0011 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Depois, Sr. Deputado Paulo Rangel, o vosso projecto, assentando nesse conceito indeterminado de combate à evasão fiscal, retrocede face à actual redacção da lei. Todavia, V. Ex.ª vai ainda mais longe, demonstrando essa sua concepção conservadora, segundo a qual todos podemos, irresponsavelmente, não cumprir as obrigações fiscais, porque a Administração nunca poderá pôr em causa o sigilo bancário…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - O Sr. Secretário de Estado com "amigos" destes não vai longe!

O Orador: - Para si, estamos todos protegidos por essa regra fundamental do Estado de direito. Contudo, para mim isso mais não é do que a protecção dos que não cumprem e dos que não contribuem para que haja um verdadeiro sistema de solidariedade fiscal no País.

Protestos do PSD.

Mais: VV. Ex.as, nalguns momentos, como aconteceu no debate sobre a segurança social, invocam o conceito da responsabilidade individual. Ora, parece que, para uns efeitos, invocam a responsabilidade individual, mas, para outros, esse conceito já não interessa, tendo de ser diminuído a todo o custo para podermos estar cobertos por normas legais que nos protegem. Na realidade, a responsabilidade individual devia, em primeiro lugar, obrigar-nos a cumprir o que a lei determina, para depois, numa segunda fase, podermos, eventualmente, deixar de fazê-lo, sendo que, de acordo com a vossa perspectiva, não precisaríamos de nos preocupar com esta situação!...

O Sr. Honório Novo (PCP): - Como é que isto é possível? Como é que alguém se presta a isto?...

O Orador: - Finalmente, gostava de deixar uma pergunta. Afinal, o Sr. Deputado fala em "página negra" em que sentido? Só se for no sentido de dar uma imagem aos portugueses de acordo com a qual podem continuar a fugir ao fisco, porque vale a pena e porque o PSD está de acordo!

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que baixaria! Não se preste a esse papel, Sr. Deputado! O senhor é capaz de mais e melhor!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, o PSD apresentou, no ano passado, um projecto igual a este, razão pela qual não sente necessidade de se alargar sobre ele. Mas, se o Sr. Deputado vê nele defeitos, o meu partido mostra disponibilidade para, com os restantes grupos parlamentares, mover um verdadeiro combate à evasão e à fraude fiscais.
De resto, como sabe, o projecto de lei que apresentamos é exactamente igual à legislação espanhola…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente igual!

O Orador: - … - mas, enfim, não gosto de trazer para o debate argumentos de Direito Comparado.
Permita-me que lhe faça esta observação: é que Deputados do PS, sempre com a aura da defesa dos direitos, liberdades e garantias, pretendendo que só se levante o sigilo bancário para as pessoas que reclamam, ainda que com aquela ligeira nuance - que não resulta do texto, pois é uma interpretação que faz o Sr. Secretário de Estado e veremos se algum dia a administração tributária a seguirá… -, virem a esta Casa votar numa proposta segundo a qual quem reclama perde o direito ao sigilo bancário e quem não reclama não o perde… Ó Sr. Deputado!!... Considera que isto é que é um avanço, isto é que é o combate à fraude fiscal?!
V. Ex.ª desculpe, mas a maioria das pessoas que fogem ao fisco nunca reclama, caso contrário, não fugia!

Vozes do PSD: - É óbvio!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - Nós não temos problemas em ser generosos no levantamento do sigilo bancário, como consta do nosso diploma.
Se os senhores quiserem fazer uma proposta construtiva para o levantamento do sigilo bancário são bem-vindos, mas virem aqui coonestar - e repito - a posição com a qual estão a dar "aos portugueses que exercerem o seu legítimo direito de reclamação" um regime jurídico diminuído em relação aos que não reclamam. Portanto, estão a tratar uns portugueses de uma maneira e outros de outra.