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Sexta-feira, 29 de Setembro de 2006 I Série - Número 6

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.º 268/X - Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Paula Barros (PS), Cecília Honório (BE), Luísa Mesquita (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), João Bernardo (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Sérgio Vieira (PSD), Isabel Coutinho (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Fernanda Asseiceira (PS).
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, por escrito, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão

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Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo

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Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao nosso debate de hoje, que resulta de um agendamento potestativo do PSD, que consta da apreciação do projecto de lei n.º 268/X - Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD).
Chamo a atenção dos vários grupos parlamentares para o facto de a respectiva votação poder ter lugar no final do debate se o partido que agendou o diploma assim o requerer. Tenham, pois, em atenção, Srs. Deputados, a duração do debate, para que possamos, no final, realizar, adequadamente, a votação, a qual terá lugar, previsivelmente, antes das 18 horas.
Para apresentar o projecto de lei n.º 268/X, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do PSD, este Parlamento discute hoje um tema decisivo para o nosso futuro colectivo - o sistema de ensino e, particularmente, a organização e funcionamento das nossas escolas.
Importa clarificar, desde logo, três questões prévias.
Em primeiro lugar, o PSD considera o desempenho do nosso sistema educativo claramente insatisfatório.
Não negligenciamos que muito se progrediu nos últimos 30 anos. Contudo, também não desconhecemos que, perante qualquer acção comparativa, ficamos permanentemente nos últimos lugares.
Todos os relatórios, todos os estudos, todas as avaliações nos mostram, sistematicamente, os problemas estruturais de que enferma o nosso sistema de ensino. Isto é, andamos objectivamente a hipotecar o futuro das novas gerações.
Em segundo lugar, importa afirmar que o PSD não acredita que a solução para os problemas estruturantes do nosso sistema passe pelas medidas de cosmética que têm caracterizado a actuação do actual Governo. Mesmo aquelas medidas que, sem hesitação, consideramos positivas, como a generalização do Inglês e o alargamento de horários no 1.º ciclo, são medidas que, repito, apesar de positivas, não interferem com os problemas estruturantes do nosso sistema.
Se queremos dar um efectivo passo em frente, é necessário ser mais assertivo e ter mais coragem.
Como terceiro e último ponto prévio, gostaria de trazer à reflexão de todos o facto de o PSD, sendo um partido da oposição, sendo o partido líder de uma alternativa ao actual poder socialista, não assumir uma atitude de crítica inconsequente. Pelo contrário, fazemos questão de lançar propostas próprias, puxando a maioria para a discussão das mesmas.
À revelia do que outros fizeram no passado, o PSD, na oposição, mantém o mesmo objectivo estratégico:

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trabalhar para que os portugueses vivam melhor amanhã do que vivem hoje. E consideramos que, mesmo que tal não traga ganhos partidários, a nossa opção é clara: estaremos sempre do lado do interesse dos portugueses, com propostas construtivas, contribuindo para uma melhor governação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem sido esta a nossa postura: apresentar propostas positivas em diferentes áreas. Fizemo-lo, por exemplo, entre outras, nas áreas da justiça ou da segurança social. Fazemo-lo, também agora, na educação.
Assim, em coerência, o PSD contribui hoje para um debate, que pretendemos participado e aprofundado, sobre o modelo de gestão e de autonomia das nossas escolas. É um tema que consideramos decisivo!
Não faz sentido pensar que conseguiremos alterar os problemas estruturais da nossa educação, se as escolas, se cada uma das nossas escolas não tiver organização, estruturas e recursos para executar essa vontade de melhoria dos resultados.
Jamais inverteremos o actual progressivo afundamento do sistema educativo se não combatermos o "monstro" centralista e dirigista que, há tantos anos, condiciona qualquer evolução positiva.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O diploma que hoje aqui apresentamos introduz, em linhas gerais, quatro grandes inovações que representam uma profunda ruptura com a actual situação.
Em primeiro lugar, concretizamos os princípios da liberdade de escolha da escola.
Actualmente, as famílias portuguesas, se não tiverem condições socio-económicas que permitam o acesso a escolas privadas, não têm qualquer opção de escolha entre as escolas: ou têm dinheiro para recorrer ao ensino privado ou têm de inscrever os seus filhos na escola da sua área de residência. Esta situação é causa de injustiças sociais e, naturalmente, não promove a inovação, a criação, a diversidade das nossas escolas.
O PSD propõe que os pais passem a ter liberdade para escolher a melhor escola para os seus filhos, de entre as que compõem a rede pública. Esta medida, aparentemente simples, introduzirá uma grande mudança no actual paradigma. Com esta medida, reforçaremos a competitividade e a diversidade entre as escolas e, assim, teremos escolas mais activas, modernas, flexíveis e adaptadas às novas realidades próprias do século XXI.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, teremos uma efectiva liberdade de escolha para os pais e famílias dos alunos.
Em segundo lugar, uma outra grande mudança: ao nível do modelo de gestão das escolas.
O actual sistema impõe que os professores de uma determinada escola elejam de entre si os membros dos órgãos de gestão dessa escola. Este sistema, que alguns chamam de "gestão democrática", leva a que tantas e tantas escolas apenas consigam "resistir" devido ao enorme brio e sacrifício desses mesmos professores.
Na verdade, muitas escolas do nosso país são geridas por professores que não só não têm vocação para serem gestores, como, muitas vezes, o fazem a contragosto. Querem estar na escola a ensinar, e não a gerir, mas, actualmente, a lei impõe o contrário.
O PSD propõe uma solução diferente: confiar nas escolas, confiar nos professores, confiar nas famílias dos alunos e confiar na comunidade envolvente.
Defendemos que cada escola deve escolher o seu director, com base na aptidão e no mérito individual para o exercício dessa função.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com a proposta do PSD, pode ser escolhido um professor, da escola ou de fora dela, se se entender que é a melhor opção, ou pode ser escolhida uma outra personalidade, não docente, se se mostrar mais capaz para melhor gerir essa escola.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma medida que confere mais liberdade e mais responsabilidade a cada escola, mas é também uma medida em prol da qualidade e da excelência do ensino, promovendo a eficiência e a eficácia dos resultados nas nossas escolas.
Em terceiro lugar, os "contratos de autonomia" deixam de ser uma faculdade para passarem a ser

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obrigatórios para todas as escolas.
Até hoje, apenas uma escola em todo o País recorreu a esta ferramenta - a Escola da Ponte, em Janeiro de 2005 -, apesar de a lei consagrar este instrumento desde 1998.
O PSD propõe que todas as escolas celebrem este tipo de contratos no prazo de dois anos.
Estas convenções poderão prever diferentes níveis de autonomia, em função da realidade de cada escola, e poderão consagrar, por exemplo, a estabilização do corpo docente, a flexibilização dos curricula, a gestão racional dos horários, a selecção do pessoal não docente ou o estabelecimento de parcerias locais para a sua gestão e funcionamento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Promove-se, também aqui, a autonomia e a diversidade para, assim, termos escolas mais adaptadas às diferentes realidades, com melhores resultados e que melhor preparem as nossas crianças e os nossos jovens.
Por último, em quarto lugar, o PSD propõe que a uma maior autonomia e liberdade corresponda, necessariamente, uma maior responsabilização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O actual sistema consagra um modelo de escola "fechada em si mesma", sem qualquer interacção com o mundo exterior, logo menos confrontada com os seus sucessos ou insucessos.
O PSD propõe que as grandes opções estratégicas das escolas, como por exemplo a aprovação do projecto educativo ou a escolha do director, passem a ser da responsabilidade de um órgão - a assembleia da escola -, composto, maioritariamente, por pais e encarregados de educação e por elementos exteriores à própria escola e representativos do meio cultural, económico, empresarial e social envolvente.
O sucesso de uma escola interessa a todos, logo a responsabilidade pelos seus resultados deve ser de todos e não só dos professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está, assim, apostado em introduzir mudanças profundas e estruturais num modelo cujos resultados estão hoje muito aquém do exigível; numa reforma que nos permita dar passos seguros e acertados para podermos ter menos abandono escolar e mais sucesso educativo.
Naturalmente, esperamos que estas propostas interpelem consciências e abram um amplo debate na sociedade portuguesa, para que, no final, o País possa assumir estas rupturas, absolutamente necessárias ao nosso futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esperemos que o Governo e a actual maioria se associem à nossa iniciativa, apresentando propostas e permitindo um debate, na especialidade, entre os diferentes pontos de vista.
Diria mesmo que se a maioria absoluta não impuser autoritariamente o seu "cutelo" sobre esta proposta construtiva da oposição, o PSD assume a sua total disponibilidade para, na especialidade, aguardar a apresentação de propostas do Governo e de outros partidos parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acreditemos, portanto, que o interesse dos portugueses será colocado acima de conjunturais e efémeros interesses partidários,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sem dúvida!

O Orador: - … a bem de todos nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Duarte, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que fará o favor de indicar se responderá individualmente ou em conjunto.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Responderei conjuntamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, antes de mais, deixe-me saudá-lo pela apresentação desta iniciativa e pela patente evolução ideológica que ela apresenta.

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Notamos que, efectivamente, algumas questões que eram marca do Partido Social Democrata há poucos anos atrás deixaram de o ser. Assumimos isso como uma evolução que consideramos natural, que aceitamos e que entendemos, a bem do regime democrático e da participação que todos podemos ter nele.
Também não podemos deixar de saudar o Governo do Partido Socialista, que, neste momento, conseguiu colocar a educação no centro do debate.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Saúdam um ausente?!

A Oradora: - O Partido Socialista também não está satisfeito com os resultados que o sistema educativo português tem vindo a apresentar-nos, no entanto consideramos que a prioridade não é a gestão das escolas. Entendemos que esta matéria pode ser alvo do nosso pensamento, pode ser alvo daquilo que venhamos a pretender no futuro, mas tem de ser algo consubstanciado na avaliação do que temos neste momento, porque, se assim não for, o que temos de considerar é que aquilo que o PSD acabou de apresentar aqui não é mais do que um artifício de cosmética, é mais legislação avulsa, é mais do mesmo. Ora, como é mais do mesmo, o Partido Socialista não pactua com essa situação, nem quer continuar na mesma no que diz respeito ao domínio da educação.

Aplausos do PS.

Também não podemos deixar de chamar a sua atenção para o que referiu sobre a confiança depositada nos professores. De facto, consideramos que o afastamento dos professores dos órgãos de gestão e de administração das escolas, nomeadamente da função de director, não demonstra uma clara confiança nos professores! O Partido Socialista entende, sim, que os directores das escolas devam ser sempre profissionais da educação. Não nos podemos esquecer da realidade e esta diz-nos que a gestão nas escolas tem um carácter fundamentalmente pedagógico.
Permita-me que assinale aqui uma incoerência dos senhores. Em 1998, pediram o reforço das competências do conselho pedagógico e reivindicaram uma escola direccionada para os alunos. Agora espantam-nos com um diploma em que o reforço do conselho pedagógico não é uma realidade e que prevê uma escola virada para os encarregados de educação! Na verdade, os encarregados de educação são parceiros fundamentais e indispensáveis, mas o fulcro da escola tem de ser constituído pelos alunos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, gostaria também que nos explicasse o que entendem por "livre escolha da escola pelos alunos", conforme vem referido no vosso diploma. Continuam a manter a política "cega" dos rankings das escolas, esquecendo o que está por trás dos resultados de cada escola, esquecendo as condições que cada escola tem e que influencia directamente os seus resultados? Os senhores têm a noção do que é a definição da rede escolar? Têm a noção de que demonstram uma clara intenção de criar escolas de elite e de criar guetos de escolas? Parece que os senhores não estão bem cientes de tudo isto.
Nós não pactuamos com essa postura. O Partido Socialista defende claramente a criação, em todas as escolas, de mecanismos de avaliação, que já estão no terreno, para verificar onde é preciso melhorar. É necessário criar em todas as escolas da rede pública uma clara oferta de qualidade para que todo o cidadão português possa ter acesso a escolas públicas com qualidade. A Sr. Ministra já está a fazê-lo, discriminando positivamente escolas onde foram detectadas situações reais que dificultavam a melhor eficácia da sua actuação.
Por isso, Sr. Deputado, solicito-lhe que nos clarifique pois há questões de fundo com que o Partido Socialista não pode pactuar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o projecto de lei que o PSD aqui trouxe é, obviamente, uma forma de ganhar espaço num território que comunga com o PS, como ouvimos neste preciso momento. Estão tão interessados como o Partido Socialista em liquidar os restos da gestão democrática e em implementar um modelo novo sem qualquer avaliação do modelo anterior. Este é o projecto que têm em comum.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Há muito pouco de novo no vosso projecto de lei. Efectivamente, o que os senhores fazem é alguma "renda", em boa parte por conta da Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.

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Efectivamente, o que há de novo é o facto de os senhores apontarem a escolha de um director que está entregue à maioria da comunidade e dos pais, que não é eleito e que vai gerir o modelo de escola - escola pública, que interessa discutir aqui. Interessa discutir aqui convosco por que razão os senhores querem este director, por que querem esta assembleia de escola e qual é o modelo que suporta as vossas propostas, que, afinal, de propostas têm mesmo muito pouco.
Deixo-vos, então, um desafio. O vosso projecto de lei é ambíguo, apontando o artigo 49.º para a possibilidade de um novo modelo de financiamento. É, pois, altura de os senhores esclarecerem aqui que modelo é este.
Coloco também uma questão muito simples. Imaginemos que estamos num território educativo e que temos duas escolas. Uma delas tem bons resultados e, aplicando os vossos critérios, mais dinheiro; a outra tem piores resultado e, aplicando igualmente os vossos critérios, obviamente tem menos dinheiro. Os pais das crianças do bairro das vivendas e os pais das crianças dos bairros de realojamento escolhem a mesma escola. Aplica-se a liberdade - "a liberdade é vossa" - e escolhem exactamente a mesma escola. De que forma os senhores vão regular este exercício da liberdade? Onde começa e acaba a vossa liberdade? Penso que esta é uma questão que deverão esclarecer devidamente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, gostaria que nos esclarecesse algumas questões de fundo, estas, sim, verdadeiramente ideológicas, ao contrário da cosmética facilitadora que o Partido Socialista lhe solicitou.
Sr. Deputado Pedro Duarte, a questão ideológica é a seguinte: como conjuga o diploma que hoje aqui apresentou, sabendo que o projecto se sustenta, em todo o seu articulado, na violação da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa? Como sustenta a apresentação deste diploma, sabendo bem que o seu companheiro, camarada e amigo Alberto João Jardim fez exactamente o mesmo na Madeira, tendo o Tribunal Constitucional sido claro ao considerar o normativo violador da Constituição da República Portuguesa pela presença dos directores nas escolas, pondo em causa a gestão democrática das mesmas.
Sr. Deputado, estas é que são as questões ideológicas que sustentam o seu texto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, apesar de tudo aquilo que o Partido Socialista tem feito na educação, como o Sr. Deputado e o seu partido não têm a certeza se este será o momento ideal para que possa fazer caminho o vosso fim da gestão democrática, enquanto isso não é possível ou enquanto o Partido Socialista não estiver disponível para viabilizar esse fim da gestão democrática, os senhores adiantam uma outra estratégia. A da liberdade das famílias, ou seja, das famílias que podem, por enquanto - e dizem-no claramente na vossa exposição de motivos -, enquanto não destroem o fim da escola pública, escolher entre a escola pública a e a escola pública b. Porém, futuramente - esse é o vosso objectivo -, os pais poderão escolher entre a escola pública e a escola privada. O que os senhores querem garantir é, nem mais nem menos, a estratificação clara de todo o sistema educativo, primeiro da escola pública e depois da pública e da privada.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A única certeza que vos incomoda é que os vossos filhos possam partilhar, coabitar, aprender e falar de democracia com outros jovens oriundos de territórios de exclusão, de violência e de marginalidade, aqueles que não foram bafejados pela sorte da estratificação socio-económica na qual os senhores se revêem e na qual os senhores sustentam exclusivamente o vosso projecto de lei.
Sr. Deputado Pedro Duarte, como Deputado ainda tão jovem não acredita que a democracia é um valor acrescentado da nossa vida quotidiana? Deve lembrar-se, historicamente, pelo menos ouviu dizer aos mais velhos, que aquilo que os senhores aqui sustentam e defendem foi aquilo que o Estado Novo defendeu e sustentou entre o início da República e a Revolução de Abril de 1974!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!

A Oradora: - Como é que o senhor, tão jovem ainda, se consegue rever nestas teses tão velhas, tão caducas, tão fora de propósito, que põem em causa o futuro de todos nós, da democracia e dos nossos jovens, no exercício democrático do que é a escola pública?

Aplausos do PCP.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - As vossas propostas já cheiram a mofo!

O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, a discussão a que hoje assistimos neste Plenário já tem um ponto assente, pois, até agora, temos estado a ver quem na esquerda é mais de esquerda e quem consegue adjectivar mais para demonstrar que é de esquerda.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Tal não deixa de ser curioso e, ao mesmo tempo, grave, sobretudo quando temos o Partido Socialista preocupado em entrar nesta guerra de adjectivos.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto é a demonstração de que, infelizmente, o Partido Socialista ainda não percebeu por que é que, ao nível da educação, estamos no estado em que estamos, por que é que temos os níveis de abandono escolar que temos, por que é que temos os níveis de saída precoce da escola que ainda temos e por que é que temos a deficiente gestão das escolas que temos.
Em relação a esta matéria, devo, mesmo numa pergunta dirigida ao Partido Social Democrata, afirmar que pertenci com muito orgulho à equipa de governo que fez o primeiro contrato de autonomia com uma escola em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O primeiro e, infelizmente, o único! Tendo em atenção o facto de o actual Governo já estar em funções há um ano e meio, percebemos bem o que este Executivo pensa sobre a autonomia das escolas.
Mas, Sr. Deputado Pedro Duarte, tenho uma pergunta muito directa a fazer-lhe, que tem a ver com a questão da liberdade de escolha. Nós somos favoráveis à ideia da liberdade de escolha precisamente na sequência da liberdade de aprender e de ensinar, que, por acaso, vem prevista na nossa Constituição. Como tal, Sr. Deputado, gostava de saber qual é, para vós, o limite para a liberdade de escolha. Pergunto-o porque no vosso projecto a liberdade de escolha existe dentro das escolas públicas e o que queremos saber é o que é que o PSD pensa em relação àquela que deve ser a verdadeira liberdade de escolha, ou seja, a liberdade de escolha total e não limitada.

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, é também interessante perguntar ao PSD se está disponível para estudar a matéria do necessário financiamento para que exista essa total liberdade de escolha, o que nos levaria a deixar de lado aqueles discursos um bocadinho esquizofrénicos sobre rankings e sobre a distinção entre escolas, e a concentrarmo-nos, fundamentalmente, num sistema de ensino que forma cada vez mais e cada vez melhor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olhe que sobre o estado do ensino vocês também podem "limpar as mãos à parede"!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, agradeço a questão que me colocou e os cumprimentos que teve a amabilidade de dirigir à minha intervenção, mas confesso ter alguma dificuldade para retirar uma conclusão efectiva das suas palavras e, consequentemente, da posição do Partido Socialista em todo este debate. Na realidade, as divergências que a Sr.ª Deputada conseguiu manifestar face ao que propomos são de detalhe e, em sede de especialidade, podem ser discutidas, aprofundadas e, eventualmente, dirimidas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ora bem!

O Orador: - Refiro-me ao reforço do conselho pedagógico, ao currículo e ao percurso profissional dos potenciais directores ou a outras matérias similares.
Aquilo que é fundamental no nosso projecto não é isso, mas, sim, a filosofia e o modelo de gestão e de

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organização das nossas escolas, dando-lhes mais autonomia e quebrando o actual "monstro" centralista e dirigista que tem vindo a afundar o nosso sistema de ensino ao longo das últimas décadas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E vocês, ao fim de 16 anos, não tiveram nada a ver com isso?!

O Orador: - E quanto a este princípio e a esta filosofia é que, confesso, ainda não percebi se o Partido Socialista está do lado de cá, do nosso lado, ou do lado da extrema esquerda, se bem que fosse importante percebê-lo, porque não pode haver aqui meios termos. Neste campo, devemos ter uma postura reformista, dar passos em frente e inverter a tendência de progressivo afundamento do nosso sistema educativo, como todas as avaliações que são permanente e sistematicamente feitas nos dizem. A Sr.ª Deputada, contudo, ainda pensa que são necessárias mais avaliações ao sistema! Não chegam os relatórios que constantemente nos surgem à frente dos olhos para percebermos que estamos cada vez mais na cauda de todos os índices?
De facto, perante este afundamento, o Partido Socialista tem de tomar uma posição, porque ou está do lado de quem pretende que fique tudo na mesma, e, nesse caso, vamos orgulhosamente vendo o nosso sistema a prejudicar e a hipotecar o futuro das novas gerações, ou quer uma mudança de paradigma, que é precisamente o que propomos.
Como tal, tendo ouvido com atenção a sua intervenção e corroborando-a em muitas das suas vertentes, confesso que não posso aceitar a sua afirmação de que o nosso projecto é mais do mesmo. Mais do mesmo é deixar tudo como está, ou seja, é a vossa reprovação deste projecto. Aí, sim, fica tudo na mesma - a lógica centralista que vigora no nosso país e a lógica dirigista de acordo com a qual, num gabinete na Av. 5 de Outubro, um qualquer Ministro da Educação acaba por orientar o funcionamento de cada escola, impondo-lhe horários, corpo docente, pessoal não docente e curricula. Enfim, impondo-lhe tudo!
Há exemplos neste sentido de despachos assinados este ano, em 2006, e não em 1930 ou mesmo em 1975, na altura do PREC. Não estamos a falar dessa altura, mas, sim, de 2006 e de despachos assinados pelo Secretário de Estado ou pela Ministra que, por exemplo, aconselham as escolas a podar árvores no seu espaço escolar!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Vocês fizeram o mesmo!

O Orador: - E são despachos que têm páginas consecutivas! Isto é apenas um exemplo, mas podemos dar mais durante o debate, pois, se calhar, será interessante confrontarmo-nos com a realidade um pouco esotérica em que se vive neste país.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Olhe que tenho ideia de que vai encontrar mais despachos de 2004 do que de 2006!

O Orador: - Por isto é que penso que, neste aspecto, não podemos ter meio termo.
Penso, contudo, que percebi o problema do Partido Socialista. Na verdade, o PS ainda não está preparado para dar este passo e para fazer este debate, mas penso que o pode afirmar com frontalidade e que essa franqueza será por nós enaltecida. Digo-o porque, caso os senhores não utilizem a maioria absoluta para impedir a oposição de apresentar propostas construtivas e positivas para este debate, estamos integralmente disponíveis para aguardar que o Governo faça os estudos que entender, debata internamente o que considerar preferível e apresente a sua proposta, por forma a podermos confrontar os nossos pontos de vista. Assim, num trabalho conjunto, julgo que podemos ter a melhor solução para o futuro dos nossos jovens. É esta a nossa predisposição.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Apesar de não ter muito tempo, vou tentar responder aos outros pedidos de esclarecimento, pedindo, contudo, desculpa pelo facto de a minha gestão do tempo não ter sido a mais adequada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É compreensível, Sr. Deputado!…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Eu nem respondia!

O Orador: - Relativamente à esquerda, ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda, direi que é natural termos visões absolutamente distintas sobre este problema. De facto, os senhores são extraordinariamente conservadores no que respeita a esta matéria, gostam do estado em que o ensino português se encontra e estão com ele satisfeitos.
Até admito que temos todos o mesmo princípio, pois todos queremos uma maior igualdade social no desempenho das nossas escolas e, portanto, nos resultados dos nossos alunos.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você não!

O Orador: - Mas há uma grande diferença: os senhores querem puxar as escolas de qualidade para baixo, querem pô-las ao mesmo nível das escolas problemáticas que temos hoje no nosso país; a nossa visão é a oposta, queremos precisamente acabar com as escolas problemáticas, introduzindo mecanismos para que elas possam melhorar, aproveitando as boas práticas das excelentes escolas, públicas e privadas, que temos no nosso país, para, assim, podermos dar passos em frente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E acabar com elas!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Privatizando-as e dirigindo-as!

O Orador: - Neste sentido, Sr. Deputado Diogo Feio, estamos inteiramente disponíveis para que este princípio da liberdade de escolha vá até ao limite, até às últimas consequências. Evidentemente, temos sentido de responsabilidade e sabemos que necessitamos de dar passos seguros e acertados para que esta evolução no sistema de ensino ocorra da melhor forma possível, de forma a atingirmos o objectivo final, que espero seja unânime nesta Câmara, que é o de termos qualidade de ensino para, desse modo, melhor prepararmos os nossos jovens para o futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O que é que estiveram a fazer 16 anos no governo?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Se calhar, a ouvir demais o PCP!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa agora de a culpa morrer solteira!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O PCP esteve um ano e meio no governo e o País ainda agora está a pagar por isso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, que constitui a matéria de discussão do agendamento potestativo de hoje, pretende abordar duas áreas temáticas da política educativa: a gestão e a administração dos estabelecimentos de ensino e a sua autonomia.
São, de facto, matérias substantivas e poderiam ter constituído, ao longo dos últimos 30 anos, espaços mobilizadores do funcionamento do sistema educativo.
Acontece que os governos do PS e do PSD nunca quiseram uma real autonomia pedagógica, científica, financeira e administrativa das escolas, desde o pré-escolar ao ensino superior.
Por isso, de governo para governo, quer o PS quer o PSD, têm vindo a legislar de forma mitigada a autonomia dos estabelecimentos de ensino, retirando-lhes progressivamente as condições para a sua concretização. E esse exercício tem sido feito sobretudo através das diferentes administrações desconcentradas e centrais.
Mas o PSD vai agora mais longe. Fê-lo na anterior legislatura, enquanto governo, através da apresentação de uma nova proposta de lei de bases do sistema educativo, vetada pelo então Presidente da República e criticada por todos os parceiros da comunidade educativa, mas retoma agora exactamente o mesmo conteúdo.
O PSD sabe que a sustentação teórica que fundamenta as propostas apresentadas não tem qualquer rigor científico ou técnico e que tem sido alvo de inúmeras críticas de especialistas e de investigadores, nacionais e internacionais.
O PSD confunde, e não por distracção, autonomia e desresponsabilização do Estado, sabendo, por imperativo da realidade, que esta política, insistentemente assumida nos últimos anos, tem tido um único resultado, que é o da diminuição da qualidade da escola pública.
O PSD sugere, e não por desconhecimento, que os problemas do sistema educativo se resolvem com gestores profissionais, saibam ou não alguma coisa do processo de ensino/aprendizagem.
O PSD defende, por vezes acompanhado pelo Partido Socialista, que, garantida a presença de um gestor/director, os problemas se esfumam miraculosamente.
Todos nos recordamos da inadmissível declaração de um recente ministro do PSD, que, relativamente à matéria em causa, afirmava que o problema é que, no nosso país, "os professores gerem os professores e os médicos gerem os médicos".
É este o princípio de que parte o PSD quando, na exposição de motivos, avalia a gestão democrática,

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esclarecendo, não exactamente como David Justino, mas não muito longe disso: "Não faz qualquer sentido que as escolas sejam geridas por uma espécie de órgãos ad hoc, assentes numa lógica de pretensa gestão democrática, como se o seu recrutamento se tratasse de um processo político".
E acrescenta que, neste momento, pode ainda aceitar-se que, por inércia, as escolas tendam a seleccionar um professor para esta função da gestão.
Este texto, Sr. Deputado Pedro Duarte, seria suficiente para sustentar todo o articulado do vosso projecto.
Para o PSD, o exercício da gestão da coisa pública é reservado aos "políticos profissionais" e aos gestores. Os restantes cidadãos e cidadãs, incluindo os professores e os educadores, não passam, na vossa opinião, de uns incapazes, pretensiosos e defensores da inércia. É isto que o vosso projecto de lei refere na exposição de motivos.
O PSD sabe, mas prefere ignorar, que a gestão dos estabelecimentos de ensino e a participação democrática de todos os intervenientes no sistema estão garantidas não só nos normativos enunciados mas também na Constituição da República Portuguesa.
O PSD sabe, mas prefere esquecer, que a proposta hoje apresentada tem exactamente os mesmos ingredientes que a legislação produzida pelo Governo Regional da Madeira e que o Tribunal Constitucional considerou violadora da Constituição da República Portuguesa.
Mas vamos às verdadeiras razões sociais-democratas.
O conceito de "profissionalização da gestão" parte do princípio de que a gestão escolar não difere da gestão empresarial, que nada tem a ver com o exercício da docência e que só os gestores profissionais estão em condições de alterar o cenário do sistema educativo.
A sacralização das técnicas de gestão para todas as maleitas do sistema pretende apresentar-se com uma total neutralidade política no que aos fins e às estratégias diz respeito.
A mensagem que se pretende "vender" é clara: os problemas da escola são sobretudo de gestão e só os especialistas os poderão resolver, porque os docentes não estão qualificados para o fazer, embora, ao longo de 30 anos, não tenham feito outra coisa contra as decisões centralizadoras e manipuladoras dos diversos governos, incluindo o do PSD.
Srs. Deputados do PSD, o processo electivo dos liceus é consagrado com maior clareza na Revolução Republicana de 1910, mas quem acaba com este processo electivo é a ditadura do Estado Novo, em 1928. E só depois da Revolução de Abril de 1974 se introduz o princípio da eleição democrática dos órgãos dirigentes dos estabelecimentos de ensino.
É isto que o PSD tem vontade de retomar, e pretende fazê-lo à revelia dos normativos do regime democrático.
Esquecer este percurso e este processo político e ideológico e pretender reduzi-lo à suposta inércia dos docentes ou à ridicularização do exercício democrático é, Srs. Deputados, intelectualmente, muito pouco sério.
A concepção "gerencialista" que o PSD propõe neste projecto impõe às escolas uma direcção e uma gestão empresariais, que resulta do entendimento incorrecto de que os problemas da educação se resumem à administração e à gestão de recursos, estes, sim, cada vez mais parcos, exactamente na relação inversa das necessidades e das exigências do desenvolvimento do País.
O estafado slogan social-democrata, e muitas vezes subscrito pelo Partido Socialista, da "modernização da gestão" tem, no projecto do PSD, uma estratégia clara, que é a de reduzir o funcionamento democrático das instituições educativas.
A opção profissionalizar ou democratizar surge sempre quando os contextos políticos indiciam uma vontade governativa de alteração da regulação da escola pública.
Isto deveria obrigar o Partido Socialista a pensar porquê agora e neste momento. No momento em que o Governo do Partido Socialista reduz progressivamente e pretende extinguir algumas das responsabilidades do Estado relativamente à escola pública; no momento em que o Partido Socialista defende a privatização da função social educativa; no momento em que o Partido Socialista defende a subordinação das preocupações pedagógicas aos critérios de eficiência e qualidade, definidos numa lógica mercantil;…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Ó Sr.ª Deputada!…

A Oradora: - … numa altura em que o Partido Socialista desvaloriza a função docente e ataca vergonhosa e permanentemente os profissionais da educação e as estruturas que os representam; numa altura em que o Partido Socialista, em nome da sociedade civil, corporiza um aumento das influências externas da escola, sobretudo do mundo empresarial, com o objectivo de afunilar a missão das escolas às necessidades mercantis de raciocínio curto.
O PSD entendeu que este era o momento ideal e o "caldo" cultural ideal para apresentar e repor um texto que há muito tinha vontade de fazer e que foi vetado pelo Sr. Presidente da República.
O PSD sabe que esta tese dificilmente poderá prosseguir na sua totalidade e terá de a fazer, de forma mitigada, com o Partido Socialista. Entretanto, enquanto não consegue pôr em prática esta mesma estratégia, propõe aquilo a que o PSD chama "a liberdade das famílias", para que elas possam escolher a escola

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pública a frequentar pelos seus filhos, até que um dia possam escolher a escola pública ou privada, sem qualquer obstáculo democrático.
Este seria o princípio para a existência de escolas estratificadas socialmente, que garantissem ao PSD que jamais algumas crianças e alguns jovens, por razões que se prendem com a residência das famílias, fossem obrigados a matricular-se, a aprender, a partilhar e a conviver com outras crianças e com outros jovens oriundos de territórios problemáticos, económica e socialmente.
O que o PSD quer garantir é que não haja "misturas", muito menos em nome da democracia.
Srs. Deputados do PSD, o maior desafio que importa hoje garantir às escolas é exactamente o do aprofundamento de uma maior democratização e de uma verdadeira autonomia do território educativo.
O sistema educativo é, provavelmente, aquele que, com maior clareza, possui no seio da Administração Pública um elevado número de educadores e de professores com uma larga experiência e com formação específica na área da administração e da gestão do sistema. Mas, infelizmente, por decisões do PS e do PSD, esses mesmos educadores e professores têm estado totalmente subordinados e sujeitos ao aparelho central e aos aparelhos desconcentrados das administrações regionais.
Também sobre estas matérias, desde a década de 80, os diferentes governos têm tido em seu poder estudos, relatórios, conclusões e reflexões feitas por especialistas, nacionais e estrangeiros, acerca da importância da gestão e da administração democrática. E há um conjunto de recomendações que o PSD e o PS, que passaram pelo governo nos últimos 30 anos, nunca estiveram na disposição de pôr em prática.

O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E não estiveram nessa disposição porque esses estudos e essas recomendações apontavam em dois sentidos: primeiro, no sentido da defesa da escola democrática e do aprofundamento do regime democrático nas instituições; segundo, no sentido de dar uma verdadeira autonomia às escolas, de natureza administrativa, financeira, pedagógica e científica.
Ora, estas duas recomendações são demasiado perigosas para quem quer substituir professores e educadores por gestores empresariais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa registou uma inscrição para um pedido de esclarecimento, mas como a Sr.ª Deputada não tem tempo para responder fica o mesmo sem efeito.
Aproveito para informar a Câmara que se encontra a assistir à sessão, na galeria destinada ao Corpo Diplomático, uma delegação da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Interna do Parlamento Angolano, que está de visita a Portugal a convite da nossa Comissão de Defesa Nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 268/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, referente ao regime de gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, apresenta como princípio geral o de transferir novos graus de responsabilidade e decisão para as próprias escolas. Considera igualmente que o aumento da eficácia do funcionamento de uma escola será crescente, se adaptado ao meio envolvente, logo menos condicionado por órgãos centralizadores, regionais ou nacionais. Diz ainda o projecto de lei do PSD que é imperioso adoptar-se a gestão profissional das escolas, entregando-a a um docente ou a uma personalidade de reconhecido mérito.
Entendamo-nos: muitos dos princípios aqui definidos merecem certamente o consenso de muitos deste Hemiciclo e da generalidade da comunidade educativa. Todavia, os objectivos traçados são muito genéricos e estão longe de corresponder ao articulado e aos objectivos deste projecto de lei. Aliás, fica-se com a convicção de que quem escreveu a exposição de motivos não participou na elaboração do articulado.

Aplausos do PS.

Sendo assim, não se descortina qualquer medida que transfira novos graus de decisão e de responsabilidade para as escolas ou agrupamentos escolares. Aliás, seria bem-vinda uma proposta que correspondesse ao objectivo que está a ser prosseguido de centrar localmente as novas políticas educativas. Todavia, sobre isso o projecto de lei é completamente omisso.
A intenção é boa, mas o projecto nada consagra nesse sentido.
Além do mais, um qualquer projecto de mudança do modelo de gestão e administração escolar deveria ser precedido de um estudo e de uma avaliação do actual modelo - o que, conforme é do vosso conhecimento, está a ser efectuado neste momento pelo Governo da Nação.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível nem desejável legislar hoje sobre uma mudança do sistema de gestão escolar sem a ajustar a uma avaliação rigorosa da experiência adquirida.
É necessário e fundamental construir novas soluções através de um processo de autoavaliação e de avaliação externa.
Ora, nada disto foi feito pelo PSD. O diploma apresentado é um projecto para a opinião pública, elaborado sem qualquer estudo prévio.
Consideramos ainda que o projecto de lei do PSD cria uma formatação uniforme do modelo de gestão, tratando todas as escolas e todos os agrupamentos escolares como se fossem iguais e tivessem, obrigatoriamente, de se submeter a um figurino nacional. Também por isso consideramos este modelo perfeitamente errado, porque as escolas precisam de regimes de autonomia diferenciados e ajustáveis às dinâmicas e lideranças locais.
Enuncia-se, ainda, o aumento da eficácia do funcionamento de uma escola, que será crescente se adaptado ao meio envolvente, logo menos condicionado pelos órgãos centralizadores do aparelho do Ministério da Educação. Mas sobre este objectivo o diploma nada aponta, e nada de inovador se refere em relação ao Decreto-Lei n.º 115-A/98 e à Lei n.º 24/99.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o PSD não pode ignorar o caminho de descentralização já percorrido, o qual foi desencadeado por este Governo. A participação, numa dinâmica de parceria, de autarquias, famílias, do movimento associativo, das entidades empreendedoras e dos serviços públicos descentralizados é cada vez mais uma condição de implantação de estratégias educativas eficazes que qualificam a escola pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas falemos então da verdadeira motivação deste projecto de lei, que é a adopção da gestão profissional das escolas.
Aliás, não compreendemos o que o PSD entende por gestão profissional - como se fosse aceitável na Administração Pública haver uma gestão não profissional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fala-se em gestão profissional com um desrespeito claro por um presente, em que temos muitos e muitos conselhos executivos com provas de grande profissionalismo e de grande capacidade de liderança.

Aplausos do PS.

O PSD pretende, através deste projecto de lei, mudar a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo, que asseguram a participação dos professores na gestão democrática das escolas.
De qualquer forma, é de reter a mudança de posição do PSD desde 2004, altura em que pretendia que os directores escolares fossem nomeados pelo governo central. Trata-se de uma mudança significativa, que merece ser salientada como positiva.
Para haver gestão profissionalizada, é imperioso e determinante que exista uma gestão pedagógica eficaz, autónoma, com competências para gerir e analisar as aprendizagens e comportamentos, assente no primado do pedagógico sobre o administrativo-financeiro e com uma gestão intermédia capaz e devidamente enquadrada. Mas o projecto de lei do PSD nada diz sobre o aprofundamento das novas regras de autonomia e descentralização de poderes efectivos da escola pública.
Entendemos a gestão profissionalizada na figura do director executivo, mas essa escolha deverá ser efectuada sem rupturas indesejáveis, continuando no caminho do reforço da participação das famílias e da comunidade envolvente na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino e no favorecimento da constituição de lideranças fortes.
O PS e o actual Governo defendem, conforme consta do seu programa eleitoral e de Governo, formas de organização e de gestão diferenciadas, em que a gestão executiva esteja a cargo de profissionais da educação.
Entendemos igualmente que o modelo de gestão e administração escolar pode e deve ser aperfeiçoado, numa perspectiva de consolidar as experiências adquiridas e ganhar novos processos que tornem a escola pública mais eficaz e condizente com formas mais avançadas de gestão. Mas este objectivo tem de ser enquadrado, como referiu recentemente a Sr.ª Ministra da Educação, e isso só será possível se a política educativa for capaz de se centrar nas escolas enquanto organizações dotadas de real autonomia e capacidade de gestão.

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O modelo de acção excessivamente centralizado da "5 de Outubro" necessita de dar lugar a um outro, no qual as escolas possam assumir responsabilidades e ver o seu desempenho ser avaliado de forma exigente e criteriosa. O exercício desta autonomia dependerá da capacidade de liderança e de gestão científica e pedagógica, organizando o funcionamento das escolas em torno dos valores do saber e da disciplina do trabalho e do estudo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD confunde algo no plano dos conceitos, porque transforma a gestão e administração das escolas num fim em si próprio e não num instrumento de aplicação das políticas educativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que o PSD pretende é trazer para a escola pública mais instabilidade. Num momento em que alterações significativas estão em fase de aplicação, pretende o PSD perturbar o sistema e criar mais ruído no processo educativo. Por isso, entendemos que esta proposta é extemporânea e indesejada neste momento legislativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Diogo Feio e Emídio Guerreiro.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, antes ainda de começar o meu pedido de esclarecimento, devo fazer um aviso: é porque, na preparação que fiz para o debate, pensava que iria pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Educação, que não está aqui presente - aliás, pressuponho que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não veio aqui esperar a Sr.ª Ministra… -, portanto, o interlocutor que tenho é, desde logo, o Sr. Deputado, que representa o Partido Socialista.
O Sr. Deputado disse que concorda com um conjunto de princípios que têm sido aqui referidos e que aparecem no projecto de lei que estamos a discutir, mas, depois, fiquei um pouco baralhado com o resto da intervenção, pois o início, o meio e o fim parecem não corresponder.
Sr. Deputado, é ou não favorável a um princípio de autonomia crescente das escolas? Se é, como explica que nada tenha sido feito nessa matéria no último ano e meio? É ou não favorável a um princípio de melhor gestão nas escolas? Se é, não se compreende a sua intervenção. É ou não favorável a um princípio de liberdade de escolha por parte dos encarregados de educação e dos alunos?
Aquilo que é interessante saber aqui é se neste debate a bancada do Partido Socialista olha para o lado direito do Hemiciclo ou para aquele. Isso é verdadeiramente essencial…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … para percebermos se o Partido Socialista quer ou não fazer evoluir o nosso sistema de ensino.
Mas também devo dizer-lhe que em relação à questão da liberdade de escolha ela pressupõe opções de natureza financeira, que têm de ser muito claras. E, nesse sentido, posso anunciar a V. Ex.ª e à Câmara que o CDS, muito brevemente, irá apresentar um projecto de lei prevendo um novo modelo de financiamento, que passa pelo cheque de ensino, que cria as condições para que exista uma total liberdade de escolha entre a escola pública e a escola privada e permite até o financiamento por parte das tais escolas com autonomia.
Este projecto de lei pressupõe também uma maior flexibilização nos próprios contratos que são estabelecidos com os professores. E nós queremos saber aquilo que o Partido Socialista tem a dizer em relação a esta matéria. Pretendem ou não essa mesma flexibilidade? Pretendem ou não a existência de flexibilidade na Administração Pública, que tanto tem sido falada nos últimos tempos?
Em suma, aquilo que nós, neste momento, temos de saber é quando é que vamos passar definitivamente às reformas de fundo em relação à matéria da educação.
Última pergunta: já ficámos a perceber, e ficámos a perceber recentemente, que o Primeiro-Ministro de Portugal se considera agora uma espécie de mastermind do socialismo europeu ou mastermind dos primeiros-ministros socialistas. Mas quero referir-lhe um socialista também, o Sr. Tony Blair, que tem, no seu tempo de mandato - e não me parece que o deva considerar um perigoso liberal -,.…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É melhor considerar!

O Orador: - … estabelecido um conjunto de reformas em relação ao sistema de ensino inglês. Concorda com elas, Sr. Deputado? Concorda, por exemplo, com o livro branco relacionado com esta matéria, que foi apresentado em Inglaterra e que tem, evidentemente, a chancela do governo inglês, onde a liberdade de

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escolha é um patamar essencial?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isso é que é muito importante fazer!
Sr. Deputado, eu até lhe deixo um desafio: não responda a qualquer outra pergunta, mas responda-me a esta, porque ela é extraordinariamente importante, porque por ela ficaremos a perceber qual o patamar de socialismo que têm os nossos Governo e Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, estive a ouvi-lo com bastante atenção e permita-me que lhe diga que se tornou claro para todos nós que, em relação à maioria daquilo que é mais genérico, daqueles que são os princípios orientadores deste projecto de lei, os senhores até concordam. Só que se torna também claro aqui que há, de facto, à partida, um problema: é que a iniciativa não foi vossa, foi nossa! O grande problema aqui é, de facto, uma questão de tempo, segundo se pode deduzir pelas suas palavras. E quer-me parecer que esse é o pormenor menos importante na abordagem de uma matéria tão importante quanto esta.
Mas permita-me também que lhe diga que, se a questão é essa, se os senhores ainda estão numa fase de mais estudos, se os resultados que já existem não são suficientes e querem estudar mais, se o Governo quer produzir mais estudos, o PSD tem toda a disponibilidade para esperar - não eternamente, porque os tempos, hoje em dia, são rápidos, mas temos toda a disponibilidade para esperar mais algum tempo. Definam o prazo, se é uma semana, um mês, dois ou três, mas definam-no rapidamente, porque, de facto, esta iniciativa vale a pena, porque proporciona claramente um debate alargado à volta desta matéria. É que o que está aqui em causa, de facto, é reconhecermos que o paradigma que, nos últimos anos, presidiu à organização e à gestão das escolas não produziu os resultados que todos nós gostaríamos que tivesse produzido.
Por isso, há duas posições: ou se age ou não se age. E o desafio que é hoje lançado à sociedade portuguesa e, aqui, à Assembleia da República é que os partidos com assento parlamentar venham a este desafio e que ajam. Nesse sentido, gostaria que o Sr. Deputado me respondesse se precisam ou não de mais algum tempo para os vossos estudos e, sobretudo, se querem ou não agir em vez de reagir.
Penso que também há aqui uma matéria que passou um pouco ao lado das várias intervenções que foram feitas até agora: referimo-nos em concreto àquilo que nós defendemos como assembleia de escola. E não tenham medo do bicho papão do director, porque isso é uma questão de pormenor! Para nós o menos importante nesta matéria é que o director seja professor ou não, o que é importante é que seja a escola a escolhê-lo.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que é importante é que a assembleia de escola abra as portas, como propomos, não só aos professores e aos funcionários mas também às autarquias, que têm cada vez mais um papel decisivo e importante no sistema escolar, às empresas, aos empresários e às associações empresariais, ou seja, a toda a comunidade. O nosso desafio é transformar o espaço da escola, que, até agora, era um espaço fechado, num espaço aberto, em permanente intercâmbio, em permanente troca de evoluções com todo o seu meio envolvente, cultural, social, empresarial, e com a autarquia. Esta é que é a grande diferença relativamente ao modelo que existe hoje.
Portanto, gostaria de saber se o Partido Socialista está ou não disponível para abrir a escola a toda a comunidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Emídio Guerreiro e Diogo Feio as questões que me colocaram, às quais irei procurar responder de uma forma sintética.
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, se ouviu a minha intervenção, e, certamente, ouviu-a com atenção, reparou que eu tive o cuidado de afirmar, na primeira parte da mesma, que havia um desfasamento completo entre a exposição de motivos e o articulado.

Vozes do PS: - Exactamente!

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O Orador: - Isto é: quem lê com atenção o vosso projecto de lei fica com a ideia de que quem escreveu a primeira parte não tinha uma ligação ou não estava de acordo com quem escreveu o articulado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque, de facto, uma coisa não condiz com a outra.
Quanto aos princípios, o Partido Socialista mostra total abertura para discutir essa matéria, porque somos os primeiros interessados em que a escola pública seja cada vez mais uma escola de qualidade, ao contrário de VV. Ex.as…

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porque, quando vêm propor aqui a liberdade de escolha, querem criar na sociedade portuguesa escolas "de primeira", "de segunda" ou "de terceira", em função da condição social das famílias, e é em relação a isso estamos profundamente em desacordo!!

Aplausos do PS.

Aliás, Sr. Deputado - e o Sr. Deputado Diogo Feio referiu também esta matéria -, no plano conceptual, não compreendemos por que é que isto vem espelhado num diploma sobre gestão e administração escolar…! É uma matéria completamente distinta! Uma coisa nada tem a ver com a outra!… O que precisamos é de definir claramente e de forma estável, repito, de forma estável, porque para nós isso é importante. Num novo modelo, mais aperfeiçoado de gestão e de administração, há outras matérias que têm que ver com a vida das famílias, dos alunos e dos professores que têm matéria complementar, portanto não é o mesmo assunto.
Estamos a misturar algo que não é miscível e foi pena que o PSD tivesse ido por esse caminho.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Diogo Feio, quanto à questão inglesa, quero dizer-lhe que não é comparável aquilo cujo contexto é completamente diferenciado.
Como V. Ex.ª sabe, as escolas inglesas têm uma raiz e uma tradição que não assentam na forma estatal como a que temos em Portugal.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não tiveram Jesuítas…!

O Orador: - Pois, e nós tivemos! Isso não é discutível, é histórico. Portanto, não pode querer que a estrutura orgânica, cultural e social da escola portuguesa seja idêntica à inglesa, isso seria indesejável pela sociedade.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ah, e isso não é alterável?…

O Orador: - Também quero dizer-lhe que, na nossa óptica, o mundo educativo inglês não é o "mundo maravilhas"; é, como sabe, um mundo muito conflitual com os problemas que daí têm surgido.
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quero dizer-lhe que este diploma nada traz de significativamente novo, com a excepção marginal da escolha das escolas, que não tinha que vir no diploma, e de trazer para a escola - e isto é que é o objectivo central - a figura do director estranho ao sistema educativo.
E se o Sr. Deputado Emídio Guerreiro tomou atenção - e tomou - reparou que não é a questão do director que nos preocupa, não é esse o problema central! O que nós entendemos é que o processo de selecção e de apuramento do director do conselho executivo já está assumido na actual lei! É preciso também dizer que o Decreto-Lei n.º 115-A/98 já permite à comunidade educativa - eu sei que de uma forma mitigada - a escolha do conselho executivo ou do director.
E, Sr. Deputado, não pode vir com o argumento de que o PS tem medo de trazer a comunidade educativa, o meio envolvente, para o interior das escolas! A nós não, Sr. Deputado, porque fomos nós que criamos o Decreto-Lei n.º 115-A/98, foi um governo socialista que mudou o modelo da gestão e administração escolar.

Aplausos do PS.

Depois disso, os senhores estiveram no poder e não foram capazes de mudar o modelo, nem sequer foram capazes de aperfeiçoá-lo!
Nós consideramos que a raiz deste modelo é positiva. Há muito a modificar? Há, certamente, mas é

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preciso uma mudança a montante e é isso que os senhores não abordam: a verdadeira autonomia das escolas.
Que poder efectivo é que as escolas portuguesas devem ter? Hoje - e a Sr.ª Ministra da Educação referiu-o recentemente -, precisamos de tirar muitas das competências que estão sedeadas na Av.ª 5 de Outubro e que só servem para manietar a gestão e o papel das escolas e transferir essas competências para as escolas.
Mas para isso é preciso dar meios, não basta descentralizar competências se não houver meios financeiros e de autonomia pedagógica, administrativa ou financeira que seja condizente. E é isso que vamos fazer e é isso que o Governo está a fazer.
Até Dezembro, estarão sinalizados todos os constrangimentos à escola pública portuguesa para estarmos preparados para que, de facto, haja uma mudança, mas não seja uma mudança de cosmética, para corresponder às primeiras páginas dos jornais, mas, sim, para melhorar a vida dos professores, dos alunos, das famílias e de uma escola que precisa de ter, efectivamente, mais qualidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei do PSD peca, como tive oportunidade de dizer-vos desde o início, por um tremendo vazio, por um desconhecimento daquilo que está legislado, como se os contratos de autonomia não estivessem reconhecidos no Decreto-Lei n.º 115-A/98.
Efectivamente, o que o PSD aqui quis fazer foi "assinar o tempo" e propor uma inovação que nem sequer é à revelia daquilo que está igualmente legislado.
Querem "produzir" um director, querem um director que tenha funções pedagógicas, científicas, culturais e administrativas - pelos vistos a plurifuncionalidade não é problema para vós… - e cujo perfil de formação não definem.
Querem uma possibilidade de financiamento que não definem e não respondem, obviamente, às perguntas a que não podem responder. A pergunta que fiz era muito simples, mas os senhores não têm resposta ou não podem dá-la neste contexto.
É evidente que não lhes interessa avaliar o modelo existente; é evidente, também, que no quadro da autonomia - já que têm a boca tão "cheia" desta autonomia - não lhes interessa devolver esta discussão fundamental à escola. São as escolas que têm de assumir esta discussão e são as escolas que têm de partilhar de todo este processo.
É um "ingénuo" preconceito dos senhores pensar que a esquerda não sabe qual é o papel da escola pública e não reconhece o estatuto de uma gestão competente e profissionalizada. É muita "ingenuidade" vossa quando aqui apresentaram um projecto de lei que tem muito pouco que se lhe diga.
Isto porque o essencial deste projecto de lei é um modelo de escola pública relativamente ao qual os senhores têm vergonha, ao mesmo tempo, de aventar propostas concretas. É um modelo de escola pública em que os alunos não são classificados pelo seu desempenho numa turma, mas são classificados pelo acto de inscrição numa escola. É este, efectivamente, o modelo que está presente no vosso projecto de lei, é isto que os senhores defendem, mas para isso precisam de um director plurifuncional, em nome de um critério de eficácia que não se sabe muito bem qual é, e precisam de uma assembleia de escola maioritariamente dominada por uma comunidade que é aquela que vai definir a estrutura curricular dos estabelecimentos.
Eu mantenho a pergunta que vos fiz: quando, perante resultados diferentes e financiamentos diferente, os pais dos meninos ricos e os pais dos meninos pobres escolhem a mesma escola, como é que os senhores evocam e definem o vosso princípio da liberdade? Onde é que está a vossa liberdade? Quais são os vossos critérios? Porque é que aqui não assumiram discutir com seriedade o conteúdo do artigo 49.º? Por que é que não são capazes de assumir aqui essa discussão?
Numa coisa, no entanto, sabemos que este "centrão" está de acordo: está de acordo em alterar o modelo de gestão sem avaliar a experiência da gestão democrática e sem assumir uma coisa que é comum a ambas as bancadas. Os senhores não querem avaliar políticas, não querem avaliar responsabilidades ministeriais, não estão preocupados com a "sangria" que os ministérios foram efectuando sobre os conselhos executivos, esvaziando a possibilidade de uma cultura de participação, evocando a permanência de uma cultura de burocracia. Não é isso que os senhores querem avaliar! Querem mudar para inscrever história, para assinar por baixo e esta é a nossa grande preocupação! É esta a escola pública que queremos? Os senhores inovam sem pensar nos custos das vossas inovações para as crianças e para os jovens deste País.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Não ouviu nada!

A Oradora: - Ouvi sim, Sr.ª Deputada.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Nem sequer cá estava…!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, saudar o Partido Social-Democrata pela apresentação do projecto de lei n.º 268/X sobre o regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
E começo por referir alguns pontos fracos que, neste momento, o sistema educativo português tem. Por um lado, as altas taxas de abandono escolar que se verificam, quer no ensino básico quer no ensino secundário, em todo o País.
Por outro lado, a falta de sucesso de muitos alunos, quer do ensino básico quer do ensino secundário, com as consequentes retenções nos anos que frequentam.
E esta questão, que deveria preocupar, sobretudo, o Governo, parece que para o Partido Socialista e nas palavras do Sr. Deputado João Bernardo, nada representa.
Aliás, em resposta ao meu colega Diogo Feio, disse o Sr. Deputado João Bernardo que não podemos querer comparar o sistema português nem podemos querer em Portugal um sistema igual ao sistema inglês. Pois, Sr. Deputado, o CDS ambiciona isso, porque a Inglaterra não é, seguramente, um país do terceiro mundo e é um exemplo, em termos de educação, que bem poderíamos seguir e aproveitar.
Esquece o Partido Socialista que estamos, hoje, num processo europeu de harmonização do ensino superior com o Processo de Bolonha. No entanto, vem o Partido Socialista dizer que em termos de harmonização nos ensinos básico e secundário não podemos seguir o exemplo inglês. São bem patentes o antagonismo e a contradição!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É "extraordinário"!…

O Orador: - O projecto de lei apresentado pelo Partido Social-Democrata merecerá, com certeza, o nosso apoio, apesar de nalgumas matérias ficar aquém daquilo que entendemos dever ir, nomeadamente, no que diz respeito à autonomia das escolas.
Fala-se, hoje, muito em autonomia e em gestão democrática das escolas, mas pergunto qual é a palavra que têm, na gestão e na autonomia das escolas, os pais, as autarquias e a comunidade local envolvente, seja a comunidade cultural, a comunidade científica ou a comunidade económica da região.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Cito-vos o exemplo de uma escola básica do 2.º ciclo cujos pais, cerca de 30, pretendiam que os seus filhos tivessem aulas de castelhano em vez de francês, sendo que a escola lhes disse que não tinha autorização da respectiva direcção regional de educação para poder fazê-lo. Isto é autonomia ou é centralismo?

Protestos da Deputada do PS Manuela Melo.

Isto é o centralismo que a actual lei contém e que o Partido Socialista continua a querer manter.
Da nossa parte, o que queremos é que haja um ensino com sucesso, com produtividade, com igualdade de oportunidades e não - como dizia e muito bem o Deputado Pedro Duarte - um ensino em que os pais que têm possibilidades económicas possam colocar os filhos numa escola privada pagando e os outros não!!
O que entendemos é que para haver uma verdadeiro sentido de oportunidade os pais deverão poder escolher colocar os seus filhos onde muito bem entenderem,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … para isso dando o Estado a garantia de pagar o ensino àqueles que não têm possibilidades, através do cheque de ensino, e é esse um projecto de lei que brevemente apresentaremos nesta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

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O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD assenta em duas premissas: em primeiro lugar, achamos que a actual legislação sobre a gestão das escolas, aprovada há cerca de oito anos, fracassou por completo; em segundo lugar, acreditamos que a eficácia do funcionamento de uma escola aumentará se a sua gestão for adaptada ao meio envolvente e menos condicionada por órgãos centralizadores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei do PSD apresenta quatro grandes inovações.
A primeira inovação é a primazia da autonomia das escolas em detrimento de um sistema centralizador: queremos uma maior responsabilidade da comunidade educativa, queremos que as famílias e a sociedade civil assumam um papel activo na definição das grandes opções estratégicas da escola.
Em segundo lugar, queremos conferir um carácter vinculativo à opção "celebração dos contratos de autonomia por parte das escolas".
Em terceiro lugar, defendemos a gestão profissional das escolas: a instituição de um director, que deverá ser escolhido pela assembleia da escola; director que pode ser tanto um professor como uma personalidade de mérito reconhecido.
Em quarto e último lugar, queremos dar um passo decisivo na liberdade de ensino e de aprendizagem e, por isso, entendemos que se deve consagrar o direito de os pais poderem escolher livremente a escola para os seus filhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate, questionei-me sobre do que é que a esquerda parlamentar - toda ela, do Bloco de Esquerda ao Partido Socialista - tem tanto medo nesta matéria.
Por que é que têm receio de dar maior responsabilidade às comunidades educativas na gestão das escolas?
Por que é que têm receio de que as famílias e a sociedade civil tenham um papel mais activo na definição das grandes opções das escolas?

Aplausos do PSD.

Por que é que têm receio de que se dê um passo significativo na liberdade de escolha?
Por que é que tem receio de que os pais tenham o direito de poder escolher as escolas para os seus filhos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase cheguei à conclusão de que não é uma questão de receio mas, sim, uma questão de confiança ou, melhor, de falta de confiança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta esquerda parlamentar não tem confiança na comunidade educativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E por não ter confiança na comunidade educativa não quer dar-lhe mais autonomia na gestão das escolas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Os senhores é que não têm confiança nos professores!

O Orador: - É um problema de falta de confiança desta esquerda parlamentar em toda a comunidade educativa: nos pais, nos professores, nos alunos, nas autarquias, no meio envolvente, que está na assembleia das escolas - os agentes económicos, científicos e agentes culturais!
Esta esquerda parlamentar não confia na comunidade educativa e eu considero que esta falta de confiança é injusta e grave! E eu posso enganar-me, mas acho que é uma falta de confiança que virá a ser recíproca: quanto menos os senhores confiarem na comunidade educativa menos a comunidade educativa confiará nesta esquerda parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, eu gostaria de centrar este debate, antes de mais, na questão que para nós é fundamental e que é a questão da autonomia.
É necessário, efectivamente, construir a verdadeira autonomia nas escolas.

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Como sabem, falar em autonomia de escola não é falar na autonomia dos professores, dos pais e muito menos dos gestores.
Falar em autonomia de escola é dizer que não basta - e temos consciência disso - decretar a autonomia para que ela seja efectivamente uma realidade!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É necessário, antes de tudo, criar reais condições para que a autonomia de escola seja construída em cada escola tendo em conta os seus objectivos e os seus aspectos específicos.
Esta ideia de "obrigar a uma autonomia" é uma coisa que não lembra ao diabo…! Porquê? Porque vai contra o princípio conceptual da autonomia: é preciso que as escolas queiram e saibam construir a sua autonomia!!

O Sr. Pedro Duarte (PS): - Qual é a solução?

A Oradora: - Tenho pena de que não esteja aqui, neste momento, presente o Sr. Deputado Diogo Feio, porque gostaria de dizer-lhe que,…

Vozes do CDS-PP: - Está aqui.

A Oradora: - … não querendo desvirtuar - e com todo o devido que respeito que tenho até pelas funções que exerceu como secretário de Estado -, tem, naturalmente, razão para estar orgulhoso em ter pertencido ao governo que assinou o primeiro contrato de autonomia, o da Escola da Ponte. Mas se o Sr. Deputado Diogo Feio for correcto saberá explicar que não foi o governo que impôs esse contrato de autonomia à Escola da Ponte - foi essa escola que durante um percurso de 20 e tal anos construiu, a duras penas, a sua forma de contrato de autonomia!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Isto para dizer que esta é que é a questão central! Portanto, o PSD começa ao contrário, começa sem avaliar. E reparem que a avaliação já está no terreno, já é uma realidade - neste momento, há um processo de auto-avaliação e de avaliação externa em 24 escolas - e é nosso entendimento que vai continuar e que vai ser alargada a todas as escolas do nosso país. É neste contexto que a questão da administração e da gestão das escolas é meramente instrumental.
Estranho que os Srs. Deputados do PSD venham aqui dizer que "não basta a avaliação", que "já chega de avaliação", que "já todos sabemos", quando ainda há bem pouco tempo, num debate televisivo, uma pessoa que estava a representar o vosso partido, e que foi também secretário de Estado, foi incapaz de criticar as medidas que a Sr.ª Ministra da Educação apontou e que estão no terreno, tendo apenas dito: "vamos esperar…, vou avaliar e daqui a um ano e meio poderei falar". Portanto, para uma coisa querem a avaliação, mas para outra já não precisam dela!

Aplausos do PS.

Ora bem, penso que, ao lançar este debate, o PSD apenas quer criar instabilidade. Porquê? Porque lhe faltam argumentos, porque, ao contrário de anos de má memória, este ano lectivo as escolas iniciaram as suas actividades em pleno, embora admitamos que haja algumas questões pontuais que estão a ser resolvidas no terreno.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, faltam-vos argumentos, daí baralharem e escolherem um descabido momento para esta discussão.
Lamentamos também informar que o Ministério da Educação tem muito bem definida a sua agenda de prioridades,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Onde é que ele está?

A Oradora: - … sabe muito bem para onde quer ir, quais são as urgentes medidas a tomar,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Deve estar a escrevê-las agora mesmo!

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A Oradora: - … já está a tomá-las, vai continuar gradualmente a fazê-lo e, mais ainda, não se deixa desviar por agendas, essas, sim, ad hoc, que são de duvidosas intenções e de duvidosos princípios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, responderei à parte do pedido de esclarecimento que me é dirigida, não à parte dirigida ao Sr. Deputado Diogo Feio.
Sr.ª Deputada, V. Ex.ª acaba de dizer a seguinte frase: as escolas querem e devem saber construir a sua autonomia. Isto para mim significa que V. Ex.ª quer dizer "vamos deixar tudo na mesma".

Vozes do PSD: - Exactamente!

Protestos do PS.

O Orador: - É isto o que VV. Ex.as querem! VV. Ex.as querem deixar tudo na mesma.
E a Sr.ª Deputada, com a sua intervenção, veio dar razão ao que eu tinha dito anteriormente. De facto, o PS não quer uma maior responsabilidade da comunidade educativa na gestão das escolas;…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!

O Orador: - … de facto, o PS não quer que as famílias e a sociedade civil tenham uma palavra decisiva e importante na gestão das escolas;…

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - … de facto, o PS não quer que se dê um passo significativo na liberdade de escolha, na possibilidade de os pais optarem pela escola dos seus filhos.

Vozes do PS: - É mentira!

O Orador: - E VV. Ex.as não o querem, como eu disse há pouco, não por medo ou por receio mas, sim, porque não confiam, não acreditam na capacidade da comunidade educativa.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!

O Orador: - É por isso que não querem dar mais autonomia. VV. Ex.as não confiam, não acreditam nos professores, nos pais, nos alunos, nas autarquias, em todo o meio envolvente.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, por não acreditarem, não querem dar mais autonomia a esta comunidade educativa na gestão das escolas.
Posso enganar-me, Sr.ª Deputada, mas julgo que, como eu disse há pouco, será recíproco: quanto menos confiarem nos pais, nos alunos e nos professores, menos os pais, os alunos e os professores confiarão em VV. Ex.as.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje aqui ouvimos, por diversas vezes, falar do reconhecimento dos preocupantes resultados apresentados no nosso sistema de ensino, e já o ouvimos por parte das bancadas do PSD e do PS, justamente esquecendo a sua auto-responsabilização quanto a este resultado. Porque, na verdade, estes são os partidos que se têm alternado no governo, que têm tido, portanto, responsabilidades na pasta da educação e que, através das políticas educativas prosseguidas, têm justamente levado a estes resultados.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Bem lembrado!

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A Oradora: - Se eu tivesse que realçar alguns dos mais preocupantes resultados realçaria, seguramente, os nossos níveis de abandono escolar, em comparação com outros países da União Europeia, mas não só.
E esta falta de reconhecimento e de auto-responsabilização é tanto mais preocupante quanto já ouvimos a Sr.ª Ministra da Educação referir que a culpa do insucesso escolar em Portugal é dos professores. Depois, procurou remendar a sua gravíssima afirmação referindo que a culpa é das escolas, afirmação tão preocupante quanto a primeira, naturalmente, até pela responsabilidade que, ao longo dos anos, o PS tem tido nesta matéria.
E quais têm sido os resultados destas políticas? Entre outros, seguramente, um deles, de que se tem falado sobejamente hoje, é a autonomia das escolas, que em Portugal se caracteriza de facto como uma verdadeira ficção orientada pelas direcções regionais e centrais do Ministério da Educação.
Poderíamos apresentar um outro resultado recorrente nos sucessivos governos: a não aposta efectiva na qualidade das escolas públicas para dar um bom lugar às escolas privadas. E esse é o primado do PSD e aquele que justamente se apresenta no projecto de lei em discussão.
Deste projecto de lei talvez merecessem realce duas questões, na nossa perspectiva preocupantes. Uma delas prende-se com a criação da figura de director, ou seja, a recuperação de modelos que o PSD já apresentou anteriormente e que já estão ultrapassados.
O director não seria necessariamente um professor. Aliás, pelo que vem apresentado na exposição de motivos do projecto de lei do PSD, bem se percebe que o seu objectivo é colocar o primado da administração e do economicismo, baseado, seguramente, na apresentação de receitas e de despesas, e de preferência com o objectivo do lucro, à frente do primado pedagógico, que é o fundamental e deve ser central na gestão escolar.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, o PSD apresenta também como princípio o direito de os pais poderem escolher livremente a escola dos seus educandos, mas este princípio que apresenta esconde o verdadeiro princípio que defende, que é o direito de as escolas poderem escolher, seleccionar, os seus alunos em função do seu apelido, da sua condição económica e do seu aproveitamento escolar, esquecendo todos os outros. Querem as escolas boas e as escolas más, dividindo os alunos e seleccionando-os em função desta categorização.
Qual é, afinal, Srs. Deputados, o objectivo do ranking das escolas, que o PSD tanto defende? Não é resolver o problema das escolas, não é resolver o problema dos insucessos escolares, não é resolver o problema do nosso sistema de ensino, é, sim, procurar que cada uma das escolas, competindo entre si, atinja os primeiros lugares, seleccionando os alunos e não resolvendo os seus problemas internos, generalizados no nosso sistema de ensino. Não se conhecem, de resto, medidas tomadas para intervir nas escolas que se designam como as mais mal classificadas nesses rankings.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que não concordamos com os princípios apresentados neste projecto de lei do PSD, consideramos que o mesmo consubstancia propostas que, na nossa perspectiva, agravam a situação de muitas escolas e do ensino em geral.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, instituiu um novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
No seu preâmbulo, diz-nos que "a escola, enquanto centro das políticas educativas, tem assim de construir a sua autonomia a partir da comunidade em que se insere, dos seus problemas e potencialidades, contando com uma nova atitude da administração central, regional e local que possibilite uma melhor resposta aos desafios da mudança".
Refere ainda, no ponto 1 do artigo 47.º, que "a autonomia da escola desenvolve-se e aprofunda-se com base na iniciativa desta e segundo um processo faseado, em que lhe serão conferidos níveis de competência e de responsabilidade acrescidos, de acordo com a capacidade demonstrada para assegurar o respectivo exercício".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com o facto de, no projecto de lei n.º 268/X, hoje apresentado nesta Câmara, o PSD reconhecer que este documento, em vigor desde 1998, "prevê um regime ambicioso no que respeita à autonomia dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário".

Vozes do PS: - Muito bem!

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A Oradora: - Propõe agora, contudo, alterações em 35 dos seus 59 artigos.
Quando referem, na respectiva exposição de motivos, que "não houve iniciativa nem verdadeiramente vontade política em se avançar, com determinação, para a celebração de contratos de autonomia entre as escolas, as administrações central e municipal, eventualmente com outros parceiros", não estão, com certeza, a referir-se ao Partido Socialista, nem ao Governo ou a este Ministério da Educação, em particular!
Vejamos: em Outubro de 1995, mais de 50% das escolas portuguesas não tinham órgãos eleitos, considerando apenas o universo das escolas do 2.º e 3.º ciclos e secundárias. No início do ano lectivo de 1998/1999, havia mais de 95% das escolas com órgãos eleitos. No final de 2005, havia um contrato de autonomia assinado, conforme foi referido, e até ao final de 2007 haverá condições para assinar, pelo menos, os contratos de autonomia decorrentes da avaliação às 24 escolas que já iniciaram este processo.

Aplausos do PS.

São estes alguns dos factos que mostram a diferença: a diferença na iniciativa, a diferença na vontade política, a diferença na determinação entre o PS e o PSD!
É desta forma que o Partido Socialista está a seguir o seu caminho. Estamos convictos que os nossos passos nos conduzirão de uma escola pública de qualidade mínima garantida para uma escola pública com garantia de qualidade.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos (apenas o PSD parece tê-lo esquecido!), está a decorrer o Debate Nacional sobre Educação, promovido pela Assembleia da República e pelo Governo, para comemorar os 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo. O debate tem a importante colaboração do Conselho Nacional de Educação na sua organização e conta com o envolvimento e a participação de todos, desde o cidadão anónimo ao mais conhecido.
O Debate Nacional sobre Educação está organizado de acordo com duas finalidades principais: identificar as questões críticas, quanto à organização do sistema educativo e ao funcionamento das escolas, e propor metas e compromissos para melhorar a educação.
No final, o Conselho Nacional de Educação sistematizará a informação recolhida, com vista à elaboração de um relatório final para divulgação e conhecimento de todos.
Por coincidência, ou talvez não, no período em que decorre este importante debate, o PSD apresenta duas iniciativas legislativas na área da educação: o projecto de lei n.º 268/X, sobre o regime de gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e, posteriormente, o projecto de lei n.º 314/X, que cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário, numa atitude que só pode ser considerada como autista e precipitada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem plena consciência do rumo a seguir para conseguir, para o País, mais e melhor educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Considera, nestas matérias, contrariamente ao PSD, que é fundamental definir primeiro os referenciais de avaliação, tanto ao nível da autoavaliação como ao nível da avaliação externa, e é esse o trabalho que neste momento está a ser concretizado pelo grupo de trabalho criado para esse efeito. A definição de um quadro de autonomia será o passo seguinte.
Os contratos de autonomia só podem e devem ter lugar após um processo de avaliação e uma clara definição das competências e responsabilidades que, efectivamente, passam para as escolas envolvidas nesse processo. Cada escola é uma escola - as escolas são diferentes -, mas todas precisam de uma liderança forte, de projectos educativos consolidados, para que se convertam, também elas, em escolas fortes, capazes de responder aos desafios da mudança, capazes de cumprir a sua missão.
Para a concretização de uma escola pública de qualidade garantida, a administração e gestão da escola deve assumir o compromisso da criação das condições que garantam o sucesso dessa mesma escola - da escola do conhecimento, mais do que da escola que transmite conhecimentos.

Aplausos do PS.

Deve centrar todo o processo educativo nos resultados dos alunos, nas suas competências, na sua capacidade de aprendizagem ao longo da vida.
Também o projecto educativo da escola terá de ser dinâmico, mobilizador da comunidade educativa em volta da missão, dos valores e de um plano estratégico assumido por todos numa escola autónoma, espaço de auto-realização, de inovação e de boas práticas.
Na educação, o objectivo primeiro da gestão tem de ser o de criar as melhores condições para promover

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as aprendizagens dos alunos.
Agora, como no passado e também no futuro, continuaremos a contar com o papel mobilizador dos professores, dos agentes educativos e das comunidades em torno da escola como centro das políticas educativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A autonomia não é um fim mas um instrumento ao serviço da valorização e da qualidade da educação, desenvolvendo partilha de responsabilidades, dimensão local das políticas educativas, ligação efectiva entre a escola e a sociedade, participação da comunidade na educação.
Todas as medidas que procuram reforçar a autonomia dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, simultaneamente, promover uma maior participação da comunidade na administração e gestão desses estabelecimentos cumprem objectivos definidos na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo, sendo responsabilidade de todos respeitá-las.
As medidas que põem as escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos, promovem a contratualização com a sociedade civil e, em especial, com os municípios, com vista à resolução de problemas e de assimetrias escolares, criam condições para a celebração de mais contratos de autonomia, desenvolvendo sempre que necessário medidas de discriminação positiva, apostam na avaliação, na formação, na estabilização do corpo docente, no reforço da participação das famílias e da comunidade e no favorecimento da constituição de lideranças fortes, são medidas que estão a cumprir objectivos do Programa do actual Governo Constitucional.
São medidas que se destinam a todas a escolas, independentemente da sua localização, para todos os alunos, para os que podem escolher escola (que são, e sempre serão, só alguns) e, sobretudo, para os que não podem escolher a escola simplesmente porque não têm outra alternativa.
Só assim se pode garantir para todos, de norte a sul do País, independentemente da sua residência ou estrato social, "o direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar", conforme o artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa.
São medidas que estão a ser tomadas, não de forma avulsa, simplista e extemporânea, como o PSD apresenta as suas iniciativas, mas com a actuação sustentada, consolidada e determinada que caracteriza o Partido Socialista, o Governo e o Ministério da Educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Duarte tinha-se inscrito para pedir esclarecimentos mas, como a Sr.ª Deputada já não tem tempo disponível para responder, vou dar-lhe a palavra para uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente, lamentamos que o Partido Socialista não tenha gerido convenientemente o seu tempo…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … pois, assim, não poderemos confrontar a Sr.ª Deputada.
De qualquer forma, estamos nos momentos finais deste nosso debate e penso que já é possível retirar algumas conclusões.
Penso que ficou claro que, de facto, estão aqui em confronto duas visões distintas para o nosso sistema de ensino.
De um lado, estão os que defendem que tudo deve ficar como está, os que não sabem olhar para os números, para os indicadores, para os relatórios de avaliação do nosso sistema de ensino.
Hoje, poupei a Câmara ao que é a realidade - porque penso que todos a conhecemos e a sociedade portuguesa também -, expressa em estudos feitos por entidades independentes, quer nacionais quer internacionais, que mostram que, tal como está pensado, o nosso sistema de ensino faliu…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Falta de gestores!

O Orador: - … e está, progressivamente, a afundar-se.
Perante esta realidade, temos, de um lado, a visão dos que, de forma conservadora, diria mesmo retrógrada, preferem ficar agarrados a esta mesma realidade, são incapazes de mudar, porque, eventualmente, tal pode chocar com alguns poderes instalados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Página 27

0027 | I Série - Número 006 | 29 de Setembro de 2006

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Do outro lado, temos os que querem apresentar mudanças positivas para o sistema - e penso que isso está bem previsto na proposta do Partido Social Democrata -, os que não baixam os braços perante os indicadores que estão em cima da mesa, os que, de facto, querem mudanças que introduzam mais qualidade de ensino, mudanças que façam reduzir os nossos níveis de abandono escolar, que façam reduzir a nossa taxa de insucesso escolar, aproximando-nos assim do Primeiro Mundo.
São, pois, duas visões absolutamente distintas.
Penso que ficou claro que, de um lado, está a esquerda parlamentar que, por ter uma visão centralista e dirigista de toda a nossa sociedade, também nesta matéria ainda não conseguiu dar o passo em frente, enquanto, do outro lado, estão os que, nomeadamente na minha bancada, querem contribuir positivamente para mudanças no sistema, apesar de estarem na oposição e não no poder.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - No poder, esquecem-se!

O Orador: - Ora, o que é pouco inteligível em todo este debate é a posição do Partido Socialista.
Se olharmos para o que têm vindo a ser as declarações de responsáveis governamentais, desde logo da Sr.ª Ministra da Educação, nomeadamente as que, ainda esta semana, foram publicadas num artigo inserido numa revista de referência, em que diz expressamente que é preciso introduzir alterações na autonomia e na gestão das escolas, se olharmos para o que são as intervenções de personalidades próximas do Partido Socialista, como, por exemplo, o Prof. Marçal Grilo, se olharmos para o que tem sido o percurso de muitas outras personalidades próximas do Partido Socialista, que têm defendido as medidas que, hoje, aqui, nós próprios propomos, não conseguimos perceber por que razão, neste debate, a bancada socialista, contradizendo o que tem sido esta linha de orientação, vem dizer que "Não senhor! Nós queremos estar colados à extrema-esquerda e queremos que tudo fique como está!"

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Esta é que é a posição muito pouco inteligível.
É que, Srs. Deputados do Partido Socialista, desconfio que, dentro de algumas semanas ou alguns meses, os senhores ainda vão ter de engolir algumas palavras que, hoje, aqui proferiram…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … porque vão ser ultrapassados pela dinâmica do Governo, que até vai apresentar nesta Assembleia uma proposta muito parecida com a nossa própria.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - A grande questão que aqui está em causa é um problema de oportunidade política,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … porque, infelizmente, os senhores continuam a colocar o interesse partidário acima do interesse dos portugueses e do seu futuro.
O problema desta proposta é que tem o carimbo do PSD…

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - … porque, se tivesse sido apresentada pelo Governo, os senhores seriam os primeiros a abanar a cabeça e a gritar hossanas à mesma. Este é que é o grande problema.
Parece-me, pois, que se trata de um problema estruturante e que, infelizmente, acarreta prejuízos concretos para a vida dos portugueses.
Os senhores, olhando para esta efémera conjuntura político-partidária, preferem prejudicar o interesse dos portugueses em prol do mero interesse partidário ou da cor partidária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

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0028 | I Série - Número 006 | 29 de Setembro de 2006

O Orador: - A questão, Srs. Deputados, é que a nossa postura é diferente: apesar de estarmos na oposição, preferimos apresentar contributos positivos para uma melhor governação do País. O PSD fê-lo hoje e já o tem feito em relação a muitas outras áreas.
Era bom que o Partido Socialista invertesse esta sua tendência. É que, hoje em dia, o Partido Socialista tem de governar; se calhar, em muitas circunstâncias, tem de ir atrás do Partido Social Democrata - admito-o -, mas é essa a posição que tem de assumir.
O vosso papel não é o de fazer oposição à oposição, que é o que os senhores fizeram hoje, aqui. Repito que, hoje, os senhores vieram aqui fazer oposição à oposição, foram incapazes de nos acompanhar com propostas concretas que visassem o nosso sistema de ensino.

Aplausos do PSD.

Os senhores continuam agarrados a preconceitos ideológicos.
Ora, perdoem-me a frontalidade e deixem-me repetir o que há pouco disse: os senhores, todos, aliás como tem acontecido em relação a outras áreas, vão acabar por aplaudir propostas, nomeadamente vindas do Governo, cuja base e origem é uma iniciativa do Partido Social Democrata.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Nós lideramos a agenda também nesta matéria, e isso incomoda-vos.
Mas não se preocupem - e perdoem-me a frontalidade -, pois o que tem de estar em causa aqui é o que é melhor para os portugueses.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Não olhem para a autoria das iniciativas, olhem para a sua substância, para o seu valor e o seu mérito próprios. Se assim fizerem, não tenho dúvidas de que irão aprovar esta iniciativa legislativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate deste projecto de lei n.º 268/X.
Vamos entrar no período regimental para votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que tiverem algum problema assinalá-lo-ão à Mesa e, depois, podem proceder ao registo de presenças não electrónico.

Pausa.

O quadro electrónico regista 200 presenças, a que acresce a de um Sr. Deputado que a assinalou manualmente. Portanto, temos 201 presenças, pelo que há quórum para proceder às votações.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 268/X - Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Secretária vai agora dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.ª Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.º 466/03.7 - PEOER, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marcos Sá (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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0029 | I Série - Número 006 | 29 de Setembro de 2006

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, ontem, no debate mensal, o Sr. Primeiro-Ministro aludiu várias vezes a um relatório, encomendado à Mercer, de comparação de mecanismos de capitalização na segurança social, e disse que iria fazer distribuí-lo por todos os grupos parlamentares. Como até ao momento tal não ocorreu e pergunto se esse relatório estará eventualmente na custódia do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu tivesse esse privilégio, já teria mandado distribuí-lo. Mas vou "checar", eventualmente, no meu gabinete e também junto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, para que ele seja distribuído, conforme foi anunciado.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 28/X, 29/X, 33/X, 34/X, 35/X, 36/X, 37/X, 38/X, 39/X, 40/X, 41/X e 42/X, e a apreciação do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica [apreciação parlamentar n.º 23/X (PCP], do Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local [apreciação parlamentar n.º 24/X (PCP], e do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto, que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo, e aprova os seus estatutos [apreciação parlamentar n.º 26/X (PSD].
Srs. Deputados, o Governo informa que já enviou à Mesa (está, portanto, em expediente) o relatório solicitado, o qual será oportunamente distribuído.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Bloco de Esquerda (BE):
Helena Maria Moura Pinto

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Lúcio Maia Ferreira

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

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0030 | I Série - Número 006 | 29 de Setembro de 2006

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Mário Henrique de Almeida Santos David

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
João Barroso Soares

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