com a proposta de revisão da lei da imigração que o Governo apresentou.
É muito bom que o Sr. Primeiro-Ministro aplique em Portugal um conjunto de coisas que está a defender e a dizer lá fora. Esta semana, o Sr. Primeiro-Ministro e outros cinco chefes de Estado de países do sul da Europa escreveram ao Presidente em exercício da União Europeia, manifestando-se preocupados com o controlo dos fluxos migratórios. Seja bem-vindo, Sr. Primeiro-Ministro! Nós também estamos muito preocupados com isso.
Mas, ao mesmo tempo que o Sr. Primeiro-Ministro escreve essa carta, propõe no Parlamento uma nova lei de imigração, cujo artigo 59.º permite a concessão de um visto de três meses a quem não tem previamente um contrato de trabalho. Chama-se a isto o "visto para procurar emprego".
O que se passa, Sr. Primeiro-Ministro, é que uma entidade patronal interessada poderá emitir uma declaração de interesse que justifica a emissão de um visto prévio. Mas o Sr. Primeiro-Ministro já pensou que poderá ser uma rede de tráfico ilegal a interessada em passar essa declaração?
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Já pensou que, dessa forma, está a dar um sinal a todos os imigrantes que querem entrar de forma legal para o fazerem de forma ilegal?
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - É exactamente isso!
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O Orador: - O que é que vai acontecer ao fim de três meses a estes imigrantes se eles não tiverem tido uma proposta de emprego? O que é que vai acontecer? O SEF tem os meios para exercer autoridade de Estado nestas matérias?
O que o Sr. Primeiro-Ministro está a propor em Portugal é, encapotadamente, uma forma de legalizar a imigração ilegal que já cá está.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É, mais uma vez, ter lugar um processo extraordinário de regularização dos imigrantes.
Sabe o que é que isso tem de muito pernicioso, Sr. Primeiro-Ministro? É exactamente o que aconteceu em Espanha, com o seu colega espanhol, Zapatero, que prometeu e realizou um processo de regularização extraordinária, que previa a legalização de 400 000 imigrantes ilegais. Mas sabe quantos é que entraram? Entraram 1,2 milhões.
Neste momento, o Sr. Zapatero anda a pedir desculpa aos outros governos da União Europeia porque aquilo que fez teve um efeito-chamada, que tem conclusões e repercussões em toda esta zona da Europa.
Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é o espaço que os especialistas apontam como o próximo alvo da imigração ilegal? A Madeira, Sr. Primeiro-Ministro!
Este é, pois, o Primeiro-Ministro que promete uma coisa, mas que no Parlamento português quer fazer um processo de regularização extraordinária que não aceitamos!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que um dos erros que muitos Deputados cometem nestes debates é o de fazerem perguntas e intervenções baseadas apenas em notícias de jornais ou da rádio. Antes disso deviam confirmar essas situações.
Estou informado de que a situação que descreveu em relação à fábrica Blaupunkt não é como disse, nem é como a notícia que está a ser transmitida pela rádio. Haverá, aliás, um desmentido da empresa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não vai haver!
O Orador: - Sr. Deputado, estou apenas a informar que a empresa irá desmentir a notícia que está a ser transmitida pela rádio, até porque nem devemos sequer basear as nossas afirmações ou intervenções apenas em notícias que não estão confirmadas.
Quanto à questão da escolha entre o sistema de capitalização e o sistema clássico da segurança social de repartição, o problema é que a escolha tem custos para o sistema. E, repare bem, eu nada teria a opor a uma possibilidade de livre escolha numa parte marginal do sistema se isso não tivesse efeitos no equilíbrio da segurança social.
Por exemplo, a Suécia fez essa mudança para 2%, 2,5%. Penso que, em Portugal, era possível fazê-lo no caso de termos um excedente na segurança social, como os suecos tinham, e no caso de termos, aliás, a possibilidade de assegurar o pagamento de pensões de grande significado e dimensão, como têm os suecos.
Não estou é de acordo que, apenas para permitir essa livre escolha, se ponha em causa o sistema público de segurança social, que é o que me compete defender, pois penso que seria uma aventura. É por isso que essa escolha tem custos. Mas sublinho que, apesar de tudo a proposta do CDS-PP não é igual à do PSD. É que a do PSD não diz que é opção, diz que é obrigatório. Com a proposta do PSD as pessoas não têm essa opção, não podem dizer: "não, desculpem, quero ficar na segurança social, quero descontar, porque estou satisfeito com o sistema; não quero estar dependente da incerteza e da volatilidade do mercado de capitais". E porque é que as pessoas eram obrigadas? Porque, na lógica do PSD, se não fossem obrigadas, muitas delas não iriam para esse sistema. Foi o que aconteceu em muitos países!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Portanto, o mercado não ficaria garantido.
Quero sublinhar essa diferença, tendo-lhe dado uma explicação das razões pelas quais, no actual momento, com os desequilíbrios que temos na segurança social, mesmo a escolha que os senhores propõem me pareceria ser uma aventura.
Mas o Sr. Deputado também tem de responder a uma pergunta a que ainda não respondeu. É que, de vez em quando, o Sr. Deputado tem uns tiques muito autoritários, perguntando-me porque é que eu não faço isto e aquilo, e eu respondo-lhe da mesma forma: porque é que os senhores, que estiveram três anos no governo, não fizeram qualquer mudança estrutural?! A isto o Sr. Deputado não tem a mínima resposta!
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Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Aprovámos a lei de bases de 2002!
O Orador: - Sr. Deputado, aprovar mais uma lei de bases com teoria geral sobre a matéria chama-se - em linguagem popular tinha outra expressão - "arrastar os pés" na política e não querer fazer nada, fingindo que se faz alguma coisa.
A verdade é esta, Sr. Deputado: nesses três anos, o Sr. Deputado, suportando o anterior governo, deixou degradar o sistema de segurança social, que exigia intervenção já há mais tempo. Repito, Sr. Deputado, que durante três anos não houve uma medida estrutural de mudança na nossa segurança social.
Sr. Deputado, quanto à matéria da imigração, respondo-lhe da seguinte forma: penso que fechar os olhos ao problema é a pior das soluções. E as soluções muito rígidas que alguma direita propõe na imigração são apenas um convite à imigração ilegal. Ora, o que queremos é uma imigração que possa contribuir para o desenvolvimento português e que Portugal a possa acolher com o sentido e a garantia de que será incluída na nossa sociedade.
Finalmente, quanto à justiça, relativamente aos prazos de inquérito e às outras duas questões que colocou, que têm a ver com a independência dos juízes, e por aí fora, penso que elas são muito pertinentes.
Estamos muito disponíveis para debater na Assembleia da República e para procurar os consensos mais alargados que se possam verificar, porque estamos a falar de pilares fundamentais do Estado de direito: saber em que condições se prende, em que condições se investiga. Não estamos é disponíveis para diminuir excessivamente a capacidade de investigação.
Todavia, como o Sr. Deputado sabe, grande parte das matérias não se resolvem na lei, mas com a acção dos responsáveis que são nomeados e que devem dar as orientações para que essas questões possam ter um tratamento que permita, ao mesmo tempo que se combate o crime, defender os direitos das pessoas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se esteve atento (como esperaria que estivesse) à realidade do País, terá notado (como tantos notámos) que só houve más notícias nas últimas semanas.
Comecemos pela economia, que é o tal indicador retardado de que o Sr. Primeiro-Ministro fala.
Atingimos, agora, o mais baixo nível de investimento da década - más notícias! Se se concretizarem os despedimentos na Johnson Controls e na Opel, chegaremos às 60 multinacionais, que, em cinco anos, despediram milhares de trabalhadores - muito más notícias!
Também tenho aqui, Sr. Primeiro-Ministro, um documento dos seus gabinetes, mais concretamente uma portaria, que determina que os 300 trabalhadores da GESTNAVE, cujo accionista único é o Estado, ou aceitam o despedimento imediato com uma pequena bonificação, ou, então, são despedidos, através de despedimento colectivo, daqui a alguns meses. Aqui temos o seu gabinete a despedir 300 trabalhadores - mais uma vez, más notícias!
Os gabinetes do seu Governo anunciaram a ideia peregrina de que seria cobrada, a partir de agora, uma "taxa moderadora" nos internamentos e nas cirurgias do Serviço Nacional de Saúde, como se houvesse abuso das operações ao coração, por exemplo - más notícias, muito más notícias!
O sumário executivo do relatório da Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações dos funcionários públicos e demais servidores do Estado determina a ideia de que os despedimentos na função pública se devem concentrar na educação, no ensino superior e na saúde - muito más notícias, Sr. Primeiro-Ministro!
Todavia, a pior de todas as notícias foi a que nos trouxe aqui hoje, a de que o Governo não quer fazer um acordo com a direita política portuguesa sobre a segurança social, mas já fez um acordo com a direita económica, um acordo magnífico.
Sr. Primeiro-Ministro, percebo e respeito que queira fazer aqui um pequeno jogo "Vanzeller contra Marques Mendes". Penso, contudo, que, na essência, depois de cinco meses, temos de discutir as propostas que existem e não as que não existem. Conhecemos nebulosas de opiniões da direita e de alguns ex-governantes socialistas contratados como seus conselheiros, mas as propostas que existem são as do Governo e as da esquerda política, e é a sua proposta - que existe - que deve ser discutida.
Ora, há dois erros que queria discutir, e é esta a nossa crítica à posição do Governo.
O primeiro foi lembrado pelo Sr. Primeiro-Ministro hoje. Disse V. Ex.ª, e tem toda a razão - veja lá como eu reconheço! -, que a gestão privada foi pior do que a gestão pública dos fundos de pensões, e, portanto, que os trabalhadores perdem se privatizarem, ou seja, se entregarem à gestão privada o que é feito imprudentemente na gestão privada e foi feito prudentemente na gestão pública. Aliás, concluiu dizendo que
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"não há almoços grátis" e que a privatização faria com que "toda a gente ficasse em pior situação, excepto as firmas de cobranças de comissões de Wall Street".
No entanto, se olharmos para o caderno de economia de um jornal de hoje, lemos esta surpresa: "Fundo público para pensões vai ser gerido por privados", ou seja, vamos contratar os incompetentes, que têm pior rentabilidade e que são imprudentes, para gerir o que tem sido gerido com prudência e com competência. E, se abrirmos o jornal, a surpresa ainda fica maior, pois é dito que a gestão do fundo público será aberta a estrangeiros, ou seja, serão as firmas das comissões de Wall Street a serem contratadas.
Deixe-me perguntar-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: se "não há almoços grátis", então qual é a comissão que vai ser paga pelo Governo (que não gosta da gestão imprudente e privada) aos privados imprudentes e incompetentes? Qual é o preço desta comissão para promover a incompetência?
Vozes do BE: - Muito bem!
O Orador: - Coloco uma segunda questão sobre as contas exactas da sua proposta.
O Sr. Primeiro-Ministro propõe basicamente duas medidas na arquitectura do sistema: antecipar a nova fórmula de cálculo e introduzir o factor de sustentabilidade. E, quando entra nas contas, refere que as pensões não vão baixar, mas, sim, reduzir o ritmo de crescimento.
Sr. Primeiro-Ministro, vou usar os números do Governo.
Podemos calcular a pensão e aplicar ou não um factor de sustentabilidade. Se não aplicarmos, reconhecerá que a pensão fica a 100% do cálculo obtido; se aplicarmos o factor de sustentabilidade, por exemplo, como calcula o Governo, de um aumento da esperança média de vida de três anos numa geração (30 anos), isto significa uma redução em 14,4% da pensão.
Redução é a conta do Governo. Ou, dito por outras palavras, uma pensão de 500 € baixará para 425 €, perde 75 €; uma pensão de 1000 €, com o factor de sustentabilidade (que é o factor de redução, como está nas contas do Governo), é reduzida para 850 €, perde 150 € por mês.
O Sr. Primeiro-Ministro critica a privatização porque diz ser um risco para a redução das pensões e propõe-nos a certeza da redução das pensões.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
O Orador: - E veja bem do que estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro! Baixar as pensões ou aumentar a idade da reforma quando não há trabalho para as pessoas mais idosas responde a um universo de dificuldades. A obrigação de modernização, de transformação corajosa e profunda do sistema de pensões confronta-nos com o facto de haver 430 000 pessoas que recebem 210 € por mês e 1,8 milhões que recebem menos de 374 €, o que equivale a 75 contos. São mais de 2 milhões de pessoas, Sr. Primeiro-Ministro.
É este o problema da reforma do sistema. Precisamos de o reformar para o desenvolver, para o salvar, para o sustentar, para responder a uma pobreza de mais de 2 milhões de idosos, homens e mulheres, que têm, em média, 50 contos de pensão, ou seja, 250 €, sendo que muitos deles não ultrapassam os 75 contos.
É por isso que precisamos de uma reforma. Mas o Sr. Primeiro-Ministro recusa a nova forma de financiamento, com a ideia, em que insiste sempre, de que o trabalho deve pagar, mas a metade da riqueza nacional, que são os lucros, não deve contribuir.
O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Então, as empresas não pagam impostos?! Os lucros também não têm de contribuir para a tributação? Por que razão pagam impostos mas não devem contribuir para a segurança social?
Vozes do BE: - Muito bem!
O Orador: - Curiosamente, Sr. Primeiro-Ministro, parece que os socialistas têm duas línguas, porque aqui o Sr. Primeiro-Ministro opõe-se com exuberância, mas há duas semanas, no Parlamento Europeu, a proposta do Bloco de Esquerda foi aprovada num relatório votado favoravelmente por 512 Deputados, incluindo os Eurodeputados do PSD e do PS - todos, sem excepção! Estou a referir-me ao relatório Silva Peneda, que propõe exactamente a tributação sobre o Valor Acrescentado Bruto para toda a Europa, porque reconhece que no mundo moderno há intermediação, há criação de valor na esfera financeira, há um desenvolvimento económico noutro tipo de empresas, pelo que essas empresas, que quase não têm trabalhadores, também devem pagar.
Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo-lhe que a sua proposta tem outro erro, que é o de romper um contrato.
O Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, de manhã não disse aos portugueses que ia reduzir as pensões, à tarde não disse que ia reduzir as pensões e à noite não disse que ia reduzir as pensões. O Sr.
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Primeiro-Ministro faltou à verdade, que era precisa e que os portugueses mereciam.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, comecemos com as boas e as más notícias.
Vejo sempre como uma má notícia o facto de uma fábrica encerrar em Portugal. Mas, verdadeiramente, Sr. Deputado, se quer que lhe responda ao que disse, más notícias para o Bloco de Esquerda foram as notícias sobre o desemprego nestes últimos seis meses.
Protestos do BE.
Compreendo que estas tenham sido péssimas notícias para quem programou uma marcha contra o desemprego, tentando obter uma renda política do aumento do desemprego.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mal, muito mal!
O Orador: - Houve um falhanço!
O Sr. Fernando Rosas (BE): - Fica-lhe muito mal dizer isso!
O Orador: - É que não houve aumento do desemprego, houve declínio do desemprego.
Protestos do BE.
Aliás, Sr. Deputado, nesta matéria, quer o Sr. Deputado quer a direita erraram na previsão do aumento do desemprego. De resto, não foi apenas o Sr. Deputado, honra lhe seja feita, porque até o Banco de Portugal previa um aumento do desemprego para 2006.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Já nem o Constâncio acerta!
O Orador: - A verdade é que a economia portuguesa, os agentes económicos portugueses portaram-se muito melhor do que alguns pensavam e o certo é que nestes seis meses, Sr. Deputado, reduzimos sete décimas à taxa do desemprego.
Diz o Sr. Deputado, sempre a correr: "Ah, trata-se do efeito sazonal!". Mas, Sr. Deputado, fui ver, e a verdade é que, nesta série, em ano nenhum houve redução de sete décimas no primeiro semestre. Repito, nunca houve! Esta foi a maior redução desde que há série do INE. E o Sr. Deputado, que olha para essas publicações, deveria ter a honestidade de reconhecer que o resultado é surpreendente, tal como é surpreendente que neste último ano a economia portuguesa tenha gerado 48 000 novos empregos.
Esta foi, portanto, uma grande notícia para Portugal, e lamento que o Sr. Deputado não a tenha sublinhado como uma boa notícia para Portugal. Por que é que não a sublinhou?
Reconheço, Sr. Deputado, que fico sempre desolado com as más notícias. Não gosto de ouvir em momento algum que há uma fábrica que encerra em Portugal, porque compreendo o drama das pessoas e o prejuízo para a economia portuguesa. Mas tal só me dá ânimo para que a economia portuguesa melhore.
No entanto, devo dizer-lhe que fico espantadíssimo como é que o Sr. Deputado não tem a superioridade de reconhecer neste debate aquilo que foi alcançado pela economia portuguesa nestes seis meses.
Certamente, nunca assistiu a um ano como este. O Sr. Deputado acompanha os números da economia, é professor de economia e sabe que nunca houve um ano como este, em que o Banco de Portugal fez uma revisão sobre o crescimento económico e até anunciou a possibilidade de fazer outra previsão, em alta, para o crescimento económico.
A verdade é que andámos bem nestes seis meses, e andámos bem em três domínios fundamentais.
Em primeiro lugar, no crescimento económico, que é um crescimento virtuoso, Sr. Deputado, porque não é um crescimento assente no consumo. Não! É um crescimento assente nas exportações, um crescimento que ainda tem dificuldades, como a que referiu do investimento. Mas a verdade é que o nosso sector exportador, os portugueses e as empresas portuguesas, reagiu bem ao impacto da globalização, lutando para contrariar as visões mais pessimistas.
Fica-lhe muito mal, Sr. Deputado, não reconhecer também as boas notícias. A sua responsabilidade é igual à minha, porque ambos temos a obrigação de falar aos portugueses e de sublinhar, também, os bons resultados, os êxitos dos portugueses.
É por isso que me parece que o seu discurso, que pretende acentuar a parte negativa, é um discurso que em nada contribui para resolver os problemas económicos ou para resolver os problemas do emprego.
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Depois, o Sr. Deputado diz algo absolutamente extraordinário, que um acordo na concertação é um acordo com a direita empresarial. Está enganado, Sr. Deputado! Também há a UGT.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - O sindicato do Governo!
O Orador: - Ah, está bem!…
Portanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar a UGT como uma associação empresarial. Faz parte da direita empresarial!
Risos do PS.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Vocês é que consideram!
O Orador: - Por amor de Deus, Sr. Deputado! Tenha um pouco de contenção, porque essas "recaídas" com um certo esquerdismo já não lhe ficam bem, Sr. Deputado.
Risos do BE.
Peço desculpa, mas já passou muito tempo. E isso de considerar a UGT como a direita empresarial, não!
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado não sublinhou como devia a importância de um acordo social. Um acordo social é muito importante. E o Governo fez o seu dever: veio aqui, apresentou as suas ideias, discutiu com os parceiros. Repito, é muito importante para a aplicação destas mudanças haver um acordo social.
Também já respondi mais de mil vezes a uma outra questão, mas o Sr. Deputado insiste nessa propaganda, que é a de dizer: "O senhor vai reduzir as pensões!".
O Sr. Luís Fazenda (BE): - E vai!
O Orador: - Não, Sr. Deputado. O que vai acontecer é que o ritmo de crescimento das pensões vai ser mais sustentável e mais de acordo com as possibilidades do País. Tenho aqui o gráfico, e é muito simples de entender, Sr. Deputado.
Propositadamente, o Sr. Deputado faz sempre essa deriva panfletária no sentido de que as reformas vão baixar. Não! As reformas vão é crescer menos, Sr. Deputado. Se analisar o documento verá o ritmo de crescimento das pensões, que vão crescer menos, mas vão crescer.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah!
O Orador: - Coloco-lhe a seguinte questão: como é que se mede a eficiência de um sistema público de segurança social? Resposta: em função da taxa de substituição. Isto é, vamos comparar a primeira pensão com o último ordenado, pois o sistema público de segurança social português é aquele que tem uma taxa de substituição maior da Europa, sendo que com a nossa reforma garantimos que o crescimento das pensões vai ter uma taxa de substituição acima da média europeia.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - É das mais baixas!
O Orador: - É por isso que o Sr. Deputado não tem razão. Já lho demonstrei várias vezes, mas o senhor insiste - e também não vale a pena insistir com quem não quer ouvir. O Sr. Deputado entende que tem de fazer uma campanha política para assustar os portugueses com estas mudanças, por isso, Sr. Deputado, não sei o que fazer.
Já agora, com franqueza, gostaria de saber uma coisa em relação à sua proposta, que o Sr. Deputado diz ser tão interessante. Qual foi o país que já a adoptou? Isto é, em que país é que se penalizam as firmas mais competitivas, mais modernas, com mais impostos e com mais transferências para a segurança social? Em nenhum!
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Está mal informado!
O Orador: - Por fim, Sr. Deputado, também não lhe fica bem não reconhecer que as empresas já descontam para a segurança social 23% e que os trabalhadores descontam 11%. É o dobro! Portanto, essa ideia de que só os trabalhadores descontam não é verdadeira.
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Mais uma vez lhe digo, Sr. Deputado, que a vossa proposta de penalizar a parte mais competitiva da economia portuguesa é uma má proposta, porque iria atingir os interesses dos trabalhadores, em primeiro lugar, e os interesses dos portugueses em geral.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que fiz uma marcha pelo emprego, para conhecer a situação, para levantar problemas e para os discutir, e penso que o Sr. Primeiro-Ministro faz muito mal em desprezar quem quer contribuir com toda a sua energia para a solução do problema mais difícil que temos em Portugal. Isso era o que todos teríamos de fazer.
Aplausos do BE.
Aqui, a demagogia não tem qualquer cabimento. É mesmo vergonhosa!
Também lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, se o fazemos é porque sabemos que o problema é extraordinariamente difícil e que o conjunto de medidas para combater o desemprego de longa duração, sobre a formação profissional, sobre o desenvolvimento de alternativas, sobre a criação de escolhas, exige uma mobilização social e não este facilitismo do "deixar andar", como se tudo fosse fácil.
Sr. Primeiro-Ministro, hoje mesmo os números do seu Governo revelam que 38% dos desempregados não têm ido aos centros de emprego nas últimas quatro semanas. O senhor quer dizer-me que os números do desemprego são fiáveis, quando se arrasta ao longo de anos e anos um desemprego cada vez mais longo e pessoas tão desmotivadas que (como tem de saber) já nem estão nas estatísticas? Por isso, ou criamos uma responsabilidade solidária, ou então a política não tem valor algum!
Verifico que não me respondeu à dificuldade criada pela sua intervenção, a de saber por que é que os gestores do sector privado (que o senhor aqui quis criticar), afinal, já têm de gerir os fundos públicos. Vai dizer-me que estava no Programa do Governo. Então, vamos ver por que é que apresentou os seus pontos de vista.
Mas vamos ao concreto, Sr. Primeiro-Ministro, porque nisto não podemos andar à volta. Tenho aqui o documento que o senhor levou para a concertação social, com a UGT - que, aliás, já assinou o código laboral com Bagão Félix - e com a direita empresarial.
Não quero ensinar-lhe matemática, que o senhor conhece tão bem como eu, mas este documento contém a seguinte fórmula: "pensão vezes esperança média de vida actual a dividir pela esperança média de vida futura".
Ora, os números fornecidos pelo Governo revelam que a diferença da esperança média de vida actual para as pessoas com 65 anos é de 18 anos e que o número futuro, daqui a 30 anos, é 21. Permita-me que lhe diga (e isto é um dado da matemática) que pensão vezes 18 a dividir por 21 dá aproximadamente pensão vezes 0,875. Ou seja, é menos do que 1!
Como compreenderá, Sr. Primeiro-Ministro - todos os portugueses o percebem -, se multiplicarmos alguma coisa por outra mais pequena do que 1, ela fica mais pequenina. A pensão fica mais pequena, porque o factor de sustentabilidade foi inventado para tornar a pensão mais pequena, não foi para a tornar maior.
Sr. Primeiro-Ministro, se ponho numa sala uma galinha e uma vaca, e se aparece um ovo, foi a galinha que pôs o ovo!
Risos.
O factor de sustentação não é para aumentar a pensão, é para diminuir, é para reduzir os custos. E como é para reduzir os custos é porque a pensão deve ficar mais baixa.
E eu acuso-o, Sr. Primeiro-Ministro, e permita-me que o faça porque deve ser acusado - o senhor não gosta disto, bem sei que não, torna-se um animal feroz quando é confrontado com divergências -,…
Protestos do PS.
… por não ter dito aos portugueses, na campanha eleitoral, que queria baixar as pensões e agora estar a baixá-las. Deve ser criticado por baixar as pensões, deve ser combatido por baixar as pensões e espero que seja vencido por baixar as pensões, porque é uma alteração do regime essencial da segurança social que não é aceitável. Não é aceitável que, num País de tanta pobreza, a solução seja a de pensões mais baixas.
Diz-nos que a taxa de substituição é a melhor da Europa. Pois é, para os salários mais baixos da Europa, para a pobreza maior da Europa! Que vantagem tem essa grande taxa de substituição se dá um rendimento de nada?!
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O esforço - e aí, sim, Sr. Primeiro-Ministro, era preciso um acordo social - devia ser para elevar as pensões dos pobres, que são tão pobres e que, sendo idosos, têm menos voz. E estamos a falar de 2 milhões de pessoas, das quais o senhor não cuida. Elas talvez não se lembrem do que o senhor disse na campanha eleitoral, mas nós, aqui, temos de lhe pedir responsabilidades.
Por isso é que o Bloco de Esquerda, pelos vistos com o apoio de todo o Parlamento Europeu, desenvolveu uma proposta para a transformação do sistema de financiamento, para não ficarmos na mesma, para recusarmos o imobilismo e para recusarmos esta talhada que é retirada às pensões tão pobres que há em Portugal.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, comecemos pela questão da mentira. O senhor não tem razão, e já lhe respondi a isso. No programa eleitoral do PS pode ler-se o seguinte: "(…) que a idade de reforma vá acompanhando a evolução da esperança média de vida;".
Portanto, não insista nisso.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - E fala em redução das pensões?!
O Orador: - Ó Sr. Deputado, oiça! Oiça!
E acrescenta: "Uniformizar-se-ão, ainda, os diversos regimes de protecção social (segurança social, CGA, etc.), nomeadamente no que respeita à idade de reforma (…)".
O Sr. Francisco Louçã (BE): - E o factor de sustentabilidade?!
O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, nós fomos honestos quando propusemos aos portugueses o nosso programa de governo. Está lá tudo!
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não está o factor!
O Orador: - E está lá tudo, porque há muito tempo temos consciência que esta é uma questão decisiva.
Mais uma vez, o Sr. Deputado, com toda essa demagogia, pretende esconder que o factor de sustentabilidade atinge, sim, o crescimento das pensões e não as pensões.
O Sr. Deputado sabe bem que as novas pensões têm vindo a subir 6% ao ano,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Faça contas!
O Orador: - … o que é absolutamente insustentável. É isto que atinge o coração do nosso sistema de segurança social.
Naturalmente, o Sr. Deputado acha que com os salários baixos devíamos ter pensões altíssimas, como têm os suecos. Isso é apenas impossível, Sr. Deputado!
Protestos do BE.
E constitui a maior das demagogias o Sr. Deputado pretender comparar o nível das nossas pensões e das nossas taxas de substituição com as pensões auferidas pelos países do Norte da Europa,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não ouviu, pois não?!
O Orador: - … onde se verificam salários muito mais elevados.
Por outro lado, quanto à gestão do fundo público, é muito importante dizer-lhe que o título que referiu é enganador. O que está no Programa do Governo (e o que vai ser feito) é que o fundo é público e continuará público. Mas está na boa gestão do fundo fazer concursos públicos para que, com rentabilidade definida à cabeça, alguns fundos privados se candidatem a gerir parte daquele fundo.
Vozes do BE: - Ah!…
O Sr. Francisco Louçã (BE): - E qual é a comissão?
O Orador: - Sr. Deputado, pare com a demagogia!
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O Sr. Francisco Louçã (BE): - São benfeitores?!
O Orador: - O fundo público, com gestão pública, diz ao mercado: "A quem me der por uma parte do fundo uma taxa de rentabilidade definida eu estou disponível para lhe entregar esse dinheiro". O Sr. Deputado estava a insinuar era que nós entregávamos uma parte, eles geriam-na, cobravam uma comissão e, depois, entregavam o que resultar. Não, não! Não é assim! Porque esta gestão continua pública, simplesmente é uma boa gestão.
Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.
Sr. Deputado, esse sorrisinho…
O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu do que estou a falar, porque sabe o que é gerir um fundo. Para se gerir publicamente um fundo também se tem de aplicar no mercado, tem de se aplicar em acções, em obrigações! Por isso, é perfeitamente natural que a boa gestão pública diga ao mercado: "A quem me der uma rentabilidade acima de tanto, ou quem me der mais do que tanto, nós estamos disponíveis para entregar parte do fundo". Mas, Sr. Deputado, nada disto tem a ver com a gestão privada.
Finalmente, Sr. Deputado, V. Ex.ª acusa-me de facilitismo?! O Sr. Deputado está convencido de que a sua marcha pelo desemprego foi uma marcha que resultou em boas medidas contra o desemprego. Ora, estou disponível para reconhecer que uma marcha pelo desemprego faz sublinhar a importância que essa questão tem e até a atenção social que os políticos lhe prestam. Estou muito disponível, e acho isso muito bem! Mas, Sr. Deputado, não pretenda que as suas propostas venham agora dar uma resposta milagrosa ao problema do desemprego.
O Sr. Deputado quer convencer-nos, a todos nós, que já andamos na política há uns anos e já temos uma idade e um conhecimento da vida acentuado, que a sua proposta mágica para resolver o problema do desemprego é que, em vez de trabalharmos segunda, terça, quarta, quinta e sexta, trabalhemos apenas segunda, terça, quarta e quinta!?
O Sr. Francisco Louçã (BE): - É mentira!
O Orador: - Acha que isso é razoável? Acha que um sinal para a nossa economia e para o emprego em Portugal seria dizer vamos trabalhar todos menos?
O Sr. Francisco Louçã (BE): - É mentira!
O Orador: - É mentira!? Desculpe, foi a grande proposta que apresentaram: fim-de-semana de três dias!
O Sr. Deputado acha que isso é um bom sinal para a economia? Acha que é um bom sinal para os portugueses?
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de concluir.
O Orador: - Mais: não será isto uma proposta demagógica e completamente facilitista,…
O Sr. Francisco Louçã (BE): - É mentira!
O Orador: - … destinada apenas a obter popularidade fácil? Não será isto demagogia?
Sr. Deputado, peço-lhe que reflicta um minuto e se dê conta também de que, para ganhar votos, nem sempre é possível recorrer a tudo.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o bom andamento dos trabalhos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, por intermédio de V. Ex.ª, gostaria de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não é bom método fazer intervenções políticas com base em notícias de jornal não confirmadas, como essa de que o Bloco de Esquerda defenderia um fim-de-semana de três dias.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!
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O Orador: - Não é bom método fazer intervenções políticas a partir de notícias de jornal ou de rádio, e não confirmadas.
Aplausos do BE.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa nos mesmos termos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro, mas peço-lhe que seja sucinto.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, serei muito sucinto.
Por intermédio de V. Ex.ª, e também para a boa condução dos trabalhos, queria fazer ver ao Bloco de Esquerda que, quando um jornal dá uma notícia que consideramos falsa, convém desmenti-la.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, queria informar o Sr. Ministro que o jornal, até hoje, não publicou o desmentido, mas isso não é assunto que se debata na Assembleia da República.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, usando a mesma figura, queria informar que um partido político, quando envia um desmentido a um jornal e vê que esse jornal não o publica, pode sempre publicar um comunicado a informar a opinião pública.
Vozes do BE: - Já foi! Já foi!
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos continuar, porque já todos usaram da palavra e o assunto está mais do que esclarecido.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Poderia recomendar ao Sr. Ministro a leitura do portal do Bloco de Esquerda, de diversos sites, de comunicados…
O Sr. Presidente: - Está tudo esclarecido, Sr. Deputado.
Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chegámos a pensar que o tema hoje escolhido por V. Ex.ª seria o da justiça.
Pensámos que o Sr. Primeiro-Ministro vinha aqui hoje explicar porque trocou o Parlamento, o centro por excelência do debate político, da apresentação de propostas e de definições políticas, por um acordo vergonhosamente bilateral com o PSD em matéria de justiça, completamente à margem da Assembleia da República. E permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que diga que o Parlamento merecia uma explicação mais verdadeira do que aquela que V. Ex.ª já deu sobre esta matéria.
De facto, as afinidades sistemáticas entre o PS e o PSD têm demonstrado porque caminham tão perto e tão sintonizados. Aliás, as medidas que têm vindo a ser tomadas por este Governo do Partido Socialista, seja em matéria de Administração Pública, de progressão de carreiras, de supranumerários, seja em outras matérias, como a saúde, têm sido aplaudidas pelo PSD, timidamente, é certo, porque estão em lados opostos aqui no Parlamento, um está na oposição e outro no Governo, mas, de qualquer modo, verdadeiramente aplaudidas pelo PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro, com a escolha deste tema, terá entendido que, face a tamanhas afinidades, teria chegado a altura de mostrar verdadeiras diferenças em relação ao PSD. E como provavelmente conhecia a
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proposta do PSD em matéria de segurança social, o Sr. Primeiro-Ministro terá entendido repetir este tema nos debates mensais, procurando marcar diferenças.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, chegados a este ponto do debate, acabaram por ficar demonstradas muitas semelhanças entre as propostas do PS e as do PSD em matéria de segurança social. É que ambos dramatizam o estado da segurança social para chegar ao cúmulo das propostas que fazem.
Ambos querem as empresas a poupar em termos de contribuição para a segurança social e não concebem a criação de um regime justo, que leve as empresas não a contribuírem em função do número de trabalhadores ou do salário que pagam aos trabalhadores mas em função da verdadeira riqueza que geram. Este seria um sistema justo: pôr cada um a contribuir em função da sua capacidade de contribuição.
Ora, este sistema seria até justo para as empresas, tendo em vista as diferentes dificuldades que enfrentam e as diferentes situações em que se encontram, porque seria pôr cada uma a contribuir em função da sua real capacidade de contribuição, ou seja, em função da riqueza que geram.
Ambos também, PS e PSD, estão a dar passos, uns mais largos do que outros, mas passos significativos para liquidar o sistema se segurança social.
O PS propõe que quem se reforma aos 65 anos recebe menos na sua reforma, mas tem duas alternativas: ou trabalha mais anos - e não meses, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu no debate em Abril -, ou faz uma contribuição extra e paralela para um fundo de pensões complementar, para acrescentar algo à reforma menor que receberá.
A proposta do PSD visa a criação de um fundo de capitalização, com um regime de plafonamento de contribuições dos trabalhadores para a segurança social e o restante para um fundo de pensões autónomo.
Ou seja, ambos querem empurrar os trabalhadores para fundos de pensões, uns obrigatórios e outros facultativos. E os riscos de privatização, até em relação ao que o Sr. Primeiro-Ministro disse na resposta anterior, estão à vista! As seguradoras e a banca agradecerão.
Talvez o quadro possa ser desenhado assim: o PSD abre e - se me permitem a expressão - escancara a porta à liquidação da segurança social pública; o PS abre a porta, deixando-a encostada, para um dia, mais tarde ou mais cedo, ela ser aberta.
As diferenças estão, pois, mais diluídas do que parecem.
Mas há outras questões em termos de segurança social relativamente às quais importa ter resposta por parte do Sr. Primeiro-Ministro.
É ou não verdade que o Governo se propõe anular a universalidade das pensões de sobrevivência, fazendo-as depender de baixos rendimentos? É ou não verdade que o Governo se prepara para restringir o âmbito dos beneficiários do abono de família? Quando é que este Governo vai revogar a disposição legal que determina que as mulheres que gozam 150 dias de licença de maternidade e recebem apenas 80%?
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, com estas restrições de apoios que se avizinham e que o Governo pretende concretizar, com certeza que não vai deixar de me responder a uma questão.
Se pensarmos em situações reais em Portugal, dou-lhe, como exemplo, as daqueles professores que andam há anos deslocados e que ganham tanto quanto o que têm de gastar por essa deslocação. Ora, o Governo apresentou uma proposta, já discutida na Assembleia da República - a Lei Orgânica dos Sistemas e Serviços de Informação -, que estabelece uma casa mobilada e subsídio de compensação, a custas do Estado, independentemente do local onde residem, para o Secretário-Geral e Chefe de Gabinete do SIRP, directores e directores adjuntos dos SIS e do SIED. Então, Sr. Primeiro-Ministro, justificam-se regalias para alguns quando para outros até os direitos se negam?! Como é que o Sr. Primeiro-Ministro explica estas contradições?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 5 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, isso das regalias e dos benefícios é novidade para mim.
Protestos do PCP.
É! Mas já há outra novidade: estou muito disponível para acabar com isso. Tomei agora nota do que a Sr.ª Deputada disse e também não acho bem. Portanto,…
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Sr.ª Deputada, dou-lhe já razão e vamos acabar com isso. É que considero que, realmente, tudo aquilo que são benefícios especiais, sem justificação na função, não devem ser obtidos. Portanto, estou muito de acordo com o que acabou de dizer e digo-lhe já que podemos tomar medidas para que esses benefícios não sejam alcançados, tanto mais que…
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Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Sr. Deputado Honório Novo, não faça tanto barulho! Um momento, oiça com a tenção os argumentos dos outros. Estou, aliás, a dar-lhe boas notícias, se está de acordo com o que estou a dizer…
A verdade é esta: tudo aquilo que não sirva para aumentar a eficiência dos serviços é, naturalmente, dispensável. E como somos um Governo que tem a obrigação de ter um comportamento sóbrio nessa matéria, estou muito disponível já para lhe dar razão e dizer que tomaremos as medidas para que esses regimes especiais não se verifiquem.
Depois, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, verifico que a Sr.ª Deputada considera vergonhosos todos os acordos que se fazem onde não esteja o Partido Comunista Português. Tudo é vergonhoso!
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Sr.ª Deputada, quero recordar-lhe que se trata de um acordo parlamentar, feito entre dois grupos parlamentares que se entendem quanto à discussão e aprovação final de uma lei que é proposta pelo Governo. São os grupos parlamentares que o decidem fazer. Não há nada que seja mais transparente. O acordo não é secreto, é público.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Foi, aliás, celebrado e assumido pelos dois partidos e, portanto, é absolutamente ridículo isso que a Sr.ª Deputada disse, tanto mais que, para si, como digo, tudo aquilo que não meta o Partido Comunista Português é já uma vergonha.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma falta de respeito!
O Orador: - Falta de respeito porquê? Desculpe, mas a Sr.ª Deputada já classificou várias vezes como vergonhosos entendimentos entre partidos, e falta de decoro é considerar vergonhoso um entendimento porque a democracia é o reino dos compromissos, Sr. Deputado, e é preciso procurá-los, principalmente em matérias onde uma consciência do Estado de direito exige que se tenham.
A legislação sobre a matéria penal, que faz parte do fundamento do Estado de direito, foi - e bem - aprovada nesta Casa por uma maioria que transcende a maioria conjuntural. Por que é que é uma vergonha? E o Sr. Deputado Bernardino Soares ofende-se por eu ter reagido a isso? Penso que se devia ofender pelo facto de a sua colega de Os Verdes ter dito que era uma vergonha, quando não é uma vergonha, são acordos que, aliás, dão maturidade à nossa democracia.
O Sr. Jorge Strecht (PS): - É evidente!
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
O Orador: - Depois, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o que é que lhe posso dizer? A segurança social é um tema muito complexo. Eu próprio pensei que poderia passar a minha vida política sem saber tanto de segurança social como agora sei. Mas é preciso ler muito sobre esta matéria.
E lamento dizer-lhe mas a Sr.ª Deputada não compreendeu nada da nossa proposta ou, então, não compreendeu nada da proposta do PSD, para dizer que são as duas basicamente semelhantes. O que é que lhe posso dizer, Sr.ª Deputada? Nisso já vai, realmente, um grande facciosismo.
Sabe o que me parece? É que a Sr.ª Deputada foi educada mentalmente para dizer sempre isso. Há 30 anos que diz que "o PS é igual à direita" e está tão convencida disso que, mesmo em face de propostas tão distintas, a Sr.ª Deputada conclui que, afinal de contas, essas propostas são iguais, não há diferença alguma.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do Deputado do BE Luís Fazenda.
Depois, Sr.ª Deputada, recuperar o equilíbrio na segurança social consegue-se com as medidas que tomámos. Quando chegámos ao Governo, uma das primeiras medidas que tomámos foi a de dar mais 1% daquele aumento que fizemos ao IVA para a segurança social, porque é assim que se contribui para dar credibilidade, segurança e estabilidade à segurança social.
A Sr.ª Deputada pergunta-me sobre as pensões de sobrevivência. Digo-lhe o seguinte: as pensões de sobrevivência são pensões que se destinam a assegurar ao cônjuge um rendimento, mas não são pensões de que possa beneficiar sem ser necessário. Portanto, não pondo em causa a universalidade, entendemos que é preciso introduzir um gradualismo em função da pensão do cônjuge. É que, se alguém tiver um
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rendimento de 4000 € e, depois de um cônjuge falecer, a pensão do cônjuge sobrevivo for de 2000 € ou 3000 €, entendemos que não é justo que essa pensão continue a ser paga nos moldes em que está a sê-lo. Pode haver um gradualismo em função da prova de meios. É verdade! É isto!
Sabe, Sr.ª Deputada, são estes acertos justos no sistema de segurança social que permitirão que este sistema possa sobreviver e não a facilidade com que a Sr.ª Deputada acha que se pode olhar para o sistema, que é sempre a de pagar mais e dar mais, fundamentalmente, a quem não precisa. O Estado deve dar a quem precisa e não na vossa perspectiva, que é a de dar sempre mais, tudo a todos, em função de uma popularidade fácil para o Estado que, no fim do dia, paga esse custo no desprestígio e na inconsciência com que muitas políticas se fizeram.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 3 minutos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de tornar claro aquilo que referi quando classifiquei o acordo como "um vergonhoso acordo bilateral".
A questão, aqui, não está nos acordos parlamentares que se fazem nem nas discussões ou nos consensos a que se chega a nível do Parlamento. O problema é quando há acordos secretos até uma determinada altura que, depois, se tornam públicos com toda a pompa e circunstância, como se fossem quase outro órgão de soberania a falar por si, e deixam completamente à margem a Assembleia da República de uma forma verdadeiramente vergonhosa - permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que o classifique assim.
Há um conjunto de grupos parlamentares neste Parlamento que devem entrar nas discussões parlamentares e das propostas legislativas da mesma forma que entram outros grupos parlamentares, designadamente com o mesmo conhecimento com que entram outros grupos parlamentares.
Além disso, Sr. Primeiro-Ministro, o problema está no facto de o Estado retirar muito a quem precisa, porque as bitolas, normalmente, são tão baixas, tão baixas nos seus limites que acabam por prejudicar muito quem de facto precisa. E era também relativamente a essa orientação que o Governo devia olhar, porque essa máxima que o Governo está a usar, de que retira a quem não precisa e dá a quem precisa, não está correcta. O Sr. Primeiro-Ministro há-se reparar bem nas bitolas que são encontradas para concluir que deixam à margem muitas pessoas que precisam, relativamente a alguns sistemas, a alguns subsídios e a alguns abonos de que, hoje, beneficiam, de que são herdeiros, em termos de direitos adquiridos, e em cuja retirada este Governo tem sido exímio.
Além disso, quero dizer, relativamente àquela matéria que referi do conjunto de regalias que o Governo, na semana passada ou na outra anterior, trouxe à Assembleia da República, com a proposta da lei orgânica dos sistemas de serviço e informação, que o Governo foi questionado quanto a essa matéria e o Sr. Ministro da Presidência referiu, na altura, que não percebia a admiração dos Deputados, não percebia a admiração dos grupos parlamentares, porque eram regalias que já existiam, tendo utilizado exactamente esta expressão, ou seja, não estavam a dar nada de novo e, portanto, qual era a admiração dos Deputados relativamente a esta questão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esperemos que não!
O Orador: - O facto é que, tendo este Governo sido tão exímio relativamente à retirada de direitos - repito, de direitos! - de que os trabalhadores e a generalidade da população podem beneficiar, o Governo mantém regalias inexplicáveis como subsídios complementares, casas mobiladas, independentemente da situação que se verifica relativamente a essa matérias, designadamente da localização das pessoas que estão em causa, atribuindo-as. Isto foi proposto à Assembleia da República, foi aprovado pela bancada parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República e, então, o pedido expresso que faço neste momento é o de que a bancada do Partido Socialista tome nota das palavras do Sr. Primeiro-Ministro para que, de acordo com a razoabilidade manifestada aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro relativamente a esta matéria, possam alterar a proposta de lei que foi aprovada na Assembleia da República.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não sou eu que digo que o PS é igual ao PSD. O PS é que tem feito prova disso!
Vozes do PS: - Ah!
A Oradora: - O PS é que tem feito prova disso quando tem tomado um conjunto de medidas que, não por acaso, o PSD aplaude - timidamente, é certo, mas aplaude - e que gostaria seguramente de estar a concretizar.
Protestos do PSD.
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Já excedi o meu tempo mas há uma questão que quero mesmo de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro, que é a seguinte: gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro falasse sobre a questão da dispensa de avaliação de impacte ambiental relativamente ao processo de co-incineração.
O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: - Termino, Sr. Presidente.
Este Governo dispensou de avaliação de impacte ambiental um processo altamente contestado, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, por via da existência já de uma avaliação de impacte ambiental que foi feita há oito anos atrás e que, de acordo com o regime de avaliação de impacte ambiental, caducou há seis anos atrás. Por acaso, há um estudo de impacte ambiental e uma declaração de impacte ambiental que nem sequer coincidem com aquilo que o Governo determinou em termos de localização para a queima de resíduos industriais perigosos.
O Sr. Primeiro-Ministro, que tem falado tanto de transparência, importa-se de dizer o que é que pode justificar esta falta de transparência na rejeição de uma avaliação de impacte ambiental em torno da co-incineração?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, eu pensava que esta seria a primeira vez que viria ao Parlamento sem a ouvir falar de co-incineração.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foi uma vez e queixou-se!
O Orador: - Não quebrou a tradição!
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, é muito simples: a co-incineração tem de andar para a frente porque o ambiente precisa dela e precisamos de tratar os resíduos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa!
O Orador: - E a verdade é que nunca houve tanto debate público acerca de uma questão como no caso da co-incineração, nestes últimos anos. Até na campanha eleitoral foi debatida a matéria e deixámos a nossa posição clara.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E isso substitui o estudo de impacte ambiental?!
O Orador: - É claro que a Sr.ª Deputada quer impor o seu ponto de vista, mas não impõe! Tem direito a ele, não tem é direito a impô-lo, porque considero que é contrário àquilo que é o interesse geral.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
O Orador: - Depois, Sr.ª Deputada, quanto a regalias, mantenho que, em princípio, somos contrários a tudo aquilo que são regalias que não têm a ver com o melhor exercício das funções. Portanto, não me custa dizer-lhe que, em matéria de especialidade, eliminaremos aquilo que são regalias injustificadas, do tipo da casa mobilada e outras coisas desse género, que não achamos bem. Nenhum de nós tem isso para exercer as suas funções. Agora, para o exercício de funções, às vezes, nesses serviços, exigem-se outro tipo de prestações. Simplesmente, não casas mobiladas e, portanto, estou muito disponível para isso.
Como vê, mantemos esta linha política de sobriedade para os cargos mais importantes e para os dirigentes do Estado.
Sr.ª Deputada, o acordo sobre a justiça não limita o debate. O debate vai acontecer, aliás, os acordos parlamentares também fazem parte do debate.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O debate vai ser uma "fantochada"!
O Orador: - Sr.ª Deputada, ouça um minuto! Não me parece bem que classifique aquilo que é normal na vida política como um acto de vergonha, Sr.ª Deputada. Julgo que devia ser mais contida na linguagem e também lhe ficava bem um pouco mais de sobriedade nessa linguagem, que é tão excessiva.
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Finalmente, Sr.ª Deputada, quanto às prestações sociais, comparando Portugal com os restantes países da Europa, todos os estudos nos dizem que, antes das transferências sociais, antes de fazermos as prestações sociais, os níveis de pobreza são muito semelhantes em Portugal e nos restantes países europeus. Depois das prestações sociais, a verdade é que os outros países reduzem os níveis de pobreza e nós reduzimo-los muito menos, o que quer dizer que as nossas prestações sociais não estão a ir para os pobres, muitas delas estão a ir para os remediados e, algumas vezes, até, para os remediados ricos!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Se os impostos ajudassem! Se a redistribuição da riqueza ajudasse!
O Orador: - Sr.ª Deputada, oiça um minuto!
É por isso que me parece que é uma tarefa da maior importância para a esquerda portuguesa fazer as adaptações no nosso sistema para garantir que as prestações sociais irão, em primeiro lugar, para aqueles que precisam.
Considero nobre essa intenção, porque o nosso sistema não dá para, eternamente, darmos tudo a todos, como se houvesse dinheiro para tudo e para todos, porque esse dinheiro vem dos contribuintes portugueses.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Pois, dos impostos!
O Orador: - Portanto, devemos ser exigentes na sua gestão, e os portugueses querem que os seus impostos sejam geridos por forma a que possamos atingir objectivos nobres, como, por exemplo, combater a pobreza.
É por isso que me parece que alterar as nossas prestações sociais mais no sentido de favorecer quem mais precisa é não só muito de esquerda como é absolutamente necessário para que o nosso Estado social possa ser mais respeitado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora entrar na segunda ronda de perguntas. Cada Deputado dispõe de 3 minutos para formular o seu pedido de esclarecimento, dispondo o Sr. Primeiro-Ministro de igual tempo.
A primeira inscrição que a Mesa regista para a segunda ronda de perguntas é a do Sr. Deputado Luís Pais Antunes, a quem dou a palavra.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, três notas prévias e três questões. Nas notas prévias gostaria de sublinhar que, por tudo aquilo que já foi dito nesta Câmara, nomeadamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, se percebe que não tinha nada de novo para anunciar e, então, achou por bem vir falar aos Deputados da maioria, iniciando assim a sua campanha eleitoral interna com vista ao Congresso. Acho que esse é um dos factos que fica deste debate.
A segunda nota prévia é a seguinte: em boa verdade, ouvidas as palavras iniciais do Sr. Primeiro-Ministro e as intervenções subsequentes, acho que este debate não deveria chamar-se debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre o tema "segurança social" mas, sim, debate sobre a proposta do PSD para a reforma da segurança social.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ao fim ao cabo, aquilo que nos reuniu aqui e que foi o tema central da sua intervenção foi o conteúdo da proposta do PSD.
Vozes do PS: - É mentira!
O Orador: - Isso é um bom sinal e diz bem da importância que o Governo atribui a esta proposta.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Passo à terceira e última nota prévia.
O Sr. Primeiro-Ministro já por mais de uma vez teve ocasião de referir, aqui, a intervenção dos parceiros sociais neste processo. A intervenção dos parceiros sociais é importante, mas convém não esconder a verdade nem escamotear a importância desse facto. Também em 2001 os parceiros sociais - e aí não apenas 5/6 mas a sua totalidade - subscreveram o acordo de então e vê-se hoje, nesta Câmara, pelas suas palavras, a importância concreta e o resultado desse acordo: é estarmos cinco anos depois a discutir
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um cenário radicalmente diferente, porque as projecções feitas na altura revelaram-se completamente erradas.
Feitas estas três notas prévias, permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que entre nos três temas e outras tantas questões que gostaria de colocar-lhe.
O primeiro é que da sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, deduzo que não está nem confortável nem bem informado. Não está confortável porque tem estado aqui a falar, por mais do que uma vez, de capitalização: referiu o sistema de capitalização que o PSD quer; trouxe à colação o exemplo do Chile; citou, aliás, o debate em curso nos Estados Unidos e as palavras de Paul Krugman sobre algo que não tem rigorosamente nada a ver com aquilo que o PSD propõe.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Tem, tem!
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro sabe que o sistema do Chile é um sistema de capitalização pura, que não tem rigorosamente nada a ver com aquilo que o PSD propõe, e sabe também - se não sabe foi mal informado - qual foi o problema que aconteceu no Chile: precisamente por ter, para utilizar a expressão portuguesa, "colocado os ovos todos no mesmo cesto", o Estado viu-se obrigado a substituir o mercado para assegurar a função social.
Vozes do PSD: - Exactamente!
O Orador: - Esse problema não existe na proposta do PSD, em que a componente mais importante é precisamente a componente solidária, a dos descontos que vai para a solidariedade intergeracional.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Afonso Candal (PS): - É só metade! Meio por meio não resolve nada!
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro confundiu também a Suiça e a Suécia. Trata-se de dois países diferentes, um deles faz parte da União Europeia, o outro não.
O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - O país que tem o modelo de que o PSD se reclama é a Suiça, não é a Suécia; a Suécia é um país que tem um regime da capitalização virtual completamente diferente.
E o Sr. Primeiro-Ministro também confundiu a rentabilidade do fundo de estabilização financeira com a rentabilidade dos fundos de pensões. Nos últimos oito anos, a rentabilidade do fundo de estabilização financeira foi de 4,9% e a dos fundos de pensões foi de 5,8% - estes dados são públicos e facilmente comprováveis.
Vozes do PSD: - É verdade!
O Orador: - Queria ainda deixar mais duas últimas notas.
Sobre o relatório da Mercer, o Sr. Primeiro-Ministro teve o cuidado de citar três ou quatro passagens, mas esqueceu-se de citar as conclusões. E já que o Sr. Primeiro-Ministro se propõe distribuir esse estudo, sugiro, apesar de considerar que é uma má prática - nunca nenhum governo o fez e penso que não deveria fazê-lo -, que distribua todos os estudos, aqueles que os governos anteriores e o actual encomendaram, para que então exista transparência e se possam confrontar todos os estudos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Concluindo, Sr. Primeiro-Ministro, gostava que aproveitasse esta oportunidade, nesta Câmara, para nos explicar o "milagre da multiplicação dos pães", porque vai ter de dizer-nos como é que reduzindo a taxa de substituição de 72% para 55% as pensões não baixam, e também como é que, relativamente à proposta do PSD, chega aos números a que chega, porque posso demonstrar como é que chegamos aos 100 000 milhões…
O Sr. Primeiro-Ministro: - Ah!…
O Orador: - Se quiser, posso até dar-lhe aqui os números…
Vozes do PSD: - Na vossa!
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O Orador: - Aos 100 000 milhões na proposta do Governo! Posso chegar aos 100 000 milhões, tenho aqui os números!
Contudo, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse explicar a diferença que há, no défice, entre o caminho a que nos conduz a proposta do PS e o caminho a que nos conduz a proposta do PSD. É isso que os portugueses querem saber.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, em primeiro lugar, ponhamos de lado os argumentos próprios dos comentadores de fim-de-semana, isto é, a ideia de que eu estaria em campanha e que, por isso, vim aqui fazer um debate que me garantiria uma maior popularidade à esquerda. Nada disso, Sr. Deputado, vim aqui participar num debate importante sobre a segurança social…
Vozes do PSD: - Sobre o nosso projecto!
O Orador: - … do qual não tenho medo!
O Sr. Deputado, porventura, ficará incomodado com algum dos argumentos que referi, que expõem perante os portugueses as dificuldades, a aventura e a irresponsabilidade da sua proposta.
Aplausos do PS.
E deixe-me começar pelo seu extraordinário argumento. O Sr. Deputado manda fazer um relatório a uma empresa sobre o sistema complementar obrigatório e acha que ele deve ficar no segredo do Estado? Acha que ele não deve ser divulgado? Acha que isso não deve ser conhecido pelos portugueses, para que eles possam ajuizar melhor qual o sistema que querem? O Sr. Deputado tem medo das conclusões deste relatório?
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Não!
O Orador: - Pois, então, por que é que não o divulgou? A isso ainda não respondeu! Por que é que o Sr. Deputado não o divulgou? Vou explicar-lhe porquê. Porque este relatório contradiz o que o Sr. Deputado anda a dizer!
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Não é verdade! Leia as conclusões!
O Orador: - O Sr. Deputado tem andado a dizer, naquilo que considero ser uma demagogia irresponsável, que os fundos da capitalização oferecem uma rentabilidade superior à da segurança social.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - É verdade!
O Orador: - Este relatório contradiz isso!
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - Contradiz! E o Sr. Deputado nem pode argumentar que não sabia, porque tinha este relatório.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - E outros!
O Orador: - E não apenas este relatório, Sr. Deputado! Há muitos estudos que são claros em mostrar que a rentabilidade dos fundos de capitalização é inferior ao aumento das contribuições para a segurança social, portanto, àquilo de que depende o aumento das pensões.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sabe que isso não é verdade!
O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, o meu argumento permanece.
Em primeiro lugar, a vossa proposta é uma aventura porque põe em causa as contas públicas.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - A vossa é que põe!
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O Orador: - O Sr. Deputado tem o desplante técnico de vir convencer toda a gente que essa transição… Isto é, temos um "bolo" para a segurança social, toda a gente desconta para lá e o Sr. Deputado vem dizer o seguinte: "tiramos 1/3, mas isso não tem dificuldade nenhuma, isso são apenas 9 000 milhões". Sr. Deputado, quer enganar quem?
O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!
Protestos do PSD.
O Orador: - Sr. Deputado, por amor de Deus, 2 000 milhões é num ano! Repito: 2 000 milhões é num ano! Sr. Deputado, tenha um pouco de razoabilidade, por amor de Deus!
Reafirmo: são 100 000 milhões de euros. Isto é muito dinheiro! Sr. Deputado, os portugueses têm o direito de saber em que estado ficaria a segurança social apenas por causa da sua obsessão ideológica de querer um sistema privado de capitalização. Isso, sim, é que é uma proposta demasiado ideológica!
Depois, Sr. Deputado, desculpe, mas a Suíça não fez nenhuma transição.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Ah, não?
O Orador: - Não, não fez, a tradição dos suíços já era essa! Quem fez transição foi a Suécia, mas já lhe expliquei…
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Isso é outra história!
O Orador: - Não, não é outra história, Sr. Deputado! O senhor não se ponha com esse ar de quem sabe muito sobre as coisas e, afinal de contas, vou todos os dias descobrindo que, sobre os diferentes aspectos, o conhecimento poderia ser maior.
A Suécia fez a sua transição quando tinha um superavit, quando tinha pensões muito altas! E, repare, ela foi marginal, nada tem que ver com o vosso sistema!
Quanto ao Chile, Sr. Deputado, sei que o sistema é completamente de capitalização.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Não tem nada a ver!
O Orador: - Mas deve levar-nos a reflectir, porque o resultado foi tão catastrófico - apesar de o governo e de o Estado assegurarem alguma coisa - que deveria levar a pensar muitos dos que agora defendem a capitalização.
Além disso, Sr. Deputado, nada tem a dizer quanto àquilo que referi sobre o banco central húngaro, que veio agora dizer o seguinte ao governo húngaro: "desculpem, mas os fundos da capitalização estão muito aquém, no pagamento da pensões, daquilo que foi prometido e que era expectável"?!
O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Sr. Deputado, é isto que deve ter em consideração!
Depois, Sr. Deputado, não desvalorize o acordo social. A obrigação de um governo é tentar um acordo social, e foi o que nós fizemos.
E o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que os problemas da capitalização ou da repartição não respondem ao problema do envelhecimento. Ambos têm o mesmo problema!
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Não têm!
O Orador: - Basta conhecer-se o fundo de capitalização para se saber que, quanto mais se vive, naturalmente, o fundo de capitalização paga menos, pelo que não responde!
O Sr. Jorge Strecht (PS): - Claro!
O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - O que responde ao problema da capitalização é o factor sustentabilidade que este Governo teve a coragem de propor para equilibrar um sistema público de segurança social que é forte, que deve ser mais forte e que nos honra a todos que permaneça. E devemos ter todos a consciência de que essa é nossa batalha: defender um sistema público de segurança social para todos os portugueses.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate que nos traz aqui, hoje, é, desde logo, devido às questões da sustentabilidade do regime público de segurança social.
O Governo tem apresentado medidas e propostas que garantem essa sustentabilidade, corrigindo os factores de desequilíbrio; enquadrando a questão da esperança média de vida; corrigindo disfunções do sistema, algumas absolutamente indecentes, em que muitos cidadãos recebem, ou tendem a receber, pensões altíssimas, que não têm nenhuma correspondência real com aquilo que foi a sua carreira contributiva,…
Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: - … e aumentando assim a solidariedade intergeracional, porque se é verdade que a geração vindoura terá de suportar as pensões de quem está hoje a descontar e num futuro próximo a receber, também é verdade que essa geração mais antiga tem a obrigação recíproca de garantir a sustentabilidade, para que os vindouros também tenham os seus direitos garantidos no futuro.
Ora, o que é que faz a proposta do PSD?
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Não conseguem falar de outra coisa que não a proposta do PSD! Não têm mais nada para falar!
O Orador: - Faz tábua rasa desta lógica! Mantém todas as situações indecentes de injustiça, fecha os olhos a essas situações e em relação aos novos contribuintes, abaixo dos 30 anos, diz: "bem, aí não há problema nenhum, porque a partir de agora cada um trata de si."!
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Vozes do PSD: - Isso é demagogia pura!
O Orador: - E, depois, diz o Sr. Deputado Luís Pais Antunes, na entrevista dada ao Diário Económico do dia 22 de Setembro: "Mas temos aqui um problema de médio prazo, que é o das pessoas que hoje têm entre 30 e 40 anos, que já não vão beneficiar do efeito capitalização mas que, por ficarem sujeitas ao modelo de repartição, vão ter problemas nas suas reformas".
Ora, aqui é que está o "mexilhão"! VV. Ex.as, a quem tem mais idade, deixam ficar tudo na mesma, por muito injusto e insustentável que seja; aos novos arranjam um regime "cada um trate de si" e aos que têm entre os 30 e os 40 anos - e V. Ex.ª ainda tem alguma frescura mas já está para lá dos 40 anos, certamente - …
Risos do PS.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Só um bocadinho!
O Orador: - … referem "bem, aí temos um pequeno problema"!
Talvez entendam VV. Ex.as que esses são aqueles que estão menos atentos a esta discussão, porque o usufruto dos seus direitos está mais longínquo, mas convém alertá-los para aquilo que consta da proposta do PSD, porque aí é que há esse pequeno problema que o PSD refere.
Bem, então, quem é que ganha com isto? Ganham, desde logo, clara e legitimamente, as instituições financeiras, principalmente se tiverem novos contribuintes, porque esses começam a pagar desde já, pagarão durante 40 anos e só daqui a 40 anos é que terão o usufruto desses descontos. Bem, daqui a 40 anos os administradores dessas instituições não serão certamente os mesmos, se calhar nem os accionistas, e veremos se essas empresas daqui a 40 anos existem, para dar essas mesmas garantias.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: - Tem de estudar!
O Orador: - Disse V. Ex.ª: "no Chile, o regime era exclusivamente de capitalização e 'rebentou' todo. Bem, nós, aqui, não queremos que 'rebente' mais do que um terço". Essa é a posição do PSD!
Protestos do PSD.
A questão que se põe é esta ideia que vai perpassando de que é claro que o regime de capitalização não garante melhores pensões mas também não garante melhor que haja pensões, sejam elas quais
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forem, que o regime de capitalização é mais seguro.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados do PSD, só acredita nisto quem pensa como aquela velhinha que, um mês depois de convencida a tirar o dinheiro debaixo do colchão para o pôr banco, foi ao caixa e disse que queria do dinheiro todo. Bom, o caixa lá preencheu os papéis e deu-lhe um maço de notas; a senhora contou-as e disse "muito obrigado, está todo".
Quer dizer, mesmo no regime de capitalização as notas não estão lá, não há uma caixinha para as notas de cada português, ou seja, é um direito que se constitui. A vantagem que pode ter é as pessoas possuírem uma conta corrente e saberem quanto é que vai lá estando.
O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Mas isso também pode e deve ser cumprido - e o Sr. Primeiro-Ministro fez referência a isso mesmo - no regime público de segurança social como ele é hoje. Ou seja, pode permitir-se aos cidadãos que consultem, por via electrónica, como já hoje acontece no Ministério do Estado e das Finanças, a sua carreira contributiva para a segurança social, que sintam que todos os meses que fazem descontos para a segurança social estão a reforçar o seu direito futuro de retorno. Isto é importante em qualquer circunstância, mas não é o regime de capitalização por si só que garante mais direitos do que propriamente o regime que temos hoje.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, não sei se tem reparado no esforço que o PSD tem feito para deixar os contornos da sua proposta propositadamente vagos.
Em primeiro lugar, penso que o PSD nunca teve interesse em explicar, de facto, aos portugueses o que é um fundo de capitalização. E os portugueses precisam de saber o que é um fundo de capitalização. Um fundo de capitalização é, fundamentalmente, um conjunto, um portfolio de acções e de obrigações. Fundamentalmente, é isto! É jogar no mercado de capitais.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Em obrigações, é jogar na bolsa!
O Orador: - E é por isso que me espanta que economistas sérios possam vir dizer que jogar na bolsa tem um rendimento absolutamente assegurado. Parece-me absolutamente errado, contrário ao mais elementar bom senso que se possam fazer afirmações dessas. Ninguém o pode fazer, dado que estamos perante uma incerteza e uma volatilidade que é própria do mercado de capitais.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - O Sr. Ministro das Finanças está com um ar preocupado!
O Orador: - Toda a gente sabe que, na bolsa, se ganha e se perde! Aliás, numa análise feita a todos os fundos de pensões, desde 1870, desde que há bolsa nos Estados Unidos, verificou-se o seguinte: os fundos de pensões perderam dinheiro durante 70% dos anos e ganharam dinheiro durante 30% dos anos, o que levou a que, no conjunto, a rentabilidade desses fundos fosse de cerca de 2,6, descontadas já, naturalmente, as comissões para os gestores. Só na Inglaterra, por exemplo, as comissões para os gestores são de cerca de 1%!
Por isso, espanta-me muito que haja esta declaração, que é absolutamente demagógica, que é enganadora dos portugueses, no sentido de que terão uma remuneração garantida, acima da segurança social, se apostarem num fundo de capitalização para jogar na bolsa. Isto parece-me completamente irresponsável.
Mas a verdade é que também ainda não falámos das ameaças que resultariam desta aventura para o equilíbrio macroeconómico português. É que retirar da segurança social, imediatamente, como propõe o PSD, ou nos próximos anos, com um sistema obrigatório, quem entra e os trabalhadores individuais significaria um rombo que teria de ser pago com a dívida pública. Não vejo outra alternativa!
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - As SCUT!
O Orador: - E o que é a dívida pública? A dívida pública são impostos! Então, nós podemos aceitar que, agora, vamos fazer um novo regime, que não é bom para as pessoas mas também não é bom para o Estado, e deixamos, para quem vier depois de nós, daqui a 30 anos, o pagamento desta dívida pública, com mais impostos?! Trata-se de agravar a crise orçamental no nosso país, o que me parece absolutamente irresponsável!
Mas há uma coisa que o PSD tem de dizer: qual é a vantagem deste sistema? Quem é que ganha com este sistema? Quem é? São os trabalhadores?
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O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - São!
O Orador: - É o Estado?
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sim!
O Orador: - Ou é apenas puro preconceito ideológico?! Agora, temos de ter uma coisa privada, para parecer moderno e para parecer que fazemos uma grande reforma.
Aplausos do PS.
Penso que isto está muito longe de ter sentido de Estado…
O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - … e está muito longe de ser considerado o interesse geral que está por detrás ou que deve estar por detrás dos esquemas de segurança social.
Por isso, quem não considera estes efeitos, verdadeiramente, não está em condições de fazer uma proposta que os portugueses possam adoptar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, a resposta à questão da antecipação da nova fórmula de cálculo para 2007: sim, nós somos a favor de uma fórmula de cálculo que permita considerar, como regra, toda a carreira contributiva, sendo, assim, mais justa.
Mas pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, qual foi o governo que entendeu, e nós concordámos com isso, que, para não prejudicar aqueles trabalhadores que nos próximos anos se vão reformar e cujas carreiras contributivas têm salários e contribuições muito baixas no início, essa fórmula de cálculo se devia apenas aplicar, de forma plena, em 2017? Qual foi o governo que entendeu que, até lá, deveria haver uma opção entre estes dois regimes, e ainda uma terceira opção, para que os trabalhadores não fossem prejudicados? E sabemos hoje que, nos últimos anos, mais de 80% dos trabalhadores que se reformam optam ainda pela fórmula de cálculo antiga. Esse governo foi o governo do Partido Socialista.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro era ministro desse governo! A não ser que tenha votado contra, no Conselho de Ministros, quando esta nova fórmula de cálculo foi aprovada, com este prazo de aplicação!
Portanto, a resposta à sua pergunta está dada e espero que, agora, esclareça por que razão é que deixou de apoiar esta fórmula de cálculo, com início de aplicação plena em 2017.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
O Orador: - É que, Sr. Primeiro-Ministro, isto significa que cerca de 650 000 trabalhadores, que se reformariam até 2017, serão prejudicados na sua reforma, por não poderem optar como sucedia até aqui.
Quanto à questão da nossa proposta do valor acrescentado bruto, que o Sr. Primeiro-Ministro qualifica como penalizadora das empresas que se modernizaram, não confundamos modernização e avanço tecnológico que houve em muitas empresas, e ainda bem, com o facto de, em muitas delas, seja ou não por razões de modernização tecnológica - e, muitas vezes, não o é, é por razões de actividade financeira, do seu ramo de actividade -, haver uma contribuição muito aquém da riqueza criada, muito aquém daquilo que seria proporcional à riqueza criada.
Sr. Primeiro-Ministro, sabe que dados de 2002 dizem-nos que as 500 maiores empresas do País só contribuem para a segurança social com 6% da riqueza que produzem, enquanto que a média nacional é de cerca de 11%?! Pois o que propomos é exactamente a correcção desta desproporção, não é um novo imposto, não é uma absurda imposição sobre estas empresas mas que se equilibre esta desproporção, que as empresas que mais riqueza criam, as empresas de maior dimensão e que, pelo número de trabalhadores que têm, suportam menos contribuições para a segurança social, possam dar uma pequena contribuição adicional, a qual significará muito para a segurança social…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
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O Orador: - … e, além disso, introduzirá mais justiça no sistema de contribuições, já que deixaremos de penalizar sobretudo as empresas que criam mais emprego.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso ter em conta que, por exemplo, de 1975 até 2004, a riqueza criada pelos trabalhadores também aumentou e, portanto, é justo que quem ficou com uma boa parte ou com a maior parte da riqueza criada, que aumentou mais de 40 vezes desde 1975 até agora, possa contribuir um pouco mais para a segurança social. É isto que propomos, não parece nada absurdo nem penaliza as empresas que se modernizaram.
Quanto à questão do factor de sustentabilidade, ela tem a ver com o que o Sr. Primeiro-Ministro disse ser uma alteração no ritmo de crescimento das reformas, isto é, as reformas continuam a crescer mas, agora, crescem a um ritmo mais baixo, porque o Governo entende que a referência para os seus aumentos deixa de ser o aumento do custo de vida, a inflação, e passa a ser o aumento do PIB.
Ora, como estamos a ver pelos últimos anos, e veremos pelos anos seguintes, pelo menos pelos mais próximos, esse é um valor muito inferior, o que significa que, crescendo a um ritmo mais baixo, o custo de vida crescerá a um ritmo superior àquele a que crescerão as reformas, pelo que elas irão, realmente, baixar. Isto significa que esse abrandamento do ritmo de crescimento de que o Sr. Primeiro-Ministro fala não é mais do que uma diminuição real do poder de compra dos reformados, porque, entretanto, como propõe o Governo, a referência para os seus aumentos mudou.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Termino, dizendo-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, neste debate, continuam a recusar-se a olhar para os dois pratos da balança.
O Sr. Primeiro-Ministro, recenseando um problema de sustentabilidade da segurança social - muito bem! -, só olha para o lado da despesa, só olha para o lado da diminuição de direitos, só olha para o lado do corte nas retribuições dos trabalhadores e dos reformados. Recusa-se a olhar para o lado das receitas, e não só para o valor acrescentado bruto mas também para a nossa proposta de uma pequeníssima taxa para as operações bolsistas, para o facto de, por exemplo, havendo 3400 milhões de euros de dívida declarada à segurança social, o Governo só se propor cobrar, este ano, 300 milhões de euros, e ainda para o facto de a economia paralela ser superior a 20%, com prejuízo do sistema fiscal e das contribuições para a segurança social.
Não somos imobilistas, Sr. Primeiro-Ministro, queremos mudanças onde elas são necessárias, a sua mobilidade é que é selectiva!
O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro é muito rápido a diminuir direitos mas mantém-se imóvel se se trata de pedir um pouco mais aos grandes interesses económicos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, as pensões, em Portugal, têm subido 6% ao ano.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro! São baixíssimas!
O Orador: - Todos os anos a despesa com pensões aumenta 6%! Portanto, essa sua ideia de que este aumento das pensões ainda é insuficiente e não serve para compensar a subida do nível de vida não tem tradução na realidade.
Do que se trata, Sr. Deputado, é de garantir que o sistema de aumento das pensões seja compatível com aquelas que são as previsões da economia portuguesa e com aquilo que o Estado pode pagar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas abaixo da inflação?!
O Orador: - Não! Não é abaixo da inflação, é abaixo dos 6%! A verdade é que este aumento está muito acima da inflação e o que torna tudo isto insustentável é ser um aumento permanente, todos os anos. Se nada fizermos, isto vai aumentar tanto e tanto e tanto que, às tantas, já não haverá forma de lhe fazer face
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a não ser com um choque brutal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com mais receitas!
O Orador: - Por isso, parece-me absolutamente irresponsável nada fazer, é preciso fazer e é preciso fazer com justiça.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, registo um ponto de acordo consigo. Diz o Sr. Deputado que está de acordo com uma fórmula que contemple toda a carreira contributiva. Estamos de acordo! Interessa pouco o que aconteceu no passado…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah, interessa pouco?!
O Orador: - Sim, Sr. Deputado, sim! Ou quer que lhe recorde as posições do Partido Comunista nessa matéria?!
O que me parece é que é altura de inserirmos justiça no cálculo das pensões e considero justo que esse cálculo se baseie naquele que foi o esforço contributivo durante toda a vida e não apenas nos últimos anos, porque isso leva a gravíssimas injustiças.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas em 2017?!
O Orador: - Sucede que nós vamos aplicar esta nova fórmula não àqueles que já adquiriram o direito, porque, até ao dia 1 de Janeiro de 2007 ou quando a lei entrar em vigor, a parte da pensão será calculada com base na fórmula anterior, e a partir daí é com base na nova fórmula, porque isto é que é fundamental.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É para os que se vão reformar!
O Orador: - Não se trata de pôr em causa direitos adquiridos! Não, respeitam-se esses direitos mas, daqui para a frente, temos de ter a fórmula justa para o cálculo de pensões. Espero, pois, que nos acompanhe na votação dessa mudança.
Depois, Sr. Deputado, espero também que, de uma vez por todas, tenhamos a responsabilidade de nos entendermos quanto a uma fórmula de actualização de pensões que não seja irresponsável e que não ponha em causa o sistema de segurança social.
O que tem acontecido - basta olharmos para os últimos 30 anos - é que os momentos eleitorais são sempre aqueles em que os governos gostam de mexer na actualização de pensões, por forma a obter mais uns votos. É preciso acabar com isto! É preciso que fixemos na lei as regras daquilo que podemos aumentar para que não haja a tentação de os políticos que na altura estiverem no governo poderem aproveitar o sistema de segurança social para ganharem eleições. Parece-me que isto é absolutamente razoável!
Quem quer um sistema decente, quem quer um sistema para portugueses que não seja manipulável para o jogo eleitoral, deve protegê-lo. Portanto, espero que o Sr. Deputado também possa aprovar connosco esta alteração, que é absolutamente essencial.
Finalmente, Sr. Deputado, quanto à vossa proposta, digo-lhe apenas que ela tem uma mensagem: mais impostos para as empresas.
O Sr. José Soeiro (PCP): - É só um bocadinho menos de lucros!
O Orador: - É assim! E mais impostos para as empresas com grande desvantagem em relação a todos os outros países, porque em nenhum outro país isto existe.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nos outros países, a banca paga 12%!
O Orador: - Sr. Deputado, desculpe mas entendo que exigir mais impostos às empresas para, depois, irmos para as portas das fábricas protestar contra o desemprego, não joga!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, sinceramente, a minha posição baseia-se apenas nas consequências nefastas que isso teria para a economia portuguesa.
Não somos uma economia isolada, somos uma economia integrada. Há quem não a queira integrada mas eu quero-a integrada, aceito a competição global. Entendo que temos de fazer por nós e que temos de fazer aquilo que devemos fazer, sem medo, com confiança nos portugueses, mas não devemos ter a veleidade de ir por caminhos aventureiros que muitas vezes nos prejudicam mais do que aquilo que são os resultados que procuramos obter.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Ainda para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, há pouco, estranhou que o CDS-PP não falasse em matéria de economia. Pois aqui estamos, desde já, para fazer-lhe a vontade, porque em relação ao debate, como deve imaginar, não tememos rigorosamente nada.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, começamos por pedir-lhe que nos explique, de facto, à terceira vez - porque já foram feitas duas perguntas pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares -, se pode dizer perante o Parlamento, em relação à Blaupunkt, que não existirá uma situação de despedimento.
Aplausos do CDS-PP.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, falando de economia, naturalmente, temos de falar de competitividade, e também aí as notícias não são as melhores. Portugal, em 2006, cai três lugares no que respeita à competitividade, está na cauda dos países desenvolvidos. Para quem quer a convergência com os países da União Europeia, também me parece que estamos conversados!…
Sr. Primeiro-Ministro, vamos a números. Os números relativos ao investimento estão totalmente em contraciclo: se são positivos os números das exportações, em relação ao investimento a quebra no segundo trimestre de 2006 é de 7,2%; isto é péssimo para o futuro do nosso Estado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exacto!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, que medidas vai apresentar - e até só lhe peço uma - para atracção do investimento, naquilo que o Governo pode fazer? Sr. Primeiro-Ministro, como é que vamos conseguir trazer para Portugal investimento estrangeiro?
E faço-lhe uma pergunta que tem que ver com a actualidade. Lembro-me que uma das primeiras intervenções que V. Ex.ª fez foi para dizer, em tom enérgico, que a grande prioridade era Espanha, Espanha, Espanha. Sr. Primeiro-Ministro, um ano e meio depois, e em relação ao investimento, devo dizer-lhe que tememos que o seu "Espanha, Espanha, Espanha" se tenha tornado em "nada, nada, nada"!
Aplausos do CDS-PP.
Ao menos diga-nos que em relação a essa aposta estamos para além de umas descabidas intervenções do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a acentuar o seu iberismo. Que novidades positivas tem para dar em relação ao mercado ibérico de energia? Que medidas positivas nos traz em relação à necessária reconversão industrial em Portugal? E em relação à aposta no turismo, em que, se calhar, poderíamos, de facto, imitar Espanha?
Sr. Primeiro-Ministro, quanto a investimento já chega de conferências de imprensa, já chega de cerimónias. Por muito que o irrite, é altura de pôr mãos à obra. Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que terminou a fase do PowerPoint.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exacto!
O Orador: - E, já agora, falando em PowerPoint, Sr. Primeiro-Ministro, sabe por onde anda a sua "jóia da coroa", o seu Plano Tecnológico? Sabe, por exemplo, que a Comissão Europeia disse recentemente, no que respeita à inovação, que a situação de Portugal é desoladora? Tem conhecimento disso, Sr. Primeiro-Ministro?
Um bom sinal que podia dar-se à economia era premiar o mérito, a investigação e a inovação. VV. Ex.as prometeram, e bem, que iriam fazer isso em relação às universidades, ou seja, que iriam premiar as melhores. Pois por aquilo que se sabe, para o próximo ano, as universidades vão sofrer um corte na ordem dos 8%, feito de uma forma cega e, ainda por cima, prejudicando as melhores universidades.
Por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, a Universidade do Porto, se se aplicasse a primeira fórmula que VV. Ex.as referiram, em relação àquilo que vai ser distribuído, teria mais 11 milhões de euros, montante a que não vai ter direito. E porquê? Porque é competitiva e faz boa investigação. É esta a qualidade no investimento que V. Ex.ª quer, Sr. Primeiro-Ministro?!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
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O Orador: - Mas, falando de qualidade, temos também de falar de qualidade na função pública.
Não lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, para não o irritar mais, pelo Simplex 2006 mas, já agora, faço-lhe um pedido.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª tem-se mostrado muito solícito a distribuir relatórios ao Parlamento, aliás, ainda hoje mostrou um. Já agora, se pelo caminho encontrar um relatório recentemente feito por uma comissão que o seu Governo nomeou e que depois demitiu, relativo à Administração Pública, agradecíamos que o distribuísse, porque desse não temos conhecimento.
Aplausos do CDS-PP.
Se, pelo caminho, encontrar um outro relatório, respeitante à matéria dos benefícios fiscais e do qual o Parlamento não tem conhecimento, também agradecíamos que o distribuísse. É que, em relação à Administração Pública, Sr. Primeiro-Ministro, é importante que as pessoas tenham uma noção: 60% dos nossos impostos vão para pagar salários na função pública, ou seja, em 100 euros, 60 euros vão para esse efeito, temos 772 carreiras e, ainda por cima, é preciso fazer um censos para que se saiba quantos são os funcionários públicos. Isto é o contrário de qualquer espécie de eficiência económica,…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … pelo que era bem positivo que essas situações se convertessem.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, desculpe, mas quero dizer-lhe que a sua intervenção foi a todos os títulos lamentável. O Sr. Deputado não acertou uma!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É a sua opinião! Não vou irritar-me!
O Orador: - Começamos pela Blaupunkt. Sr. Deputado, lamento, mas disse-lhe que era melhor não fazer intervenções com base em notícias da rádio, que era melhor confirmá-las. Tenho aqui um comunicado de imprensa da Blaupunkt que desmente a notícia, e eu baseei-me nesse comunicado de imprensa.
O Sr. Deputado faz-me perguntas sobre a Blaupunkt?! Sr. Deputado, então acha que eu é que sei o que é que a administração da Blaupunkt vai ou não fazer?! Com certeza que não sei, Sr. Deputado! O Sr. Deputado desculpe, mas essa pergunta devia fazê-la à empresa! Apenas sei isto: há um comunicado da Blaupunkt a desmentir a notícia.
Portanto, Sr. Deputado, para a próxima vez confirme as notícias, não traga assim para a Assembleia os temas,…
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - … que isso até fica mal ao Parlamento português, tratando-se de um dos mais importantes investidores estrangeiros em Portugal.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Fiz-lhe outra pergunta!
O Orador: - Um pouco mais de sobriedade e de responsabilidade, Sr. Deputado!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não acertou uma!
O Sr. Deputado disse que Portugal está a descer no ranking da competitividade do Fórum de Davos. Sr. Deputado, lamento informá-lo mas, em primeiro lugar, Portugal não desceu, ficou na mesma posição, embora tivessem entrado novos países.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Foi ultrapassado!
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O Orador: - O Sr. Deputado devia saber que essa conclusão é baseada em números da Primavera de 2005.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado sabe quem é que estava no governo na Primavera de 2005? Eram os senhores!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não, não!
O Orador: - Sr. Deputado, sei que não gostam de o ouvir, mas aquele relatório tem apenas a informação que resulta da vossa governação! E sabe que mais, Sr. Deputado? Mais uma vez, não acredite em tudo o que vir nos jornais.
Nos jornais está uma outra notícia que é absolutamente manipulada. Trata-se de uma notícia que diz que a Comissão Europeia critica o Plano Tecnológico.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - A situação da inovação!
O Orador: - É falso! Trata-se de um relatório da Comissão Europeia - está aqui, Sr. Deputado, eu fui ler o relatório! - respeitante a 2004/2005, que diz que em 2004, aliás, no tempo do vosso governo, que nele é referido, Portugal tinha um problema de inovação. E mais: refere a esperança que tem no novo Plano Tecnológico. Este relatório foi feito antes do Plano Tecnológico!
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado demonstrou apenas que não sabe nada do que está a falar e que não acertou uma!
Mas o pior é essa sua referência a Espanha. Sr. Deputado, um pouco mais de responsabilidade!… Referi "Espanha, Espanha, Espanha" porque Espanha é uma prioridade da nossa política externa. Sr. Deputado, não desvalorize aquele que é hoje um investimento muito significativo de empresas portuguesas em Espanha.
Se o Sr. Deputado fizesse o mínimo de estudo antes deste debate deveria ver o comportamento das exportações portuguesas para Espanha,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Eu falei do investimento!
O Orador: - …, que aumentaram muito significativamente. Quando falei em "Espanha, Espanha, Espanha" foi justamente para chamar a atenção dos agentes económicos portugueses para o mercado espanhol, que é uma economia que está a crescer com confiança e que, portanto, deve ser prioritário também para os empresários portugueses. O Sr. Deputado tem alguma coisa a dizer relativamente a isso?
Depois, o Sr. Deputado fala de investimentos espanhóis. Os investimentos espanhóis são absolutamente essenciais em Portugal e devemos estimá-los.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois são, é verdade!
O Orador: - Dois dos maiores investimentos…
Sr. Deputado, não encolha os ombros, que isto é da maior importância!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Por isso é que perguntei!
O Orador: - Como eu estava a dizer, dois dos maiores investimentos que vão ser feitos em Portugal, que vão, aliás, mudar a natureza do perfil da nossa indústria, são espanhóis. Por exemplo, a Repsol em Sines. A Repsol vai fazer uma nova petroquímica. O Presidente da Repsol veio a Portugal dizer "decidimos fazer uma nova petroquímica em Sines" e o senhor desvaloriza este investimento?!
Vozes do PS: - Isso é irresponsável!
O Orador: - Mas falo-lhe de outro investimento: o grupo espanhol La Seda anunciou, no sábado passado, que também quer fazer uma outra petroquímica em Sines.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - O primeiro até o acordo já tinha assinado!
O Orador: - O Sr. Deputado pode não acreditar quando um presidente de um conselho de administração
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diz isto, mas penso que é uma irresponsabilidade V. Ex.ª considerar que estes anúncios, feitos pelos presidentes destas empresas, são apenas destinados a fazer brilhar o Governo. Por amor de Deus, Sr. Deputado!… O Sr. Deputado não conhece a economia e a responsabilidade que estas empresas têm?!
Desculpe, Sr. Deputado, mas V. Ex.ª tem a obrigação de sublinhar a importância que Espanha tem para o crescimento da economia portuguesa.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E então?
O Orador: - O que o Sr. Deputado disse foi absolutamente lamentável desse ponto de vista.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.
Vozes do PS: - Ohhh…!
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que não é admissível que um Primeiro-Ministro de Portugal se dirija a qualquer bancada da oposição e a qualquer Deputado desta Câmara sistematicamente irritado e dizendo que os Deputados de nada percebem.
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, há uma postura que não é aceitável num Parlamento como este! O Sr. Primeiro-Ministro pode ficar muito irritado com as questões levantadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, assiste-lhe esse direito, mas não tem o direito de insultar quem quer que seja nesta Câmara.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de reafirmar-lhe um conjunto de questões referidas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, nomeadamente a seguinte: na semana passada, o seu Ministro da Economia esteve a visitar a Blaupunkt, com a qual assinou contratos de investimento; esta semana somos confrontados com novos dados. Sr. Primeiro-Ministro, se quer que eu tenha a certeza das coisas de que falo, fale como deve ser.
Segunda questão relativa a dados: Sr. Primeiro-Ministro, reafirmamos aquilo que o Sr. Deputado Diogo Feio aqui disse, ou seja, caímos três posições no ranking com a entrada de novos países na União Europeia, perdemos competitividade. Isto não o preocupa? Pois preocupa a bancada do CDS-PP, e temos muita pena que o Governo seja insensível a esta matéria!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo de 3 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, ignorância não é insulto. Reconhecermos a ignorância é, aliás, o primeiro passo para aprendermos. O que o Sr. Deputado demonstrou é que não sabe do que está a falar!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Engana-se!
O Orador: - Repito: não sabe do que está a falar! Além disso, podem ser ditas muitas coisas, mas também o ar com que se diz, o ar enfatuado e até desprezível por quem está a fazer uma política que coloca a prioridade em Espanha…
Protestos do CDS-PP.
Por amor de Deus!… Sr. Deputado, digo e repito: este relatório da Comissão Europeia diz respeito a 2004, é anterior ao Plano Tecnológico! O Sr. Deputado não sabia do que estava a falar!
Aplausos do PS.
Portanto, mais uma vez, Sr. Deputado, não baseie intervenções em notícias de jornal, que são enganadoras. Por outro lado, não baseie as intervenções que faz no Plenário em coisas que ouviu, na vinda para o
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Parlamento, na rádio. Podem levar ao engano.
Por isso lhe recomendo, Sr. Deputado, um pouco mais de responsabilidade… e até um pouco mais de responsabilidade nessa intervenção sobre Espanha num momento em que o Presidente da República está nesse país.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, desculpe, mas é de muito mau gosto referir-se a essa matéria - e perdeu uma grande oportunidade para o não fazer - numa altura em que o Presidente da República está - e bem! - a salientar a importância que tem para Portugal o mercado ibérico.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro que tem! Toda!
O Orador: - É, portanto, absolutamente ridículo que o Sr. Deputado traga aqui essa matéria numa altura em que o Presidente da República está a lutar por uma política externa portuguesa que considera Espanha como a primeira das suas prioridades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na terceira volta de perguntas.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agora, que estamos a chegar ao final deste debate, gostava de trazer um tema para discussão neste Plenário, gostava de falar sobre investimento.
Em primeiro lugar, vamos falar sobre investimento privado.
Sr. Primeiro-Ministro, durante 18 meses, ano e meio, o seu Governo - nós fizemos a contabilidade - apresentou um volume global de investimento privado no nosso país equivalente a 19 000 milhões de euros. E qual é a realidade, Sr. Primeiro-Ministro? A triste realidade é que, em seis trimestres consecutivos, o investimento está a baixar e, no segundo trimestre, o investimento privado em Portugal decresceu 7,2% - ano e meio sempre a baixar, apesar dos anúncios consecutivos de VV. Ex.as no Governo.
Ou seja, de um lado, temos o país virtual - o país dos anúncios e da propaganda - e, do outro lado, temos o país real, onde infelizmente aquilo que verificamos são as fábricas a fechar, os postos de trabalhos a serem questionados e, sobretudo, o investimento a cair.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: o investimento público - algo que é importante e que os senhores elegeram como fundamental para o processo de desenvolvimento. Onde é que pára o investimento público?
No Orçamento do Estado para este ano, VV. Ex.as previram 700 milhões de euros de investimento público em Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, qual é a realidade de hoje? A realidade é que, na execução orçamental a 31 de Agosto, o investimento público apenas ascendia a 218 milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, menos de um terço daquilo que os senhores tinham previsto aquando da discussão do Orçamento do Estado!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É um dado objectivo!
O Orador: - Mas pior, Sr. Primeiro-Ministro, todos sabemos quais são as directivas que o Sr. Ministro das Finanças já deu sobre as matérias do investimento público - há cortes por todo o lado.
Sr. Primeiro-Ministro, não há mais investimento público porque os senhores não fazem aquilo que devia ser a política de verdade, ou seja, cortar na despesa corrente e fazer com que o investimento público permita o desenvolvimento da economia portuguesa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, verifica-se exactamente a mesma coisa: de um lado, temos o país virtual do Governo, a fazer promessas e a aprovar aqui, na Assembleia da República, 700 milhões de euros para o investimento; do outro lado, temos um Governo que não cumpre sequer as promessas que faz aprovar nesta Assembleia da República.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, o investimento estrangeiro.
O Sr. Ministro da Economia habituou-nos, quase todas as semanas, a fazer anúncios sobre o investimento
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estrangeiro, mas a realidade é que, nos últimos 15 meses consecutivos, o investimento estrangeiro caiu. De um lado, temos também um país virtual, em que um Ministro virtual faz promessas e anúncios na comunicação social; do outro lado, temos o país real, onde o investimento estrangeiro também não cresce e nem sequer se consegue segurar o que existe neste momento em Portugal, como é o caso, já hoje falado aqui, da Johnson Controls, que anunciou 900 desempregados no nosso país, nos próximos dias.
Resumindo, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª colocou o investimento privado na gaveta, congelou o investimento público e, quanto ao investimento estrangeiro…, está no estrangeiro!!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante um ano em que vim aqui, ao Parlamento, aos debates mensais, o PSD falava sempre de economia e da questão económica. Na altura, era o seu líder que falava; agora, já não é o seu líder, mas outro Deputado que fala sobre a questão económica.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - E…?
O Orador: - Isso revela que a questão da economia já não é tanto uma prioridade no discurso político como era.
Vozes do PS: - Pois não!
O Orador: - Durante estes meses, fui ouvindo as coisas mais "extraordinárias"…
Os Srs. Deputados estão recordados quando o Sr. Deputado Marques Mendes me disse, no final do ano passado: "O próximo ano vai ser um ano de recessão!" Passado uns meses, no debate mensal realizado a seguir, como não vinha aí a recessão, disse-me o Sr. Deputado Marques Mendes: "Este ano a economia está estagnada!" Um mês depois, disse o Sr. Deputado Marques Mendes: "A verdade é que não conseguimos alcançar a média europeia e devíamos crescer por forma a atingir aquilo que é a média de crescimento europeu".
Mas como o crescimento no segundo trimestre foi igual à média europeia - 0,9% - vem agora o Sr. Deputado Marques Mendes e o PSD dizer: "Temos de pensar em grande! Temos de crescer 3%!".
A primeira pergunta que me ocorre fazer é: Sr. Deputado, diga-me um ano, durante o tempo em que estiveram no governo, em que a economia tivesse crescido 3%!
Aplausos do PS.
Ou até 2%! Não, Sr. Deputado, não cresceu em ano algum!!
Nos três anos em que estiveram no governo, verificou-se uma recessão num ano - portanto, um crescimento negativo - e, quando saíram do governo, um primeiro trimestre negativo.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - E o investimento, Sr. Primeiro-Ministro?
O Orador: - Se o senhor quisesse fazer uma análise séria da economia portuguesa desses seis meses - o que, propositadamente, não quis -, veria que o comportamento da nossa economia surpreendeu toda a gente!
Reparem que o Banco de Portugal, a confirma-se aquilo que disse o Sr. Governador, pode estar à beira de rever pela segunda vez em alta o crescimento económico e, provavelmente, para o dobro ou perto do dobro da sua previsão inicial - que era 0,8%, para lembrar os que andam mais distraídos.
Quem precisa rever em alta as suas expectativas sobre o País é a oposição, em particular o PSD.
Vozes do PS: - Muito bem!
Vozes do PSD: - E quanto ao investimento?
O Orador: - Quanto à economia, estamos conversados, porque, de facto, os resultados dos dois primeiros trimestres, a somar já ao último trimestre do ano passado, são muito bons e revelam uma forte capacidade da economia portuguesa para se desenvolver e para ter um crescimento, pela primeira vez,…
Vozes do PSD: - E o investimento?
O Orador: - Srs. Deputados, mais uma vez, não façam barulho. Fazer oposição não é fazer barulho, é
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esgrimir argumentos!!
Como estava a dizer, ainda por cima, este crescimento, pela primeira vez de há muitos anos, é "puxado" pelas exportações! E os Srs. Deputados lembram-se do que disse o Dr. Marques Mendes, quando vim aqui apresentar um orçamento que previa um crescimento de 5,7% para as exportações? Disse que isso era completamente irresponsável - isto já para não falar do que disse o Dr. Miguel Frasquilho sobre as exportações: "Isso é uma mentira, isso é um logro!" Afinal de contas, nestes seis meses, as exportações cresceram, não 5,7%, nem 6%, nem 7%, mas 8%, o que é uma marca absolutamente extraordinária em relação aos últimos anos.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - E quanto ao investimento?
O Orador: - É verdade que a economia portuguesa tem uma debilidade no que diz respeito à construção e esta última é que está a "puxar para baixo" o investimento. Mas lá chegaremos, Sr. Deputado, lá chegaremos!
A verdade é que o que estamos a fazer é uma operação que, ao mesmo tempo, põe em ordem as contas públicas mas também "puxa" pelo crescimento. E não se pode exigir tudo no espaço de um ano.
O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Todos os que olham com atenção a situação económica e política do País estão absolutamente surpreendidos pelo que são os resultados do Governo, quer no campo da economia propriamente dita quer no campo das contas públicas.
Se o Sr. Presidente me permite, vou gastar só mais uns segundos.
Os Srs. Deputados lembram-se de quando o Sr. Deputado Marques Mendes e o Sr. Deputado Frasquilho vinham dizer…
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro, e quanto ao investimento?
O Orador: - Então, já não falo no Deputado Frasquilho que fazia sempre comparações entre a execução orçamental e o Orçamento do ano passado, sem entrar em conta com o Orçamento rectificativo.
Como dizia, argumentavam que a despesa estava descontrolada, que estava a "subir 12 vezes", conforme afirmava o Deputado Marques Mendes. Quinze dias depois, o mesmo Deputado Marques Mendes veio dizer que "a despesa está descontrolada; está a crescer duas vezes mais do que está previsto no Orçamento" - passou de 12 para 2! Isto é uma mentira, mas que só vai durar quatro meses porque, chegando ao fim do ano, o Sr. Deputado vai reparar que a despesa, se não for menor, vai corresponder exactamente ao que está previsto no Orçamento do Estado!
É por isso que, francamente, entendo que a oposição também tem de considerar o que é o discurso realista sobre a economia portuguesa. Ora, a verdade é que estes seis meses foram positivos para a economia e para as contas públicas, em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sobre o investimento: nada!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta minha intervenção pressupunha uma outra por parte do PSD, a qual, afinal, não aconteceu. Como é evidente, renderam-se, o KO é total, já não puderam falar sobre o tema que aqui nos traz.
Seja como for, já agora, não me custa muito salientar pelo menos um aspecto que me parece divertido.
Que os membros das bancadas da direita, que há muito tempo tentam "morder" o sistema, alguns dos quais à espera de alguns "nacos" apetecíveis…, digam o que dizem, não é paradoxal, parece-me razoável - provavelmente é coerente com o seu ponto de vista filosófico, cosmogónico, etc. -, mas o que, sinceramente, considero mais espantoso é que as bancadas à minha esquerda não reconheçam o esforço das medidas que o Governo toma neste domínio, porque são todas equânimes…
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
Sr. Deputado, não diga isso! O senhor sabe que as medidas são equânimes porque visam mais equidade, mais solidariedade e garantia do próprio sistema, que a não ser garantido abre campo, como é evidente, aos partidos da direita para a cobiça que há muito tempo têm.
Portanto, os senhores desculpem, mas, no mínimo, deveriam reconhecer, independentemente das propostas concretas que possam ter formulado - e afinal, não são muitas; no fundo, tudo se resume a uma
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única proposta…
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estudar antes de falar!
O Orador: - É uma única, é! É sobre o aumento das taxas, e tal… Os senhores sabem que não é mais do que isso! A não ser que os senhores estivessem de acordo com a grosseira manipulação das pensões que se fez durante anos e, mais, por quem a podia fazer!
Os senhores não são capazes de perceber que "os melhores 10 anos dos últimos 15 anos" significa, de facto, uma manipulação grosseiríssima que permitia, nomeadamente aos gerentes das sociedades, fazer descontos sobre salários que não eram auferidos, obtendo pensões inacreditáveis?! Os senhores não estão de acordo em destruir essa iniquidade?!
Aplausos do PS.
Os senhores não o reconhecem porque não podem reconhecer uma evidência. É que o Governo socialista defende de forma inequívoca, clara e sustentável um sistema público solidário, intra-institucional e interclassista de segurança social. Os senhores sabem que não é essa a pretensão da direita.
Portanto, quando os senhores fazem essa grosseira mistificação…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o que estão a fazer!
O Orador: - … de tentar confundir o PS com a direita, mais não fazem do que esconder a vossa própria incapacidade para actuar conformemente à defesa deste sistema.
A este respeito, acho que não vale a pena acrescentar mais nada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também acho!
O Orador: - Para terminar, já agora, faço uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro porque a matéria prende-se com uma questão que está para lá do sistema público de segurança social.
No fundo, trata-se de saber se o Governo está ou não disponível para estimular medidas que pressuponham reformas complementares, nomeadamente através dos fundos de pensões das empresas, por exemplo, permitindo a melhoria do que já são as reformas que o próprio sistema público de segurança social pode e deve conferir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder e concluir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, gostaria de começar por responder à sua pergunta, dizendo-lhe que nada tenho contra sistemas complementares de capitalização em que cada um trate da sua vida e do seu futuro, para além da contribuição que faz para o sistema público de segurança social.
Aliás, como também já disse, até me parecia razoável um sistema que, marginalmente, desse direito de opção se pudesse contribuir para a poupança, mas com uma condição: a de que tal não afectasse o equilíbrio financeiro da segurança social.
O Sr. Mota Andrade (PS): - Claro!
O Orador: - O problema da proposta do PSD é o de que, para viabilizar um sistema privado, ideologicamente marcado, põe em causa o sistema público, e fá-lo de forma gritante. O problema é esse!
Vozes do PS: - Claro!
O Orador: - Ora, o que é preciso dizer neste momento é que o que o PSD fez para este debate foi um avanço relativamente àquele enunciado genérico. Finalmente, disse a quem se aplica e a partir de que idade, mas não respondeu ao pedido que lhe fiz, que foi o de pôr as contas em cima da mesa.
Ora, acontece que o Governo fez muitas contas e pô-las em cima da mesa, para que toda a gente percebesse em que é que nos baseámos. O PSD apresenta apenas esta proposta, que fez distribuir, onde se diz: "As necessidades de financiamento do período de transição…" - espantemo-nos! - "… serão asseguradas pelo Fundo de Estabilização da Segurança Social e pelo recurso à dívida pública de longo prazo, sendo que, neste caso, nunca em valor superior a 9 000 milhões de euros".
Desculpem-me, Srs. Deputados, mas acho que estas contas estão erradas. Imaginemos o seguinte:
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daqui a 30 anos, para estas pessoas que agora entrarem no sistema de trabalho, 6% estará no sistema de capitalização, pelo que, nesse ano, serão 2 000 milhões de euros retirados à segurança social. Então, como é que se pode dizer aqui que, ao longo destes anos, serão 9 000 milhões de euros?! Desculpem, mas isto é uma fantasia, não tem ponta por onde se lhe pegue! E desafio o PSD a fazer estas contas, porque tem de fazê-las!
Nós apresentámos as nossas contas e apresentámos também aos portugueses os custos que tem para o Estado a proposta de 6%, o impacto que a proposta de 6% teria na dívida pública, que são 100 000 milhões de euros.
Ora bem, é preciso que estas contas sejam, de um lado e do outro, postas em cima da mesa, para que os portugueses possam julgar. Esta diferença é importante demais para passarmos por cima disso como se ela não existisse. Nós dizemos que são 100 000 milhões de euros, os senhores dizem que são 9 000 milhões de euros. Por isso, desculpem, mas nisto temos de "fazer jogo limpo". E isto que os senhores apresentaram não são contas, isto é apenas dizer que são 9 000 milhões de euros. Ora, nós queremos saber como é que se chega lá - é o mínimo!
Refiro apenas um relatório do Banco Mundial que dizia algo como isto: nenhuma reforma da segurança social será legítima (reparem, legítima), nem deve ser aceite, sem que previamente se façam todas as contas do seu impacto financeiro - isso seria irresponsável. E, mais, o Banco Mundial disse que não apoiaria qualquer dessas reformas, baseadas em qualquer ponto de vista, sem que antes as continhas fossem todas feitas.
Srs. Deputados, no final deste debate, quero reafirmar o que disse. O Governo apresenta uma proposta responsável de reforma da segurança social. Uma proposta que inclui a esperança de vida, como é justo que inclua, no cálculo da pensão, com o factor de sustentabilidade; uma proposta que fixa na lei a fórmula de actualização anual das pensões, para retirarmos essa matéria fora daquilo que são as disputas eleitorais e os entusiasmos dos governos em períodos eleitorais; uma proposta que antecipa a entrada em vigor da nova fórmula de cálculo, por forma a que conte toda a carreira contributiva; e uma proposta que tem também como finalidade dar às prestações sociais um objectivo mais social e, portanto, mais dirigido aos mais fracos e que contemple até os novos riscos sociais.
Esta é uma proposta equilibrada, é uma proposta que pretende responder ao problema e não é uma solução para um problema que se inventa que pode ser resolvido, é uma proposta que responde ao envelhecimento e à evolução demográfica da nossa população, é, portanto, uma proposta que visa reforçar uma segurança social que precisava desta mudança.
Foi com este espírito que partimos para este debate. Mas quero dizer, mais uma vez, que não embarcaremos em qualquer aventura que ponha em causa o equilíbrio das contas públicas e que ponha na mão daquilo que é a incerteza dos mercados bolsistas a pensão dos portugueses. Isto seria negativo para o futuro da nossa segurança social, isto não seria responsável, porque, como se provou ao longo deste debate, esse sistema, com carácter obrigatório - repare-se bem, não é que o trabalhador possa escolher o que melhor lhe convém, não!, ao contrário, é obrigatoriamente compelido a ir para o fundo de capitalização -, seria uma aventura que Portugal não tem o direito de fazer aplicar aos portugueses.
É por isso que iniciamos este debate com a apresentação desta proposta, que resulta de um acordo na Concertação Social e que vai certamente permitir que, em Janeiro, os portugueses possam olhar para o seu sistema público de segurança social com mais confiança, com mais garantias e até com mais orgulho num sistema que herdámos e que temos obrigação de deixar a quem vier depois de nós.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a minha brevíssima interpelação à Mesa é para, através do Sr. Presidente e da Mesa, deixar uma nota ao Sr. Primeiro-Ministro, porque, com as regras do debate, há mais de duas horas que não posso intervir.
Acho que a forma claramente pouco séria como o Sr. Primeiro-Ministro tem abordado esta matéria, particularmente nesta sua última intervenção, está patente nisto: antes de conhecer o universo da nossa proposta - dos contribuintes abrangidos, das suas idades e do regime obrigatório e voluntário -, porque só o conheceu depois de eu falar, o Sr. Primeiro-Ministro já tinha feito um discurso, que leu da tribuna, dizendo quanto "custava" a nossa proposta, ou seja, ainda não conhecia o universo mas já dava a resposta.
Em função do nosso universo, os resultados são aqueles que apresentei e temos todas as condições para prová-lo. Mas esta não é uma forma séria de fazer política!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, podemos discordar do modelo, mas ambos queremos chegar ao
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0059 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006
mesmo objectivo: o de ter uma segurança social sólida. Por isso, começar logo a avançar com números e depois querer, do princípio ao fim, continuar a reafirmá-los, quando antes não conhecia o universo, porque só o conheceu depois e estava à espera que eu não o trouxesse aqui, isso, Sr. Primeiro-Ministro, é uma forma completamente enviesada e, diria mesmo, politicamente desonesta de agir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Peço a palavra também para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, em matéria de seriedade, quero dizer-lhe o seguinte: o que é pouco sério é o Sr. Deputado, num debate sobre a segurança social, fazer uma proposta tão ousada, como a que faz, e dizer que o impacto nas contas públicas seriam 9 000 milhões de euros e não apresentar qualquer justificação para isso. Isso é que é pouco sério, Sr. Deputado! Espero que o corrija rapidamente!
Mas, Sr. Deputado, o Governo antes de vir para o debate fez contas e fê-las baseado naquilo que os senhores tinham dito e no impacto financeiro dos diferentes cenários que era possível esperar das vossas declarações, porque os senhores, ao longo destes últimos meses…
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, só um momento, oiçam com atenção tal como nós ouvimos o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
No Povo Livre, no site do PSD, está descrita a proposta e os senhores diziam o seguinte: primeiro, "este sistema é obrigatório"; segundo, quanto à percentagem que vai para os fundos de capitalização, ela é "entre 6 a 8%"; e, em terceiro lugar, diziam também que isto poderia aplicar-se a quem já estava no sistema desde que tivesse uma idade abaixo de 30, 35 ou 40 anos.
Que contas fizemos? Fizemos um ensaio para 6% e outro para 8%.
Ora, para um cenário de 6% são 100 000 milhões de euros - é isso o que está referido, no meu discurso; para um cenário de 8% são 135 000 milhões de euros. Então, qual foi a diferença entre essa proposta que estava no site do PSD e a proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes? É que isto já não é válido para aqueles que estão no sistema, é só para os que entrarem depois, mas os 100 000 milhões são exactamente os mesmos! E porquê? Porque daqui a 35 ou 40 anos, e temos que raciocinar a 50 anos - foi, aliás, o desafio que nos fizeram -, os custos serão os mesmos, só que serão mais no final e menos agora… Mas serão os mesmos! É por isso que o convido, Sr. Deputado. Não vai nisto qualquer falta de seriedade… Desculpe, vai sim o chamar-lhe a atenção para um problema sério. O Sr. Deputado tem de justificar estes 9 000 milhões de euros e nos próximos dias o Sr. Deputado tem de pôr as contas em cima da mesa. Como é que chega aqui? É porque eu digo-lhe, Sr. Deputado: as nossas contas são de 100 000 milhões de euros! E nós temos de sair deste impasse: é que entre 100 000 milhões de euros e 9 000 milhões de euros…, isto não joga uma coisa com a outra…!
Portanto, Sr. Deputado, se quer não apenas seriedade mas se quer superioridade neste debate, a partir de agora o Governo põe as contas em cima da mesa e o Sr. Deputado, para oferecer aos portugueses, faça o favor de pôr as suas contas também em cima da mesa e dizer como é que chega a estes 9 000 milhões de euros.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: - Vamos a isso!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o primeiro debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética vai no sentido de autorizar, com efeitos desde 21 de Setembro de 2006, a suspensão temporária do mandato, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 10 meses do Sr. Deputado António Vitorino (PS), sendo substituído por Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira, em virtude de o candidato Paulo Pedroso, que ocupa o lugar subsequente na lista de Deputados do Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Sesimbra, se encontrar temporariamente impedido de assumir o respectivo mandato, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados.
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0060 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, quero fazer notar ao Plenário que esta substituição do Sr. Deputado António Vitorino nunca teria lugar com as regras que o Partido Socialista aqui impôs de alteração do Regimento e que entrarão em vigor na próxima legislatura.
Vozes do PSD: - Bem lembrado!
O Orador: - Portanto, assim vai ficando a coerência do partido maioritário.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que essa lei entra em vigor na próxima legislatura e, naturalmente, que se aplicará a todos os Deputados na próxima legislatura. Aliás, ao que sei, o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão.
Vozes do PS: - Muito bem!
Vozes do CDS-PP: - É o "primado da incoerência"!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com a discussão do projecto de lei n.º 268/X - Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD), seguindo-se votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Augusto Cunha Pinto
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Lúcio Maia Ferreira
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
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0061 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Mário Henrique de Almeida Santos David
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Bloco de Esquerda (BE):
Helena Maria Moura Pinto
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MARQUES MENDES
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MARQUES MENDES
- Deputado
- Réplica
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Réplica
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Réplica
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Réplica
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Réplica
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Réplica
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS PAIS ANTUNES
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- AFONSO CANDAL
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Defesa da honra
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Explicações
- AGOSTINHO BRANQUINHO
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JORGE STRECHT
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MARQUES MENDES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Interpelação à mesa
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JAIME GAMA
- Deputado
- Encerramento da sessão