0006 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

fomentar a autorização do próprio contribuinte, em vez de estarmos a recorrer aos tribunais para que esse levantamento tenha lugar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Vou dar apenas alguns números relativamente aos processos instaurados para efeitos de levantamento do sigilo bancário (os números que tenho deste ano são só até Setembro e nalguns casos não abrangem o mês de Setembro completo): passou-se de 74 processos instaurados em 2003, um número perfeitamente irrisório, para 643 em 2005 e (segundo os dados incompletos do mês de Setembro) para 668 este ano. Por outro lado, interessa sublinhar que os processos resolvidos por autorização voluntária ou notificação do processo de decisão representam, hoje em dia, mais de 80% do total dos pedidos.
Portanto, este é o caminho a prosseguir, pois permite-nos alicerçar, solidificar e consolidar a obtenção de receitas fiscais. Podem considerar que há outras alternativas (que estarão para discussão em breve), mas parece-nos que esta é a solução. Os resultados estão à vista e são inequívocos. Quando se diz que a economia não está a crescer, que a receita fiscal continua a ter o desempenho que tem e que há uma deslocalização significativa do consumo para Espanha, não sei qual é o milagre. O milagre, se existe, são as medidas eficazes e activas que têm sido implementadas para combater a fraude e a evasão fiscais. Esta proposta insere-se nesta linha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo apresenta-nos, finalmente, a sua proposta para alterar o sigilo bancário. Como se diz na minha terra, este tema já tem "barbas" da parte do Governo. E porquê? O Governo começou por anunciar esta questão no seu programa; mais tarde, durante o debate do Orçamento, mais ou menos há um ano, prometeu coisas,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Prometeu e cumpriu.

O Orador: - … mas nada fez; no início deste ano, na altura do debate sobre o relatório contra a evasão fiscal, prometeu novamente…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E cumpriu.

O Orador: - … e, Sr. Secretário de Estado, há-de convir que não houve quaisquer resultados…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O quê?

O Orador: - Finalmente, ano e meio depois, temos uma proposta para derrogar o sigilo bancário.
Pelo tempo que demorou, esperava-se uma óptima proposta: que se encarasse de frente a questão central que se coloca sobre esta matéria, que criasse uma legislação, um princípio básico, que é a não existência de sigilo bancário para questões fiscais, que se seguissem as orientações mais recentes ao nível comunitário - da OCDE, da União Europeia, dos países mais desenvolvidos. Mas nada, nada disto cá está!
Por isso, cabe colocar uma série de questões, Sr. Secretário de Estado, independentemente da sua boa vontade e do seu empenho pessoal nesta proposta, que certamente terá havido. Por que é que o Governo tem medo?… Ou, dito de outra maneira, de que é que o Governo tem medo, ao apresentar uma proposta tão incipiente, tão medrosa e que, no fundamental, foge à questão central da eliminação do segredo bancário? Afinal, o que é que o Governo quer com esta proposta? Quer mesmo combater a grande fuga e a evasão fiscais?
Sr. Secretário de Estado, considera que o "crime de colarinho branco", o crime organizado, que quem faz branqueamento de capitais ou foge em larga escala ao fisco vai a correr reclamar da liquidação que é feita pelas finanças? Será que não está disposto a pagar mais umas dezenas de milhares de euros porque ao lado, ao abrigo do sigilo bancário que lhe é mantido, continua a lucrar milhões de euros?

O Sr. José Junqueiro (PS): - E exemplos?...

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, ninguém acredita que haja possibilidades de combater de facto o grande crime organizado com este sistema. Sabe qual é a ideia que dá? Que esta proposta tem o único fim de libertar a administração fiscal das reclamações,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora aí é que está!