Página 1

Sábado, 7 de Outubro de 2006 I Série - Número 9

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 319/X.
Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, a proposta de lei n.º 85/X - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa, e os projectos de lei n.os 315/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 316/X - Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Paulo Rangel (PSD), António Gameiro e Victor Baptista (PS), e Diogo Feio (CDS-PP).
A Câmara discutiu também, na generalidade, o projecto de lei n.º 300/X - Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (os Verdes), Jorge Almeida (PS), José Raúl dos Santos (PSD), João Semedo (BE), Paula Nobre de Deus (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).
Foi ainda discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 275/X - Altera o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes (PCP), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Vasco Cunha (PSD), Helder Amaral (CDS-PP), Irene Veloso (PS), Helena Pinto (BE), Miguel Coelho (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Rodrigues (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

Página 2

0002 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz

Página 3

0003 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Página 4

0004 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Página 5

0005 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (BE), que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.º 85/X - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa, e dos projectos de lei n.os 315/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 316/X - Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscais (PSD).
Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.º 85/X visa-se alterar o artigo 69.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário com o objectivo de permitir ao órgão instrutor de uma reclamação graciosa - leia-se director distrital de finanças ou chefe do serviço de finanças, conforme os casos - a possibilidade de averiguar todos os factos alegados pelo reclamante, incluindo, sendo caso disso, o acesso aos elementos pertinentes protegidos pelo sigilo bancário.
Contrariamente a algumas interpretações, a alteração proposta não significa que, para apresentar uma reclamação graciosa, seja condição necessária que o contribuinte abdique do sigilo bancário, ou seja, não é uma disposição que esteja condicionada à apresentação da declaração. Isto significa que a apresentação de uma declaração em si não significa uma renúncia ao sigilo bancário. Com efeito, há muitas reclamações em que a questão do acesso a elementos protegidos pelo sigilo bancário não se coloca e, portanto, em relação a essas situações, não há qualquer correlação. Isto é, se um contribuinte, por exemplo, estiver a reclamar de uma liquidação de IRS em virtude de não terem sido considerados os dependentes para efeitos do cálculo do imposto, não há, efectivamente, qualquer conexão com o sigilo bancário.
Já a inversa é verdadeira e é isso precisamente que pretendemos acautelar. Trata-se da situação que se verifica hoje em dia em que um contribuinte reclama, por exemplo, de uma liquidação de IRS relativa a mais-valias imobiliárias ou reclamada do IMT (imposto municipal sobre as transmissões) relativamente ao valor tributável e vai alegar que efectivamente o valor é o que consta da escritura; nesse momento, o chefe do serviço de finanças não tem a possibilidade de solicitar o levantamento do sigilo bancário para apreciar um elemento fundamental que é invocado pelo próprio contribuinte. São essas situações que se pretendem acautelar.
Há uma outra correcção que é necessário fazer. Tem-se referido que era necessário ter um tratamento similar para as impugnações. Aquilo que alguns pretendem é, precisamente, abrir uma porta que já está aberta, visto que o juiz já hoje tem, ao abrigo do artigo 99.º da Lei Geral Tributária e dos artigos 114.º e 115.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a possibilidade de solicitar todos os elementos necessários para informar a impugnação que é apresentada pelo contribuinte. Portanto, ao querer que se generalizasse neste dispositivo, estávamos a abrir uma porta que já está aberta, pois é uma competência que os magistrados já hoje têm ao abrigo dos artigos que acabei de citar.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Por outro lado, parece-me importante sublinhar que o levantamento do sigilo bancário está a ser utilizado pela Direcção-Geral dos Impostos da forma que nos parece a mais adequada - e queria aproveitar para saudar e felicitar o trabalho que tem sido desenvolvido nos últimos tempos -, que é tentar

Página 6

0006 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

fomentar a autorização do próprio contribuinte, em vez de estarmos a recorrer aos tribunais para que esse levantamento tenha lugar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Vou dar apenas alguns números relativamente aos processos instaurados para efeitos de levantamento do sigilo bancário (os números que tenho deste ano são só até Setembro e nalguns casos não abrangem o mês de Setembro completo): passou-se de 74 processos instaurados em 2003, um número perfeitamente irrisório, para 643 em 2005 e (segundo os dados incompletos do mês de Setembro) para 668 este ano. Por outro lado, interessa sublinhar que os processos resolvidos por autorização voluntária ou notificação do processo de decisão representam, hoje em dia, mais de 80% do total dos pedidos.
Portanto, este é o caminho a prosseguir, pois permite-nos alicerçar, solidificar e consolidar a obtenção de receitas fiscais. Podem considerar que há outras alternativas (que estarão para discussão em breve), mas parece-nos que esta é a solução. Os resultados estão à vista e são inequívocos. Quando se diz que a economia não está a crescer, que a receita fiscal continua a ter o desempenho que tem e que há uma deslocalização significativa do consumo para Espanha, não sei qual é o milagre. O milagre, se existe, são as medidas eficazes e activas que têm sido implementadas para combater a fraude e a evasão fiscais. Esta proposta insere-se nesta linha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo apresenta-nos, finalmente, a sua proposta para alterar o sigilo bancário. Como se diz na minha terra, este tema já tem "barbas" da parte do Governo. E porquê? O Governo começou por anunciar esta questão no seu programa; mais tarde, durante o debate do Orçamento, mais ou menos há um ano, prometeu coisas,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Prometeu e cumpriu.

O Orador: - … mas nada fez; no início deste ano, na altura do debate sobre o relatório contra a evasão fiscal, prometeu novamente…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E cumpriu.

O Orador: - … e, Sr. Secretário de Estado, há-de convir que não houve quaisquer resultados…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O quê?

O Orador: - Finalmente, ano e meio depois, temos uma proposta para derrogar o sigilo bancário.
Pelo tempo que demorou, esperava-se uma óptima proposta: que se encarasse de frente a questão central que se coloca sobre esta matéria, que criasse uma legislação, um princípio básico, que é a não existência de sigilo bancário para questões fiscais, que se seguissem as orientações mais recentes ao nível comunitário - da OCDE, da União Europeia, dos países mais desenvolvidos. Mas nada, nada disto cá está!
Por isso, cabe colocar uma série de questões, Sr. Secretário de Estado, independentemente da sua boa vontade e do seu empenho pessoal nesta proposta, que certamente terá havido. Por que é que o Governo tem medo?… Ou, dito de outra maneira, de que é que o Governo tem medo, ao apresentar uma proposta tão incipiente, tão medrosa e que, no fundamental, foge à questão central da eliminação do segredo bancário? Afinal, o que é que o Governo quer com esta proposta? Quer mesmo combater a grande fuga e a evasão fiscais?
Sr. Secretário de Estado, considera que o "crime de colarinho branco", o crime organizado, que quem faz branqueamento de capitais ou foge em larga escala ao fisco vai a correr reclamar da liquidação que é feita pelas finanças? Será que não está disposto a pagar mais umas dezenas de milhares de euros porque ao lado, ao abrigo do sigilo bancário que lhe é mantido, continua a lucrar milhões de euros?

O Sr. José Junqueiro (PS): - E exemplos?...

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, ninguém acredita que haja possibilidades de combater de facto o grande crime organizado com este sistema. Sabe qual é a ideia que dá? Que esta proposta tem o único fim de libertar a administração fiscal das reclamações,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora aí é que está!

Página 7

0007 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Orador: - … de impedir que as pessoas reclamem. Parece que o que se pretende com esta proposta é que as pessoas deixem, pura e simplesmente, de reclamar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não parece, é!

O Orador: - É porque se não for isto, Sr. Secretário de Estado, de facto, não se entende para que é que é feita esta proposta.
Continuamos, infelizmente, a ter a ideia de que o Governo nos anda a entreter com estes episódios de uma história, sempre anunciada mas nunca concretizada, de eliminação do sigilo bancário em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, como sabe, a proposta que hoje aqui é discutida vem na linha daquilo que tinha sido prometido. Em parte alguma do Programa do Governo está explicitado que haveria uma liberalização total do sigilo bancário. Aquilo que se disse foi que iríamos utilizar as boas práticas seguidas noutros países. O modelo que está aqui é…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - O belga!

O Orador: - Não é o modelo belga, Sr. Deputado, mas o modelo adaptado da solução belga. Não adoptámos todas as situações que a lei belga estabelece, porque aí, sim, podia ser considerado que havia uma retirada de poder ao contribuinte, uma retirada dos seus direitos em relação ao recurso, à reclamação oficiosa.
Como eu disse há pouco e repito, o que este diploma estabelece é a possibilidade, a flexibilidade, que era aquilo que faltava.
Ainda esta semana, os Srs. Deputados tiveram oportunidade de conhecer um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que considerou que só era possível utilizar o mecanismo do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária no caso de acto inspectivo, o que retirava por completo a possibilidade de accionar o mecanismo do levantamento do sigilo bancário nestes casos, em que sabemos que existem situações de evasão notória ao fisco que ficavam completamente impunes e em que o chefe do serviço de finanças e o director distrital não tinham qualquer possibilidade de fazê-lo.
Portanto, aquilo que pretendemos, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado diz, é efectivamente continuar neste rumo de combate sem tréguas à evasão e à fraude fiscais. Parece-nos que esta solução, que é uma solução pragmática, irá permitir que vários casos que existem neste momento e que nos preocupam…
Antecipando um pouco o debate sobre as propostas seguintes, o Sr. Deputado sabe, por exemplo, que hoje em dia está a ser utilizado - e vamos ter de travar esta situação - um mecanismo para não pagar o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que é os pais fazerem doações de imóveis aos filhos, que por sua vez os vendem, devolvendo depois o dinheiro aos pais, e que isto passa à margem da tributação em IRS, da tributação em IMT, da tributação em imposto de selo?
São essas as situações que queremos acautelar e que irão ser consagradas no Orçamento. As medidas que propomos visam evitar que esses mecanismos abusivos sejam utilizados com toda a protecção.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Se não houver sigilo bancário, isso está resolvido!

O Orador: - Portanto, o que iremos fazer é tentar fechar a porta a situações como essas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 315/X, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, hoje, uma proposta de lei do Governo e dois projectos de lei, de sentido diferente, do PSD e do BE, que tratam do levantamento do segredo bancário.
Os esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado acabou de nos dar sobre a proposta de lei do Governo provam quão "extraordinária" é esta mistura de fraude política e de incompetência técnica que a proposta apresenta.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

Página 8

0008 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Orador: - Acabou de dizer o Sr. Secretário de Estado quão preocupado está com as doações de pais para filhos e com a venda de imóveis que reverterá depois para os pais para não pagarem IRS.
Tomemos este caso concreto. Em que é que a proposta do Governo responde a esta fraude fiscal de que o Sr. Secretário de Estado está aqui a falar?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Em nada!

O Orador: - Responderá que a proposta só é útil num caso: se o pai ou o filho reclamarem de decisão do fisco, que não sabe o que se passou e que, portanto, não pode investigar.
Não era possível, Sr. Secretário de Estado, em seis minutos dar-nos uma prova mais clara da incompetência técnica e da irrazoabilidade da proposta que o Governo faz!! O Governo justifica esta proposta de duas formas: ela pode reduzir a litigância de má-fé - mas não consta que haja abuso de litigância e, portanto, parece irrelevante desse ponto de vista; em segundo lugar, ela dá mais informação ao fisco - mas só quando o contribuinte suscita o acto investigatório através da sua reclamação. No caso que o senhor aqui referiu, desta fraude de que deu exemplo, a sua proposta de lei é absolutamente irrelevante!!
Mas vamos mais fundo. O Presidente da República, ontem, falou de corrupção e muitos juristas e muitos Deputados têm, com toda a razão, insistido no combate à corrupção. Sr. Secretário de Estado, pensemos alto sobre esse assunto: quando é que um corrupto é apanhado na rede tecida por esta proposta de lei? Só será apanhado caso reclame da decisão do fisco acerca do IRS que lhe é cobrado. Mas se o corrupto tiver a perspicácia de não protestar, de não reclamar ou de não impugnar, nunca a sua conta, que não bate certo com a do IRS, será identificada!!
Quando é que o narcotraficante será apanhado pelo levantamento do segredo bancário? Ou mesmo o utilizador do private banking, que recorre a fundos estrangeiros ou ao "off-shoring" para não pagar impostos? Quando é que esta lei permite diminuir os níveis de evasão ou de fraude fiscais em Portugal? Nunca! A não ser que o defraudador tenha a boa vontade de se "oferecer" ao fisco e de dizer: "Cá estou eu à espera que venham às minhas contas!"

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - Esta lei é gravíssima e os Deputados do Partido Socialista, que foram eleitos na base de um programa que dizia que no combate à fraude fiscal se aplicariam as melhores regras europeias, vão escolher precisamente as piores regras europeias?! Por que é que, quando há uma oportunidade única neste Parlamento para o que poderia ser um acordo entre quatro quintos da Câmara sobre um princípio sério de levantamento do segredo bancário, o Governo recua em relação ao que prometeu na campanha eleitoral, recua em relação ao que é pedido pela OCDE, recua em relação ao que é feito na maior parte dos países europeus e adopta um procedimento que sabe necessariamente que é incompetente?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Governo só tem um argumento para propor neste Parlamento, com vista à aprovação desta proposta de lei: "Aprovemos a incompetência!"

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje passará para os anais desta Assembleia como uma página negra na história do Estado de direito em Portugal. Insisto e repito, para que não sobeje qualquer dúvida: uma página negra para o princípio do Estado de direito.
A pretexto de melhorar o combate à fraude e à evasão fiscais, o Governo adianta a seguinte medida: sempre que um cidadão conteste uma decisão do fisco, porque a considera errada ou ilegal, e, em consequência, exerça o seu direito de reclamação administrativa ou de impugnação judicial, a administração fiscal pode, sem mais e só por isso, levantar o segredo bancário. Trata-se, do ponto de vista das garantias dos cidadãos, de uma medida intrinsecamente discriminatória e intimidatória, que viola ostensivamente o princípio da proporcionalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma lei inaceitável, de uma lei intolerável, para recorrer à expressão dos homens da revolução americana perante a opressão e repressão fiscal do Parlamento inglês.

Página 9

0009 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Não pode em caso algum admitir-se que quem contesta uma decisão do Estado, só porque o faz - fazendo-o, sublinhe-se, através de meios próprios e legítimos -, perca um direito, tenha um estatuto diminuído ou desguarnecido, passe a sofrer de uma capitis diminutio.

Aplausos do PSD.

O direito de reclamar, de recorrer ou de agir em tribunal contra o Estado e de o fazer sem, com isso e por isso, sacrificar vantagens ou padecer sanções, é uma garantia sagrada de qualquer Estado de direito.

Aplausos do PSD.

A colocação dos contribuintes que recorrem de decisões fiscais numa situação de vigilância reforçada é própria não de uma democracia mas de um Estado policial. A criação de um mecanismo de coacção fiscal do tipo "não te queixes, senão investigamos-te" equivale à consignação de uma suspeita fundada e de uma presunção de culpa e não, como seria mister, de um princípio de inocência.
Numa palavra, quem reclame de um acto tributário, porque o julga injusto, errado ou ilegal - e apenas por ousar reclamar -, passa agora a estar sujeito a um regime iníquo de coacção ou chantagem fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De resto, a experiência mostra abundantemente que a administração fiscal se engana, erra, comete ilegalidades e perpetra injustiças. Situações de erro e de ilegalidade que, aliás, têm até sido potenciadas pela inusitada pressão da máquina fiscal para a arrecadação de tributos a todo o transe e vapor, administração que, note-se, com a nova lei, pode até sentir-se tentada a enganar-se para, gerando reclamações e impugnações, desvendar e pôr a nu o segredo bancário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esta é que é a verdadeira "proposta do aborto"!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso é verdade!

O Orador: - É que, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, o direito à reclamação administrativa e à impugnação jurisdicional nada tem a ver com a fraude e a evasão fiscais. Não existe uma relação provada ou plausível entre o impulso cidadão para a reclamação e a existência de situações de fraude ou de fuga ao fisco. Tanto mais que é sabido que a tendência dos que ludibriam o fisco será sempre, logicamente, a de não reclamar e de não impugnar, pois isso faz recair a atenção da Administração. Se se consegue fugir ao fisco ou enganá-lo, vai reclamar-se ou impugnar-se para quê? Para dar nas vistas, para chamar a atenção das autoridades?
E, do outro lado, são milhares e milhares os cidadãos que legitimamente reclamam por erro, por violação da lei ou com base num legítimo entendimento divergente do das finanças. Sobre eles não pode nem deve impender um estatuto menorizado e o anátema da fuga ou da fraude.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Horácio Antunes (PS): - O senhor está com medo!

O Orador: - Importa, porém, notar que a rejeição sumária desta proposta e da sua ética persecutória nada tem a ver com a agilização do levantamento do sigilo bancário e do combate à evasão e à fraude tributárias. O PSD, que rejeita e condena categoricamente esta proposta, está profundamente empenhado na luta contra a fuga aos impostos…

O Sr. Horácio Antunes (PS): - Não parece!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Vê-se…!

O Orador: - … e, por isso - por isso mesmo e só por isso -, volta a apresentar o seu projecto de lei sobre derrogação do sigilo bancário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Projecto que já apresentou na sessão legislativa anterior e que, sem intuitos intimidatórios e policiais, sem discriminação inconstitucional de contribuintes, vem facilitar a actuação da administração tributária sempre que haja indícios de fraude e evasão fiscais.

Página 10

0010 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Aplausos do PSD.

O PSD apresenta este projecto com total abertura para acolher os contributos dos restantes grupos parlamentares, desde que eles possam aumentar a eficácia da luta contra a fraude e a evasão e reforçar a garantia dos contribuintes.
O PSD apela, pois, à sensibilidade cívica e ao sentido democrático dos Deputados do PS para, num espírito construtivo, colaborarem na fixação de um novo regime, que trate igualmente todos os cidadãos e que conserve incólume e "intocado" o seu mais elementar direito: o direito ao protesto e à indignação, o direito à reclamação e à impugnação judicial dos actos tributários!

Aplausos do PSD.

O que vai mal na proposta do Governo não é, pois, o levantamento do sigilo. O que vai mal é o regime exclusivo de levantamento para aqueles que reclamam, única e justamente, porque se atreveram a reclamar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD prova aqui, uma vez mais, que está totalmente empenhado na guerra à fraude e à evasão fiscais e que está disponível para contribuir para uma convergência em matéria de derrogação do segredo bancário, seguindo o exemplo de tantos e tantos parceiros europeus.
Mas o PSD, partido humanista que se orgulha de sempre ter lutado pelos direitos fundamentais, pelo direito de acesso aos tribunais, pelo direito irrenunciável de contestar, graciosa ou judicialmente, os actos de autoridade, não pode aceitar a proposta do Governo, a qual é irremediavelmente inconstitucional.
Nunca aceitaremos um regime jurídico e um código político em que se distinguem os cidadãos "ordeiros e bem comportados" que de nada reclamam dos cidadãos "atrevidos e mal comportados" que contestam as decisões do fisco.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nunca aceitaremos um regime jurídico que se traduza na máxima, perigosa para a democracia e para a liberdade, segundo a qual "quem contesta a Administração é prejudicado".

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Rangel, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, V. Ex.ª veio apresentar o projecto de lei do PSD, mas a verdade é que gastou nessa tarefa apenas um minuto, tendo passado mais tempo a glosar e a criticar erroneamente a proposta do Governo.
Na verdade, o Sr. Deputado veio falar numa "página negra", mas penso que, a esse respeito, queria referir-se ao projecto de lei do PSD. De facto, se há aqui uma "página negra", que representa o retrocesso do regime fiscal português, essa é preenchida pelo projecto de lei que o PSD nos traz. Para mais, um projecto de lei que prevê um regime que já se encontra no artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado não leu o projecto de lei nem sabe do que fala!

O Orador: - Por outro lado, o PSD retrocede porque assenta o seu projecto de lei num conceito indeterminado de combate à evasão fiscal, permitindo aos que hoje não pagam que continuem a não pagar. Já o Governo do PS traz uma proposta para que aqueles que procuram fugir às suas responsabilidades fiscais sejam obrigados a demonstrar que a administração fiscal não tem razão.
Na verdade, o cidadão português que está de boa-fé e que pagou o que devia em respeito pela lei não tem problema algum com o facto de verem as suas contas, não tem medo de mostrar as suas contas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ó Sr. Secretário de Estado, tem de desmentir o Sr. Deputado!... Tem de defender a honra do Governo!

O Orador: - Este é o caso mais paradigmático de uma posição conservadora em confronto com uma concepção progressista de um sistema fiscal justo e honroso para os que cumprem!

Risos do PSD e do BE.

Página 11

0011 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Depois, Sr. Deputado Paulo Rangel, o vosso projecto, assentando nesse conceito indeterminado de combate à evasão fiscal, retrocede face à actual redacção da lei. Todavia, V. Ex.ª vai ainda mais longe, demonstrando essa sua concepção conservadora, segundo a qual todos podemos, irresponsavelmente, não cumprir as obrigações fiscais, porque a Administração nunca poderá pôr em causa o sigilo bancário…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - O Sr. Secretário de Estado com "amigos" destes não vai longe!

O Orador: - Para si, estamos todos protegidos por essa regra fundamental do Estado de direito. Contudo, para mim isso mais não é do que a protecção dos que não cumprem e dos que não contribuem para que haja um verdadeiro sistema de solidariedade fiscal no País.

Protestos do PSD.

Mais: VV. Ex.as, nalguns momentos, como aconteceu no debate sobre a segurança social, invocam o conceito da responsabilidade individual. Ora, parece que, para uns efeitos, invocam a responsabilidade individual, mas, para outros, esse conceito já não interessa, tendo de ser diminuído a todo o custo para podermos estar cobertos por normas legais que nos protegem. Na realidade, a responsabilidade individual devia, em primeiro lugar, obrigar-nos a cumprir o que a lei determina, para depois, numa segunda fase, podermos, eventualmente, deixar de fazê-lo, sendo que, de acordo com a vossa perspectiva, não precisaríamos de nos preocupar com esta situação!...

O Sr. Honório Novo (PCP): - Como é que isto é possível? Como é que alguém se presta a isto?...

O Orador: - Finalmente, gostava de deixar uma pergunta. Afinal, o Sr. Deputado fala em "página negra" em que sentido? Só se for no sentido de dar uma imagem aos portugueses de acordo com a qual podem continuar a fugir ao fisco, porque vale a pena e porque o PSD está de acordo!

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que baixaria! Não se preste a esse papel, Sr. Deputado! O senhor é capaz de mais e melhor!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, o PSD apresentou, no ano passado, um projecto igual a este, razão pela qual não sente necessidade de se alargar sobre ele. Mas, se o Sr. Deputado vê nele defeitos, o meu partido mostra disponibilidade para, com os restantes grupos parlamentares, mover um verdadeiro combate à evasão e à fraude fiscais.
De resto, como sabe, o projecto de lei que apresentamos é exactamente igual à legislação espanhola…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente igual!

O Orador: - … - mas, enfim, não gosto de trazer para o debate argumentos de Direito Comparado.
Permita-me que lhe faça esta observação: é que Deputados do PS, sempre com a aura da defesa dos direitos, liberdades e garantias, pretendendo que só se levante o sigilo bancário para as pessoas que reclamam, ainda que com aquela ligeira nuance - que não resulta do texto, pois é uma interpretação que faz o Sr. Secretário de Estado e veremos se algum dia a administração tributária a seguirá… -, virem a esta Casa votar numa proposta segundo a qual quem reclama perde o direito ao sigilo bancário e quem não reclama não o perde… Ó Sr. Deputado!!... Considera que isto é que é um avanço, isto é que é o combate à fraude fiscal?!
V. Ex.ª desculpe, mas a maioria das pessoas que fogem ao fisco nunca reclama, caso contrário, não fugia!

Vozes do PSD: - É óbvio!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - Nós não temos problemas em ser generosos no levantamento do sigilo bancário, como consta do nosso diploma.
Se os senhores quiserem fazer uma proposta construtiva para o levantamento do sigilo bancário são bem-vindos, mas virem aqui coonestar - e repito - a posição com a qual estão a dar "aos portugueses que exercerem o seu legítimo direito de reclamação" um regime jurídico diminuído em relação aos que não reclamam. Portanto, estão a tratar uns portugueses de uma maneira e outros de outra.

Página 12

0012 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Este é um tique autoritário…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Estalinista!

O Orador: - … que é inaceitável! O objectivo desta medida é intimidar os portugueses e fazer com que não reclamem.
A nossa proposta vai mais longe. Aliás, o próprio Ministro de Estado e das Finanças, em declarações prestadas em Julho, reconheceu que a nossa proposta ia mais longe, até a considerou bastante ousada quanto ao levantamento do sigilo bancário.
Não obstante, estamos dispostos a trabalhar com os restantes grupos parlamentares para se promover um levantamento do sigilo bancário mais amplo do que existe agora. Estamos dispostos a isso, repito.
Quanto a restringir direitos dos cidadãos, com intuitos que, seguramente, não são os que constam do preâmbulo, meus senhores e minhas senhoras, não contem com o PSD!!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Assembleia da República, mais uma vez, regressamos ao debate sobre o levantamento do sigilo bancário.
Hoje, temos três propostas de diploma: uma do Governo e as restantes do PSD e do Bloco de Esquerda.
Todas têm um denominador comum: o de melhorar a eficiência e a eficácia da nossa máquina fiscal, de forma a termos mais equidade fiscal. Nessa medida, tais propostas visam alterar as regras do sigilo bancário.
Nunca será demais realçar, até porque alguns rapidamente se esquecem, que, em matéria de transparência e equidade fisca1, foi um governo do PS, com o apoio do Bloco de Esquerda, que, no ano 2000, fez aprovar nesta Assembleia a reforma da Lei Geral Tributária, incluída numa profunda reforma fiscal. Foi com António Guterres e com o PS que assumimos a ousadia de reformar o pensamento e o quadro legal, praticamente inalterado desde 1975.
E, para que não existam dúvidas e muito menos confusão, os actuais mecanismos constantes da Lei Geral Tributária já permitem, sem prévia autorização judicial e sem qualquer autorização do contribuinte, o acesso à documentação bancária em casos de suspeita de crime em matéria tributária e quando existam indícios fundados de inveracidade dos elementos declarados. Ou, ainda, se a administração fiscal solicitar elementos ao contribuinte e este os recusar, quando se trate de documentos de suporte de contabilidade, quando esteja em causa o controlo de benefícios fiscais ou regimes fiscais privilegiados e, ainda, em geral, na aplicação de métodos indirectos de tributação.
Queremos confiança nos mercados. Queremos, em geral, confiança dos agentes económicos. Isto não é compatível com medidas drásticas e de eficácia duvidosa em nome de posições menos bem ponderadas que possam afectar o nosso futuro e a nossa credibilidade internacional.
Subscrevemos na íntegra as palavras do Deputado Francisco Louçã, no debate de 3 de Junho de 2005, em que, a dado passo, afirmou que "(…) Nada mais! Não é precisa qualquer outra informação bancária - aliás, qualquer outra informação seria a violação da privacidade. Ao fisco não interessa como cada contribuinte gasta o seu salário, mas tão-só se o seu salário foi declarado para efeitos do IRS".

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nós, Sr. Deputado, queremos saber do IRS e do IRC. Não queremos a devassa pela devassa, mas queremos um Estado mais igualitário e mais solidário. Assumimos que a tutela constitucional da reserva da vida privada está subjugada à tutela do interesse público em matéria de cumprimento dos deveres de cidadania, de cumprimento das obrigações fiscais.

Aplausos do PS.

Nesta Assembleia, o Governo anunciou disponibilidade em abrir este debate sobre o acesso aos dados bancários para efeito de combate à evasão e à fraude fiscais, após avaliação e ponderação das consequências do regime e dos instrumentos actuais, para que seja possível a aprovação de eventual iniciativa legislativa de ajustamento deste regime.
O Governo respeita esta Assembleia, apresentando a proposta de lei n.º 85/X.
Assim, e na sequência das conclusões do Relatório sobre o Combate à Evasão e à Fraude Fiscais, propõe, em matéria de regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa, o direito de o órgão instrutor, sempre que se justifique face aos factos alegados pelo reclamante e independentemente do seu consentimento, ter acesso à informação e aos documentos bancários relevantes para a apreciação da reclamação.

Página 13

0013 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O PSD e o Bloco de Esquerda já expressaram, "aparentemente", a sua discordância, compreensível, desde logo, porque têm os seus próprios projectos de lei.
O projecto de lei n.º 316/X, do PSD, merece-nos os seguintes comentários: contrariamente ao que eventualmente se pretende, parece-nos que o regime proposto será mais limitativo do que o regime actualmente em vigor.
De uma leitura comparativamente atenta concluímos que:
Hoje, a Administração já pode aceder a documentos bancários sem dependência do consentimento do contribuinte, sempre que existam indícios de crime em matéria tributária e quando existam factos que indiciem que o declarado não corresponde à verdade;
O PSD pretende reconduzir o fundamento da acção meramente ao combate à evasão e à fraude fiscais. No actual regime em vigor, o objectivo da intervenção pode ser de mero controlo, sem que esteja subjacente a existência de indícios de fraude ou de evasão, por exemplo, nos pressupostos dos benefícios fiscais e na aplicação de subsídios públicos;
O conceito de evasão e fraude fiscais parece-nos demasiado vago e indeterminado. Tratando-se de matéria de derrogação de um dever e susceptível de violar direitos dos contribuintes, deverão, em nossa opinião, os respectivos pressupostos, tal como actualmente acontece, encontrar-se devidamente identificados;
Em conclusão, o projecto de lei do PSD nada acrescenta ao regime actualmente em vigor no que respeita aos pressupostos de acesso aos documentos bancários e, pelo contrário, restringe essas mesmas situações. Recorre, ainda, a conceitos indeterminados, não regulando aspectos essenciais do procedimento - e a intervenção do Sr. Deputado Paulo Rangel apenas confirmou isto.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao projecto de lei n.º 315/X, do BE, registamos a evolução, nesta matéria, do Bloco de Esquerda que deixou cair a ideia da comissão para a transparência fiscal.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - A proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de fornecimento ao Ministério das Finanças, independentemente de autorização dos interessados, de elementos que permitam proceder à compatibilização entre os valores declarados nas declarações fiscais e o total de depósitos e outros movimentos e operações realizados nas instituições financeiras merece-nos vários comentários.
Pretende-se o cruzamento de informação entre os elementos na posse das instituições financeiras e o declarado pelo contribuinte.
Ignoram que, no domínio das actuais obrigações declarativas, o sistema financeiro já reporta anualmente, de modo exaustivo, todas as operações envolvendo valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados, constituição e usufruto de direitos e operações geradoras de rendimentos em que existe obrigação de efectuar a retenção na fonte.
O uso eficiente desta informação configura já, indiscutivelmente, a quebra institucionalizada de barreiras de acesso à informação do sistema financeiro em domínios claramente relevantes na avaliação de situações de incumprimento.
Acresce que a administração tributária também pode ter acesso à informação disponível nas instituições bancárias, a pedido e nos termos previstos no artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária.
Com a actual proposta do Governo, de alteração ao artigo 69.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, completa-se este quadro legal, através do alargamento, ao procedimento de reclamação, do acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário. Com esta proposta, entendemos que fica salvaguardado o acesso a esses documentos nos principais procedimentos administrativos de inspecção e reclamação.
Concluímos, quanto ao proposto pelo Bloco de Esquerda, que, actualmente, a administração fiscal já dispõe de instrumentos, quer por via do estabelecimento de diversas obrigações declarativas às entidades que intervêm nas operações susceptíveis de gerar rendimentos ou paguem rendimentos sujeitos a imposto, quer por via do pedido directo de informações, que lhe permitem ter acesso à informação disponível nas instituições bancárias ou outras necessárias à determinação da situação tributária.
Agora, alargamos ao procedimento de reclamação o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário.
Quanto ao artigo 3.º agora proposto, consideramos, comparativamente com o regime vigente, uma restrição, quer pessoal quer material, ao aplicar-se somente às pessoas singulares e que o seu objectivo restringir-se-ia a um mero juízo de compatibilidade entre os rendimentos declarados e as operações nele mencionadas.
Por tudo o que foi dito, a realidade actual e as propostas do PSD e do Bloco de Esquerda são bem diferentes e nem sempre são o que parecem ser.
Afinal, por onde anda a "incompetência"?...

Aplausos do PS.

Página 14

0014 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei e os dois projectos de lei hoje apresentados têm como objecto o regime do sigilo bancário para efeitos fiscais.
Sobre esta matéria, o CDS pretende expressar que é favorável a todo o combate eficaz à fraude e à evasão fiscais e se, para esse efeito, se demonstrar necessário um novo regime relativamente ao sigilo bancário, estaremos na primeira frente da sua defesa.
Levantamento do sigilo bancário para combate à fraude e à evasão fiscais merece claro aplauso do CDS!
Não se pode esquecer que o combate à fraude e à evasão fiscais, em Portugal, tem tido resultados muito positivos. Não podemos deixar de nos congratular com isso.
Já agora, aproveitamos a ocasião para relembrar que um dos principais passos para que estes bons resultados fossem possíveis passou pela nomeação de um novo Director-Geral dos Impostos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Na altura, como devem lembrar-se os Srs. Deputados da esquerda parlamentar, houve duras críticas devidas ao seu salário. Hoje, bem devem estar arrependidos de tudo o que disseram. No mínimo, os representantes do PS deveriam corar de vergonha.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Ohhh!...

O Orador: - É, então, altura para recordar a persistência e a coragem de Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix, dois dos artífices políticos do combate que hoje é feito e da nomeação em causa.
Mantemos hoje o que sempre dissemos: o combate à fraude e à evasão fiscais depende mais de medidas administrativas do que de novas leis; depende mais de meios efectivos e nem tanto de medidas suplementares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há vários regimes de sigilo bancário.
O acesso à informação bancária para fins tributários tanto pode ser automático como aparecer em situações legalmente determinadas.
Em caso de suspeita de fraude fiscal, pode suceder o acesso a dados respeitantes a membros da família do investigado ou mesmo a terceiro com quem tivesse mantido relações de negócios. Noutros ordenamentos jurídicos, a regra é a da inadmissibilidade desse acesso automático.
Há situações em que se admite o acesso, pela administração fiscal, a informações relativas à situação económica de clientes das instituições bancárias.
Há, ainda, ordenamentos jurídicos em que se considera uma notificação automática às autoridades fiscais sobre juros e outros rendimentos pagos aos contribuintes.
O cruzamento destas diversas soluções só vem demonstrar algo muito simples: a total irresponsabilidade de todos aqueles que, de forma demagógica, avançam com o levantamento, sem regras, do sigilo bancário como forma de eliminar, ou reduzir ao mínimo, a fraude fiscal, sem sequer se preocuparem em avaliar o que hoje existe.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Olhem para o que sucede em Espanha, ainda há pouco referido, em que a economia "negra" tem a forma de economia "de colchão", com operações em "dinheiro vivo" sobre as quais a Administração não consegue cobrar um único euro. Isto é, o combate àqueles que alguns apelidam de perigosos e poderosos dá em nada ou em muito pouco!
Pede-se, então, alguma reflexão, contenção e moderação a todos aqueles que deveriam ter mais responsabilidade do que um qualquer partido de protesto. A postura de Estado, também nestas matérias, deve aparecer. Em vez de preocupações populistas, bem melhor seria que apoiassem expressamente o extraordinário trabalho da Direcção-Geral dos Impostos e o sucesso do actual regime.

Aplausos do CDS-PP.

Página 15

0015 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Os destinatários destas palavras são claros, pelo que me escuso a apontá-los, mas bem espero que, no sigilo dos corredores, não tenham a tentação de fazer outro pacto…!

Aplausos do CDS-PP.

O levantamento do sigilo bancário deve ser estabelecido de forma proporcional sempre que haja um conflito com um direito de natureza superior. O segredo bancário não é, nem deve ser, um direito absoluto, mas também se deve ter atenção à divulgação, sem mais, daquilo que o nosso Tribunal Constitucional já apelidou de "biografia pessoal em números".
Neste plano, a existência ou não da possibilidade de recurso judicial, relativamente ao levantamento do sigilo bancário e os seus efeitos meramente devolutivos ou suspensivos, é elemento determinante da bondade da solução concreta. Também aqui, as soluções conhecidas são as mais variadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém ter em atenção que o nosso sistema normativo, mais precisamente a Lei Geral Tributária, já prevê o levantamento deste sigilo bancário para diferentes situações, como - e é importante referi-lo - quando existam indícios de falta de veracidade no declarado para efeitos fiscais.
Mais: a acreditar no relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais, a aplicação do regime tem um sucesso crescente, sendo de salientar, como há pouco referiu o Sr. Secretário de Estado, as várias situações em que há levantamento voluntário do sigilo.
No mínimo, é preciso observar ainda mais a aplicação concreta da lei para poder fazer os acertos que se mostrem necessários.
Nesta fase, cumpre analisar o que, em concreto, é apresentado.
A proposta do Governo é bem demonstrativa da máxima "o que torto nasce, dificilmente se endireita".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Começa por utilizar como modelo uma solução existente na Bélgica. Já agora, cumpre perguntar se consideram que a cultura social e fiscal nos dois Estados é idêntica ou até próxima. Por que razão importam apenas esta medida e não outras?
Depois, a proposta parece indicar aos contribuintes o caminho da impugnação fiscal em vez da reclamação administrativa, esquecendo que os tribunais administrativos e fiscais se encontram quase paralisados neste momento - essa, sim, uma matéria que deveria preocupar o nosso Governo -, muito pelo peso dos processos urgentes relativos ao levantamento do sigilo. Por que não vêm hoje apresentar um plano de reforço dos meios destes tribunais? Isso, sim, seria necessário…, mas isso não interessa, não é popular e, por isso, não merece atenção!

Aplausos do CDS-PP.

Mas há mais.
A proposta de lei esquece o direito de audiência prévia que ou omitia ou, agora, transforma num prazo para transmitir os dados à administração fiscal.
E ainda há mais.
É uma proposta destituída de qualquer lógica, pois penaliza aqueles que se sentem prejudicados e decidem recorrer à Administração ou aos tribunais.
Em bom português, o Estado, a ser aprovada esta proposta de lei, passaria a dizer: "pensem bem antes de porem em causa o fisco, pois o vosso sigilo bancário pode ser levantado".
Ameaça, de forma sub-reptícia, aqueles que querem pôr em causa a actuação da Administração, sem se preocupar em aproveitar o avanço cultural que corresponde à aplicação da actual lei.
Para o fim, a parte deste discurso que, pessoalmente, mais me custa, a parte da "tragédia": o projecto de lei do PSD que, sem qualquer cuidado técnico ou respeito pelo princípio da proporcionalidade, vem propor, de forma leviana, o levantamento total do sigilo.
Ao menos, deveriam ter visto as precauções que se tomam noutros Estados em que esta solução é letra de lei, ou atender ao princípio da proporcionalidade e da adequação dos meios.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isso de nada interessou, nada! A preocupação foi apenas a de "marcar agenda" e agradar às massas!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com esta nova faceta do PSD pelo radicalismo, uma pergunta é natural: por que não organizam uma marcha? Por que não fazem a marcha do sigilo?

Página 16

0016 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Podiam começar em Trás-os-Montes, com a marcha silenciosa, e acabar no Algarve, aos berros, e, quem sabe, a mostrar extractos bancários. Até podia ser que, pelo insólito, atraíssem turistas…

Aplausos e risos do CDS-PP.

Já que radicalismo é o mote, o CDS não pode deixar passar em claro uma evidência: é lamentável, mas, nesta matéria, o projecto do Bloco de Esquerda é bem mais cuidado no plano técnico e na solução apresentada! Não fossem as bases ideológicas em que assenta, mereceria melhor vida.
Ao que isto chegou - Governo, PS e, fundamentalmente, PSD!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Suponho que os aplausos do Grupo Parlamentar do CDS também se destinam a felicitar o Sr. Deputado Diogo Feio pelo seu aniversário. Todos nos juntamos na comemoração desse facto que tem, também, uma subtil coincidência política: a de este ser também o dia do aniversário do Primeiro-Ministro.

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para uma intervenção.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vale a pena, ainda que em poucas palavras, recordar um pouco da história mais recente da legislação nacional sobre a derrogação do sigilo bancário e, sobretudo, sobre a evolução das posições dos diferentes partidos relativamente a esta questão.
Prometo-vos que não vou insistir na aprovação da reforma fiscal do ano 2000. Não quero sequer voltar a recordar a recusa do PS, do PSD e do CDS-PP das propostas que então fizemos para derrogar a aplicação do sigilo bancário.
De igual modo, não quero voltar a lembrar a rejeição de propostas no mesmo sentido que temos apresentado nos subsequentes debates orçamentais, incluindo o mais recente, de há menos de um ano, que teve lugar em 2005.
O que gostava de sublinhar e recordar hoje é a curiosa evolução da posição de alguns partidos sobre esta matéria, excepto, claro está e como foi bem evidente pela intervenção que me precedeu, do CDS-PP, o qual permanece quase silencioso e exactamente no mesmo sítio em que permanecia em 1974 ou, quiçá, antes mesmo.
O PSD evoluiu da recusa completa quanto à derrogação do sigilo bancário, no ano 2000, para a construção de uma teia de autorizações prévias e de suspensões judiciais que, na prática, manteriam fechado "a sete chaves" o sigilo bancário.
Foi - recorde-se - esta a posição do PSD, ainda no final de 2004, há cerca de dois anos, quando se debateu o Orçamento do Estado para 2005.
Curiosamente, agora, o PSD elimina toda essa teia e permite o acesso a informações bancárias para efeitos fiscais, na generalidade das situações. É a primeira vez que o faz, Sr. Deputado Paulo Rangel. Este foi o primeiro projecto que o PSD apresentou neste sentido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o segundo!

O Orador: - É o segundo. A base de dados da Assembleia, de que todos dispomos, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, regista 19 inscrições mas não houve uma única iniciativa legislativa com este objectivo a não ser esta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está esquecido!

O Orador: - Mas ainda bem que assim é e não nos vamos zangar por isso.

Protestos do PSD.

A verdade é que o PSD deixa o PS nas "covas"… Isto é que é importante. O PSD deixa o PS nas "covas", deixa o PS amarrado à teia de mecanismos herdada do PSD em 2004, que conserva o sigilo bancário quase intocável.

Página 17

0017 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O PS mantém-se, portanto, amarrado e quase nada faz para avançar. Limita-se a apresentar uma proposta de lei que mais parece pretender evitar que os contribuintes, mesmo os cumpridores ou, melhor, sobretudo os cumpridores possam usufruir, sem reservas, sem temores discriminatórios, face à generalidade dos contribuintes (incluindo os que são, de facto, prevaricadores e até os criminosos) do direito a reclamarem.
O que o Governo parece querer com esta proposta de lei é libertar os serviços da "maçada" de elaborarem contestações às reclamações dos contribuintes.
Constou até que o Governo queria abrir o sigilo bancário para além das reclamações graciosas às reclamações judiciais e que o ia fazer, hoje, aqui, através do seu grupo parlamentar. Mas o debate não foi claro. O grupo parlamentar sobre esta questão nada disse e o Secretário de Estado também não foi claro sobre esta matéria. Vamos ver se, pelo menos, esta discriminação, que claramente beneficia os contribuintes mais poderosos, vai ou não ser eliminada.
Mas, na ausência de declarações, parece que o Governo quer também manter mais esta claríssima discriminação entre contribuintes mais ricos e contribuintes menos ricos.
Seja como for, há algo que a proposta do Governo, na realidade, não quer, e sobre isso não há dúvidas: a proposta do Governo não quer o combate ao crime organizado do branqueamento de capitais, não quer o combate o combate à evasão e à fuga fiscais de grande dimensão e de natureza nacional ou internacional.

O Sr. António Gameiro (PS): - Os Srs. Deputados do PSD dizem o contrário!

O Orador: - Sr. Deputado Gameiro, não é com esta proposta que se combate no plano fiscal. Quem faz branqueamento de capitais e evasão e fuga fiscal de dimensão relevante não cairá nas malhas da nova lei,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Sr. António Gameiro (PS): - Vai começar a cair!…

O Orador: - … simplesmente porque não reclamará, pois os lucros e proveitos da sua actividade criminosa são mais do que suficientes para superar uma ou outra liquidação menos favorável aos seus crimes e interesses fiscais.
Por isso, a proposta de lei do Governo é absolutamente frustrante. Decepciona que, ao fim de um ano e meio, depois de repetidas e recorrentes declarações e promessas, se apresente um texto tão medroso, que revela a forma como o Governo não sabe nem quer, pelos vistos, afrontar os grandes interesses instalados, não pretende, de facto, promover e concretizar um combate em larga escala e com instrumentos eficazes de combate à evasão e à fraude fiscais.
Quer as propostas do BE quer as do PSD, retomando ideias recorrentes apresentadas em diversos momentos anteriores, abordam uma questão que o Partido Socialista e o Governo inexplicavelmente não querem abordar.
É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal não pode continuar a ser uma espécie de "ilha" no seio dos seus parceiros da União ou mesmo no seio dos países da OCDE. Portugal tem de avançar decididamente no combate à evasão e à fraude fiscais, que, no nosso país, assumem valores record no seio dos países mais desenvolvidos.
Portugal não pode continuar a ter um Governo medroso, que não quer afrontar os interesses instalados, desde que sejam dos circuitos financeiros e/ou económicos mais poderosos.
Portugal, para poder começar a introduzir factores de plena justiça e eficácia no combate à evasão e à fraude fiscais, tem de eliminar, de uma vez por todas, o sigilo bancário para efeitos fiscais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é já um facto que, neste debate, o Governo parece não querer responder à polémica política aqui estabelecida…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tão presunçoso!…

O Orador: - É o que parece ser! E a lista de inscrições foi-me dada pela Mesa, Sr. Ministro…
E o facto é que, neste debate, as propostas do Governo só se tornam eficazes caso a administração fiscal seja completamente abusiva, ou seja, só haverá informação generalizada sobre os contribuintes se a administração fiscal impuser a necessidade de reclamações ou de impugnações generalizadas. A não ser nestes casos, esta lei - e este é o seu objectivo - nada altera quanto à transparência da informação fiscal e à capacidade de a administração tributária verificar a situação dos contribuintes.

Página 18

0018 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Portanto, o que podemos perguntar é se, no caso de alguém que beneficiou de dinheiro de corrupção, esta lei permite ou não a intervenção fiscal e a identificação do crime, nomeadamente da evasão. Esta lei não o permite!!
Dizem os Srs. Deputados do PS "valentemente" que já há forma de o fazer. Claro que há, se houver indícios! Mas, não havendo indícios, não se combate a corrupção, então!

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Reparem bem, Srs. Deputados do Partido Socialista: toda a legislação portuguesa, sempre que quer ser eficaz, introduz o princípio do levantamento segredo bancário. E dou exemplos: quando há suspeita de inside trading, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tem a informação que quiser sobre as contas bancárias, mas a administração fiscal não pode ter, a não ser que recorra ao actual filtro reduzido.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Pode, pode!

O Orador: - Segundo exemplo: actualmente, a administração fiscal, segundo as regras europeias da directiva da poupança, tem de dar toda a informação, indiscriminadamente, sobre todos os contribuintes estrangeiros que têm contas em Portugal e vice-versa para as contas de portugueses em bancos estrangeiros, mas esta informação não está acessível na mesma medida aos outros contribuintes que tenham depósitos em Portugal.
Ora, as boas regras no combate à evasão fiscal ou à corrupção não podem depender da iniciativa do corrupto de se "oferecer" à vigilância da administração tributária, propondo uma impugnação ou uma reclamação, e é só isso que estamos a discutir. Estamos a discutir se perdemos ou se ganhamos a melhor oportunidade, ou seja, se conseguimos, agora, ter uma regra de transparência.
Finalmente, não é respondida a questão do Sr. Secretário de Estado. No exemplo que deu, se alguém faz uma doação indevida, se vende indevidamente e se deposita indevidamente um rendimento indevido de que não pagou imposto e se não reclamar, a nenhum pretexto, da decisão da administração tributária, Sr. Secretário de Estado, faça o esforço de nos dizer como é que responde ao seu próprio problema. Como é que a sua lei, proposta aqui, resolve o problema do exemplo que deu aqui se não houver impugnação? E não faça a batota de nos dizer que quem fez toda a trafulhice fiscal vai impugnar para chamar a atenção sobre si próprio…
Sem trafulhice, Sr. Secretário de Estado, com o seu exemplo, como é que a sua lei resolve o problema? Sabe que não o resolve!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, terei de ser muito telegráfico e começo por responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã.
Quando há pouco referiu que o meu exemplo revelava incompetência…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Técnica, Sr. Secretário de Estado. Eu falava da incompetência técnica da lei!

O Orador: - … técnica, aquilo que eu disse foi que iríamos alterar a lei que está em vigor. Não é uma lei nossa, tem lacunas, mas que vão ser corrigidas. E quando essa correcção for efectuada no Orçamento do Estado…

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

A situação de lacuna existe, mas, a partir do momento em que ela for suprida, aquilo que irá acontecer é que quando os contribuintes receberem a liquidação ou irão reclamar ou irão impugnar.
Se o Sr. Deputado quiser, na Comissão de Orçamento e Finanças, quando continuarmos esta discussão a nível do Orçamento, podemos voltar a esta questão.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é que isso tem a ver com a sua proposta de lei, com a proposta de lei que hoje aqui nos traz?!

O Orador: - A lei de hoje não contempla ainda a situação que vai ser modificada a partir de Janeiro, com a alteração que vamos introduzir no Orçamento. Penso que a questão é muito clara.

Página 19

0019 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ahhh!... Então, o que quer dizer é: "segurem-me se não corrijo a lei!".

O Orador: - Por outro lado, quanto a mim, a questão que tem sido aqui levantada não tem equacionado nem tem delimitado bem a situação. Pode ficar no ar a ideia de que não é possível combater a grande fraude através do levantamento do sigilo bancário.
Srs. Deputados que levantaram esta questão: temos, neste momento, mais de 20 grandes processos em investigação ou em vias de serem julgados. Portanto, nenhum destes casos de grandes fraudes, quer de "fraude carrossel do IVA" quer de facturas falsas, resultou de reclamações ou impugnações - isto é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, está a admitir e a confirmar que há!

O Orador: - Mas, não tendo resultado de reclamações ou de impugnações, isso não quer dizer que a investigação não tenha sido feita e que não tenha sido proposta a criminalização desses infractores.
Digo isto porque podia ficar no ar esta suspeita. Não! Já hoje tem sido utilizado o mecanismo do artigo 63.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário para todos estes casos.
Ainda na semana passada, foi preso um empresário ligado a uma operação de "fraude de carrossel", em que tinha sido utilizado o levantamento do sigilo bancário. Portanto, existem em carteira cerca de 20 grandes processos.
Porém, aquilo que falta no nosso sistema é uma maior rapidez, uma maior celeridade no julgamento destes casos, e era aí que teríamos um efeito dissuasor.
Só para dar um exemplo: de há três anos a esta parte, não houve qualquer julgamento de situações de "fraude de carrossel" e o julgamento que estava previsto iniciar-se esta semana foi adiado para o próximo ano. Mas esta é outra questão. De qualquer forma, a capacidade de investigação dos serviços de impostos e da Polícia Judiciária para detectar estes casos e levantar imediatamente o sigilo bancário é inequívoca.
Em último lugar, quanto a outra questão que foi levantada, devo dizer, mais uma vez, que a proposta de lei é muito clara quando se refere aos documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação. Não se trata de uma interpretação minha, está expresso na proposta o acesso à informação e aos documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação.
A derrogação - repito e concluo - só será usada quando forem alegados factos que só são comprováveis mediante acesso a elementos protegidos actualmente pelo sigilo bancário, os quais o contribuinte, porque tem, neste momento, o sigilo a seu favor, não é obrigado a revelar. É apenas isto que vamos alterar.
Portanto, não há qualquer restrição em relação ao levantamento do sigilo bancário; há é uma ampliação selectiva para abranger o que pretendemos atacar, cujos resultados irão ser analisados depois.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, eu queria apenas registar que tanto o Governo como o PS foram incapazes de justificar esta discriminação inconstitucional entre os cidadãos que reclamam, que exercem um direito que a Constituição lhes outorga a reclamarem de um acto de autoridade, e os que não reclamam. Os cidadãos que reclamarem, a partir de agora, passam a ter uma capitis diminutio, passam a ter um estatuto menorizado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Quem não deve não teme!

O Orador: - Portanto, é claramente uma medida intimidatória, persecutória de quem reclama.
Sempre que haja um erro, uma ilegalidade ou uma injustiça da administração fiscal há a perda de um direito, porque as pessoas que reclamarem vêem o seu segredo bancário levantado, ainda que seja naquela medida benévola, que não é a única que resulta do texto da proposta de lei, o qual pode ser interpretado de várias maneiras. Mas, ainda que fosse o Sr. Secretário de Estado a levantar o segredo bancário, com todo o escrúpulo que pôs na sua interpretação, mesmo assim havia uma fortíssima discriminação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois claro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E isto não pode deixar de ser dito: o Governo e o PS trazem a esta Câmara uma proposta em que dizem que quem contestar as medidas da administração tem um estatuto diminuído. Foi isto que o Governo aqui trouxe, o que é inaceitável do ponto de vista do Estado de direito e em nada contribui para o combate à fraude e à evasão fiscais. Por isso é que a medida é inconstitucional, porque não é adequada a combater a evasão fiscal, pois estas não se revelam nas reclamações. Aliás, o Sr. Secretário de Estado disse

Página 20

0020 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

aqui que há 20 megaprocessos que nada têm a ver com reclamações. Ou seja, o Sr. Secretário de Estado veio dar mais um argumento para dizer que não é por aqui que se combatem a fraude e a evasão fiscais.
Por isso, porque esta medida é inconstitucional, porque ela viola direitos, liberdades e garantias essenciais, faço um apelo aos Srs. Deputados do PS para que, na próxima quinta-feira, tenham o sentido da responsabilidade do que significa este pequeno passo. É um passo no sentido de um Estado policial e autoritário: quem contesta, sofre uma desvantagem. Isto é inaceitável! Portanto, apelo ao sentido cívico dos Srs. Deputados. Já que o Governo não o teve e foi avisado para este aspecto em várias alturas, apelo ao sentido cívico, ao sentido democrático dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - E mais digo: para que não fique a ideia de que não se quer levantar o sigilo bancário - e foi o Sr. Ministro das Finanças que disse que a nossa proposta era até bastante mais vasta do que a do Governo -, também desafiamos o PS e estamos dispostos a dialogar com todos os grupos parlamentares para encontrarmos um estatuto mais alargado do levantamento do sigilo bancário, um estatuto que respeite as garantias dos contribuintes.
Estamos dispostos a fazer essa negociação. Esperemos que os senhores também estejam dispostos a renunciar a uma medida que, pela primeira vez, criará uma limitação e uma sanção às pessoas que contestam as medidas da Administração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Governo já não dispõe de tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas não é para uma intervenção, é só para fazer um protesto porque considero que as expressões usadas…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe mas não posso dar-lhe a palavra, pois já não dispõe de tempo.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 300/X - Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obesidade é hoje, reconhecidamente, um dos mais graves problemas de saúde com que as sociedades ocidentais neste momento se defrontam, tendo já sido considerada pela Organização Mundial de Saúde a epidemia do século XXI, sendo responsável pelo aparecimento ou agravamento de inúmeras outras doenças e pela diminuição da esperança e da qualidade de vida das pessoas que dela sofrem.
Em consequência do modus vivendi, dos hábitos pouco saudáveis existentes na nossa sociedade actual, do sedentarismo que prolifera e de toda uma conjuntura de produção e consumo de massas típico das sociedades capitalistas, de uma cultura de abundância, excessos e desperdícios, a obesidade tem vindo a ganhar terreno na nossa sociedade a passos largos e não constituirá dúvida para ninguém que é necessário tentar travá-la com todos os instrumentos que estiverem ao nosso alcance.
Cerca de 20% a 30% dos europeus, de acordo ainda com a OMS, apresenta excesso de peso, sendo que estes números ameaçam continuar a aumentar exponencialmente face ao fenómeno da obesidade infantil, de tal forma que, em 2004, o Comissário europeu David Byrne defendia que, tal como a luta contra o tabagismo foi uma prioridade para as autoridades de saúde a nível mundial no século XX, a obesidade é o combate do século XXI.
Os reflexos da obesidade são muitos e as complicações variadas, indo desde o agravamento de dificuldades respiratórias, dificuldades de locomoção, artrite, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares e alguns tipos de cancro - e isto apenas do ponto de vista das patologias físicas, já que não se pode descartar igualmente as pesadas consequências a nível psicológico, que se traduzem muitas vezes numa má relação dos doentes com o seu corpo e a sua imagem, bem como numa baixa auto-estima, e até no próprio relacionamento interpessoal e exclusão ou dificuldades de integração social.
A obesidade importa, para além do mais, relevantes reflexos económicos negativos, calculando-se que entre 2% e 8% da despesa total de saúde realizada nos países ocidentais podem imputar-se a problemas decorrentes, directa ou indirectamente, da obesidade.
Se a obesidade apresenta múltiplas e variadas consequências prejudiciais, apresenta igualmente um quadro de causas polifactoriais, de entre as quais se podem referir as de natureza genética, destacando-se

Página 21

0021 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

claramente as relacionadas com os baixos níveis de exercício e actividade física associadas a um estilo de vida sedentário e, ainda, naturalmente, as que se prendem com a alimentação.
Com efeito, uma alimentação errada, assente numa dieta desequilibrada (com excesso de gorduras, sal e açúcar e deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais e água), é hoje um dos dois grandes responsáveis pelos assustadores números que o presente cenário nos oferece.
Infelizmente, também a este nível, as desigualdades sociais desempenham um papel determinante, como demonstra a publicação recente do estudo da Dr.ª Isabel do Carmo: são cada vez mais os cidadãos mais pobres e com mais baixos níveis educacionais e de escolaridade que apresentam maiores índices de excesso de peso e de obesidade. O facto de os alimentos de pior qualidade (entendidos como aqueles que mais quilocalorias têm e que mais pobres noutros nutrientes são) serem simultaneamente dos mais baratos e acessíveis, contribui fortemente para esta tendência.
Por outro lado, as dificuldades e exigências laborais neste mundo de competição feroz, em que os direitos dos trabalhadores são cada vez mais espezinhados em nome da produtividade e do lucro, e o modelo de organização territorial levam a que os pais passem cada vez mais tempo fora de casa, tornando cada vez mais raro o acto de convívio familiar em torno de uma refeição caseira, preparada no momento com ingredientes frescos, uma refeição segura e saudável, o que não contribui nem para a criação de hábitos de vida saudáveis nem para uma alimentação saudável.
Neste cenário, a obesidade infantil revela-se ainda mais preocupante, não só porque, com frequência, uma criança obesa dá lugar, mais tarde, a um adulto obeso, com todos os problemas que tal acarreta, mas também porque a obesidade na infância e na juventude apresenta problemas particulares e ainda mais preocupantes.
Com efeito, os primeiros anos de vida de uma pessoa, correspondentes aos períodos da infância e da adolescência, são determinantes e desempenham um papel fundamental a todos os níveis, físico, mental e social, na sua construção e formação pessoal, nos hábitos mais precocemente adquiridos, nas competências adquiridas, mas também na própria compleição física do corpo que o acompanhará por toda a vida.
São conhecidos os reflexos de uma alimentação errada, inclusivamente no próprio sucesso e rendimento escolares.
Infelizmente, a obesidade é um problema multifactorial e só poderá ser combatida com sucesso através de medidas integradas, visando, por um lado, incrementar os níveis de exercício físico - calcula-se que, a este nível, entre 65% a 85% da população mundial pratique menos exercício físico que o desejável - e combater os estilos de vida sedentários e, por outro lado, corrigir hábitos alimentares errados, altamente prejudiciais, o que passa necessariamente por uma actuação a nível da educação e formação dos jovens, bem como da informação que lhes é veiculada. Ora, é aqui que o projecto de lei de Os Verdes pretende particularmente incidir.
O importante papel que a televisão desempenha hoje enquanto transmissor de mensagens, de imagens e de comportamentos é fundamental na formação da personalidade, dos hábitos das nossas crianças e dos nossos jovens.
Por isso, é fundamental - e não podemos menosprezá-lo - o papel informativo, formativo e educativo que desempenha a televisão nos nossos dias, para o bem e para o mal, tanto mais que cada vez mais as crianças passam muito tempo sem ser acompanhadas pelos pais, estando entregues verdadeiramente à televisão e às mensagens veiculadas pela Internet.
Assumindo-se como portadoras de inovação, forçando modas, fornecendo modelos de acção e de imagem, a televisão e a publicidade televisiva determinam e influenciam as opiniões, as opções e as condutas dos telespectadores, principalmente dos mais jovens.
É sabido que as crianças são ávidas consumidoras de televisão, passando, em média, duas a três horas por dia sentadas à frente do ecrã de televisão ou do computador. E a publicidade feita com crianças e jovens ou preferencialmente dirigida aos mesmos, designadamente pelos horários em que passa ou pelos actores que apresenta, tem um impacto forte sobre a população infantil e juvenil que a consome, desde logo porque estes são - e é preciso reconhecê-lo - consumidores frágeis e acríticos, constituindo alvos fáceis da publicidade televisiva e sendo igualmente desprotegidos face à forte mensagem publicitária veiculada na televisão.
Os spots e filmes publicitários que apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes e muito ricos em gordura, açucar, sal e aditivos químicos, designadamente aperitivos, fritos, refrigerantes, bolos, pré-cozinhados, fast food, etc., são, na mensagem publicitária, particular ou preferencialmente dirigidos a crianças e jovens, apresentando-se muitos deles, inclusivamente, como pretensas opções alimentares correctas e saudáveis para refeições tão importantes como o pequeno-almoço ou o lanche ou até mesmo para as refeições principais, e constituem parte de um problema mais vasto, que é o da falta de uma educação correcta para uma alimentação.
É sabido que muitos países não hesitaram em adoptar uma legislação mais restritiva em termos da publicidade, nomeadamente televisiva, em relação à alimentação para crianças e jovens.
Não podemos deixar de reconhecer que é igualmente importante que Portugal dê passos nesse sentido. É com este objectivo que o Partido Ecologista "Os Verdes" apresenta o projecto de lei em discussão, que visa criar regras em termos de publicidade, neste momento inexistentes, em termos da alimentação, da publicidade a produtos alimentares que é feita na televisão e em publicações especialmente dirigidas a crianças e jovens.

Página 22

0022 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Porque consideramos que é fundamental recorrer a todos os instrumentos que estejam ao nosso alcance para combater a obesidade infantil, entendemos que é também fundamental tomar medidas a nível da publicidade e não poderemos deixar de fazer um combate à obesidade infantil também por esta via.
Por isso, esperamos que os grupos parlamentares estejam disponíveis para discutir em concreto esta questão e para aprovar este diploma, de modo a podermos melhorá-lo na especialidade.

Vozes do Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, de facto, a obesidade constitui um grave problema de saúde pública, com uma prevalência que não pára de subir, como V. Ex.ª referiu.
Os custos para a economia de saúde, com o tratamento da obesidade e os problemas a ela associados, como o síndrome plurimetabólico, a diabetes mellitus, a hipertensão, as artropatias, etc., exigem políticas firmes, esclarecidas e consequentes, tal como está no Programa do Governo e está a ser implementado pelo Governo.
A obesidade infantil foi-se revelando, nas últimas décadas, com uma incidência e uma prevalência sempre em crescendo, com valores estatisticamente significativos e alarmantes, alarmantes porque está em causa, em idades muito precoces, a perturbação do equilíbrio metabólico, quantas vezes com repercussões e sequelas nesse mesmo metabolismo para toda a vida.
Como o Sr. Deputado referiu, e bem, estilos de vida não saudáveis e o sedentarismo estão na base deste problema, tal como a adopção de uma cultura gastronómica ligada ao fast food e àquilo que os nutricionistas referem como o "lixo alimentar", que hoje domina uma boa parte dos hábitos alimentares dos nossos jovens.
É que nós temos uma dieta tradicional, a dieta tradicional mediterrânica, que é extremamente rica em macro e micro nutrientes, em gorduras, hidratos de carbono e fibras saudáveis e, acima de tudo, em antioxidantes.
Esta dieta tradicional mediterrânica, que é portuguesa, é hoje uma referência para as ciências da nutrição em todo o mundo.
Naturalmente que nós, hoje, bombardeados por uma informação muito vasta, muito abrangente e muito rica nas mais diversas matérias, através da televisão e das novas tecnologias de informação e comunicação, vamos recebendo o bom mas também algumas coisas que não são boas. E é bom que nos preocupemos com isto.
A adopção de produtos hipercalóricos e ricos em aditivos tem, de facto, trazido grandes preocupações a nível da saúde pública. Há, portanto, pertinência em legislar nesta matéria.
Pessoalmente, reconheço importância e acho louvável esta preocupação e esta medida legislativa. É louvável e é importante que coloquem na agenda política estas preocupações, que não são menores - aparentemente, poderão ser abordadas como preocupações menores, mas não são. É que estão em causa não só os problemas de natureza económica no País mas também a qualidade de vida dos cidadãos.
Porém, devo dizer que o vosso projecto me parece pouco abrangente e um pouco redutor. Aborda as questões, mas acho que poderia ir muito mais além e ser muito mais abrangente e, do ponto de vista dos seus propósitos, ser muito mais eficiente do que é.
Nesse sentido, gostaria de fazer-lhe duas perguntas, Sr. Deputado. De acordo com o vosso projecto, tal como está nos vossos propósitos, no primeiro e segundo pontos, continua ou não a poder haver patrocínios a programas e filmes televisivos onde aparecem referências expressas ou subliminares àquele tipo de alimentos?
Em segundo lugar, a que propósito responsabilizam a Direcção-Geral de Saúde pela fiscalização e aplicação de coimas, quando esta não actua nessa vertente e tem, isso sim, uma missão específica muito nobre e relevante na informação e promoção da saúde?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, agradeço-lhe as suas questões e a sua exposição inicial, que demonstra que o Partido Socialista também está (e não esperava que fosse de outra forma) preocupado com o problema da obesidade infantil e juvenil, que é, no fundo, a razão de ser da apresentação deste projecto de lei.
Como já referimos, esta questão da obesidade infantil e juvenil é fundamental não só porque muitas vezes acaba por traduzir-se na obesidade na fase adulta (começa na infância e geralmente traduz-se numa continuidade na fase adulta, com importantes problemas e pesadas consequências negativas em termos económicos para os sistemas de saúde), mas também porque na própria fase infantil e juvenil tem problemas

Página 23

0023 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

específicos que se reflectem no desenvolvimento da criança (que tem direito a um desenvolvimento pleno e saudável), inclusivamente no próprio rendimento escolar, enfim, de alguma forma, a todos os níveis, ou seja, no que aquela criança virá a ser enquanto adulto, que se deseja possa ser o mais desenvolvido possível, o mais feliz possível e o mais bem integrado possível na sociedade.
Efectivamente, a obesidade infantil e juvenil está a assumir graves dimensões no sul da Europa e, particularmente, em Portugal. Aliás, permitam-me recordar que o estudo intitulado Prevalência do Excesso de Peso e Obesidade em crianças portuguesas de 7 a 9 anos, levado a cabo por cinco investigadores portugueses, aponta para a existência de 31,5% de excesso de peso nas crianças portuguesas nesta faixa etária. Este facto traz pesadas e irreversíveis consequências que importa combater.
V. Ex.ª fez duas perguntas muito concretas, que dizem respeito ao nosso projecto de lei. Primeiro, perguntou se determinados tipos de apoios não poderão ser considerados publicidade. Não vou discorrer em termos de interpretação do actual Código da Publicidade, mas diria que sim, que, à partida, parece-me que poderiam ser considerados publicidade, desde que se integrem no articulado que propomos, isto é, porque se destinam claramente a ser consumidos por um público infantil e juvenil, quer pelo tipo de imagem, quer pelo tipo de actores apresentado nas imagens veiculadas através da televisão, quer pelo tipo de programação em que eles passam. Assim, em nosso entender, pode ser considerado esse tipo de publicidade e, da mesma forma, deveria ser proibido.
Em relação à Direcção-Geral de Saúde, pareceu-nos ser a entidade competente por ser aquela que eventualmente, por estar na área da saúde, teria melhor capacidade para responder em termos do conhecimento que também é exigido para actuar nesta matéria em termos de televisão. Mas, como já dissemos, admitimos que, em sede de especialidade, possam encontrar-se outras soluções mais condicentes.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.

O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.º 300/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", o qual preconiza a alteração do Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares na televisão dirigida a crianças e jovens.
Na exposição de motivos da iniciativa em apreço, os proponentes reconhecem - e bem - que a obesidade é uma doença crónica que afecta grande parte da população mundial e constitui um gravíssimo problema de saúde pública, já que se apresenta como factor de aumento do risco no aparecimento e agravamento de grande número de outras doenças.
Consideram ainda os proponentes que, entre outros factores que concorrem para o aparecimento da obesidade, de que se destacam o estilo de vida sedentário e a falta de exercício físico, está a alimentação errada, com base numa dieta desequilibrada.
Com base nestas considerações, o referido grupo parlamentar resolveu, na parte dispositiva do diploma em questão, proibir a publicidade a produtos alimentares em publicações destinadas ao público infantil e juvenil na televisão, seja nos períodos destinados a programação infantil e juvenil, seja em spots ou filmes publicitários filmados com crianças ou jovens ou a eles em particular dirigidos.
As excepções às proibições enunciadas são, ainda nos termos da mesma iniciativa, as actividades publicitárias e de divulgação destinadas a promover hábitos de alimentação saudável.
No que se refere aos propósitos proclamados na exposição de motivos da iniciativa legislativa hoje em discussão, não subsiste grande dúvida sobre o seu acerto e mesmo pertinência, pelo que o PSD não pode deixar de emitir um juízo de concordância genérica com os mesmos.
Consideramos, de facto, que uma alimentação saudável é essencial à vida e ao crescimento e contribui para um maior estado de saúde e bem-estar do indivíduo.
A obesidade é uma doença crónica que atinge homens e mulheres de todas as etnias e de todas as idades e requer estratégias de longa duração para a sua prevenção e gestão efectivas.
Aliás, trata-se de um problema que se tende a agravar nas nossas sociedades, como recentemente o demonstrou a Comissão Europeia, quando divulgou os resultados de uma consulta pública sobre alimentação e actividade física.
Essa consulta permitiu concluir que "cerca de 27% dos homens e 38% das mulheres são considerados hoje em dia obesos na Europa" e, de acordo com os números divulgados no mesmo documento, 14 milhões de crianças europeias sofrem com o excesso de peso e mais de três milhões são obesas. O número de crianças com excesso de peso aumenta na ordem dos 400 000 por ano. De resto, entre nós, ainda segundo a Comissão Europeia, um terço das crianças entre os 7 e os 11 anos sofrem de excesso de peso.
A esse respeito convém lembrar que estudos oficiais nacionais referem que a prevalência da obesidade diminui com o maior grau de instrução dos pais e aumenta com mais horas de televisão, jogos electrónicos ou jogos de computador e quanto mais urbana é a zona de residência.
As autoridades nacionais de saúde alertam igualmente para o facto de, se nada se fizer para prevenir a obesidade, se estimar que cerca de 50% da população poderá ser obesa já em 2025.

Página 24

0024 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

É certo que os factores que determinam este desequilíbrio, que tende a perpetuar-se, são complexos e incluem factores genéticos, metabólicos, ambientais e comportamentais. Por isso mesmo não oferece dúvida que o problema da obesidade requer esforços continuados, multidisciplinares e multissectoriais para ser controlado.
Desde a indeclinável responsabilidade da família na socialização dos seus membros até aos deveres do Estado na formulação de políticas activas e no controlo da observância de regras que protejam a saúde pública, passando pelo relevante papel da escola e da generalidade dos agentes sociais e económicos, ninguém pode afirmar-se desobrigado de concorrer para prevenir ou reduzir a incidência da obesidade na nossa sociedade.
Neste sentido, reveste particular importância garantir uma adequada, rigorosa e suficiente informação aos consumidores, em particular quando se trate de crianças e jovens, caso em que essa informação lhes deve ser prestada ainda com maior cuidado educacional.
Explicar aos consumidores os benefícios de uma alimentação saudável e variada e alertá-los para o perigo de hábitos alimentares incorrectos, promover adequadas dietas escolares e actividades desportivas continuadas, eis alguns exemplos de medidas que devem ser incentivadas e podem concorrer, de forma muito positiva, para combater a obesidade, principalmente entre crianças e jovens.
É de realçar que todos temos uma importante responsabilidade no que se refere à correcção dos factores comportamentais, especialmente quando estes se revelam nocivos para o desenvolvimento saudável das nossas crianças e dos nossos jovens. E se é verdade que não raro esses factores são induzidos por terceiros, nem sempre ao serviço e no interesse dos seus destinatários, insisto que é à família, enquanto célula fundamental da formação e do desenvolvimento social do indivíduo, que cabe a primeira obrigação de promover hábitos alimentares saudáveis entre os seus membros, em especial quando se trate de crianças e jovens. Na verdade, é no seio da família que melhor se pode educar a criança, incutindo-lhe hábitos saudáveis.
Deixar a criança comer pela própria mão; permitir que ela ajude a pôr a mesa e a preparar as refeições; comer à mesa com os pais; transformar as refeições em momentos agradáveis e divertidos; respeitar o apetite da criança mas nunca ceder, dando outra coisa para compensar, estes são apenas alguns exemplos de comportamentos que, aliados a dietas equilibradas, seguramente podem contribuir, e muito, para o desenvolvimento saudável da juventude portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD considera que o direito a uma alimentação suficiente, segura e saudável integra, indiscutivelmente, uma das vertentes do direito à protecção da saúde, que o artigo 64.º da nossa Lei Fundamental consagra.
Assim, consideramos existir o direito de exigir do Estado ou de entidades terceiras que se abstenham de actos que concorram para prejudicar a saúde das pessoas.
Neste contexto, não podemos ignorar o importante papel que a televisão, entre outros meios de comunicação social, desempenha, enquanto transmissor de informação e de conteúdos às crianças e jovens, designadamente a nível da publicidade.
Ainda recentemente, um estudo de uma importante associação de defesa do consumidor concluiu que, durante a programação infantil, a categoria de produtos mais publicitada é a dos bolos e chocolates, alimentos ricos em açúcar e gordura.
E a verdade é que a publicidade televisiva tem ementas recheadas de chocolates, cereais com açúcar, bolos, bolachas e fast-food, produtos pouco interessantes numa dieta saudável, sobretudo quando o público-alvo são crianças.
É certo que o nosso Código da Publicidade estatui, no seu artigo 14.º, que a publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se nomeadamente de incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço.
Esta norma deveria ser suficiente, no quadro da auto-regulação dos agentes económicos envolvidos na produção e publicidade de produtos para crianças e jovens, para assegurar uma adequada protecção desse público mais vulnerável. E sê-lo-ia certamente se as entidades fiscalizadoras da actividade de publicidade exercessem adequadamente as suas competências e zelassem efectivamente pela protecção dos direitos dos menores, também em matéria de publicidade a alimentos.
Quanto ao Governo, pouco se tem visto sobre medidas efectivas e consistentes que combatam, no terreno, as causas da obesidade infantil e nos adolescentes.
É mesmo penoso recordar as declarações do Sr. Ministro da Saúde, quando este governante, em Maio de 2005 - já lá vai quase ano e meio -, declarava publicamente, num seminário sobre obesidade infantil, que a obesidade infantil era "um problema que deve envolver todos os ministérios, tendo em conta as suas múltiplas causas" e que "a Saúde, enquanto pasta, deve empenhar-se na resolução deste problema, mas também as pastas da Educação, da Indústria, do Comércio e da Economia".

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - E onde é que está o drama?!

Página 25

0025 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Orador: - Nessa altura, em Junho de 2005, também o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor comungava do espírito visionário do Ministro da Saúde, afirmando, na abertura do Congresso da Federação Europeia de Publicidade Exterior, que "uma das prioridades deste Governo é a de reforçar a fiscalização da publicidade dirigida às crianças na televisão, sobretudo no que se refere à publicidade a produtos alimentares, na tentativa de promover hábitos de alimentação saudável e prevenir a obesidade".

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - E qual é a dúvida?!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2004, reconhecendo a gravidade do problema de saúde pública que a obesidade já então representava, o então governo, liderado pelo PSD, classificou a obesidade como uma doença crónica e instituiu o penúltimo sábado do mês de Maio de cada ano como o Dia Nacional de Combate à Obesidade.
Nesse mesmo ano, o executivo fez também definir e propor os critérios considerados pertinentes relativamente aos doentes a serem admitidos para cirurgia da Obesidade no âmbito do PECLEC.
Foi ainda no anterior governo que foi aprovado o Programa Nacional de Intervenção Integrada sobre Determinantes da Saúde Relacionados com os Estilos de Vida.
Mas, para além do Plano Nacional de Saúde 2004-2010, aprovado também no tempo dos governos liderados pelo PSD, foi em 28 de Janeiro de 2005 que o então Ministro da Saúde aprovou um programa específico, o Programa Nacional de Combate à Obesidade, instrumento que se considerou fundamental para o sucesso do combate a esta doença.
Como objectivo geral, o Programa visa contrariar a taxa de crescimento da prevalência da pré-obesidade e da obesidade em Portugal.
As principais estratégias de intervenção deste Programa de Combate à Obesidade são as seguintes: produzir e divulgar orientações técnicas sobre prevenção e tratamento da pré-obesidade e da obesidade, dirigidas a profissionais de saúde, medida que deve ser concluída até ao final de 2006; planear, criar e desenvolver consultas hospitalares de obesidade para doentes com obesidade, medida que deve ter sido concretizada desde Janeiro de 2006; planear, criar e desenvolver serviços hospitalares de cirurgia bariátrica, medida que deve ter sido concretizada desde Outubro de 2005; elaborar proposta de listagem de fármacos e de suplementos alimentares para o tratamento da obesidade a serem sujeitos a um regime de comparticipação especial, medida que deve ser sido concluída até 30 de Junho de 2006; e promover, junto das entidades competentes, a criação de condições para a disponibilidade de refeições equilibradas, sob o ponto de vista energético,…

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - … nos locais de trabalho e nos estabelecimentos de ensino, medidas que devem ser concretizadas no 1.º semestre de 2007.
Decorridos quase dois anos desde a aprovação do Programa Nacional de Combate à Obesidade, deve agora o Governo dar conta aos portugueses sobre a execução deste importantíssimo instrumento de política governativa.
É esta a questão, Srs. Deputados do Partido Ecologista "Os Verdes": em vez de se propor apenas mais legislação, cujo cumprimento muitas vezes não é depois assegurado, o que verdadeiramente importa é saber o que tem feito o Governo para travar a progressão de um problema tão grave como é o caso da obesidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há na sociedade um consenso muito generalizado sobre a dimensão, as consequências e a importância do problema que o Partido Ecologista "Os Verdes" hoje trouxe aqui, que se resume ao problema da obesidade, em particular ao problema da obesidade infantil.
Mas, apesar de também haver sobre o diagnóstico da situação um tão largo consenso, gostaria de sublinhar os seguintes aspectos: primeiro, é de referir que a obesidade está considerada como a segunda causa de morte no capítulo das doenças evitáveis. É um problema que tem mais ou menos a mesma dimensão, ou podemos interpretá-la como tal, que o problemas do tabagismo e as suas consequências.
Segundo, é também de referir que a obesidade é uma situação ou, se quiserem, uma patologia que tem também uma marca social. E, ao contrário do que poderia parecer, a obesidade diminui à medida que se elevam os níveis socioeconómicos, medidos quer pela remunerações quer pelos níveis de instrução, sendo, como se sabe, um fenómeno que, paradoxalmente, acontece em situações de carência alimentar, por viciação dos produtos ingeridos nuns casos e noutros não. Portanto, é também uma patologia que tem uma marca e

Página 26

0026 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

uma raiz social e, por isso, qualquer tentativa para resolver o problema que não tenha esta abordagem e este enquadramento estará, do nosso ponto de vista, condenada ao insucesso.
Em Portugal, há poucos estudos consolidados de evolução sobre a obesidade, mas há um estudo interessante, que gostaria de referir muito rapidamente, que mostra como o problema tem crescido em Portugal. Trata-se de um estudo que, durante 30 anos, acompanhou os jovens portugueses que fazem a recruta, ou seja, os mancebos, medindo alguns indicadores, e que revela que, neste período de 30 anos, a pré-obesidade duplicou e a obesidade triplicou, o que são números, de facto, bastante alarmantes.
Em Portugal, cerca de um terço das crianças entre os 7 e os 11 anos sofre de excesso de peso. Ora, isto tem, depois, repercussões gravíssimas e é daquelas situações em que, no futuro, vamos gastar certamente muito mais do que aquilo que poupamos hoje.
As restrições já hoje existentes à publicidade para menores estão longe de serem respeitadas e as tentativas de auto-regulação têm-se revelado muito insuficientes para travar a cada vez maior agressividade do marketing publicitário. O consumo de produtos alimentares não raras vezes é associado a diversos eventos culturais e desportivos, com consequências nos padrões de consumo bastante negativas.
De facto, a publicidade a produtos alimentares explora deliberadamente muitas das necessidades sociais dos jovens, ao nível da imagem e da aceitação do seu desempenho e inclui por vezes até a ideia de que os produtos que são nocivos, e que previamente se sabe que são nocivos, são anunciados com aspectos e valências que, de facto, estão muito aquém da realidade. Lembro um anúncio, a título de exemplo, que chega a dizer que os chocolates têm mais leite do que cacau, o que é uma inverdade absoluta.
As restrições à publicidade de produtos em horários destinados à programação infantil ou, de outra forma, destinados ao público mais jovem não é uma novidade, existe em muitos países europeus, e vários especialistas nacionais o têm referido. Neste sentido, parece-nos que o projecto de lei apresentado por Os Verdes é razoável e, portanto, receberá o nosso apoio.
Mas isto não quer dizer, obviamente, que uma estratégia de combate à obesidade infantil passe apenas ou essencialmente pelos limites à publicidade. O problema fundamental não está aqui, pelo contrário, uma estratégia contra a obesidade infantil exige um esforço concertado que terá de incluir a pedagogia dentro da família, os curricula escolares, as escolas e comunidades educativas, o aumento da prevenção, o aumento das consultas de especialidade nos centros de saúde e hospitais e até mesmo a comparticipação em alguns medicamentos.
Um aspecto essencial deste problema é que os alunos se queixam que nas cantinas das escolas a comida não é suficientemente apelativa, o que explica a substituição da alimentação fornecida, equilibrada, em geral, dando origem a uma alimentação de má qualidade nos bares e em outros restaurantes da vizinhança das próprias escolas.
Tornar a comida das cantinas mais apelativa e as alternativas mais saudáveis é parte de toda uma patologia coerente da escola no sentido de modos de vida mais saudáveis, devendo ser um vector de uma estratégia mais geral de combate à obesidade.
Esta estratégia necessita da criação de organismos públicos para assegurar não apenas a qualidade e o equilíbrio nutritivo da alimentação mas a sua atractividade aos olhos dos alunos, dinamizando também a promoção de outros hábitos de alimentação e de estilos de vida mais saudáveis.
A grave situação da obesidade infantil exige uma resposta dos poderes públicos que não se compadece com hesitações ou meras declarações de intenção. O problema de saúde pública que estará a crescer à frente dos nossos olhos pode ter consequências imprevisíveis e graves num futuro próximo. É necessário mais investimento público para promover a mudança dos hábitos alimentares e dos modos de vida, para prevenir a obesidade.
A política de saúde em curso é uma política muito determinada pela contenção da despesa pública e, como tal, é um risco para o qual é necessário alertar, ao qual todos devemos estar atentos e que devemos denunciar. Gastando-se a prevenir poupa-se muito mais no futuro e evitar-se-ão muitas patologias que sairão caras não só aos portugueses como ao próprio Orçamento. Ou seja, Srs. Deputados, não tenham quaisquer dúvidas de que quanto mais o Orçamento emagrecer mais os portugueses vão engordar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A obesidade é hoje um problema de saúde nas sociedades desenvolvidas e assim também o é em Portugal. Logo, tem o maior acolhimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e é matéria de interesse relevante para o Governo português.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 27

0027 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

A Oradora: - De facto, os estudos - e desde já sublinho o que foi realizado pela equipa de investigadores das Faculdades de Medicina de Lisboa e do Porto, do Hospital de Santa Maria e da Fundação Ciência e Tecnologia Scholar - referem que, em Portugal, mais de metade dos adultos e mais de 30% das crianças entre os 7 e os 9 anos têm peso excessivo.
Segundo dados da Sociedade Portuguesa para o Estudo da Obesidade, em 1999, havia uma prevalência de cerca de 12% nas pessoas adultas, com maior incidência nos homens, e, em 2004, a prevalência já era de cerca de 14%. Esta situação é tanto mais grave porquanto ela é sintoma e causa de diversas patologias com forte impacto na saúde da população portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr.as e Srs. Deputados, porque o Governo está atento e porque temos um Governo em estado de alerta permanente para os problemas do País, já temos em marcha o Programa Nacional de Combate à Obesidade, no quadro do Plano Nacional de Saúde.
Permitam-me deixar aqui também a nota de que a comissão de coordenação do programa nacional está fortemente empenhada em colocar o combate à obesidade nas agendas políticas e de saúde pública dos países da região europeia, pelo que irá participar activamente na Conferência de Istambul, organizada pela Organização Mundial de Saúde e pelo Governo turco, com a finalidade de promover a colaboração internacional sobre esta matéria.
Refira-se que na maioria dos países da Europa a obesidade é a epidemia em maior crescimento. Uma em cada cinco crianças europeias é obesa. Os dados são da Organização Mundial de Saúde, que considera que a obesidade infantil é actualmente um dos maiores problemas de saúde pública na Europa. Aliás, a Organização Mundial de Saúde vai apresentar uma proposta de criação de um código internacional para o marketing alimentar, um código comum que deverá ser planeado, implementado e coordenado por todos os países da União Europeia.
Entre as medidas de carácter preventivo está, com destaque, considerado o papel da indústria na criação de formas e estilos de vida saudáveis. Neste campo, aparecem medidas que passam por reduzir a pressão do marketing e publicidade, sobretudo junto das crianças, e aumentar a oferta de produtos saudáveis.
Mais concretamente em Portugal, a Comissão Nacional de Luta Contra a Obesidade está a trabalhar numa linha curativa e a apostar fortemente na prevenção e, desde logo, a estudar a necessidade de melhorar a nossa legislação no quadro do combate à obesidade.
No âmbito da prevenção, serão anunciadas, já em Outubro, acções concretas de sensibilização da população em geral, com especial enfoque nas crianças e adolescentes, para os riscos de saúde associados à obesidade e para a promoção de comportamentos e estilos de vida saudáveis.
Importa destacar em especial a articulação entre o Programa Nacional de Luta contra a Obesidade e o Programa Nacional de Saúde Escolar, com trabalho em curso nos diversos territórios. E aqui permitam-me destacar a distribuição, que já está em curso, nas escolas portuguesas de um manual de promoção de estilos de vida saudáveis, nomeadamente ao nível da alimentação.
Sr.as e Srs. Deputados, a obesidade é um bom exemplo de como a saúde não depende exclusivamente da prestação de cuidados. Mais: é determinante, como sabemos, a influência do ambiente social, biofísico e ecológico. Daí que o investimento deste Governo seja sobremaneira a prevenção.
É fundamental o aumento do nível de conhecimento e de motivação das famílias para a alteração de hábitos de vida e o apoio à responsabilização progressiva e à autodeterminação das crianças e jovens nesta e noutras matérias.
O projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" é uma proposta pouco ambiciosa. Além das dúvidas que temos sobre o efeito multiplicador da medida, há matérias que consideramos que devem ser precisadas neste projecto de lei.
Desde logo, no projecto em apreço a proibição de "publicidade a produtos alimentares em spots ou filmes publicitários filmados com crianças ou jovens ou a eles em particular dirigidos" restringe-se à imprensa, mais precisamente a que é dirigida a menores, não incluindo, no entanto, a rádio ou a Internet, que, aliás, e como tão bem sabem, tem actualmente um grande impacto no comportamento das crianças e sobretudo dos adolescentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Gostávamos também de recordar que falarmos de publicidade que utiliza menores e de publicidade dirigida a menores não é a mesma coisa. Aliás, não tem de existir qualquer correlação entre as duas coisas, já que a publicidade que utiliza menores enquanto intervenientes por vezes é dirigida a outros públicos.
Sem querer estar a entrar em mais considerações sobre esta proposta legislativa, é preciso ter presente que o Governo, no âmbito da elaboração do ante-projecto do código do consumidor, encontra-se a estudar o Código da Publicidade com o objectivo de proceder à actualização, avaliação e revisão das suas normas.

Página 28

0028 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer uma política de combate à obesidade, em especial à obesidade infantil, responsável e eficaz, que não se compadece com medidas isoladas e pontuais. Mudar estilos de vida significa introduzirmos mudanças culturais, que, como o Sr. Deputado do Partido Ecologista "Os Verdes" também sabe, exigem medidas profundas que extrapolam a dimensão do projecto de lei que aqui estamos hoje a debater.
Assim e para que se compreenda o impacto do diploma em debate no combate à obesidade, apelo às Sr.as e aos Srs. Deputados que se concentrem nas seguintes palavras: "Leve, leve, muito leve,/Um vento muito leve passa,/E vai-se, sempre muito leve (…)". Alberto Caeiro traduz de uma forma magistralmente simples o projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui perante uma matéria de inquestionável importância e preocupação, de saúde pública. De facto, trata-se de um grande problema de saúde pública que enfrentamos, sobretudo como um sinal dos tempos, das sociedades e do dia-a-dia de um modelo de vida dos países desenvolvidos.
Efectivamente, já foram aqui invocados e anunciados muitos números. Não vale a pena repeti-los, mas não deixa de ser chocante quando vemos que um quinto da crianças da União Europeia são obesas ou para lá caminham. Hoje em dia, as crianças são educadas pela televisão, pelas novelas e pelos anúncios que vão para o ar entre as novelas. Na verdade, algo tem de ser feito e quase me atrevo a dizer que não mudaria uma vírgula na exposição de motivos deste projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes". Todavia, a nossa avaliação relativamente à proposta já é outra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, esta questão tem de ser discutida com muita seriedade, sobretudo quando vemos que são as crianças - e vários estudos o indicam - que mandam nas compras efectuadas pelos pais. Muitos estudos têm vindo a ser feitos e concluem que, devido à atenção que é dada à televisão pelas crianças e à forma como os anúncios são elaborados - eles ficam a "ecoar" na cabeça das crianças -, ao acompanharem os pais nos supermercados, as crianças "forçam-nos" a comprar estes produtos indesejáveis a todos os níveis.
Não foi aqui abordado um estudo feito recentemente na Grã-Bretanha que diz que, não se alterando esta tendência, no ano 2020 - e 2020 é "depois de amanhã" - um em cada três adultos será obeso. Isto para não falar em outros aspectos aos quais a esquerda será certamente menos sensível mas que não podemos deixar de invocar, pois, em virtude das doenças relacionadas com a obesidade, o número de horas de falta ao trabalho, todos os anos, é de 18 milhões de horas, o que significa uma quebra de 2000 milhões de libras na economia e de 500 milhões de libras na produtividade do Reino Unido.
No entanto, alguns passos já foram dados. O Plano Nacional de Saúde 2004/2010 já propunha que fosse feito um novo inquérito sobre os hábitos alimentares nacionais e, recentemente, foi aqui discutida uma iniciativa para que fossem desbloqueadas verbas para esse inquérito - e muito bem.
Mas não podemos deixar de enfrentar alguns problemas relacionados com a iniciativa de Os Verdes. Em nosso entender, trata-se de uma iniciativa drástica, desde logo porque não estabelece uma fronteira. Ou seja, o que é a publicidade dirigida a crianças? Por exemplo, um hamburguer não é necessariamente um atentado contra a saúde dos jovens, mas torna-se um atentado quando é consumido em excesso. O mesmo se diga em relação a alguns iogurtes, chocolates e outros produtos. Em todo o caso, e com toda a franqueza, é muito difícil estabelecer uma fronteira.
Por outro lado, em virtude desta proibição pura e simples, podemos alcançar uma distorção no mercado, que também não será desejável.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Na verdade, existem inúmeras alternativas a esta proposta, que, como dizem Os Verdes, e bem, têm de passar por soluções integradas, pois todos os problemas complexos pressupõem soluções integradas.
Em primeiro lugar, é necessário uma informação mais completa, nomeadamente nos anúncios e nas próprias embalagens desses produtos, sobre as calorias, a percentagem de produtos nutritivos aconselháveis diariamente para as crianças e os malefícios que determinado alimento pode provocar. Devem, inclusivamente, existir avisos sobre a perigosidade, como acontece nos anúncios sobre medicamentos.

Página 29

0029 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Outra alternativa que também já aqui foi abordada, e que é óbvia, é a maior sensibilização dos pais, dos encarregados de educação, das escolas, um maior incentivo para a prática de desporto, um maior empenho em campanhas de prevenção e a promoção de uma alimentação mais saudável. Temos inúmeras outras alternativas pelas quais podemos optar antes de chegarmos a esta "decapitação" pura e simples dos anúncios para crianças.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, entendemos que deve haver uma maior responsabilização dos pais. Se é verdade que os anúncios são dirigidos às crianças e que estas têm um grande poder de influência sobre os pais quando chega a altura de fazer as compras, também é verdade que são os pais que as efectuam. Portanto, esta responsabilidade dos pais não pode ser esquecida.
A este propósito, lembro que o CDS-PP já teve oportunidade de apresentar iniciativas nesta Câmara no sentido de aumentar a responsabilização dos pais. Desde logo, não sei se se lembram da nossa proposta para a introdução do V-Chip (Viewing Television Responsibly) para programas considerados demasiadamente violentos ou com cenas ou conteúdos verbais que possam ofender e não colaborar para um crescimento adequado das crianças.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Lembramo-nos da reacção de toda a esquerda quando esta proposta foi feita!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Por outro lado, na Legislatura anterior, foi aqui apresentado pelo governo PSD/CDS-PP uma proposta no sentido da classificação da programação, que, numa primeira fase, mereceu a abstenção da esquerda parlamentar mas que depois, em sede de votação final global, foi rejeitada.
Efectivamente, não tem havido uma atitude responsável por parte da esquerda quando chega a altura de introduzir elementos de maior responsabilização por parte dos encarregados de educação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Para concluir, outra medida que pode ser adoptada, antes de se acabar, pura e simplesmente, com os anúncios destes produtos, é a proibição ou a restrição da sua venda nas escolas, quer nos bares, quer nas máquinas de venda automática, porque aí, de facto, estamos numa área e num tempo que escapam por completo à responsabilidade dos encarregados de educação. Isto para não falar, como é evidente, na indiscutível necessidade de sensibilizar toda a sociedade.
Por outro lado, é obrigatório que haja uma maior fiscalização do cumprimento das normas de publicidade, no sentido de incrementar e estimular…

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou concluir dentro de 5 segundos, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, é obrigatório que haja uma maior, e maior, fiscalização do cumprimento das normas de publicidade, no sentido de haver uma maior auto-regulação. Têm sido elaborados, nomeadamente em Espanha, códigos de auto-regulação que contam com o apoio e a coordenação das associações representativas das indústrias alimentares e de bebidas mas também das associações representativas dos anunciantes. Em Portugal, não vejo por que é que isto não deverá acontecer. Aliás, a Associação Portuguesa de Anunciantes e as associações representativas da indústria alimentar e de bebidas já se revelaram disponíveis para encontrar formas de auto-regulação e, a nível europeu, a Associação Europeia de Fabricantes de Refrigerantes já se auto-impôs restrições nesta matéria, com o apoio dos maiores produtores mundiais como a Coca-Cola, a Pepsi, a Schweppes e a Cadbury.
Tudo isto são, pois, vias alternativas, antes de chegarmos à eliminação, pura e simples, da publicidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas do excesso de peso e obesidade infantis são já hoje bastante significativos em Portugal, atingindo quase 32% das crianças, sendo que Portugal é um dos países da União Europeia onde se verificam as maiores taxas desse distúrbio alimentar. É exactamente nesse sentido que a saúde, em geral, e a saúde alimentar, em particular, devem ser preocupações políticas constantes.

Página 30

0030 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Claro que a saúde das populações infantil e juvenil não está exclusivamente dependente da sua alimentação. A prática desportiva e os estilos de vida saudáveis, que combatam o sedentarismo, também não têm sido objectivos com que o Estado se tenha verdadeiramente comprometido. Pelo contrário, os sucessivos governos têm vindo a criar todas as condições para a degradação e elitização da prática desportiva, conduzindo a que milhares de crianças se votem ao sedentarismo, acompanhadas do televisor ou da consola de jogos de vídeo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A democratização do desporto e a garantia do direito ao lazer têm sido cada vez mais esquecidas pelos governos.
Os estilos de vida frenéticos do casa/trabalho, trabalho/casa e os salários tremendamente baixos têm sido impostos à população, deixando apenas o tempo e as condições mínimas para a reposição das energias do trabalhador, como foi prática no século XIX. Claro que este ritmo de vida se transpõe para os filhos dos trabalhadores, com consequências enormes e muitas delas negativas para a saúde.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - A degradação da qualidade de vida e a impossibilidade de desfrutar de um tempo de descanso aceitável, que proporcione condições para a preparação de refeições saudáveis, são, infelizmente, características diárias da vida dos trabalhadores e dos seus filhos.
Portugal é o país da União Europeia com menores percentagens de população praticante de desporto, sendo que as taxas de sedentarismo ascendem a níveis acima dos 80%. Além disso, somos também o País com maior número de mortes devidas a problemas cardiovasculares, muitos deles relacionados com a alimentação que praticamos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Aquilo que o Partido Ecologista "Os Verdes" nos propõe é que se proíba a publicidade a alimentos em publicações destinadas a crianças e jovens, a publicidade a alimentos por via televisiva em horário de programação juvenil e a publicidade a alimentos destinada especificamente a públicos de crianças e jovens em qualquer horário ou programação.
De facto, a publicidade destinada a menores acaba por fazer com que o menor passe a ser o próprio veículo da publicidade, agindo junto dos compradores, ou seja, dos seus pais. Neste sentido, a publicidade dirigida a crianças é uma manipulação inteligente e legal de uma criança que ainda não possui as capacidades de discernimento necessárias para escolher entre o que deve ou não comer, entre o que quer ou não possuir, entre o que é saudável ou prejudicial à saúde, entre o que é perigoso e o que é divertido.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quantos de nós não vimos já spots publicitários que, vendendo um chocolate ou um hambúrguer, os anunciam como os alimentos mais saudáveis do mundo?! A criança não sabe se são ou não!…
O projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes" visa, então, agir no sentido correcto, no sentido da limitação da influência da publicidade sobre os jovens e as crianças no que toca aos hábitos alimentares, no sentido do reconhecimento de que a saúde alimentar é um direito e de que as crianças são um alvo fácil da publicidade que atenta contra essa saúde. Claro que este projecto, se aprovado, não constituirá a solução ou a resolução total do problema, mas representa uma medida que, além de pedagógica junto do adulto, poderá ser minimizadora do risco junto da criança.
Agir para melhorar a saúde dos jovens portugueses e da população em geral passa pela dinamização de uma verdadeira política de democratização e generalização da prática desportiva, pelo desenvolvimento do papel do sistema de ensino no que toca à educação alimentar, bem como pelo estímulo de estilos de vida saudáveis que contornem o sedentarismo e o desporto dos jogos de vídeo.
Temos, no entanto, de acusar o actual Governo de contrariar todos estes objectivos: com uma lei de bases da actividade física e do desporto que apenas se debruça sobre o desporto profissional,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … com um programa para o desporto escolar inexistente e o congelamento das construções de infra-estruturas para este desporto,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Bem lembrado!

Página 31

0031 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Orador: - … com a privatização dos serviços de cantinas das escolas, diminuindo drasticamente, na maior parte dos casos, a qualidade e variedade alimentares do serviço…

O Sr. Jorge Machado (PCP): - É verdade!

O Orador: - … e com muitas outras opções que em nada facilitam a criação e a manutenção de hábitos saudáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Não entendendo este diploma como uma solução total mas como uma parte de uma construção maior que urge ser iniciada, o PCP votará favoravelmente o projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes", valorizando a iniciativa numa altura em que o lucro é tanto maior quanto menor for a qualidade do produto vendido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para concluir o debate do projecto de lei n.º 300/X, tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes", antes de mais, congratula-se com o facto de todas as bancadas concordarem que o problema da obesidade, designadamente da obesidade infantil, é um dos mais preocupantes desafios com que o nosso sistema de saúde, como o de outros países ditos do mundo ocidental, se debate no presente momento e, certamente, se continuará a debater, no futuro, pois será difícil de debelar.
Com este projecto de lei, Os Verdes quiseram introduzir esta questão na agenda política da Assembleia da República, porque nos parece ser da maior importância e porque nela interessa que sejam envolvidos o maior número de agentes civis, bem como todas as forças políticas.
É claro que Os Verdes têm a noção de que não basta produzir alterações legislativas, nem mesmo alterações legislativas na publicidade, para resolver o problema da obesidade. De resto, isto é dito na exposição de motivos que acompanha o nosso projecto de lei. Porém, também importa reconhecer que há um papel preponderante da publicidade, designadamente da publicidade televisiva, em termos de incidência da obesidade infantil, por via dos erros alimentares que se promovem junto das camadas infantis e juvenis da nossa população.
Estivemos atentos à intervenção do Partido Socialista e conhecemos os planos e os programas em curso, por parte do Governo, designadamente o Programa Nacional de Combate à Obesidade, que dispõe já, inclusivamente, de uma comissão de coordenação. Oxalá, disponha dos meios e do financiamento adequado e necessário para que os fundamentais objectivos sejam atingidos, para que se dêem passos concretos e para que não nos fiquemos apenas por reflexões, por estudos, por objectivos e por edições de sensibilização ou aconselhamento. E este projecto de lei de Os Verdes, sendo embora parcial, é uma proposta concreta.
Já foi também aqui referido o desporto escolar como um aspecto fundamental para combater a obesidade infantil, mas também temos de lamentar que, infelizmente, ainda hoje, os espaços escolares nem sempre sejam os mais adequados ou os mais bem equipados para promover o desporto escolar ou que o desporto escolar, em termos de currículo, seja devidamente reconhecido pela importância que deveria ter.
Fomos acusados de apresentar uma medida drástica, mas o problema também é drástico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E, em relação a isto, há que tomar uma decisão muito clara. Não se trata de proibir a publicidade, trata-se de proibir a publicidade de artigos alimentares que, na sua esmagadora maioria, são produtos de duvidosa qualidade nutricional, ou seja, são muito ricos em gorduras e açúcares e muito pobres noutros nutrientes, como, por exemplo, em vitaminas.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Do que se trata é de decidir se estamos dispostos a introduzir uma limitação de facto, em termos de publicidade e de mercado, para atender a um bem maior, que é a saúde dos nossos jovens, que é o debelar da obesidade infantil.
Estamos disponíveis, naturalmente, para, em sede de especialidade, acolher outras propostas e trabalhar para melhorar o projecto agora apresentado. Esperamos que as outras bancadas estejam também disponíveis para aprovar, na generalidade, o projecto de lei de Os Verdes.

Página 32

0032 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.º 275/X - Altera o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As autoridades metropolitanas de transportes voltam hoje a esta Câmara, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, com a consciência da importância que as mesmas têm para o bem-estar de milhões e milhões de portugueses que, no dia-a-dia, sofrem o caos existente nos transportes, sobretudo nas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Fazemo-lo com a consciência de que, com este projecto de lei, podemos contribuir para, mais uma vez, se registar alguma evolução num processo que se arrasta há 16 anos, desde a consagração das autoridades metropolitanas de transportes e da Lei de Bases de Transportes Terrestres, nos debates que tiveram lugar nesta Câmara e que conduziram a iniciativas legislativas que, em nosso entender, não correspondem àquilo que é hoje imperioso dar a estas mesmas autoridades metropolitanas de transportes.
Basta olhar para a realidade que temos para compreendermos, facilmente, que o caminho que estamos a percorrer não é aquele que vai ao encontro daquilo que todas as bancadas, de uma maneira geral, inserem no seu discurso político. Isto porque falar de autoridades metropolitanas de transportes é falar de várias vertentes.
Desde logo, é falar de um direito inalienável, o direito à mobilidade, que é visto não em termos do conceito de mobilidade do passado, em que se tinha como quase exclusiva preocupação a deslocação casa/trabalho e trabalho/casa, mas de uma forma mais ampla, de que a mobilidade não deve ser apenas pendular - para deslocações entre casa e trabalho ou escola -, deve garantir aos cidadãos o acesso a outros direitos, como sejam o direito à cultura ou ao desporto.
É também falar de questões sociais, pois tem a ver com a vida de milhões de portuguesas e portugueses que todos os dias são obrigados a recorrer ao transporte para chegar ao seu local de trabalho, levar os seus filhos à creche, ao infantário, ou mesmo, no exercício das suas funções, se deslocarem, várias vezes, nas áreas metropolitanas.
É ainda falar de um problema ambiental, que todos conhecemos e que, em nosso entender, claramente, não tem tido resposta positiva nas soluções até hoje apresentadas. Basta ver que os portugueses e as portuguesas recorrem cada vez mais à viatura própria e que os transportes públicos perdem peso em relação a esta opção. É um problema que, como todos reconhecemos, tem custos enormes para a nossa economia, pelos combustíveis que somos obrigados a gastar, que importamos e que, naturalmente, pesam, e muito, na nossa balança de pagamentos.
É também falar de um problema de saúde, não apenas pelos efeitos que resultam do stress acumulado nas horas em filas de espera para atingir os locais de destino mas, igualmente, pelos impactes das emissões de carbono na vida das pessoas.
É ainda falar dos inúmeros acidentes que, diariamente, se verificam, dado o tráfego intenso nas estradas de acesso às áreas metropolitanas.
É falar, igualmente, de um problema de economia, porque são milhares e milhares ou milhões de horas de trabalho que se perdem nestas intermináveis filas de espera.
Naturalmente, em termos de discurso geral, todos estamos de acordo. Todos somos capazes de invocar este conjunto de ideias e acrescentar-lhe, depois, aquilo que é necessário fazer: a intermodalidade, as interfaces, a frequência das carreiras, a melhoria dos transportes, a segurança, a comodidade. Mas o que temos, Srs. Deputados, não é nada daquilo que no discurso vamos acumulando de ano para ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Pensamos que, 16 anos depois, se impõe uma reflexão aprofundada sobre esta matéria, sobre as autoridades metropolitanas de transportes que não temos e de que o País necessita, de que os portugueses necessitam.
Neste sentido, o projecto que apresentamos difere substantivamente daquilo que é a legislação até hoje aprovada. Desde logo, retomamos a figura de pessoa colectiva de direito público, pondo termo às tentativas de fazer passar as autoridades, primeiro, como institutos e, actualmente, como empresas públicas, com o resultado que está à vista: não temos autoridades metropolitanas de transportes!
Propomos uma alteração substantiva, no que diz respeito à estrutura da direcção: transformar o conselho geral num órgão que efectivamente decide em matéria de transportes, um órgão onde o poder local tenha o papel que deveria ter sempre, o de ser a força determinante nestas autoridades, porque ninguém melhor do que as autarquias está em condições de falar da mobilidade de que carecem os respectivos territórios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 33

0033 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Orador: - Ninguém melhor do que as autarquias pode ter a consciência dos dramas que se vivem hoje para conseguir fugir ao recurso à viatura própria e ao problema dramático de encontrar onde colocá-la quando se atinge o destino. Neste sentido, propomos que o conselho geral seja de facto o órgão superior das autoridades metropolitanas de transportes e que as autarquias tenham um papel preponderante no mesmo.
Já conhecemos os argumentos contra: quem paga é que deve mandar. Mas quem paga o quê?! Quem paga são os contribuintes! Quem paga são as portuguesas e os portugueses! Portanto, o Governo não faz favor algum se inserir no Orçamento do Estado as verbas necessárias para que estas autoridades cumpram as suas funções. É o dinheiro dos portugueses que está em jogo e as autarquias não são uma qualquer direcção-geral do Governo, como há tendência a tratá-las por vezes - e esta Assembleia tem particular responsabilidade no que diz respeito à forma como se distribuem os dinheiros dos nossos impostos.
Deixamos, portanto, avançada esta ideia: é preciso pôr cobro ao subfinanciamento que caracteriza hoje o investimento em transportes públicos. É preciso pôr cobro aos investimentos que são feitos não para melhorar os transportes públicos, não para resolver os problemas das portuguesas e dos portugueses, mas para criar centros de negócios, privatizando os segmentos mais rentáveis e deixando na posse do Estado, das empresas públicas de transportes, aqueles que têm custos acrescidos para os impostos de todos nós.
Se isto for alterado, ganharão os portugueses, ganhará o País. Neste sentido, pensamos que o projecto de lei que hoje apresentamos coloca a necessidade de um debate aprofundado nesta Câmara, um debate a que sempre se fugiu no passado a pretexto de autorizações legislativas, impedindo assim que houvesse esse espaço necessário na Assembleia da República, órgão que, por direito próprio, pode e deve discutir este problema que afecta a vida de tantos e tantos portuguesas e portugueses.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por isso, colocamos também como centro deste debate a questão dos preços dos transportes públicos, porque eles também estão na origem do abandono crescente por parte das pessoas e do recurso cada vez maior ao transporte próprio.
Não é aumentando como se aumenta os transportes públicos (e estes já aumentaram cinco vezes, um aumento que atinge cerca de 13% desde a entrada em funções deste Governo) que vamos convencer os portugueses de que a melhor opção é o uso do autocarro, do metropolitano, do barco, como forma de se movimentarem. Por este caminho não vamos lá!
Por isso dizemos que é preciso retomar o passe social como instrumento essencial da mobilidade nos grandes centros urbanos. É preciso um passe que assegure efectivamente o acesso a todos os meios de transporte e, inclusivamente, o parqueamento dos automóveis dos utentes que não podem resolver o problema da proximidade e que por isso são obrigados a recorrer a eles.
Portanto, o tipo de políticas de que precisamos não está a ser praticado e entendemos que se impõe alterar radicalmente esta situação.
Daí que o desafio que fazemos seja sobretudo para a bancada da maioria socialista, porque o Partido Socialista, nesta matéria, tem fugido a apresentar projectos de lei próprios. Ouvimos dizer que o Sr. Ministro vai apresentar qualquer coisa à Assembleia. Mas o quê?! São novos modos de aumentar os preços dos transportes de forma automática, quando sobem os combustíveis, mas que, depois, não descem de forma automática quando os mesmos descem? É para continuar a privatizar os segmentos mais rentáveis dos transportes públicos, como já anunciou? É para continuar a degradar cada vez mais os transportes públicos, reduzindo carreiras, como aconteceu em Lisboa e no Porto? É para reduzir frequências e a retirar carreiras, isolando cada vez mais as populações?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É para continuar a manter o desordenamento do território com novas urbanizações que não assentam numa lógica territorial, mas fundamentalmente na especulação imobiliária?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Se é este o caminho, então daqui por uns tempos voltaremos a discutir este problema com um quadro ainda pior do que aquele que já hoje temos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É para evitar isto que apresentámos este projecto de lei e que desafiamos o Partido Socialista a votar favoravelmente este diploma.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.

Página 34

0034 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto foram criadas pelo Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, como pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, tendo como objecto principal o planeamento, a coordenação e organização do mercado e o desenvolvimento e a gestão dos sistemas de transportes no âmbito metropolitano.
Com a publicação do referido diploma, as autoridades metropolitanas de transportes entraram em regime de instalação, sendo dirigidas por uma comissão instaladora, com poderes de direcção, organização e gestão corrente, incluindo aí todas as atribuições conferidas pelo n.º 3 do artigo 15.º.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 232/2004, de 13 de Dezembro, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro ficaram aprovados os estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, transformando-se o seu estatuto jurídico em empresas públicas empresariais.
Com este diploma foi ainda revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, relativo ao regime de instalação, com a consequente cessação de funções das respectivas comissões instaladoras.
Coincidindo com este último movimento legislativo, foram anunciadas a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas, verificando-se a partir daqui a suspensão do processo de constituição formal das autoridades metropolitanas de transportes.
Em suma, desde finais de 2004 que o processo de implementação das autoridades metropolitanas de transportes está suspenso, tendo transitado para um novo governo, em meados de 2005, que o fechou num qualquer "arquivo de assuntos pendentes".

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - De facto, e apesar das constantes promessas do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das repetidas afirmações da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, o processo mantém-se parado. Para que não restem dúvidas sobre aquilo que acabo de afirmar, vale a pena recordar, resumidamente, algumas das principais declarações públicas já proferidas sobre este assunto no decurso do último ano e meio.
Em 2 de Junho de 2005, na intervenção de encerramento do 7.º Ciclo de Seminários da revista Transportes e Negócios, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes afirma que "A nível institucional, é objectivo do Ministério apresentar, até ao final do ano, legislação para alteração dos estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto".
Uma semana depois, a 8 de Junho de 2005, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, ao encerrar um seminário na Ordem dos Engenheiros sobre o "Planeamento de Infra-estruturas de Transportes na Área Metropolitana de Lisboa", e sem mudar de opinião, mantém exactamente o mesmo parágrafo no seu discurso, apontando o final do ano como limite temporal para apresentar a legislação que altera os Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto.
Em 14 de Outubro de 2005, há cerca de um ano, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no Fórum dos Transportes Rodoviários de Passageiros, realizado no Centro Cultural de Belém, volta a defender que é "imprescindível a alteração dos actuais Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto".
Nesta mesma linha, o Sr. Ministro volta a abordar este assunto numa conferência em Lisboa sobre o transporte público de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, em 5 de Dezembro de 2005, garantindo que "é importante que sejam criadas as condições de funcionamento às Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, matéria em que Governo tem vindo a trabalhar".
Já em Março de 2006, no dia 15, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, no Auditório da Representação da Comissão Europeia em Portugal, num seminário sobre "Mobilidade Sustentável", defende com esmagadora convicção que "O Governo, nesta matéria, tem uma agenda clara que passa, no curto prazo, por três medidas estruturantes: a reformulação do modelo das autoridades metropolitanas de transportes, a contratualização do serviço público de transportes e a definição de novos instrumentos de planeamento e gestão territorial".
Sem qualquer hesitação e sem qualquer correcção às promessas de meses anteriores, acrescentou: "O modelo preconizado pelo Governo está em fase de conclusão e será, brevemente, submetido a uma discussão alargada".
Uma semana depois, a 22 de Março de 2006, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes faz o encerramento de um seminário sobre a "Gestão dos Sistemas de Transportes Colectivos Flexíveis", onde reafirma que "estamos, simultaneamente, a finalizar o novo modelo das autoridades metropolitanas de transportes".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tudo isto acresce que, em várias ocasiões, em sede da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, perante os Deputados, o Sr. Ministro assumiu vários compromissos de datas para apresentar o seu modelo e, até ao momento, nenhuma foi cumprida.

Página 35

0035 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto foram criadas pelo Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, como pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, tendo como objecto principal o planeamento, a coordenação e organização do mercado e o desenvolvimento e a gestão dos sistemas de transportes no âmbito metropolitano.
Com a publicação do referido diploma, as autoridades metropolitanas de transportes entraram em regime de instalação, sendo dirigidas por uma comissão instaladora, com poderes de direcção, organização e gestão corrente, incluindo aí todas as atribuições conferidas pelo n.º 3 do artigo 15.º.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 232/2004, de 13 de Dezembro, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro ficaram aprovados os estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, transformando-se o seu estatuto jurídico em empresas públicas empresariais.
Com este diploma foi ainda revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, relativo ao regime de instalação, com a consequente cessação de funções das respectivas comissões instaladoras.
Coincidindo com este último movimento legislativo, foram anunciadas a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas, verificando-se a partir daqui a suspensão do processo de constituição formal das autoridades metropolitanas de transportes.
Em suma, desde finais de 2004 que o processo de implementação das autoridades metropolitanas de transportes está suspenso, tendo transitado para um novo governo, em meados de 2005, que o fechou num qualquer "arquivo de assuntos pendentes".

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - De facto, e apesar das constantes promessas do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das repetidas afirmações da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, o processo mantém-se parado. Para que não restem dúvidas sobre aquilo que acabo de afirmar, vale a pena recordar, resumidamente, algumas das principais declarações públicas já proferidas sobre este assunto no decurso do último ano e meio.
Em 2 de Junho de 2005, na intervenção de encerramento do 7.º Ciclo de Seminários da revista Transportes e Negócios, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes afirma que "A nível institucional, é objectivo do Ministério apresentar, até ao final do ano, legislação para alteração dos estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto".
Uma semana depois, a 8 de Junho de 2005, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, ao encerrar um seminário na Ordem dos Engenheiros sobre o "Planeamento de Infra-estruturas de Transportes na Área Metropolitana de Lisboa", e sem mudar de opinião, mantém exactamente o mesmo parágrafo no seu discurso, apontando o final do ano como limite temporal para apresentar a legislação que altera os Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto.
Em 14 de Outubro de 2005, há cerca de um ano, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no Fórum dos Transportes Rodoviários de Passageiros, realizado no Centro Cultural de Belém, volta a defender que é "imprescindível a alteração dos actuais Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto".
Nesta mesma linha, o Sr. Ministro volta a abordar este assunto numa conferência em Lisboa sobre o transporte público de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, em 5 de Dezembro de 2005, garantindo que "é importante que sejam criadas as condições de funcionamento às Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, matéria em que Governo tem vindo a trabalhar".
Já em Março de 2006, no dia 15, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, no Auditório da Representação da Comissão Europeia em Portugal, num seminário sobre "Mobilidade Sustentável", defende com esmagadora convicção que "O Governo, nesta matéria, tem uma agenda clara que passa, no curto prazo, por três medidas estruturantes: a reformulação do modelo das autoridades metropolitanas de transportes, a contratualização do serviço público de transportes e a definição de novos instrumentos de planeamento e gestão territorial".
Sem qualquer hesitação e sem qualquer correcção às promessas de meses anteriores, acrescentou: "O modelo preconizado pelo Governo está em fase de conclusão e será, brevemente, submetido a uma discussão alargada".
Uma semana depois, a 22 de Março de 2006, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes faz o encerramento de um seminário sobre a "Gestão dos Sistemas de Transportes Colectivos Flexíveis", onde reafirma que "estamos, simultaneamente, a finalizar o novo modelo das autoridades metropolitanas de transportes".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tudo isto acresce que, em várias ocasiões, em sede da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, perante os Deputados, o Sr. Ministro assumiu vários compromissos de datas para apresentar o seu modelo e, até ao momento, nenhuma foi cumprida.

Página 36

0036 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

devoradoras da receita pública, criando antes modelos ágeis na sua composição e na sua gestão. Não é possível obter resultados se continuar esta desarticulação entre os sistemas de ordenamento do território e dos transportes, que têm de ser consonantes e complementares.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A necessidade mais sentida pelos operadores e pelos utentes é a coordenação dos transportes. Há casos de simples resolução, como são os horários e os itinerários, bem como uma política conjunta de interfaces que reduza os tempos que os utentes perdem no percurso diário.
O transporte público não tem uma promoção consistente, esta é avulsa e sem qualquer tipo de estratégia de fundo. A promoção do transporte público é indispensável para se mudarem rotinas e mentalidades há muito implementadas.
A modernização a par da diversificação dos serviços de transportes é um caminho que tem de ser percorrido de modo a fidelizar os actuais utilizadores, que todos os anos crescem, e a cativar os utilizadores do transporte individual.
Foi o governo PSD/CDS-PP que regulou esta antiga pretensão, as autoridades metropolitanas de transportes, e assim pretendiam contribuir para uma reorganização integrada e global do sistema de transportes públicos, capaz de introduzir racionalidade no sistema de mobilidade das grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
As autoridades metropolitanas de transportes foram criadas pelo Decreto-lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, e esta era uma pretensão de vários operadores das câmaras municipais, de modo a ser elaborada uma verdadeira política integrada de transportes.
No entanto, após a entrada em funções do presente Governo, nada foi feito, estas estruturas não funcionam,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - … adiando-se a criação de políticas integradas de transportes, com todos os prejuízos que isto acarreta.
As autoridades metropolitanas de transportes são entidades públicas empresariais com competência nos domínios da prestação de serviço público, gestão, planeamento, exploração e desenvolvimento do sistema de transporte nas áreas metropolitanas, sendo responsáveis pela integração de diferentes modos de transportes, bem como pela sua promoção.
O projecto de lei que ora discutimos vem alertar, mais uma vez, para a necessidade de operacionalização das autoridades metropolitanas de transportes. Porém, este diploma, apesar de ter muitos aspectos com que concordamos, é, para nós, noutros aspectos um passo atrás.
Assim, a passagem de entidades públicas empresariais a pessoas colectivas de direito público é, no nosso entender, o maior obstáculo para a desejada operacionalidade das autoridades metropolitanas de transportes.
A estrutura que o PCP impõe neste projecto de lei está como o actual sistema de transportes - pesada, ultrapassada e esbanjadora de recursos -,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … o que levaria à inoperacionalidade dos vários órgãos, como se pode confirmar pela composição do conselho geral, que se nos apresenta como uma estrutura demasiado alargada.
O modelo de gestão deve ser integrado, que assuma a interacção entre a procura e a oferta. O que queremos é dar resposta a essa procura. Temos consciência de que as atribuições e competências terão de ser assumidas de forma gradual e progressiva, de que temos de operacionalizar as autoridades metropolitanas dos transportes, sem ter a ideia obsessiva de como sanear o passado financeiro das empresas e de como suportar os défices de exploração, sabendo que esta foi a obsessão que sempre atrasou a sua operacionalidade.
É importante que as autoridades metropolitanas dos transportes não sejam produtoras directas de serviços de transportes, o organismo da tutela das empresas públicas de transporte ou possam, sequer, interferir na sua gestão financeira e na sua administração, nem, tão-pouco, executoras de infra-estruturas. O âmbito de acção das autoridades metropolitanas dos transportes deve situar-se apenas no domínio do planeamento e das definições de prioridades: articulação entre os diferentes modos de transporte; articulação tarifária, etc.
O papel catalizador e agregador que as autoridades metropolitanas dos transportes pretendem ter leva tempo a conseguir, mas esse tempo tem sido perdido pelas tais medidas claras, pelas tais prioridades que o Governo anuncia e que leva tempo a concretizar.

Aplausos do PSD.

Página 37

0037 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Veloso.

A Sr.ª Irene Veloso (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido preocupação do Partido Socialista a articulação das políticas de mobilidade e transporte com particular incidência nas áreas metropolitanas. Tal preocupação foi espelhada no Programa Eleitoral e, como tal, faz parte do Programa do Governo, como se pode ler na pág. 100: "Atribuição de poderes efectivos à Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto; Concretização de projectos integrados de bilhética nas áreas metropolitanas, com recurso às novas tecnologias, facilitando a intermodalidade e melhorando a segurança; Reforço da coordenação física, tarifária e de horários entre modos de transportes colectivos e da capacidade de estacionamento nas interfaces periféricas; Definição de uma política de gestão integrada para as empresas, ao nível dos transportes urbanos de Lisboa e Porto".
Das intenções à prática, tem o Governo anunciado a articulação e o planeamento integrado do sistema de transportes, que exige uma reforma profunda, passando pela articulação de regimes e pela reformulação do modelo das autoridades metropolitanas dos transportes, bem como pela definição do enquadramento institucional de contratualização do serviço público de transportes de passageiros.
O plano metropolitano de mobilidade e transportes é indissociável das políticas de ordenamento do território e ambiente e respectivos instrumentos, carecendo, portanto, da articulação de políticas - o que poderá explicar, em parte, a dilação do prazo para a apresentação da proposta de reformulação das autoridades metropolitanas de transportes, por parte do Governo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Neste sentido, está o Governo, em conjunto com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a promover as bases do plano de deslocações urbanas, conhecido por PDU, desta Área Metropolitana que inclui um inquérito geral à mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, que se prevê que seja lançado até ao final do 2006. Este inquérito irá permitir o conhecimento das reais e actuais necessidades das populações por ele abrangidas, possibilitando um planeamento dinâmico e sistemático, conduzindo ao estabelecimento de redes de transporte intermodais, com ofertas e tarifários ajustados a uma efectiva procura e, simultaneamente, desenvolvendo estratégias de ocupação do território que maximizem a utilização da rede de transportes públicos.
Lembro que, até à negociação dos passes do ano 2006, era utilizado, como base de negociação, um inquérito à mobilidade de 1989, havendo já um inquérito de 2000,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - … estando a pagar-se indemnizações compensatórias, altamente prejudiciais ao Estado, aos vários operadores.
Foi a actual Secretária de Estado dos Transportes que negociou a aceitação da integração do inquérito à mobilidade de 2000 na última negociação, com a promessa de que para este novo inquérito à mobilidade elas fossem ouvidas na sua preparação, o que está a acontecer.

Aplausos do PS.

É neste contexto que surge o projecto de lei n.º 375/X, do Partido Comunista Português, que pretende alterar o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes - parte do enquadramento legal é o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 232/2004, de 13 de Dezembro.
Ora, como decorre do anteriormente exposto, tal legislação encontra-se em reformulação pelo Governo, conforme, de resto, tem vindo a ser anunciado, o que, certamente, é reconhecido por todas as bancadas, designadamente pela Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, nesta mesma Câmara, durante a interpelação que fiz ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no passado mês de Julho.
Assim, parte de uma base desactualizada.
Ao propor a revogação integral do Decreto-Lei n.º 232/2004, recusando liminarmente que as autoridades metropolitanas de transportes se revistam de forma empresarial, vem, aparentemente, ao encontro da nossa visão e do modelo que tem sido sugerido pelo Governo, ou seja, que estas sejam pessoas colectivas de direito público.
Porém, a simples alteração jurídico-institucional das autoridades metropolitanas de transportes não traz em si mesmo ou só por si uma reforma substantiva.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O projecto de lei em apreço apenas refere que são pessoas colectivas de direito público, sujeitas à tutela e superintendência do membro do Governo responsável pelos transportes.

Página 38

0038 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Entendemos que, face ao envolvimento inevitável da administração central e local no sistema metropolitano dos transportes, também a partilha de responsabilidades deve ser por ambas assumida, reflectindo-se esta associação no modelo de gestão.
Na orgânica apresentada pelo projecto de lei n.º 275/X não se encontra proposto qualquer conselho consultivo. Coloca, todavia, no conselho geral das autoridades metropolitanas dos transportes os representantes quer da administração central e das câmaras municipais envolvidos quer das empresas de transportes, dos trabalhadores das empresas e dos utentes. Considera-se que tal organização, além de ser contrária a quaisquer princípios de regulação do Estado, nos termos dos quais a regulação não deve ficar cativa dos interesses regulados, não potencia a efectiva participação dos grupos sectoriais em causa.
Em matéria de planeamento, o presente projecto limita-se a enunciar atribuições já constantes do Decreto-Lei n.º 268/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 232/2004, ainda em vigor, designadamente o Plano Metropolitano de Mobilidade e Transportes, sem preocupação de conexão com o actual enquadramento dos instrumentos de gestão territorial, nem com matérias tão fundamentais como o seu conteúdo, força dispositiva e procedimento e laboração.
Relativamente ao modelo de financiamento proposto, a única fonte de financiamento assegurada é o Orçamento do Estado. As restantes fontes de financiamento, referidas no artigo 15.º do projecto de lei em questão, deverão ter em consideração "As receitas fiscais geradas pelo sector; O estabelecimento do modelo de financiamento das infra-estruturas de longa duração e dos transportes colectivos; Os custos de exploração e de investimento; A determinação dos beneficiários indirectos das redes pesadas de transportes.", sem concretizar, em aberto. Considera-se, pois, insuficiente, com pouca adequação à realidade actual do sector dos transportes a fundamentação do projecto de lei n.º 275/X, do Partido Comunista Português, pelo que não pode o Partido Socialista dar o seu acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A organização da vida das pessoas nas grandes cidades e metrópoles exige, hoje, planeamento e coordenação. As suas diversas dimensões devem ser equacionadas em função da sua interligação e complementaridade. Esta é a única forma de contribuir, de facto, para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs.
Neste contexto, o acesso ao transporte público, o seu preço, a sua qualidade e o seu papel na organização da vida das pessoas e das cidades assume uma importância estruturante.
É este o debate de hoje.
O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP traz a debate as autoridades metropolitanas dos transportes que, como é do conhecimento geral, embora reconhecida a sua importância e necessidade, na prática, não existem. A sua inexistência tem contribuído para que não se promova uma verdadeira política integrada de transportes públicos, política esta que deveria ter, como centro, as pessoas, dando resposta às suas necessidades, às suas necessidades de quem vive, trabalha e, mesmo, visita as nossas cidades.
A mobilidade é um direito democrático.
Nas sociedades actuais a mobilidade das populações é cada vez maior. A política de transportes deve ter em conta esta realidade, pois esta política também é, ela mesma, um sinal da modernidade de um país e, inclusive, um índice do seu desenvolvimento. Desenvolvimento que se mede pelo acesso de todos os cidadãos e cidadãs, assumindo particular importância a capacidade de resposta a pessoas deficientes, mas também a pessoas idosas e a crianças que, cada vez mais, utilizam sozinhas os diversos meios de transporte.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - No século XXI, planear transportes públicos, seja os meios de transporte seja as suas infra-estruturas e não ter em conta as acessibilidades das pessoa deficientes não se compadece com um pedido de desculpas depois do erro - inadmissível erro! - estar cometido, como recentemente aconteceu. Mas o desenvolvimento do País também se mede pela defesa do ambiente, a promoção de transportes ecológicos e pela democratização da mobilidade enquanto direito de cidadania e não seguindo políticas que apenas exploram a necessidade das pessoas se deslocarem de casa para o trabalho e do trabalho para casa.
Sem uma política coerente, planeada, integrada e social - sublinho, social - de transportes públicos não vale a pena falar em desincentivo à utilização do transporte individual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É impossível falar deste assunto, actual e de relevante importância, sem falar da política do Governo no sector dos transportes. E talvez a primeira questão seja mesmo uma pergunta: onde está a política do Governo nesta área?
Poderíamos falar do preço do passe social, que já aumentou duas vezes num ano, assumindo o seu valor uma parte significativa dos rendimentos das famílias, do facto de o passe continuar a excluir importantes

Página 39

0039 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

operadores de transporte, como a FERTAGUS, de não se avançar para a intermodalidade nos passes e nos bilhetes, incluindo estacionamento à entrada das cidades.
Poderíamos falar dos vários planos fantasma para a CP, da falência técnica da REFER, das reestruturações da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA) e verificaríamos que o transporte ferroviário, um sector fundamental, não é uma aposta consistente deste Governo.
Podemos falar da Carris, que, realizou recentemente a maior e mais profunda reestruturação de que há memória. Reestruturação esta que parece querer fazer a articulação com a rede do Metro, cuja expansão ainda não está concluída; pelo contrário, uma articulação futura entre a rede do Metro em expansão e o transporte à superfície só poderá ser equacionada num horizonte de quatro anos.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Até lá, ficamos parados!

A Oradora: - E não poderá deixar de ser feita, para ser bem feita, por uma entidade como a autoridade metropolitana dos transportes e não, apenas, por um dos operadores - um só operador - de transportes na Área Metropolitana de Lisboa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Claro!

A Oradora: - Onde está o transporte ao serviço da cidade? Onde está o direito à mobilidade, como factor de integração, quando se prejudicam inúmeros bairros de Lisboa, que deixam de ter carreiras frequentes e mesmo serviço nocturno?
A reestruturação da Carris não serve a cidade de Lisboa, quem nela vive, quem nela trabalha e também quem a visita. A reprovação, em bloco, pela Câmara Municipal de Lisboa é, sem dúvida, demonstração disso. Mas o Partido Socialista não está interessado em debater, questionar e encontrar outros caminhos. E prova disto é que, embora na cidade de Lisboa, nos seus órgãos autárquicos esteja contra, recusa debater e pedir esclarecimentos ao Governo que sancionou esta reestruturação.
O Partido Socialista recusou, sem discussão e sem que tenha proferido um único argumento, o requerimento do Bloco de Esquerda para que a Secretária de Estado dos Transportes viesse à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclarecer por que é que o Governo deu "luz verde" à reestruturação da Carris, mesmo tendo a cidade de Lisboa contra.
A força da maioria já considera que são dispensáveis os argumentos no debate político.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É do conhecimento público que o Governo não concorda com o actual regime jurídico das autoridades metropolitanas dos transportes…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

A Oradora: - Concluirei, rapidamente, Sr. Presidente.
Mas embora tenha anunciado que vai apresentar propostas, estas demoram a chegar ao conhecimento público. Para o Bloco de Esquerda, esta é uma questão nodal da política de transportes.
A decisão de criar as autoridades metropolitanas dos transportes, tomada no ido ano de 1990, no século passado, não consegue ser concretizada por responsabilidade de sucessivos governos. Para o Bloco de Esquerda, as autoridades metropolitanas dos transportes devem ser pessoas colectivas de direito público, de âmbito territorial e de carácter supramunicipal, dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. O seu modelo organizacional deve ser potenciador da participação dos cidadãos e cidadãs e enquadrar um observatório de transportes, como meio técnico de garantir o aprofundamento e adaptação das políticas de transporte, de modo a tornar efectivo o seu papel de gestão dos transportes nas grandes áreas urbanas, para que se aumente a mobilidade geográfica, se melhore o ambiente e, como consequência, se promova uma maior e melhor qualidade de vida das populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Coelho inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o BE não dispõe de tempo para a resposta…

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, o PS cede 2 minutos ao BE para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, 2 minutos é muito pouco tempo para uma resposta, além de que o BE já está com tempo negativo e a Sr.ª Deputada Helena Pinto para responder precisa de tempo positivo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Mas nós só podemos ceder 2 minutos, Sr. Presidente.

Página 40

0040 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho para pedir esclarecimentos.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, as perguntas serão muito simples, até porque se baseiam em algumas inexactidões que a Sr.ª Deputada Helena Pinto disse aqui.
Gostava de referir à Sr.ª Deputada que é fácil criticar, quando se sabe que não se tem responsabilidades e que nem se vai ter a curto prazo. Mas a verdade, Sr.ª Deputada, é que o Partido Socialista herdou do governo anterior um modelo da autoridade metropolitana que rejeita completamente - e, seguramente, estará connosco nesta crítica -, porque a autoridade metropolitana estava completamente desprovida, destituída de poderes, aliás, não tinha clarificada, nomeadamente, o próprio financiamento, a forma como iria financiar a sua actividade.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ah!… Eu vi logo!

O Orador: - Como calcula, uma reforma não se faz de um dia para o outro, e sabe muito bem que este Governo vai iniciar, ainda este mês, diversos workshop com as autarquias, que têm necessariamente de estar envolvidas neste modelo de autoridades metropolitanas dos transportes, e com as operadoras de transportes que iniciou, aliás, na renovação do passe social. E o que V. Ex.ª não disse foi que, ao não se fazer nada, não haveria passe social agora; e estão disciplinados os tempos em que podem haver aumentos ao passe social e pode haver revisão de preços, coisa que não disse também. Portanto, como calcula, está em curso o processo de instituição de uma verdadeira autoridade metropolitana, que, naturalmente, a si, não lhe conveio referir, apenas referiu os atrasos no tempo, dizendo, como, aliás, foi dito pelas outras bancadas, que, em três anos, não foi feito efectivamente nada.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Não fizemos nada, mas a única coisa que existe fomos nós que a fizemos!

O Orador: - Sr.ª Deputada, faço-lhe uma pergunta muito concreta: qual foi o serviço nocturno que foi extinto pela actual alteração da Carris na cidade de Lisboa? Não foi extinto nem um! Não foi extinto qualquer serviço nocturno.
Por outro lado, também quero referir que V. Ex.ª não disse tudo. Não disse, por exemplo, que, na Assembleia Municipal de Lisboa, que é o parlamento da cidade, o Partido Socialista não votou unanimemente a postura que foi, por acaso, no início do processo, marcada na vereação da câmara municipal. E não votou unanimemente porque foi reconhecido, depois do debate efectuado, pela Sr.ª Secretária de Estado que haveria ajustes a fazer ao plano de reestruturação da Carris, e estes ajustes estão a ser feitos para agrado de muitas juntas de freguesia neste momento.
Portanto, Sr.ª Deputada, como deve calcular, o Partido Socialista não pode estar contra uma reforma que ela própria se vai fazendo em diálogo com os autarcas da cidade, com os mais importantes até nesta matéria, que são aqueles que estão nas freguesias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, muito obrigada pelas questões que colocou.
Em primeiro lugar, no que se refere à reforma das autoridades metropolitanas dos transportes, com certeza que uma reforma deste tipo - e, como deve ter percebido pela minha intervenção, criticamos o actual modelo - não se faz de um dia para o outro,…

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Ah, bem!…

A Oradora: - … mas, Sr. Deputado, já lá vai um ano e meio, cerca de 18 meses!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!

Página 41

0041 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

A Oradora: - Não se faz de um dia para o outro, mas já se passaram 18 meses, e neste período quer o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quer a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes fizeram questão de dizer que iriam apresentar esta reforma. Aliás, hoje também ouvimos, pela boca da Sr.ª Deputada Irene Veloso, que mais um programa vai ser apresentado até ao final de Outubro de 2006. Vamos ficar à espera; vão vindo uns atrás dos outros.
Portanto, Sr. Deputado, já lá vão 18 meses, não se trata de um dia para o outro!
Sr. Deputado, estão previstos dois workshops, recentemente anunciados pela Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes numa entrevista, que tenho aqui e que, devido ao tempo de que disponho, não a vou ler. Mas o Sr. Deputado, que conhece a entrevista tão bem quanto eu, sabe qual é o âmbito dos dois workshops que vão ser realizados para discutir e aprofundar a Área Metropolitana de Lisboa.
Passo agora à questão da Carris, pois disponho de muito pouco tempo e este assunto interessa-me.
O Sr. Deputado também é Deputado municipal e, com certeza, deve conhecer a situação e saber o que os moradores do bairro da Bela Vista dizem sobre a supressão das carreiras.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Não foi extinta a carreira nocturna!

A Oradora: - Mas esta não é a questão de fundo. A questão de fundo e que se relaciona com o debate que hoje aqui fazemos é que foi uma única empresa - repito, uma única empresa - a tomar uma decisão que tem a ver com os transportes numa cidade que tem ligação a uma área metropolitana.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É para contrariar isto que as autoridades metropolitanas dos transportes também devem existir. E quanto a isto o Sr. Deputado não respondeu,…

Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.

… exactamente como continua a não dar um só argumento para que não se justifique a vinda ao Parlamento da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes para justificar a existência de um programa de uma só empresa - repito, de uma só empresa - que o Governo validou e a que deu "luz verde".

Aplausos do BE.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Não disse que carreira nocturna foi extinta!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao que parece, todas as bancadas têm uma profunda consciência de um problema de âmbito nacional, que é justamente o da mobilidade, mas também já se percebeu que as respostas vindas das diversas bancadas são diferentes.
Conscientes deste grande problema de mobilidade com que o País se confronta, Os Verdes entenderam, em Julho deste ano, agendar neste Parlamento uma interpelação ao Governo, com a presença dos responsáveis da tutela, a fim de se debater esta matéria. Ficámos com uma profunda preocupação relativamente à postura do Governo em torno do problema da mobilidade, porque, e talvez se possa resumir desta forma, a questão da rentabilidade é o lema apresentado pelo Governo em torno desta matéria, daí a sua aceitação, quase inevitável, na boca do Sr. Ministro, por exemplo, do plano Líder 2010, já apresentado pela CP e que o Governo insiste em dizer que se trata de um plano de empresa, mas ao qual desde já se vai associando, em torno deste lema da rentabilidade.
Também será importante referir que este problema da mobilidade não decorre de qualquer coisa abstracta mas, sim, de políticas concretas tomadas por sucessivos governos, que nos conduzem a este estado praticamente caótico, na opinião de quase todas as bancadas, em torno de problemas estruturais do País que vão decorrendo ou que se vão associando a este.
Podemos falar, por exemplo, do problema das desigualdades territoriais e da forma como certas zonas deste país estão cada vez mais distanciadas. Quando ouvimos, por exemplo, o Governo referir, com toda a calma e naturalidade, a quase inevitabilidade do encerramento das linhas férreas do Tâmega, do Tua ou do Corgo temos de nos preocupar. Quando percebemos a forma como o problema da mobilidade contribui para o caos urbanístico a que hoje assistimos devemos, evidentemente, preocupar-nos. Quando percebemos como, numa década apenas, o transporte individual tomou o lugar do transporte colectivo nos movimentos pendulares que os cidadãos fazem diariamente, casa/trabalho, trabalho/casa, também nos devemos preocupar. Há uma década, ou seja, nos anos 90, o transporte colectivo era a opção maioritária dos cidadãos nestes movimentos pendulares; actualmente, a opção maioritária é o transporte individual. Questionemo-nos

Página 42

0042 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

A Oradora: - Não se faz de um dia para o outro, mas já se passaram 18 meses, e neste período quer o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quer a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes fizeram questão de dizer que iriam apresentar esta reforma. Aliás, hoje também ouvimos, pela boca da Sr.ª Deputada Irene Veloso, que mais um programa vai ser apresentado até ao final de Outubro de 2006. Vamos ficar à espera; vão vindo uns atrás dos outros.
Portanto, Sr. Deputado, já lá vão 18 meses, não se trata de um dia para o outro!
Sr. Deputado, estão previstos dois workshops, recentemente anunciados pela Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes numa entrevista, que tenho aqui e que, devido ao tempo de que disponho, não a vou ler. Mas o Sr. Deputado, que conhece a entrevista tão bem quanto eu, sabe qual é o âmbito dos dois workshops que vão ser realizados para discutir e aprofundar a Área Metropolitana de Lisboa.
Passo agora à questão da Carris, pois disponho de muito pouco tempo e este assunto interessa-me.
O Sr. Deputado também é Deputado municipal e, com certeza, deve conhecer a situação e saber o que os moradores do bairro da Bela Vista dizem sobre a supressão das carreiras.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Não foi extinta a carreira nocturna!

A Oradora: - Mas esta não é a questão de fundo. A questão de fundo e que se relaciona com o debate que hoje aqui fazemos é que foi uma única empresa - repito, uma única empresa - a tomar uma decisão que tem a ver com os transportes numa cidade que tem ligação a uma área metropolitana.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É para contrariar isto que as autoridades metropolitanas dos transportes também devem existir. E quanto a isto o Sr. Deputado não respondeu,…

Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.

… exactamente como continua a não dar um só argumento para que não se justifique a vinda ao Parlamento da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes para justificar a existência de um programa de uma só empresa - repito, de uma só empresa - que o Governo validou e a que deu "luz verde".

Aplausos do BE.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Não disse que carreira nocturna foi extinta!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao que parece, todas as bancadas têm uma profunda consciência de um problema de âmbito nacional, que é justamente o da mobilidade, mas também já se percebeu que as respostas vindas das diversas bancadas são diferentes.
Conscientes deste grande problema de mobilidade com que o País se confronta, Os Verdes entenderam, em Julho deste ano, agendar neste Parlamento uma interpelação ao Governo, com a presença dos responsáveis da tutela, a fim de se debater esta matéria. Ficámos com uma profunda preocupação relativamente à postura do Governo em torno do problema da mobilidade, porque, e talvez se possa resumir desta forma, a questão da rentabilidade é o lema apresentado pelo Governo em torno desta matéria, daí a sua aceitação, quase inevitável, na boca do Sr. Ministro, por exemplo, do plano Líder 2010, já apresentado pela CP e que o Governo insiste em dizer que se trata de um plano de empresa, mas ao qual desde já se vai associando, em torno deste lema da rentabilidade.
Também será importante referir que este problema da mobilidade não decorre de qualquer coisa abstracta mas, sim, de políticas concretas tomadas por sucessivos governos, que nos conduzem a este estado praticamente caótico, na opinião de quase todas as bancadas, em torno de problemas estruturais do País que vão decorrendo ou que se vão associando a este.
Podemos falar, por exemplo, do problema das desigualdades territoriais e da forma como certas zonas deste país estão cada vez mais distanciadas. Quando ouvimos, por exemplo, o Governo referir, com toda a calma e naturalidade, a quase inevitabilidade do encerramento das linhas férreas do Tâmega, do Tua ou do Corgo temos de nos preocupar. Quando percebemos a forma como o problema da mobilidade contribui para o caos urbanístico a que hoje assistimos devemos, evidentemente, preocupar-nos. Quando percebemos como, numa década apenas, o transporte individual tomou o lugar do transporte colectivo nos movimentos pendulares que os cidadãos fazem diariamente, casa/trabalho, trabalho/casa, também nos devemos preocupar. Há uma década, ou seja, nos anos 90, o transporte colectivo era a opção maioritária dos cidadãos nestes movimentos pendulares; actualmente, a opção maioritária é o transporte individual. Questionemo-nos

Página 43

0043 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Esta visão, Sr.as e Srs. Deputados, conduz-nos, na verdade, por muitos maus caminhos, como a vida mostra. Não se trata de teorizar mas, sim, de olhar para a realidade, de olhar para os autocarros da Carris e ver as pessoas, nas horas de ponta, espalmadas contra os vidros, sem o mínimo de condições de comodidade, de segurança. Isto não conta?! Para o PS isto é o quê? O que é este modo de vida das pessoas nas cidades hoje? O que é olhar para o metropolitano atafulhado nas horas de ponta? Isto não conta?! O critério de avaliação é apenas os cifrões?! Nada mais conta para o Partido Socialista?!

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Conclusão é sua!

O Orador: - Não, é a conclusão do discurso que os senhores fazem!
Falamos dos órgãos deliberativos. Os representantes dos trabalhadores não têm uma palavra a dizer nesta matéria? Os representantes dos utentes não têm uma palavra a dizer? As autarquias são apenas avaliadas pelo contributo que dão?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Façam-se as transferências do Orçamento do Estado, porque é daí que devem sair as verbas para garantir a mobilidade sustentável de que precisamos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - O Orçamento paga tudo!

O Orador: - E assim teremos, na verdade, mais e melhor qualidade de vida para todos os portugueses.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua compreensão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pretendia intervir, mas a intervenção da parte da bancada do Partido Socialista a isto me obriga.
Quero, em primeiro lugar, dar os parabéns ao Sr. Deputado José Soeiro por trazer novamente este tema a esta Casa e aos Srs. Deputados Miguel Coelho e Irene Veloso por estarem a tentar justificar aquilo que não é justificável.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois é!

O Orador: - Sabemos o que, nesta Casa e fora dela, o Sr. Ministro e o Governo prometeram, e não vale a pena dizermos outra coisa. Quem assumiu a promessa não fomos nós, foi o vosso Governo, o vosso Ministro, que disse que, até ao fim do ano passado, apresentaria a revisão do regime das autoridades metropolitanas dos transportes. Não fomos nós que o dissemos, foram VV. Ex.as, e contra isto não podem arranjar, nem arranjam, qualquer argumento! Quem prometeu foram os senhores, foi o vosso Governo. Não é possível dizer outra coisa. Quem assumiu o compromisso foram os senhores!
Mais uma vez, perante os portugueses, perante aqueles que, todos os dias, nas viaturas particulares ou nos transportes públicos, correm todos estes riscos e perdem tempo, os Srs. Deputados são responsáveis, porque deveriam dizer ao vosso Governo e ao vosso Ministro: "estão a colocar-nos problemas nesta Casa". Deveriam dizer: "nós compreendemos os problemas que os cidadãos estão a passar e os responsáveis pelas promessas são os Srs. Membros do Governo",…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Nós sabemos o que dizemos!

O Orador: - … que, aliás, não estão presentes hoje e que deveriam ter gasto os 12 minutos que lhes foram atribuídos para aqui, perante os portugueses, dizerem por que não cumpriram o que prometeram.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - E a ser verdade a notícia de hoje, segundo a qual, mais uma vez, o investimento público ainda vai cair mais do quem 2005 - se isto é possível! -, então, os transportes públicos, aqueles que os cidadãos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto utilizam, vão ser com certeza mais penalizados. No entanto, os projectos de investimento da Ota e do TGV - sabe-se lá porquê! - são as grandes apostas e mantêm-se!

Página 44

0044 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Pergunto: como é que vai ser com o metropolitano da margem sul, por exemplo? Ou como vai ser com a expansão da rede do Metro do Porto? As respostas a estas perguntas é que o Governo hoje nos deveria dar, tal como deveria falar-nos das perspectivas do futuro. Com certeza que os cidadãos de Lisboa e do Porto vão continuar a ser prejudicados, porque a promessa do Governo deveria ter sido cumprida… - há-de ser cumprida um dia destes, quando o Sr. Ministro nos der o prazer de vir anunciar, num power point, que, afinal, nesse dia, vamos ter uma decisão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De um assunto sério e oportuno, colocado pelo Partido Comunista Português, podermos iniciar ou continuar o debate sobre as autoridades metropolitanas, com, naturalmente, visões (e ainda bem que o é) diferentes que se podem ter à partida sobre o modelo de autoridades metropolitanas que queremos ter, caímos rapidamente numa consonância, que não é estranha, porque se verifica a outros níveis, entre o PCP e o PSD na crítica fácil ao Governo, que, por acaso, é do Partido Socialista, dizendo-se as coisas mais espantosas, que não correspondem à realidade.
O Partido Socialista rejeita esta visão catastrófica que se quer fazer da qualidade dos nossos transportes públicos.

O Sr. José Soeiro (PCP): - Vá frequentá-los, Sr. Deputado! Depois, dir-me-á!

O Orador: - Já temos bons transportes públicos a operar na Área Metropolitana de Lisboa - naturalmente, nem todos -, fruto de muitas políticas de governos anteriores, nomeadamente do Partido Socialista, com o objectivo da sua modernização.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): - Vá frequentá-los, Sr. Deputado!

O Orador: - E, Sr. Deputado José Soeiro, ao fazer-se o discurso de que os nossos transportes públicos são a coisa mais horrorosa que existe,…

O Sr. José Soeiro (PCP): - Vá experimentá-los nas horas de ponta!

O Orador: - … estamos aqui a favorecer e a promover o transporte individual.

O Sr. José Soeiro (PCP): - Frequente-os nas horas de ponta!

O Orador: - Precisamente por isso, porque, ao fazer este discurso, as pessoas pegam no seu carro e entopem ainda mais as ruas nas horas de ponta.

Protestos do PCP.

É verdade, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Aquilo que quero dizer aos Srs. Deputados e em particular aos Srs. Deputados do PSD é que, em três anos, os senhores implementaram um modelo virtual de autoridades metropolitanas - apenas virtual.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Fizemos alguma coisa! O PS nunca fez nada!

O Orador: - Este Governo vai implementar uma autoridade metropolitana quando tiver de a implementar. Este mês ainda, o Governo anunciará propostas muito concretas sobre esta matéria, nas quais não ficará dependente a negociação ano a ano do passe social, que foi o que herdámos dos senhores. Não havia passe social quando os senhores saíram do governo…

Vozes do PSD: - Havia sim!

Página 45

0045 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

O Orador: - Ia terminar.
Portanto, nesta matéria, temos uma cultura de responsabilidade e os senhores têm uma intervenção panfletária. É isto que lamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate sobre este projecto de lei n.º 275/X.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 11, às 15 horas, tendo, além do período de antes da ordem do dia, no período da ordem do dia a discussão conjunta da proposta de lei n.º 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e dos projectos de lei n.os 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (PCP) e 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (BE), e a apreciação das propostas de lei n.os 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, e 91/X - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Ceia da Silva
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Página 46

0046 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maria Isabel Coelho Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosalina Maria Barbosa Martins
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
Luís Miguel Pereira de Almeida
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Zita Maria de Seabra Roseiro

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL