0046 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ourém (Processo n.º 141/04.5 - TAVNO), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso (Processo n.º 859/05.5 - TBSTS), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á sexta-feira, às 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.º 85/X - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa e dos projectos de lei n.os 315/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 316/X - Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD), 300/X - Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes) e 275/X - Altera o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,
da proposta de lei n.º 94/X

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 94/X, que "Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização".
Trata-se de uma proposta de lei que, versando sobre matéria atinente a dados pessoais, implica necessariamente a consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (CNPD), procedimento este que foi seguido. Todavia, em resposta ao ofício enviado pela 1.ª Comissão, a CNPD informou que, em virtude do facto de o pedido de parecer só ter sido por si conhecido na passada sexta-feira, dia 29 de Setembro, e, por conseguinte, só foi distribuído para relatar no 1.º dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira, dia 2 de Outubro, "não é possível à CNPD elaborar e emitir parecer até ao próximo dia 4 de Outubro", dada a "elevada relevância e complexidade das matérias tratadas no projecto de diploma".
Mais informou que "a CNPD não se absterá de emitir o parecer solicitado, mas, mesmo dando prioridade e colocando todos os esforços ao serviço do seu contributo aos processos legislativos, como sempre faz, tal apenas acontecerá após aquela data".
Ou seja, os Deputados votaram na generalidade o texto do projecto de lei sem terem, como manda a lei, conhecimento do parecer obrigatório por parte da CNPD.
A proposta de lei votada tinha como intenção criar o cartão de cidadão e reger a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento.