0009 | I Série - Número 006 | 29 de Setembro de 2006

Efectivamente, o que há de novo é o facto de os senhores apontarem a escolha de um director que está entregue à maioria da comunidade e dos pais, que não é eleito e que vai gerir o modelo de escola - escola pública, que interessa discutir aqui. Interessa discutir aqui convosco por que razão os senhores querem este director, por que querem esta assembleia de escola e qual é o modelo que suporta as vossas propostas, que, afinal, de propostas têm mesmo muito pouco.
Deixo-vos, então, um desafio. O vosso projecto de lei é ambíguo, apontando o artigo 49.º para a possibilidade de um novo modelo de financiamento. É, pois, altura de os senhores esclarecerem aqui que modelo é este.
Coloco também uma questão muito simples. Imaginemos que estamos num território educativo e que temos duas escolas. Uma delas tem bons resultados e, aplicando os vossos critérios, mais dinheiro; a outra tem piores resultado e, aplicando igualmente os vossos critérios, obviamente tem menos dinheiro. Os pais das crianças do bairro das vivendas e os pais das crianças dos bairros de realojamento escolhem a mesma escola. Aplica-se a liberdade - "a liberdade é vossa" - e escolhem exactamente a mesma escola. De que forma os senhores vão regular este exercício da liberdade? Onde começa e acaba a vossa liberdade? Penso que esta é uma questão que deverão esclarecer devidamente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, gostaria que nos esclarecesse algumas questões de fundo, estas, sim, verdadeiramente ideológicas, ao contrário da cosmética facilitadora que o Partido Socialista lhe solicitou.
Sr. Deputado Pedro Duarte, a questão ideológica é a seguinte: como conjuga o diploma que hoje aqui apresentou, sabendo que o projecto se sustenta, em todo o seu articulado, na violação da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa? Como sustenta a apresentação deste diploma, sabendo bem que o seu companheiro, camarada e amigo Alberto João Jardim fez exactamente o mesmo na Madeira, tendo o Tribunal Constitucional sido claro ao considerar o normativo violador da Constituição da República Portuguesa pela presença dos directores nas escolas, pondo em causa a gestão democrática das mesmas.
Sr. Deputado, estas é que são as questões ideológicas que sustentam o seu texto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, apesar de tudo aquilo que o Partido Socialista tem feito na educação, como o Sr. Deputado e o seu partido não têm a certeza se este será o momento ideal para que possa fazer caminho o vosso fim da gestão democrática, enquanto isso não é possível ou enquanto o Partido Socialista não estiver disponível para viabilizar esse fim da gestão democrática, os senhores adiantam uma outra estratégia. A da liberdade das famílias, ou seja, das famílias que podem, por enquanto - e dizem-no claramente na vossa exposição de motivos -, enquanto não destroem o fim da escola pública, escolher entre a escola pública a e a escola pública b. Porém, futuramente - esse é o vosso objectivo -, os pais poderão escolher entre a escola pública e a escola privada. O que os senhores querem garantir é, nem mais nem menos, a estratificação clara de todo o sistema educativo, primeiro da escola pública e depois da pública e da privada.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A única certeza que vos incomoda é que os vossos filhos possam partilhar, coabitar, aprender e falar de democracia com outros jovens oriundos de territórios de exclusão, de violência e de marginalidade, aqueles que não foram bafejados pela sorte da estratificação socio-económica na qual os senhores se revêem e na qual os senhores sustentam exclusivamente o vosso projecto de lei.
Sr. Deputado Pedro Duarte, como Deputado ainda tão jovem não acredita que a democracia é um valor acrescentado da nossa vida quotidiana? Deve lembrar-se, historicamente, pelo menos ouviu dizer aos mais velhos, que aquilo que os senhores aqui sustentam e defendem foi aquilo que o Estado Novo defendeu e sustentou entre o início da República e a Revolução de Abril de 1974!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!

A Oradora: - Como é que o senhor, tão jovem ainda, se consegue rever nestas teses tão velhas, tão caducas, tão fora de propósito, que põem em causa o futuro de todos nós, da democracia e dos nossos jovens, no exercício democrático do que é a escola pública?

Aplausos do PCP.