0020 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

aqui que há 20 megaprocessos que nada têm a ver com reclamações. Ou seja, o Sr. Secretário de Estado veio dar mais um argumento para dizer que não é por aqui que se combatem a fraude e a evasão fiscais.
Por isso, porque esta medida é inconstitucional, porque ela viola direitos, liberdades e garantias essenciais, faço um apelo aos Srs. Deputados do PS para que, na próxima quinta-feira, tenham o sentido da responsabilidade do que significa este pequeno passo. É um passo no sentido de um Estado policial e autoritário: quem contesta, sofre uma desvantagem. Isto é inaceitável! Portanto, apelo ao sentido cívico dos Srs. Deputados. Já que o Governo não o teve e foi avisado para este aspecto em várias alturas, apelo ao sentido cívico, ao sentido democrático dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - E mais digo: para que não fique a ideia de que não se quer levantar o sigilo bancário - e foi o Sr. Ministro das Finanças que disse que a nossa proposta era até bastante mais vasta do que a do Governo -, também desafiamos o PS e estamos dispostos a dialogar com todos os grupos parlamentares para encontrarmos um estatuto mais alargado do levantamento do sigilo bancário, um estatuto que respeite as garantias dos contribuintes.
Estamos dispostos a fazer essa negociação. Esperemos que os senhores também estejam dispostos a renunciar a uma medida que, pela primeira vez, criará uma limitação e uma sanção às pessoas que contestam as medidas da Administração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Governo já não dispõe de tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas não é para uma intervenção, é só para fazer um protesto porque considero que as expressões usadas…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe mas não posso dar-lhe a palavra, pois já não dispõe de tempo.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 300/X - Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obesidade é hoje, reconhecidamente, um dos mais graves problemas de saúde com que as sociedades ocidentais neste momento se defrontam, tendo já sido considerada pela Organização Mundial de Saúde a epidemia do século XXI, sendo responsável pelo aparecimento ou agravamento de inúmeras outras doenças e pela diminuição da esperança e da qualidade de vida das pessoas que dela sofrem.
Em consequência do modus vivendi, dos hábitos pouco saudáveis existentes na nossa sociedade actual, do sedentarismo que prolifera e de toda uma conjuntura de produção e consumo de massas típico das sociedades capitalistas, de uma cultura de abundância, excessos e desperdícios, a obesidade tem vindo a ganhar terreno na nossa sociedade a passos largos e não constituirá dúvida para ninguém que é necessário tentar travá-la com todos os instrumentos que estiverem ao nosso alcance.
Cerca de 20% a 30% dos europeus, de acordo ainda com a OMS, apresenta excesso de peso, sendo que estes números ameaçam continuar a aumentar exponencialmente face ao fenómeno da obesidade infantil, de tal forma que, em 2004, o Comissário europeu David Byrne defendia que, tal como a luta contra o tabagismo foi uma prioridade para as autoridades de saúde a nível mundial no século XX, a obesidade é o combate do século XXI.
Os reflexos da obesidade são muitos e as complicações variadas, indo desde o agravamento de dificuldades respiratórias, dificuldades de locomoção, artrite, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares e alguns tipos de cancro - e isto apenas do ponto de vista das patologias físicas, já que não se pode descartar igualmente as pesadas consequências a nível psicológico, que se traduzem muitas vezes numa má relação dos doentes com o seu corpo e a sua imagem, bem como numa baixa auto-estima, e até no próprio relacionamento interpessoal e exclusão ou dificuldades de integração social.
A obesidade importa, para além do mais, relevantes reflexos económicos negativos, calculando-se que entre 2% e 8% da despesa total de saúde realizada nos países ocidentais podem imputar-se a problemas decorrentes, directa ou indirectamente, da obesidade.
Se a obesidade apresenta múltiplas e variadas consequências prejudiciais, apresenta igualmente um quadro de causas polifactoriais, de entre as quais se podem referir as de natureza genética, destacando-se