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Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006 I Série - Número 10

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 96/X, do projecto de lei n.º 318/X, da apreciação parlamentar n.º 29/X, do projecto de resolução n.º 156/X e do inquérito parlamentar n.º 1/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) criticou a reforma da segurança social que está a ser implementada pelo Governo e enunciou as linhas gerais do modelo preconizado pelo CDS-PP nesta área.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) acusou o Governo de ter falhado o objectivo de trazer para Portugal um pólo de investigação do MIT, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Mota (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) congratulou-se com o acordo alcançado pelo Governo em sede de concertação social sobre a reforma da segurança social e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Adão Silva (PSD).
A Sr.ª Deputada Sónia Sanfona (PS), a propósito da passagem do 96.º aniversário da implantação da República, evocou e homenageou a figura de José Relvas.

Ordem do dia. - A Câmara apreciou, conjuntamente e na generalidade, as propostas de lei n.os 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, 91/X - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, e 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, bem como os projectos de lei n.os 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (PCP) e 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (BE). Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e da Administração Interna (António Costa) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Miguel Miranda Relvas (PSD), Ramos Preto (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Abílio Fernandes (PCP), José Eduardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro e José Paulo Carvalho (CDS-PP), Renato Sampaio e Luís Pita Ameixa (PS), Helder Amaral (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miranda Calha (PS), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

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0003 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

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0004 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

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0005 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 96/X - Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho, que baixou à 9.ª Comissão; projecto de lei n.º 318/X - Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e Local (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 29/X (PCP) - Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional; projecto de resolução n.º 156/X - Viagem do Presidente da República a Budapeste (PAR); e inquérito parlamentar n.º 1/X - Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade (BE).
É tudo em matéria de expediente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a declarações políticas e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assinou ontem, com pompa, circunstância e propaganda, um acordo com vários parceiros sociais para a reforma da segurança social.
Impõem-se duas palavras quanto ao facto: uma quanto ao método, outra quanto ao conteúdo.
Quanto ao método, registamos que o Primeiro-Ministro prefere fazer esta reforma negociando com a concertação social em vez de fazer um verdadeiro debate nacional.

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0006 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

A reforma da segurança social interessa e afecta todos os portugueses: os que têm emprego e os que estão desempregados; os que estão reformados e os que se estão a preparar para entrar no mercado de trabalho; os que empregam e os que são empregados; os que estão no público e os que estão no privado.
A reforma da segurança social não tem só implicações no mundo do trabalho e das relações laborais. Esta revisão afecta a política fiscal, a política de apoios sociais, as políticas de natalidade e família, a política orçamental, a política de inclusão social, a política de saúde, entre muitas outras.
De entre as alterações propostas pelo Governo constam, por exemplo, a passagem para o Orçamento do Estado, pago com os impostos de todos nós, dos encargos com o abono de família e outras prestações sociais. Esta é uma matéria do Orçamento e de política fiscal, esta é uma matéria em que, constitucionalmente, cabe ao Governo propor e ao Parlamento decidir, não é uma matéria de concertação tripartida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o que verdadeiramente falta nesta reforma é um amplo debate nacional, uma ampla discussão para que se possa perceber que opções é que os portugueses esperam que nós tomemos.
Desde Abril de 2006 até hoje, o Governo não promoveu uma reunião pública, um debate aberto, uma apresentação consubstanciada do que anda a propor e a negociar com os parceiros sociais.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - A verdade é que, em seis meses, houve várias reuniões na concertação, não houve um único debate com a Nação!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só houve com o PSD!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma segunda palavra quanto ao conteúdo do acordo.
O projecto do Governo traduz-se na única escolha que é dada a fazer aos portugueses: trabalhar mais tempo, descontar mais dinheiro ou receber menos pensão. E esta escolha é fruto da opção que o Governo faz por um sistema público, exclusivamente público, em que se tem medo de dar aos portugueses a capacidade de escolherem livremente a melhor forma de organizarem o seu futuro. Esta opção é, aliás, um caso único na Europa.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Portugal é hoje o único país do nosso espaço cultural, que, colocado perante a possibilidade de abrir o seu sistema de previdência, de criar um sistema misto em que ao lado do público possam coexistir os privados ou os mutualistas, cristaliza a opção num sistema em que só há Estado, ao melhor estilo do socialismo soviético.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta reforma, se vier a ser aprovada tal como está proposta, representará a primeira grande oportunidade perdida deste novo século.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não é contra a existência do sistema público de segurança social. Pelo contrário, sabemos que só reformando o sistema, só retirando de dentro do sistema público as pensões mais altas, só abrindo o sistema aos privados é que é possível salvar o sistema público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Apresentaremos, para isso, um projecto de lei sobre esta matéria em que se aposte no reforço de um sistema nacional que permita a conjugação harmoniosa entre cobertura pública, empresarial e familiar. E isso implica separar o que é a solidariedade, em que o Estado deve assumir em plenitude as suas funções e responsabilidades, e o que é a gestão da poupança, em que o Estado deve partilhar o risco com as empresas e com as famílias, num compromisso de gerações (a parte de repartição) e de gestão a longo prazo das prestações diferidas (que, no fundo, é a capitalização).

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mantemos a linha estabelecida na actual lei de bases: a introdução de tectos contributivos com o aprofundamento do controlo público das sociedades que farão a gestão da poupança.

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0007 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O modelo que reafirmamos passa pelo estabelecimento de três patamares contributivos, na parte relativa às pensões: um primeiro patamar, até remunerações equivalentes a seis salários mínimos nacionais, em que o regime púbico é obrigatório; um segundo patamar,…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio na Sala para que possamos ouvir o orador. Os Srs. Deputados que estão em conversações bilaterais podem reservá-las para outro momento.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, queira continuar no uso da palavra, por favor.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pelos vistos, a reforma da segurança social é muito importante para o País, mas não para parte da Câmara, Sr. Presidente!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

Vozes do PS: - Oh!…

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Orador: - Como estava a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um segundo patamar contributivo, situado entre os seis e os dez salários mínimos nacionais, em que exista um regime de contribuição obrigatória, mas em que exista também uma liberdade de escolha entre o sistema público e os outros sistemas complementares, públicos, privados ou mutualistas; e, por fim, um terceiro nível, acima de dez salários mínimos, em que a contribuição é facultativa, quer para o público quer para o privado.
É importante reconhecer que, neste terceiro nível, já não estamos verdadeiramente a tratar de segurança social, mas sim de administração de poupanças privadas.
Numa reforma para o futuro, deve reconhecer-se que o Estado não tem o dever de assegurar as pensões mais altas - aquelas que sejam superiores aos níveis considerados de garantia social -, mas também não pode penalizar quem, com o próprio esforço, sacrifício e poupança, as organiza ao longo dos vários anos da sua vida contributiva.

Aplausos do CDS-PP.

Daremos, então, entrada a um projecto de lei que consagre um regime complementar legal, previsto na lei de bases em vigor, na sequência do que defendemos desde sempre.
O nosso projecto terá os seguintes pontos essenciais.
Primeiro, a adesão individual.
Segundo, uma manifestação expressa da vontade do contribuinte (isto é, se o contribuinte nada disser, continuará a descontar para o sistema público).
Terceiro, um regime que abranja os trabalhadores por conta de outrem, sujeitos à taxa contributiva global, que iniciem a carreira contributiva após a entrada em vigor do novo regime e que aufiram uma remuneração ilíquida mensal superior a seis salários mínimos nacionais ou aqueles que, tendo idade igual ou inferior a 35 anos, tenham uma carreira contributiva não superior a 10 anos e aufiram também uma remuneração ilíquida mensal superior a seis salários mínimos nacionais.
Quarto ponto, integrar apenas a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte, através da atribuição da atribuição de prestações em articulação com o sistema público e, nessa medida, a parte da taxa social única que incide sobre a parte do salário considerado no regime opcional será apenas a correspondente ao custo das eventualidades sociais cobertas (velhice, invalidez e morte).
Quinto ponto, a parte restante da taxa social única incidirá sempre sobre a totalidade do salário, independentemente do seu valor, garantindo plenamente o princípio da solidariedade relativamente a outras prestações sociais.
Sexto ponto, será de contribuição definida e gerido em regime de capitalização.
Sétimo ponto, será assegurada a todos a igualdade de tratamento fiscal.
Oitavo ponto, é garantida a portabilidade e a transferibilidade dos créditos adquiridos ao longo dos anos.
Nono: as entidades gestoras poderão ser pessoas colectivas de direito público ou privado, ou entidades mutualistas.
E, décimo, a regulação, a supervisão e a fiscalização serão sempre feitas por mecanismos públicos, com uma autoridade do Estado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

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0008 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda um objectivo que é essencial para o CDS, a convergência das pensões de reforma com o salário mínimo nacional.
Compreendemos a necessidade que o Governo tem de encontrar um referencial para a actualização das pensões de reforma, separando-as dos ciclos eleitorais. A verdade é que todos nos lembramos do último político que ganhou eleições com base em promessas eleitoralistas para os idosos: chamava-se José Sócrates e encheu o País com cartazes em que prometia 300 € a cada idoso.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - O que não vamos permitir é que o Governo utilize este argumento para atrasar ou inviabilizar um objectivo essencial de justiça social: elevar as pensões sociais e a pensão mínima para o valor do salário mínimo nacional, líquido de taxa social única, dando aos que menos têm um patamar mínimo digno da sua existência.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, uma última nota.
Esta reforma da segurança social será um teste decisivo ao Governo, será a verdadeira prova. É nesta reforma que Portugal se vai aperceber se tem um Primeiro-Ministro que, como gosta de se afirmar, é reformista ou se tem um Primeiro-Ministro que é socialista, que é estatizante e que é passadista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo socialista, suportado numa maioria absoluta, ainda não percorreu metade do seu mandato,…

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - … mas já tem uma imagem de marca: este Governo vive para acções de propaganda diligentemente montadas!

Protestos do PS.

Para este Governo, o marketing e a comunicação políticas são um fim em si mesmo; para este Governo, o que verdadeiramente interessa é encenar umas "produções mediáticas" que criem a ilusão de que tudo vai bem na governação.
Não importa a substância das medidas, não importa a consistência das políticas, não importa a proficiência dos protagonistas. Tudo começa e tudo acaba na forma como se "vende o produto".
Ora, costuma dizer-se que se pode enganar todos durante algum tempo, que se pode enganar alguns durante todo o tempo, mas que não se enganam todos durante todo o tempo. Srs. Deputados do Partido Socialista, estamos no tempo em que o Governo socialista já não engana todos!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso já está gasto! São palavras gastas!

O Orador: - Vem isto a propósito de mais um "número mediático", hoje mesmo encenado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo seu Governo. Falo de mais um anúncio, cujo número, confesso, já não consigo quantificar,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … da "vinda do MIT" para Portugal.
Hoje, como sempre, o Governo montou um "happening", com a inevitável pompa e circunstância, para a celebração de protocolos entre o MIT e algumas universidades portuguesas.

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Mas a verdade é que esta encenação serve, essencialmente, para esconder os erros e para esconder o claro revés do Governo em todo este processo.

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0009 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de irmos aos factos, importa esclarecer dois pressupostos inquestionáveis para o PSD.
Ponto um: o estabelecimento de parcerias entre as universidades portuguesas e instituições internacionais de prestígio - como é o caso do MIT - será sempre bem-vindo pelo PSD.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Ponto dois: em todo este processo de negociação com o MIT, iniciado ainda em 2004, o actual Governo acabou por falhar rotundamente no objectivo essencial que tinha traçado.
Vamos, então, aos factos.
Há um ano atrás, o Governo estabeleceu um objectivo, que foi prontamente credor de unanimidade nacional: trazer para Portugal um pólo de investigação do MIT.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Recordo que o MIT, instituição americana, detinha naquela altura apenas dois pólos fora dos Estados Unidos - um em Cambridge, no Reino Unido, e o outro em Singapura. Nessa altura, o MIT anunciou o propósito de - até perante a falta de renovação da parceria com Cambridge - instalar, pelo menos, um outro pólo algures no mundo.
Perante as potenciais candidaturas de Portugal, Espanha, China, Índia, ou outros países, a todos foi feito crer, por declarações do Governo e de responsáveis pelo Plano Tecnológico, que a preferência daquela instituição ia para Portugal. Esta seria, refira-se, não só uma boa notícia para Portugal, mas um claro sucesso para o Governo e para o País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi este o tempo em que o Governo se multiplicava (já na época) em anúncios; foi o tempo em que algumas universidades portuguesas, fazendo fé na propaganda governamental, ofereciam publicamente terrenos para a construção do referido pólo; foi o tempo do projecto do MIT-Portugal - recordam-se? -, que coexistiria com o do MIT-Singapura ou com o do MIT-Cambridge.
Contudo, a partir de determinado momento, tudo mudou. Devido a conflitos surdos dentro do Governo, publicamente denunciados pelo então coordenador nacional do Plano Tecnológico, Prof. José Tavares, o País foi, naturalmente, perdendo a fiabilidade e a atractividade que um projecto desta dimensão mereceria. Tudo por responsabilidade (ou, melhor, pela irresponsabilidade) do Governo.

Aplausos do PSD.

A conclusão que hoje podemos tirar é a de que o MIT decidiu não construir e instalar um pólo de investigação em Portugal. E consta que nos preteriu pela vizinha Espanha. É uma clara perda para o País, é um claro revés para o Governo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi uma oportunidade perdida!
Foi uma oportunidade perdida para o que seria um extraordinário "salto em frente". Os ganhos de competitividade seriam incomensuráveis para o País, quer ao nível da qualificação dos portugueses quer ao nível da interacção com a nossa economia. Teríamos uma enorme oportunidade não só para atrairmos mais conhecimento, mais professores, mais investigadores, mais estudantes estrangeiros, mas também para atrairmos mais empresas, mais indústria e mais e melhor investimento estrangeiro para junto deste pólo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, o Governo não foi capaz, lançou os foguetes e acabou a apanhar as canas.
O País perdeu esta enorme oportunidade. Seria, pois, natural que o Governo explicasse porquê, por que é que falhou. Ao invés, temos o Governo a disfarçar o fracasso, com cerimónias rodeadas de pompa e de circunstância; temos o Governo, em mais um lamentável exemplo de provincianismo, a tentar ofuscar o revés com um terceiro ou quarto festejo sobre os protocolos, positivos, repito, mas que se limitam a parcerias que já existem em tantos países, como, por exemplo, aqui ao lado, na Universidade de Saragoça, em Espanha, na Itália, na Alemanha e na França, ou do outro lado do mundo, no Japão, na China ou até mesmo no México.
Srs. Deputados, o PSD saúda estes protocolos e tem esperança que os mesmos signifiquem um passo importante no caminho da excelência da nossa investigação, nomeadamente, da investigação aplicada à nossa indústria e à nossa economia.
Acreditamos que tal poderá acontecer, até pelos inúmeros exemplos de competência e capacidade dos nossos investigadores e das nossas instituições. Aliás, não só saudamos estas parcerias como apoiaremos a concretização de outras, cujas negociações estão a decorrer, como é o caso das Universidades americanas de Cornell, de Carnegie Mellon ou de Austin.

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0010 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos queiram tomar por tolos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … não nos encham os olhos para não vermos a realidade. A realidade é que perdemos a corrida pela construção e instalação de um pólo do MIT em Portugal e, assim, não estamos a ganhar a vantagem competitiva face a outros países, que esteve ao nosso alcance e que o Governo não soube conquistar.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento da sua demissão, o ex-coordenador do Plano Tecnológico, Prof. José Tavares, afirmou que o Governo estava a conduzir mal o processo de negociação com o MIT.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Tinha razão!

O Orador: - Tristemente, hoje, podemos concluir que o Prof. José Tavares tinha razão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que há um ano atrás as notícias referiam-se à construção e instalação de um pólo do MIT em Portugal; hoje as notícias referem-se à eventual instalação de um pólo do MIT, imagine-se, em Espanha. O País fracassou, porque o Governo não esteve à altura das suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos imaginarão, o PSD não tem qualquer gosto masoquista em enfatizar os insucessos do País, contudo, enquanto partido que lidera, na oposição, a alternativa a este Governo socialista tem a responsabilidade política de, na Casa da democracia, não se deixar ir na onda da propaganda governamental e de denunciar a política circense com que o Partido Socialista tenta vender ilusões ao País. Fazemo-lo na esperança de que, no futuro, o Governo PS se preocupe menos com as cerimónias de anúncios e se preocupe mais em cuidar do futuro do País,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … algo que, mais uma vez neste caso, não esteve manifestamente no centro dos objectivos do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, depois da sua intervenção a sensação que fica é que o PSD está "entrincheirado" como pequeno partido da oposição, muito longe das responsabilidades que o povo português lhe deu no passado e que não lhe dará tão cedo.

Vozes do PS: - É verdade!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ai sim?!

O Orador: - A desorientação é tanta que o Partido Social Democrata está distraído e não ouviu as declarações do Sr. Presidente da República, há alguns minutos atrás, a louvar os acordos que estão a ser assinados, neste momento, com o MIT e com um conjunto de instituições portuguesas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD está cada vez mais longe do Presidente da República, se calhar cada vez mais longe da sua matriz ideológica, "entrincheirado" numa crítica fácil e num desperdício de argumentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Toda a sua intervenção, de fio a pavio, valoriza os protocolos, reconhece a importância dos protocolos estabelecidos com uma instituição, que só foi catalogada no ano passado, por uma avaliação internacional, como a segunda mais importante na investigação científica - a seguir a Harvard - e no relacionamento que tem com o mundo económico e com as empresas, e com um conjunto de instituições

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portuguesas, nomeadamente, com a Universidade do Minho, com a Universidade Nova de Lisboa, com a Universidade Católica Portuguesa, às quais é reconhecida capacidade de desenvolvimento de investigação científica.
Para nós, não relevam só os milhões de euros investidos nesta matéria mas também o reconhecimento (em protocolos celebrados com instituições internacionais) de que as nossas instituições poderão desenvolver aprofundadamente a investigação científica, introduzindo algo que é fundamental e que é o novo paradigma da nossa economia. Refiro-me à transformação das nossas instituições de ensino superior numa mais-valia quanto aos seus investigadores científicos e, depois, na reprodução dessa investigação ao nível da economia.
Sr. Deputado Pedro Duarte, a minha pergunta é muito objectiva: não reconhece no Sr. Presidente da República a capacidade de vislumbrar que este protocolo, que chamam de propaganda, mas que hoje está a ser assinado com um conjunto de instituições nacionais, é fundamental para o desenvolvimento do novo paradigma da economia portuguesa, para mudar as dificuldades que sentimos, nomeadamente nos três anos da vossa governação?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, agradeço, naturalmente, o seu pedido de esclarecimento.
Gostaria de começar por desabafar consigo,…

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - … dizendo que esperava que, ao levantar-se para formular uma questão, aproveitasse a oportunidade para das duas, uma: ou explicar por que é que o Governo falhou no objectivo que traçou há um ano atrás, não conseguindo trazer para Portugal um pólo de investigação e de ensino do MIT, ou negar que esse tivesse sido o objectivo do Governo algum dia.
Ora, V. Ex.ª não fez nem uma coisa nem outra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não podia!

O Orador: - Julgo, portanto, que o seu silêncio é mais um pequeno contributo para uma tentativa de branqueamento do revés que o Governo sofreu em todo este processo, que vai na linha daquela que tem sido a atitude do Sr. Primeiro-Ministro e da "corte de aplausos" que tem merecido à sua volta nas cerimónias (com a devida pompa e circunstância, que já são tradicionais), para tentar tornear este tipo de reveses que, por vezes, tem vindo a sofrer, infelizmente para o País.
Esta é que é a grande questão e, para ela, naturalmente, o Partido Socialista não tem resposta, porque a verdade é que perdemos uma grande oportunidade.
Sr. Deputado, os protocolos são muito positivos - …

O Sr. Manuel Mota (PS): - Não parece!

O Orador: - … aliás, saudei-os da tribuna e volto a saudá-los -, os celebrados quer com o MIT quer com outras instituições internacionais de prestígio. Sabe, como eu sei, que há outras negociações a decorrer com n instituições de ensino superior e de investigação espalhadas pelo mundo, nomeadamente nos Estados Unidos da América.
Contudo, aquele que era o grande passo, aquele que era o grande projecto, o MIT em Portugal, como foi anunciado, é algo completamente distinto do que hoje foi celebrado!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Tratava-se da instalação de um pólo, à semelhança de outros que existem no mundo, nomeadamente em Singapura. No ano passado existia um pólo em Cambridge, que foi cancelado, e Portugal estava na primeira linha para substituir esse mesmo projecto MIT Cambridge e passar a ter um MIT Portugal.
Ora, o que se passa não é nada disto! Estamos a celebrar protocolos com instituições de ensino superior do País, positivas, repito, mas que são iguais, por exemplo, às que existem aqui ao lado, na Universidade de Saragoça, já há muitos anos. Percebamos, portanto, que não temos a vantagem competitiva que foi anunciada há uns tempos atrás!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Claro que não!

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O Orador: - Neste sentido, o papel do PSD, aqui, é denunciar esta ilusão que o Governo socialista tenta vender ao País! É nossa obrigação, é nossa responsabilidade política,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … nem que, Sr. Deputado, fossemos um pequeno partido "entrincheirado" na oposição, porque quando temos a força das nossas convicções ninguém no cala, independentemente da dimensão deste grupo parlamentar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, o que vale a pena referir - gostaria de o enfatizar - é que a atitude permanente do Governo de se preocupar essencialmente com as cerimónias de propaganda e de anúncio vai ter, evidentemente, consequências muito nefastas no futuro do País. Aquilo que está em causa é a substância das matérias, não é a forma como elas se apresentam!
Podemos montar imensas encenações, todas elas muito bem produzidas, mas que, de facto, não têm qualquer consistência. E aquilo a que hoje assistimos, que, repito, é importante para as instituições de ensino superior portuguesas, está muito longe do que poderia ter sido uma grande oportunidade para o País, para darmos um salto competitivo em prol de um melhor futuro para todos nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, dia 10 de Outubro, o Governo e os parceiros sociais concluíram o acordo sobre a reforma da segurança social, cumprindo-se, assim, o calendário avançado pelo Primeiro-Ministro durante o último debate mensal na Assembleia da República.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Este acordo tripartido celebrado entre o Governo e os parceiros sociais dá-nos razões para encararmos o futuro da segurança social com mais optimismo e maior responsabilidade. É que este acordo, e quem o leu sabe que é mesmo assim, protagoniza a mais vasta e a mais ambiciosa reforma dos últimos 30 anos, assentando numa lógica de reforço da sustentabilidade financeira do sistema de segurança social sem, no entanto, beliscar minimamente o actual modelo social e a solidariedade entre gerações.
Quero, por isso, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, felicitar os parceiros sociais e o Governo por terem alcançado um amplo consenso em torno de uma matéria que, todos sabemos, é muito sensível, mas que se afigurava indispensável reformar, sob pena de deixarmos uma pesada factura às gerações vindouras.

Aplausos do PS.

Aqueles que acusavam o Governo de pouco ou nada fazer no campo da reforma da segurança social têm neste acordo celebrado com os parceiros sociais a resposta que demonstra, sem margem para dúvidas, que o Governo andou rápido e bem em todo este processo.
Nunca é demais recordar que em menos de um ano e meio de governação o Governo, com exemplar coragem e determinação, iniciou um processo de reforma profunda da segurança social, dando à sociedade um sinal claro de que leva muito a sério o problema da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e de que esta é mesmo uma reforma para cumprir.
Entre outras medidas, o Governo já promoveu a harmonização do regime de protecção social da função pública com o regime de protecção social da segurança social, a revisão dos regimes especiais, a alteração do regime de descontos dos trabalhadores independentes, e conseguiu alcançar resultados significativos no combate à evasão e à fraude às contribuições da segurança social. E agora, através do acordo alcançado na concertação social, criou as condições para uma reforma estrutural que contribuirá para o equilíbrio e o reforço do sistema público de segurança social, que ajudámos a construir e que queremos preservar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nenhuma outra reforma assumirá tanta legitimidade como a que será desencadeada agora, dado que conta com a chancela e o apoio dos seus principais destinatários, isto é, dos trabalhadores e dos empregadores portugueses.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, respeitando na íntegra os compromissos que assumiu nesta matéria e que se encontram plasmados quer no programa eleitoral do Partido Socialista quer no Programa do Governo, aprovado nesta Câmara, apresentou aos portugueses as suas propostas para a reforma do sistema de segurança social.
Estas propostas fizeram o seu percurso, deram origem a um amplo debate na sociedade portuguesa e, após intenso trabalho de análise, de estudo e de aperfeiçoamento no quadro da concertação social, abrem a porta para uma efectiva reforma estrutural do sistema de segurança social, tornando-o mais justo, mais equitativo e mais garantístico no plano social, mas também mais sustentado no plano económico e financeiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena escamotear os problemas que afectam o sistema público de segurança social e que todos conhecemos bem. Refiro-me, naturalmente, ao crescente envelhecimento da população, que associado à significativa quebra da taxa de fecundidade faz com que, actualmente, por cada reformado existam apenas 2,6 activos, ao aumento progressivo da duração das carreiras contributivas e ao crescimento das pensões a ritmos superiores ao crescimento das contribuições, problemas que geram, inevitavelmente, uma forte pressão sobre o sistema de segurança social, que não está preparado para responder a estas novas realidades.
Ora, os vários diagnósticos feitos neste domínio convergem todos na mesma direcção: se não forem tomadas medidas urgentes que assegurem a sua sustentabilidade e equilíbrio, o sistema público de segurança social enfrentará desequilíbrios, colocando em crise as expectativas dos actuais e dos futuros contribuintes.

Aplausos do PS.

E é por isso mesmo que a situação exigia do Governo e dos parceiros sociais, que demonstraram com o acordo tripartido ontem celebrado na concertação social estar à altura das suas responsabilidades, uma resposta consubstanciada numa reforma séria e eficaz, numa reforma capaz de responder aos problemas do presente, mas também capaz de se projectar no futuro, assegurando os necessários equilíbrios do sistema de segurança social, de modo a garantir a todos os cidadãos uma protecção social justa e equitativa e a restituir-lhes a confiança no sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta reforma, agora sustentada no acordo tripartido, inclui um vasto conjunto de medidas que concorrem para os objectivos enunciados, permitindo-me, aqui, destacar aquelas que me parecem ser as mais importantes.
Em primeiro lugar, introduz o factor de sustentabilidade, ajustando o sistema à evolução da esperança de vida dos portugueses.
Em segundo lugar, promove a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, que assenta em toda a carreira contributiva, que se afigura mais justa, mais garantística e não manipulável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, reforça a protecção dos trabalhadores com carreiras contributivas mais longas, através de garantias adicionais no cálculo das pensões, promovendo o envelhecimento activo.
Em quarto lugar, estabelece um novo mecanismo de actualização anual do valor das pensões e a desindexação do salário mínimo nacional, garantindo uma actualização mais sustentável e evitando a sua manipulação por razões eleitorais.
Em quinto lugar, estabelece um limite para as pensões mais elevadas, sempre que as mesmas não resultem do respectivo esforço contributivo.
Em sexto lugar, reforça os mecanismos de combate à fraude e à evasão contributivas, por forma a incrementar a confiança dos cidadãos no sistema e a reforçar a sua sustentabilidade.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em sétimo lugar, melhora a protecção social através da adequação prestacional a novos riscos e realidades sociais, nomeadamente a protecção na deficiência, invalidez, monoparentalidade e sobrevivência.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É justo!

O Orador: - Em oitavo lugar, aponta para a criação de incentivos adicionais à promoção da natalidade.

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Como se pode constatar, estamos perante uma reforma estrutural assente num conjunto vasto e coerente de medidas, cuja concretização contribuirá, estamos certos, para o objectivo central da sustentabilidade e da equidade do sistema público de segurança social, garantindo deste modo os direitos dos actuais e futuros pensionistas.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança social é, sempre foi e continuará a ser uma das políticas públicas prioritárias para o Partido Socialista e, por isso, ocupa um papel central na nossa agenda política.
Aqui, mais do que em qualquer outro domínio, batemo-nos por princípios e valores de sociedade em que acreditamos. Não nos furtamos ao debate e à troca de ideias em torno de uma matéria tão sensível, como é o caso da segurança social, mas tal não significa que nos resignemos ao imobilismo, como alguns querem, nem que embarquemos em aventuras irresponsáveis, como outros desejam.
Orgulhamo-nos do sistema público de segurança social que herdámos e que assenta numa forte componente de solidariedade entre gerações e entre cidadãos. Queremos, por isso, preservá-lo e, para isso, adoptaremos as medidas que forem necessárias.
Nada temos contra os sistemas complementares de protecção social e entendemos que os mesmos devem ser incentivados. O que recusamos, isso, sim, e de forma determinante, é a privatização do sistema de segurança social e o deixar o futuro dos cidadãos e das famílias à guarda de interesses económicos e especulativos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Os nossos objectivos estão traçados e a trajectória a seguir está delineada no acordo tripartido da concertação social. Os parceiros sociais souberam entender o sentido, a necessidade e a urgência desta reforma. Mais uma vez, na nossa história, fica demonstrado o enorme valor que representa a concertação social, enquanto elemento estruturante do nosso sistema democrático.
As medidas legislativas que derivam do acordo tripartido celebrado na concertação social, que consubstancia a reforma da segurança social, serão apresentadas pelo Governo a esta Assembleia da República ainda durante este mês. Caberá, então, às forças políticas aqui representadas, tal como sucedeu com os parceiros sociais, na concertação social, demonstrar que também estão à altura das suas responsabilidades e que estão em sintonia com os objectivos e a necessidade desta reforma.
Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Governo e os parceiros sociais podem contar com o nosso apoio incondicional na concretização deste importante acordo tripartido, que protagoniza, repito, uma ambiciosa e justa reforma da segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista inscrições para dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, nesta discussão, que é tão importante e que se encontra numa fase decisiva, a nível nacional, importa ter algum rigor. E importa, desde logo, afirmar que o acordo não foi assinado por todos os parceiros sociais, como o Sr. Deputado quis fazer crer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - É importante salientar que a principal estrutura representativa dos trabalhadores, a CGTP, não assinou o acordo e por algum motivo foi assim…!
Depois, a segunda correcção que convém fazer, porque, repito, importa ser rigoroso, é a seguinte: o Sr. Deputado diz que a reforma que apresentam não belisca o modelo social. Pois bem! Mas da conjugação de todos os factores, do factor sustentabilidade, que deveria ser rebaptizado como o factor de redução das pensões, da antecipação da fórmula de cálculo, sobre a qual importa, aliás, lembrar que o foi o seu ex-primeiro-ministro António Guterres que a propôs e assinou em sede de concertação social,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente, exactamente!

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O Orador: - … da diminuição brutal da taxa de substituição, bem como da actualização de acordo com a evolução do PIB, vai resultar uma baixa significativa das pensões, as quais já estão baixas a nível nacional. Portanto, vocês vão dar um "belíssimo" contributo para aumentar a pobreza e a miséria entre os mais idosos. É isto que importa retirar da vossa reforma!!
Sr. Deputado, esta proposta não constitui, verdadeiramente, uma reforma, como VV. Ex.as pretendem fazer passar; constitui, sim, um retrocesso social, com a agravante de que não garante a sustentabilidade da segurança social. Aliás, é o próprio Governo que o afirma, quando diz que esta reforma só garante a sustentabilidade da segurança social até 2026 ou, quanto muito, até 2050. Dizer que isto é no médio ou longo prazos é, claramente, um abuso!
Sr. Deputado Jorge Strecht, a questão que lhe coloco vai no sentido de saber por que é que o Partido Socialista foge, "como o diabo da cruz", à discussão das propostas alternativas quanto à segurança social. E existem propostas alternativas, Sr. Deputado, como as do PCP! Por que é que vocês fogem à discussão da diversificação das fontes de financiamento? Por que é que, tendo em conta o valor acrescentado bruto, vocês fogem à discussão do combate à fraude e à evasão fiscais?! Por que é que fogem à discussão de outras medidas, como, por exemplo, a aplicação de uma taxa de 0,25% sobre as transacções em bolsa?! Eu respondo-lhe, Sr. Deputado! É que o que separa a sua bancada da minha é uma grande diferença ideológica, é uma barreira ideológica brutal: do vosso lado, só olham para a reforma da segurança social cortando nos direitos dos trabalhadores, aplicando sacrifícios sempre aos mesmos - à classe trabalhadora, aos trabalhadores -, implicando cortes nas reformas e nos direitos de quem trabalha; do nosso lado, há uma coisa que vocês não querem, que é olhar para uma reforma que, verdadeiramente, garanta a sustentabilidade da segurança social, que olhe para o lado das receitas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … e que ponha quem produz riqueza a contribuir para a segurança social. É isto que VV. Ex.as não querem!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, deixe-me começar por dizer-lhe que considero natural que o senhor lance aqui hossanas em relação ao acordo que o Governo fez com a concertação social - mal seria se assim não fosse!
Mas deixe-me também dizer-lhe que aquilo a que o Sr. Deputado chama reforma, reforma profunda, reforma estrutural não passa de adjectivos sem consistência, porque, em boa verdade, só nas vossas mentes é que isto é uma reforma.
Com efeito, no âmbito da segurança social, isto é "mais do mesmo"…!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É uma fraude!

O Orador: - É porque, Sr. Deputado, os senhores mantêm inalteráveis os factores corrosivos que existem no actual sistema de segurança social, em Portugal, apenas com pequenas modulações adjectivais, que não substantivas.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Por outro lado, deixe-me ainda dizer-lhe outra coisa: esta proposta, a que os senhores chamam "reforma", ficou aquém daquilo que os senhores aqui propuseram no debate com o Sr. Primeiro-Ministro, logo, quando foi anunciada. Por exemplo, nunca mais se ouviu falar da penalização, em taxa social única, daqueles trabalhadores que tivessem poucos filhos. O que é que aconteceu a isto? Meteram esta medida na gaveta? Não é uma matéria importante esta questão da demografia?! Nós pensamos que sim, embora também entendêssemos, desde o princípio, que este era um mau caminho. Portanto, ainda bem que, pelos vistos, os senhores meteram esta matéria na gaveta.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Foi isso e o socialismo! Também o meteram na gaveta!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Strecht, penso que a proposta que os senhores aqui vão trazer é, repito, "mais do mesmo", não passa de um remendo, mantendo, em boa verdade, aquele que é o paradigma tradicional. E, naturalmente, aquilo que vai acontecer é o que se verificou com a anterior reforma, isto é, os sucessivos membros do governo do Eng.º António Guterres anunciavam décadas e décadas de subsistência do modelo anterior, quando, afinal, nem sequer uma década se aguentou.

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Mais: no ano de 2002, quando houve um debate em torno desta matéria, aqui, no Parlamento, o actual Ministro da Segurança Social dizia que se se mantivesse o modelo aprovado em 2000, no tempo do Eng.º António Guterres, teríamos um sistema absolutamente equilibrado até ao ano de 2036 e que só nessa altura é que deveria haver um pequeno, um pequeníssimo desequilíbrio. Viu-se aquilo que deu!
Se quer o exemplo de um remendo, também lho dou, porque, como deve lembrar-se, num decreto-lei de 2002 propunha-se que se contasse toda a carreira contributiva a partir do ano de 2017… São os senhores que, agora, 10 anos antes, vêm dizer que no ano de 2017 não dá e que tem de ser no ano de 2007.
Portanto, os senhores mantêm inabaláveis os factores corrosivos que existem no actual sistema. Por isso, Sr. Deputado, salvaguardando o princípio da solidariedade intergeracional, não considera que seria importante introduzir novos factores, como, por exemplo, a responsabilidade e a liberdade individuais,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … conforme uma proposta do Partido Social-Democrata?! É porque, verdadeiramente, Sr. Deputado, ou damos um passo, de uma forma mais audaciosa, modificando o paradigma tradicional, ou, apesar dos hossanas de V. Ex.ª, apesar dos seus louvores, que lhe ficam bem,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Esse discurso é que lhe fica mal!

O Orador: - … vamos ser todos levados, obviamente, para um beco sem saída e para a falência do sistema de segurança social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado e Sr. Deputado Adão Silva, poderia poupar-me a trabalho, respondendo ao Sr. Deputado Adão Silva com aquilo que disse o Sr. Deputado Jorge Machado, e vice-versa.

Risos do PS.

O Sr. Deputado Jorge Machado diz que nós subvertemos o regime da segurança social e violámos princípios contratuais sérios, relativamente aos trabalhadores; o Sr. Deputado Adão Silva diz que nós deixámos tudo na mesma. Bem…! Ó Srs. Deputados, nós não estamos aqui para subverter um regime no qual acreditamos, estamos aqui para reformá-lo, no sentido de o tornar eficaz e mais equânime.
Choca-me um pouco que o Partido Comunista não se dê conta do que haveria de injusto e de iníquo no actual, ainda em vigor, sistema,…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Exactamente!

O Orador: - … pela razão singela de que não percebo como é que defendem interesses que considero indefensáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Seja minimamente justo!

O Orador: - Como é que defendem interesses, porque nunca disseram o contrário, de quem compõe a sua reforma, oportunistamente,…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - … nos últimos 10 anos da sua carreira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso foi decidido pelo governo PS!

O Orador: - Não, não! Não disseram e está aqui claramente visto!
Mais: não percebo o que é que os choca, se as pensões mais modestas sobem mais do que as menos modestas. Penso que é um princípio de equidade fundamental!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é falso!

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O Orador: - Não percebo como é que choca a esquerda que as taxas de substituição se adeqúem aos efectivos salários dos portugueses, como se este País, que é um país pobre, pudesse dar-se ao luxo de, sem entrar em ruptura, manter manifestas taxas de substituição impossíveis de praticar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aliás, toda a gente sabe que há taxas altíssimas!...

O Orador: - Ó Srs. Deputados, os senhores vivem noutro mundo, como é evidente. O vosso paradigma não é o nosso paradigma, mas o vosso já deu o que tinha a dar!

Aplausos do PS.

Tenho muita pena, mas é assim! Têm de se adequar a novos paradigmas!

O Sr. Jorge Machado (PCP): - É preciso ter lata!

O Orador: - Se não o quiserem, não o façam! É convosco e nada tenho a ver com isso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Deputado já se "adequou"…!

O Orador: - Quanto à direita,…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

… é muito simples: não entregaremos a "carne da perna" a interesses especulativos! Não entregaremos!! Não vale a pena…, porque não o faremos!
Esta reforma…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Já deu o que tinha a dar!

O Orador: - … é a reforma de um sistema para perpetuá-lo, tornando-o mais solidário, mais equânime, mais justo e mais sustentável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passagem dos 96 anos da implantação da República, não posso deixar de exultar - como cidadã portuguesa e como alpiarcense - a personalidade e memória de José de Mascarenhas Relvas, o homem que proclamou, a 5 de Outubro de 1910, a instauração da República Portuguesa, da varanda dos Paços do Concelho de Lisboa.
José Relvas, como ficou conhecido, é uma figura incontornável da nossa História, tendo deixado um legado e um exemplo de vida que se mantêm, ainda hoje, como modelo a seguir.
Filho de Carlos Relvas e de D. Margarida Amália de Azevedo Relvas, herdou de seu pai - fotógrafo, de renome internacional - qualidades artísticas de relevo e valores de solidariedade.
Nasceu na Golegã, a 5 de Março de 1858, tendo falecido a 31 de Outubro de 1929, em Alpiarça, terra que sempre lhe agradou e que escolheu como núcleo à volta do qual construiu toda a sua vida: familiar, política, artística e social.
A vida de José Relvas foi marcada pelos claustros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde iniciou a sua vida académica. No entanto, depois de dois anos a cursar Direito, decidiu mudar-se para a cosmopolita Lisboa, onde poderia privar mais de perto com a pululante vida artística da capital.
Em Lisboa, graduou-se em Letras, em 1880, com uma tese de carácter histórico sobre o direito feudal, que apresentou na prova de final de curso.
Recém-formado com o Curso Superior de Letras e já possuidor de uma notável preparação musical, que desenvolveu ao longo da vida como violinista, José Relvas regressa a Alpiarça para dirigir os destinos da Casa dos Patudos. A incompatibilidade com seu pai, Carlos Relvas, foi o pretexto para o filho tomar a dianteira da gestão dos bens e propriedades familiares. Este será o início da Casa dos Patudos, património histórico e artístico que perdura até aos nossos dias.
Entretanto, tendo casado com D. Eugénia de Mendes Loureiro, filha dos viscondes de Loureiro, de Viseu, inicia o seu interesse pelas questões relacionadas com o fomento da agricultura, em especial da vitivinicultura, faceta pela qual também ficou conhecido. A casa agrícola foi reorganizada por suas mãos e introduziu novas técnicas de exploração, revelando características de empreendedorismo que, a este nível, culminaram com a produção de um vinho de grande qualidade.

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Familiarizado com os avanços das lavouras europeia e americana, introduziu na Quinta dos Patudos novas técnicas agrícolas, não descurando o bem-estar e a protecção social das muitas dezenas de trabalhadores a seu cargo. Aliás, a sua faceta de vitivinicultor é uma das que caracterizam este homem multifacetado e esta actividade terá sido uma das suas predilectas - a par da arte e da causa pública -, desenvolvida com o afinco e a argúcia com que cunhou todos os empreendimentos a que se propôs. E a sua faceta de vitivinicultor fez com que o nome de José Relvas ficasse também associado à criação da Adega do Ribatejo, que fundou em conjunto com outros produtores.
A exportação de vinhos para África e para o Brasil garantiram-lhe proventos de monta que aproveitou para investir noutra das suas paixões: a arte.
O espólio reunido por José Relvas, e grande parte pode ainda hoje ser apreciada na Casa dos Patudos, é verdadeiramente eclético, abrangendo peças das mais variadas categorias e estilos: das faianças de Rafael Bordalo Pinheiro a peças da Vista Alegre, passando pelos tapetes de Arraiolos e pelos instrumentos musicais, José Relvas adquiriu uma colecção que se revelou grande demais para a Casa dos Patudos dos inícios de 1900.
Com o nascimento dos seus três filhos e o incremento do seu espólio artístico, José Relvas decidiu efectuar obras de ampliação na sua casa, entregando esta comenda ao jovem arquitecto Raul Lino, que a projectou em 1904. As obras da famosa Casa dos Patudos ficaram concluídas em 1906, completando-se este ano um século sobre a sua construção, e, a partir desta data, José Relvas dedicou-se afincadamente ao enriquecimento e à exposição das suas obras de arte.
Terminada a obra, começa a desenvolver a sua colecção de arte, aumentada e enriquecida pelas inúmeras viagens que o levam a percorrer as principais capitais europeias, nomeadamente Madrid, Paris e Londres.
A sua colecção de arte revela-nos, assim, uma cultura singular, imbuída do espírito de coleccionismo do seu tempo. E o resultado é que, nos nossos dias, milhares de visitantes consideram a Casa-Museu dos Patudos uma das mais belas e elegantes casas portuguesas do séc. XX.
Quando ocupou cargos influentes no Governo, José Relvas deixou transparecer a sua faceta de homem das artes, introduzindo importantes medidas para a protecção do património nacional, como a promulgação da lei que proibia a exportação de objectos de arte, evitando que muitos deles, de valor artístico, passassem as nossas fronteiras.
O seu nome ficou também ligado ao Museu Nacional de Arte Antiga, do qual foi um ardente defensor e o qual apoiou, nomeadamente na aquisição de obras, muitas vezes com prejuízo da sua colecção particular. É ao seu esforço que se devem a preservação e a conservação de diversos palácios reais, especialmente o de Mafra, cujo espólio correu o risco de ser saqueado.
A Casa dos Patudos, além do óbvio valor patrimonial e artístico, tem um profundo significado histórico. Visitada por figuras ilustres, como João Chagas ou José Malhoa, a arquitectura da Casa tem a particularidade de reflectir os tempos conturbados do fim da monarquia e do início da República.
O ambiente dos Patudos, conjugado com a forte agitação social, serviu, em boa medida, de palco para a preparação do movimento revolucionário, nele convergindo os interesses de vários proprietários ribatejanos, que os viam postos em causa pela ditadura de João Franco.
José Relvas aderiu formalmente ao Partido Republicano Português em 1908, mas o seu envolvimento com os ideais da República vem de longe, quando, acompanhado por Magalhães Lima, fazia intensa propaganda desses ideais tanto no País como no estrangeiro, revelando-se tal acção verdadeiramente determinante para a implantação da República.
A sua trajectória no mundo da política continua a ser cada vez mais destacada e, em 1909, José Relvas integra o directório do partido que resultou do congresso de Setúbal, onde defendeu a tese da realização imediata de um movimento militar, que foi aprovada em congresso. Também em Alpiarça realizaram-se, nos últimos anos da Monarquia, importantes comícios de propaganda republicana promovidos pelo senhor da Casa dos Patudos.
Em 1910, as visitas a Paris e Londres de José Relvas, Magalhães Lima e Alves de Veiga revelam-se de uma importância fundamental para o curso da História, pois ficou garantida a não intervenção dos governos francês e inglês no caso de a monarquia portuguesa ser deposta.
Sr.as e Srs. Deputados: O sentimento que a 5 de Outubro de 1910 envolveu este homem quando se dirigiu à varanda dos Paços do Concelho de Lisboa foi, porventura, indescritível. Finalmente, os ideais republicanos da igualdade, fraternidade e solidariedade ecoavam em Portugal,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Viu-se!

A Oradora: - … e foi ele que, a plenos pulmões, proclamou a República!
No seguimento de toda esta comoção política, José Relvas foi chamado a gerir a pasta das finanças no governo provisório, devendo-se-lhe a introdução do escudo como moeda base do sistema monetário nacional, e desempenhando ainda outras destacadas funções no novo regime.
Nas memórias de José Relvas, o seu primeiro dia como ministro das finanças está ilustrado com todos os pormenores, mas permitam-me que vos cite uma frase do próprio que marca todos quantos a ouvem e que é

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um exemplo da sua personalidade: "Na manhã de 12 entrei no Ministério das Finanças (…). Não expus programa algum, limitando-me a afirmar aos funcionários que tinham de contar com um chefe que seria o primeiro a dar o exemplo do trabalho e da disciplina."
Sr.as e Srs. Deputados, 96 anos depois, esta frase não perdeu pertinência nem actualidade. José Relvas estipulou, com esta afirmação, aquela que deve ser a postura de todos aqueles que desempenham funções ou cargos públicos: a seriedade, a honestidade e o trabalho. Foram estas as características que José Relvas celebrou na sua vida, espelhadas também pela divisa que escolheu para si e colocou num escudo de perfil heráldico: in labore quies, frase que é o elogio da vida laboriosa e tranquila.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Político moderado e convicto, fez do diálogo a sua marca, tendo em consideração muitas reclamações que procurava atender, procurando tomar medidas e fazer reformas que pudessem satisfazer os reclamantes, afirmando, desta forma, o seu espírito democrático e consciencioso.
Em 1911, foi eleito deputado pelo círculo de Viseu, terra a que tinha afinidades por parte da família de sua esposa. Por decreto de 14 de Outubro do mesmo ano, foi nomeado ministro plenipotenciário português em Madrid, cargo que manteve até 1914.
Vemo-lo ainda regressar à vida política activa em 1919 para presidir ao governo, função que acumulou com a pasta do Interior, ficando, desta forma, o seu nome gravado nos anais da História portuguesa.
Contudo, a partir de 1919, José Relvas afasta-se definitivamente da vida política, muito devido à trágica morte do seu filho Carlos, seu braço direito na gestão da Casa dos Patudos e restantes propriedades. A dor de José Relvas provocou o seu afastamento da causa pública e fez com que procurasse refúgio na sua Casa e na sua arte. A última década da sua vida dedica-a a completar as colecções dos Patudos e a, laboriosa e criteriosamente, escrever o seu testamento, pelo qual deixou todo o seu legado à Câmara Municipal de Alpiarça. Aliás, Alpiarça, outrora uma aldeia do concelho de Almeirim, foi erigida em vila e sede do concelho pela mão do próprio José Relvas, já depois da proclamação da República. Esta simbiose entre o homem e a sua terra estimulou que a Casa dos Patudos ficasse sob a alçada da Câmara, após a morte de sua esposa.
José Relvas provou o seu carácter filantrópico ao legar a Casa e praticamente todos os seus bens ao município de Alpiarça, determinando que a residência fosse conservada como museu e mantivesse para sempre a designação de Casa dos Patudos. Incluída na lista dos 10 melhores museus portugueses, e apontada como o mais importante museu autárquico do País, é procurada anualmente por dezenas de milhares de visitantes.
Mas o legado de José Relvas, Srs. Deputados, reveste, para o município de Alpiarça, também uma componente social: a hoje Fundação José Relvas é uma importante obra assistencial que dirige a sua acção sobretudo para crianças e idosos. É presentemente um marco no panorama da assistência, desenvolvendo a sua acção através de diversos serviços e valências.
O papel de José Relvas no decurso da História portuguesa, o seu exemplo de vida e o papel central da Casa dos Patudos deverão ser também relembrados nas comemorações do centenário da implantação da República, sob pena de se ignorar parte da nossa História que foi planeada e largamente preparada nessa Casa.
Por tudo isto, cumpre-me hoje homenagear José de Mascarenhas Relvas, cidadão de grandes virtudes, aceso patriota, músico e musicólogo de renome, coleccionador de monta, lavrador competentíssimo e, sobretudo, político generoso e impoluto.
Um exemplo para todos os que hoje pisam esta Assembleia.

Aplausos do PS e do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, conjunta e na generalidade, das propostas de lei n.os 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, 91/X - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, e 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, bem como dos projectos de lei n.os 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (PCP) e 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

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O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com sentido de cumprimento do dever que o Governo hoje aqui apresenta três propostas de lei de reforma do regime de financiamento das autarquias locais. Esta reforma concretiza mais um objectivo fixado no Programa do Governo e assenta em três pilares fundamentais: primeiro, reforço da autonomia local, alargando os poderes próprios dos municípios e das freguesias e criando as condições para a execução de um programa de descentralização de competências;…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - … segundo, garantia de uma maior coesão territorial e solidariedade entre o Estado e as autarquias, entre os próprios municípios e entre estes e as freguesias;…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - … terceiro, credibilização do poder local, elevando os padrões de rigor e transparência exigidos na gestão autárquica.

Aplausos do PS.

Vejamos separadamente cada um destes pontos.
Em primeiro lugar, o reforço da autonomia local resulta, desde logo, do reforço dos poderes tributários dos municípios.
A maior novidade é a participação directa dos municípios em 5% do IRS gerado no concelho: 2% correspondentes a uma parcela fixa, mais 3% correspondentes a uma parcela variável, definida pelos próprios municípios, que podem decidir quanto pretendem cobrar aos seus munícipes.
Maior autonomia dos municípios ainda na concessão de isenções fiscais relativamente aos impostos municipais (IMI, IMT e imposto municipal sobre veículos). Pela primeira vez, as assembleias municipais, por proposta das câmaras, podem conceder isenções totais ou parciais relativamente aos seus próprios impostos municipais. Além disso, quando o Estado pretender conceder qualquer isenção fiscal relativa àqueles impostos tem obrigatoriamente de ouvir o município e, caso este se oponha à concessão da isenção, fica obrigado a compensá-lo.
Também pela primeira vez é satisfeita uma velha ambição do poder local, atribuindo-se às áreas metropolitanas e às associações de municípios o poder de cobrar os seus próprios impostos locais, libertando-se da dependência da administração fiscal.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por fim, há ainda um reforço significativo da autonomia dos municípios na criação de taxas: os municípios podem criar taxas pelas utilidades prestadas aos particulares, pelas suas actividades ou resultantes de investimentos municipais, no respeito, obviamente, dos princípios da equivalência, da justa repartição de recursos e da publicidade.
Ora, é a atribuição ou o reforço destes poderes próprios que aumenta a autonomia do poder local. A autonomia não resulta de uma maior dependência do financiamento do Estado, pelo contrário. Mais autonomia significa mais poderes para gerir a receita, mas também mais poderes para a cobrar. É um princípio fundamental de maior responsabilidade: quem gasta, cobra, ou seja, maior autonomia com maior responsabilidade.

Aplausos do PS.

Por outro lado, é criado o Fundo Social Municipal, um novo fundo destinado exclusivamente a financiar o reforço das competências a transferir para os municípios nas áreas da educação, da saúde e da acção social.
Após décadas de infra-estruturação, durante as quais foi pedido aos municípios que concentrassem os seus recursos no território e na criação de redes básicas, é tempo de concentrar esforços nas pessoas, nas áreas sociais, domínios em que a proximidade é geradora de eficiência e de qualidade.

Aplausos do PS.

É para o financiamento desta segunda geração de políticas municipais que o Fundo Social Municipal se destina, criando já o quadro para essa nova e decisiva etapa do processo de descentralização.
Em segundo lugar, o reforço da coesão e da solidariedade entre o Estado e as autarquias e destas entre si.

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Quanto à relação do Estado com as autarquias, a presente reforma assenta na adesão plena da variação das transferências ao ciclo económico. Em época de crescimento económico, as autarquias beneficiarão do aumento da receita fiscal do Estado, assim como acompanharão solidariamente a sua diminuição em época de menor crescimento.

Aplausos do PS.

Diminui-se também o peso de critérios injustos, como o número de freguesias ou a parcela do Fundo Geral Municipal, que é igual para todos os municípios, e, pela primeira vez, valorizam-se critérios essenciais ao bom ordenamento do território, como a área municipal classificada como Rede Natura 2000 ou área protegida, ou o critério populacional, essencial à reorientação da despesa para políticas centradas não nas obras físicas mas, sim, nas pessoas.
Importante é também o reforço da coesão entre autarquias, a começar pelas freguesias. Também pela primeira vez, as freguesias vão participar directamente nas receitas fiscais, tendo direito a 50% do IMI sobre prédios rústicos, assim reforçando os recursos das freguesias rurais.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Uma bagatela!

O Orador: - Ao contrário do que sucede actualmente, em que apenas 18% do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é destinado à coesão, esta proposta de lei aumenta para 50% esse esforço de correcção de assimetrias e de solidariedade entre municípios.

Aplausos do PS.

Ora, Srs. Deputados, essas assimetrias entre municípios são enormes e impõe-se corrigi-las.
Se analisamos a capitação de impostos locais de cada município, ou seja, o montante que cada município recebe de impostos locais por habitante, constatamos uma variação enorme, entre um máximo de 790 euros/habitante, em Loulé - quatro vezes mais do que a média nacional -, e um mínimo de 31 euros/habitante, em Cinfães, 25 vezes menos do que em Loulé. Estas assimetrias são absolutamente insuportáveis!!
Esta proposta de lei revê de forma profunda os mecanismos de perequação para uma maior coesão. Os municípios com uma capitação de impostos locais 1,25 vezes superior à média nacional passam a ser contribuintes líquidos para o Fundo de Coesão, assim ajudando a beneficiar os municípios que têm uma capitação fiscal 0,75 vezes abaixo da capitação média, ou seja, de todos aqueles que estão abaixo de 138 euros de impostos locais por habitante.
Este é um mecanismo essencial para assegurar justiça na repartição dos recursos: transferir mais para quem tem menos capacidade fiscal; transferir menos para quem tem mais capacidade de angariar as suas próprias receitas.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, transparência e rigor, condições essenciais para reforçar a credibilidade do poder local.
Transparência significa, desde logo, a consolidação das contas dos municípios com as das suas empresas municipais, a sujeição destas contas a uma auditoria externa, clarificando-se ainda que a tutela inspectiva também abrange a actividade empresarial autárquica.

Aplausos do PS.

Por outro lado, a proposta de lei estabiliza um conceito de endividamento líquido, consonante com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, que, à semelhança do que já sucedeu no Orçamento do Estado para 2006, abrange qualquer tipo de dívida, seja financeira ou comercial, tenha a natureza de empréstimos, dívidas a fornecedores, leasings, factorings ou tudo aquilo que a imaginação criativa tem produzido.

Aplausos do PS.

A este conceito de endividamento corresponde, naturalmente, um novo limite de endividamento, que passa a corresponder a 125% da totalidade das receitas mais importantes do município, a saber: a participação no FEF, a participação fixa no IRS, os impostos municipais, a derrama e os lucros das empresas municipais. Dentro deste limite global inclui-se um outro limite específico ao endividamento através de empréstimos de médio e longo prazos, que corresponderá a 100% destas receitas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Contudo - é preciso sublinhá-lo -, são excluídos do cálculo dos limites do endividamento os empréstimos já celebrados e que, aquando da sua contratação, não contavam, por força da lei, para o cálculo do endividamento municipal; continuarão a não contar! Para além destes, continuarão a não ser contabilizados nos limites de endividamento os empréstimos para a realização de obras com financiamento comunitário e para operações de reabilitação urbana.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por fim, a proposta de lei prevê, como não podia deixar de ser, que a violação destes limites legais tenha consequências.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para os municípios que já excedem neste momento estes limites decorre a obrigação de reduzir em 10% ao ano o montante em excesso. Quanto aos municípios que futuramente vierem a violar estes limites, eles serão penalizados nas transferências do ano seguinte no exacto montante em excesso, tal como está previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … revertendo essa verba não para o Estado mas, sim, para o Fundo de Regularização Municipal, destinado a financiar os municípios que estão em situação de ruptura financeira.

Aplausos do PS.

É, portanto, um regime razoável e proporcional. É o mínimo exigível a instituições da Administração que não estão, nem podem estar, isentas do esforço colectivo de contribuir para a consolidação das contas públicas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto das três propostas de lei que o Governo apresenta dão execução ao Programa do Governo, são sólidas tecnicamente e foram objecto de amplo debate público, designadamente com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que contribuíram significativamente para a sua melhoria. São propostas que introduzem maior autonomia, coesão, solidariedade, transparência e rigor no nosso sistema autárquico. Em suma, esta é - e digo-o com sinceridade - uma boa reforma.

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): - É por isso que está tão satisfeito!…

O Orador: - Têm-lhe sido dirigidas essencialmente três criticas, que devem ser apreciadas e respondidas.
Em primeiro lugar, quanto à neutralidade dos efeitos desta lei em 2007, conforme compromisso assumido desde o início do processo, o conjunto das autarquias não sofrerá qualquer perda de transferência em 2007. No seu conjunto, as autarquias receberão exactamente o mesmo que receberam este ano, em 2006. Ou seja, no ano em que a generalidade dos Ministérios sofrerá uma redução de 5% do seu orçamento, as autarquias terão um tratamento de excepção, mantendo o seu nível de financiamento pelo Estado.
Mais: esta manutenção do nível de financiamento pelo Estado ocorre precisamente quando as receitas fiscais dos municípios, em particular o IMI, têm beneficiado de um crescimento significativo, muito superior ao da inflação e ao das receitas fiscais do próprio Estado: mais 13,3% em 2004, mais 4,5% em 2005 e mais 15% no primeiro semestre deste ano.
A verdade, como sempre, é muito simples: as autarquias locais não verão a sua receita diminuída. Pelo contrário, em termos reais, terão a sua receita aumentada no próximo ano!

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto aos critérios de redistribuição das transferências para os municípios, está previsto, não com carácter transitório mas com carácter permanente, que a redução das transferências não pode, em nenhum ano, exceder mais de 2,5% para a generalidade dos municípios. Só

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pode variar até 5% para aqueles 27 municípios - e são só 27 municípios - que têm uma capitação fiscal superior a 1.25 da média nacional.
Mais: até 2009, os municípios com capitação de impostos locais abaixo de 0.75 da média nacional ou que tenham mais de 50% do seu território classificado como Rede Natura 2000 ou área protegida não terão qualquer decréscimo nas suas transferências orçamentais.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, esta reforma não provoca uma ruptura; prevê um período transitório confortável e assegura normas cautelares permanentes para estabilidade financeira dos municípios.

Aplausos do PS.

Não devemos, por isso, Srs. Deputados, adiar a revisão dos critérios de distribuição: primeiro, porque urge, como vimos, assegurar uma perequação mais justa; em segundo lugar, porque, se queremos uma nova geração de políticas locais, centrada nas pessoas, nos serviços de educação, de saúde e de acção social, temos de revalorizar o critério populacional em detrimento do critério predominante da extensão do território, que foi essencial na anterior fase em que estava em causa a construção de redes e de infra-estruturas.
Por fim, a questão do endividamento.
Como disse, o conceito de endividamento aqui acolhido é o que já foi adoptado no corrente ano de 2006. O mesmo quanto ao conjunto de empréstimos excepcionados de serem contabilizados para os limites de endividamento.
Assim sendo, ao contrário do que tem sido dito, e salvo se houver dívida escondida e não reportada ao Governo, não há 205 municípios impedidos de recorrer ao crédito.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Pelos dados de que dispomos e que nos foram reportados, são apenas 70 os municípios que excedem os limites de endividamento.
Mas sejamos muito claros e muito francos, nesta matéria: se estivéssemos errados e a Associação Nacional de Municípios Portugueses estivesse certa, esta lei seria ainda mais necessária, porque isso significaria que a situação financeira dos municípios portugueses seria dramaticamente pior do que aquela que julgamos ser.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo cumpriu o seu dever: preparou, discutiu e apresentou uma boa reforma das finanças locais.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Uma miséria!

O Orador: - Uma reforma que não se limita a gerir a conjuntura, mas que ambiciona a criação de condições para uma nova geração de políticas locais centradas na prestação dos serviços às pessoas, na educação, na saúde e na acção social.
Uma reforma que reforça a autonomia, a coesão, a solidariedade, a transparência e o rigor.
Uma reforma digna dos 30 anos de poder local democrático, que este ano assinalamos, mas que assinalamos com os olhos postos no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, ouvi-o apresentar este pacote legislativo, reflecti comigo mesmo e a primeira sensação que tenho é a de que não esperava que um eminente jurista tivesse dado luz verde e assinado por baixo uma proposta de lei que está, ela própria, na opinião de constitucionalistas reputados deste país, cheia de elementos claramente anticonstitucionais.
Começa por ser, Sr. Ministro, a retroactividade da aplicação dos limites de endividamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

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O Orador: - Afirma que serão excluídos do cálculo dos limites de endividamento os empréstimos já celebrados e que, na altura, não contavam para esse cálculo. Mas, Sr. Ministro, uma coisa é a sua interpretação, aquilo que acaba de dizer daquele púlpito, outra coisa é o que a lei diz.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E a lei diz exactamente o contrário daquilo que o senhor acaba de afirmar aqui! Portanto, impõe, de facto, a retroactividade na aplicação dos limites do endividamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas há mais normas claramente anticonstitucionais, Sr. Ministro! Por exemplo, a consignação de receitas de acordo com as conveniências do Governo. Por exemplo, a "cenoura" demagógica que é lançada ao poder local para ele poder intervir e decidir sobre a aplicação da taxa variável de 3% em sede de IRS. Enfim, um mar de normas anticonstitucionais que deveriam, na minha opinião, ter merecido da parte de V. Ex.ª, um eminente jurista, uma outra reflexão.
Aliás, esta questão da taxa variável do IRS é uma espécie de "lei das sesmarias", com quase 700 anos de atraso e, ainda por cima, com o objectivo de tentar não repovoar o interior mas, ao contrário, povoar ainda mais o litoral. Até se percebe qual é a intenção do Governo: o Governo, já se sabe, não vai querer, de facto, diminuir os impostos e, portanto, esta será uma oportunidade para virem a terreiro, o Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças, dizer: "É por causa daqueles malandros dos autarcas que o IRS não vai descer!" Estou mesmo a ver os senhores desculparem-se com os autarcas para justificar que não vão diminuir os impostos…!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Mas há mais, Sr. Ministro, quanto à proposta de lei. Por que é que esta proposta revela tanto desprezo pelos autarcas e pelo poder local em Portugal?

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Gostava que o senhor dissesse isto aqui. Será que é porque o poder local, com 11% das receitas públicas, com 10% da despesa pública e com 5% de endividamento público, consegue realizar mais de 40% do investimento público em Portugal?

Vozes do PCP: - É verdade!

Vozes do PSD: - Essa é que é essa!

O Orador: - É por isso? É por despeito? É por inveja, Sr. Ministro, que o Governo apresenta esta proposta? É para que os autarcas sejam obrigados a fazer tão pouco quanto os senhores fazem - e é, de facto, muito pouco - para a resolução dos problemas das populações?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, se não é isto, só vejo uma razão: com esta proposta de lei, o senhor e o Governo a que pertence estão a tentar vingar-se, com um ano de atraso, dos resultados eleitorais de Outubro de 2005.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, estou hoje, aqui, com a mesma atitude com que estive há dois anos atrás, quando estava do lado do governo. Numa atitude de defender o rigor, mas o rigor no poder central e o rigor no poder local! Permita-me, aliás, que o saúde: seja bem-vindo por ter mudado de opinião e por agora começar a aceitar que os princípios do rigor são os princípios que devem ser e têm de ser assumidos!

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - No entanto, Sr. Ministro, sejamos claros: não é essa a matéria que nos divide. O que nos divide é a guerra que o Governo assumiu, em todo o processo destas três iniciativas legislativas, com os autarcas. Houve aqui uma atitude do confronto inútil, do conflito pelo conflito. Foi essa atitude que o Governo quis assumir em relação às autarquias: pôr uma parte do Estado contra a outra parte do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi essa a primeira atitude que prejudicou todo o processo em relação a um novo modelo de financiamento da administração local.
Sr. Ministro, também nos divide a atitude com que o Governo abordou esta matéria. Há dias, o Sr. Ministro das Finanças - e tenho de reconhecer que, nessa matéria, o Sr. Ministro foi mais cauteloso do que o seu colega - veio acusar os autarcas de "obras faraónicas", dizendo que esta lei impediria esse princípio. Penso que o Sr. Ministro pode ser o porta-voz junto do seu colega e dizer-lhe que "obras faraónicas" são aquelas que o Governo tem assumido, como a Ota e o TGV!

Aplausos do PSD.

Vamos assumi-lo: não são obras do poder local, mas do poder central!!
Sr. Ministro, sabe o que também nos divide? Divide-nos uma atitude de filosofia. O Sr. Ministro já reparou que o Partido Socialista está, hoje, com um discurso centralista que não tinha no passado? Devo, aliás, dizer que, depois da derrota das eleições autárquicas, o Partido Socialista passou a ser centralista, num confronto indesejável, em que é penalizada a seriedade política, mas acima de tudo são-no as populações que têm de ser servidas pela administração central e pela administração local. Para o cidadão é indiferente quem lhe presta o serviço público: se a administração central ou administração local. O que o cidadão exige - e tem direito a exigir, porque paga impostos - é que esse serviço lhe seja bem prestado, Sr. Ministro!!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas há também entre nós outra divisão: a da oportunidade perdida - e deixei-a para o fim, porque é a última, é o "pecado capital" desta lei.
Sr. Ministro, se houve matéria que gerou consensos, nos últimos 20 anos, à esquerda, à direita, ao centro, fora da política, nos meios académicos, com discursos de presidentes da República que o senhor apoiou (tendo sido, até, mandatário de um deles), foi a de que não poderia manter-se a dependência que existe do poder local em relação às receitas da construção. E, hoje, o Sr. Ministro é o "ministro das Reboleiras", o "ministro da Praia da Rocha", o "ministro do Cacém" - que é o que o Sr. Ministro, com esta lei, vai manter.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, para manter estes princípios, é preferível ficar com a sua lei de 1998, a lei que o governo do qual V. Ex.ª fazia parte apresentou. Esta lei, de facto, não é uma reforma, mas uma "reformazinha". Aliás, penso que esta lei é um remendo. E aquilo que está mal é melhor não aprovar, para não iniciarmos um caminho que não é aquele com que vamos criar condições para um modelo de financiamento da administração local para três ou quatro anos.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A reforma do financiamento da administração local merece que haja a esperança de acreditar que ainda podem existir mudanças. Eu acredito que, até ao fim deste debate, essas mudanças podem existir. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque este Governo disse que não fazia pactos e fê-los; este Governo disse que ia criar 150 000 postos de trabalho e não os criou; este Governo disse que não aumentava os impostos e aumentou-os.

Protestos do PS.

Está a perceber, Sr. Ministro?... A minha esperança é a de que, como o Governo faz sempre o contrário daquilo que diz, seja possível criar-se um entendimento e termos uma verdadeira, genuína, transparente e sólida lei de financiamento da administração local.

Aplausos do PSD.

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0026 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, do Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia da República, resulta um compromisso, que V. Ex.ª veio hoje, aqui, cumprir: o compromisso de promover uma iniciativa legislativa reformadora do sistema de financiamento das autarquias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é!

O Orador: - E V. Ex.ª vem, aqui, perante o órgão próprio que aprovou o Programa do Governo, apresentar e cumprir esse compromisso.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas mal, muito mal!

O Orador: - Há quem entenda que o Governo não devia cumprir os seus compromissos. Mas muito honra o Partido Socialista ter um Governo com um Ministro que cumpre os compromissos aprovados nesta Assembleia da República!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E não é um compromisso qualquer: é o compromisso de promover a valorização da contribuição das autarquias locais para as políticas sociais, em domínios como o apoio aos idosos, à saúde, à educação, à formação profissional, à infância, aos imigrantes e às pessoas com deficiência.
É um compromisso que resulta do Programa do Governo e que aqui vem ser cumprido por V. Ex.ª
Sr. Ministro, a proposta de lei que consubstancia este compromisso que o Governo traz à Assembleia da República é justificada como estando inserida no quadro da consolidação orçamental e da solidariedade financeira entre os vários subsectores do sector público administrativo, em articulação com o aprofundamento da descentralização e da autonomia local, e incide especialmente sobre o modelo de repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias. Pretende também assegurar, por esta via, a manutenção dos actuais níveis globais de financiamento ou receita pública, como V. Ex.ª aqui muito claramente referiu, mantendo o princípio da neutralidade financeira para o próximo ano de 2007 e associando as receitas das autarquias ao ciclo económico, em plena consonância com o princípio da solidariedade recíproca.
Por tudo isto, Sr. Ministro, parece-me que o que é relevante para o Parlamento, para as autarquias e para o povo português é saber como é que as propostas de lei que o Governo aqui nos traz, nomeadamente esta sobre as finanças locais, podem e vão contribuir - estou certo! - para uma mais justa e ponderada redistribuição ou repartição dos recursos entre municípios, contribuindo, deste modo e por esta via, para que se atinja um objectivo constitucionalmente garantido, que é o do reforço da coesão territorial.
Este Governo apresenta uma proposta, de forma clara e inequívoca. Ora, ouvi a oposição, o PSD, fazer uma crítica à proposta de lei, mas não vi qualquer solução que tenha resultado das palavras do Sr. Deputado Miguel Relvas. Zero!
Sr. Ministro, era sobre isto que eu gostava de ouvir a sua opinião.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado, em particular ao Sr. Deputado Honório Novo, pelas gentis palavras que me dirigiu.
Gostaria de o tranquilizar, dizendo-lhe que, ao contrário do que se lê na imprensa, nas mais de 10 reuniões que tivemos com a Associação Nacional de Municípios, nunca ninguém invocou qualquer tipo de inconstitucionalidade relativamente a esta proposta de lei nem nunca foi apresentado qualquer parecer de qualquer jurista, ilustre ou não, sobre inconstitucionalidade nesta matéria. Não conheço rigorosamente nenhum!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nós temos três pareceres!

O Orador: - Pelo contrário, tenho é ouvido vários juristas ilustres pronunciarem-se pela total constitucionalidade desta proposta de lei.

Página 27

0027 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Como disse, quero tranquilizá-lo e aconselhá-lo a que leia - e não é necessário ser jurista! -, em particular, o n.º 2 do artigo 61.º desta proposta de lei, onde está muito expressamente dito, de forma claríssima, que "Ficam excluídos dos limites do endividamento (…) os empréstimos e os encargos com empréstimos anteriormente contraídos ao abrigo de disposições legais que os excepcionavam dos limites de endividamento municipal." Sr. Deputado, garanto-lhe que um jurista não lê isto de uma forma diferente da que o Sr. Deputado pode entender. Não há aqui a menor das dúvidas sobre o que está excepcionado quanto aos limites de endividamento e quanto a não haver nenhuma aplicação retroactiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado fala em desprezo pelo poder local e pelos autarcas.
Srs. Deputados, devo dizer, sou sincero, que ouvi muita adjectivação mas não ouvi nada de concreto que consubstanciasse essas acusações. O que conheço da proposta de lei é precisamente o contrário disso.
Num ano de fortíssima contenção da despesa em todos os subsectores do sector público administrativo, o Estado assegura às autarquias o mesmo nível de financiamento. Têm um tratamento de excepção. Isto é desprezo ou é consideração pelas autarquias locais, Sr. Deputado?

Aplausos do PS.

Então, trazemos aqui uma proposta de lei que reforça os poderes tributários próprios das autarquias e dos autarcas, criamos um quadro financeiro adequado a um programa de descentralização para lhes atribuir novas competências…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Às vossas!

O Orador: - … nas áreas da educação, saúde, acção social, para uma nova geração de políticas centradas nas pessoas, reforçando o poder das autarquias, e considera isto desprezo pelas autarquias?! Não, Sr. Deputado, isto é reforçar a autonomia do poder local, é consideração pelo poder local!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Miguel Relvas, enunciou quatro ou cinco pontos que nos separam, mas separa-nos uma coisa essencial. Sabe qual é? É que o Governo tem uma posição e uma reforma e os senhores não têm nem posição nem reforma para apresentar. Essa é a diferença básica!

Aplausos do PS.

Vejamos em primeiro lugar qual é a posição do PSD? Gostávamos de saber. É a sua? É a do Sr. Presidente da Câmara do Porto? É a do Sr. Presidente da Câmara de Sintra? É a da Dr.ª Manuela Ferreira Leite? Qual é a posição do PSD? Gostávamos de saber!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É que, Sr. Deputado, fica-se absolutamente perplexo. Se os senhores gostam tanto da actual lei, então, por que é que estiveram três anos no governo - portanto, tiveram três excelentes oportunidades para aplicar a lei -, e nem num único ano conseguiram fazê-lo?!

Aplausos do PS.

Se não gostam da actual lei e reconhecem que é necessário revê-la, então, qual é a vossa proposta? É que o PCP apresentou uma proposta, o Bloco de Esquerda também, e os senhores, zero! Nenhuma proposta, nenhuma ideia, nenhuma reforma, só adjectivos e críticas, que, aliás, não consubstanciam!

Aplausos do PS.

Fala em dependência do imobiliário. O que significa para si diminuir a dependência do imobiliário?! É isentar os construtores civis do pagamento de taxas? Não! Isso seria conceder um benefício fiscal aos construtores civis e com certeza não é isso que o Sr. Deputado defende. Então, o que defende o Sr. Deputado? Não sabemos.

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0028 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Mas digo-lhe o que nós defendemos e por que é que esta proposta de lei diminui a dependência das autarquias relativamente às receitas do imobiliário. É que, para nós, diminuir essa dependência significa, em primeiro lugar, diversificar as fontes de receitas das autarquias.
Por isso, pela primeira vez, as autarquias vão ter direito a participar directamente nas receitas do IRS - 5% da colecta do IRS passará a reverter para a autarquia onde reside o contribuinte.
Em segundo lugar, temos um regime geral de taxas, para que as autarquias possam diversificar as áreas de taxação e não dependam exclusivamente das taxas sobre o imobiliário.
Em terceiro lugar, nesta proposta de lei, valorizamos a não construção, primeiro, porque bonificamos os municípios que têm mais área de território classificada como Rede Natura 2000 e como área protegida e, por outro lado, damos um tratamento privilegiado aos empréstimos que se destinam à reabilitação urbana e não aos que se destinam a nova construção.
Passo a um quarto aspecto que é o absolutamente essencial.
Na verdade, o que tem gerado alguns protestos por parte de municípios ricos é que, nesta proposta de lei,…

O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Ministro.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, introduzimos a obrigação de os municípios que são mais ricos, que têm mais receitas fiscais próprias, contribuírem para os municípios que têm menos receitas próprias. E sabe quais são os municípios que têm mais receitas próprias? São os que deixaram construir mais, os que têm mais receita oriunda do imobiliário.
Ora, o que fazemos nesta proposta de lei é dizer que a receita do imobiliário não compensa e quem tem mais receita dessa proveniência tem de pagar para os outros, que têm receita a menos. Isto é justiça, isto é diminuir a dependência relativamente ao imobiliário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Há mais cinco inscrições para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Honório Novo (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que julgo ser público, ou, pelo menos, julgava, tenho todo o gosto em oferecer ao Sr. Ministro António Costa cópias dos pareceres relativamente a várias inconstitucionalidades da proposta de lei - uma, insisto, a da retroactividade da aplicação dos limites de endividamento; a outra relativa ao IRS, a da aplicação da taxa variável dos impostos nacionais, a que o Sr. Ministro chama reforço da autonomia do poder local; finalmente, a que diz respeito à questão da consignação das receitas - dos distintos Professores Marcelo Rebelo de Sousa, Diogo Leite de Campos e António Lobo Xavier.
Oiço vozes da bancada do Partido Socialista dizendo que já os conhecem. Não queria concluir que o Sr. Ministro é a única pessoa deste país que os desconhece… De qualquer maneira, vou entregar-lhe os pareceres.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, em sentido amplo, tudo isso se referia à condução dos trabalhos…

Risos.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro António Costa, bem-vindo ao debate sobre esta matéria. Fá-lo com vigor, mas temos de dizer-lhe algo muito claro. Até agora, em relação a esta matéria, tem existido Secretário de Estado a mais e Ministro a menos.

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0029 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, é bom que, finalmente, V. Ex.ª tenha aparecido publicamente a discutir esta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Passadas as saudações perante a mesma, o CDS terá uma atitude positiva que tem pressupostos claros.
Em relação a esta matéria, queremos uma lei que dê mais eficiência às autarquias locais e permita uma melhor e maior descentralização, uma lei que seja favorável aos contribuintes e também ao interior do País. Assim, temos um repto para lançar a V. Ex.ª.
Quer ou não V. Ex.ª que seja apenas o Partido Socialista a votar esta proposta de lei? Quer ou não V. Ex.ª que cheguemos a uma situação em que toda a oposição é obrigada a votar contra a mesma?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma proposta de lei que tem aspectos positivos, um dos quais apontamos sem quaisquer problemas, o do endividamento.
Não é aceitável que um autarca se endivide a mais para que o seu sucessor tenha de pagar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, esta proposta de lei tem um enormíssimo pecado quanto ao modelo. É que VV. Ex.as não mudam realmente o modelo de financiamento das autarquias.
Assim, temos uma proposta concreta para lhe apresentar. Está V. Ex.ª aberto a que se possa determinar um modelo em que a principal forma de financiamento das autarquias passa por uma percentagem dos impostos que são cobrados com base num determinado concelho, isto é, com base no IRS e no IRC que são tributados aos residentes num determinado concelho, e, ainda, com base em algo que não está previsto, ou seja, o IVA que é gerado num determinado concelho, o que é pago por aqueles que não dormem num determinado concelho mas lá trabalham e, por exemplo, lá almoçam, tomam o seu café, compram o seu vestuário e, ao fazê-lo, estão a pagar IVA? Será que as autarquias locais não devem prestar serviços também a esses?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Já agora, Sr. Ministro, está ou não aberto à possibilidade de mudar o critério para a distribuição dos fundos, que não deve atender apenas às dormidas mas também ao emprego que é gerado num determinado concelho, ou seja, Sr. Ministro, está ou não aberto a transformar este diploma numa lei que não se aplica apenas de noite mas passa a aplicar-se também de dia? Entende ou não que isto é razoável?
No que se refere ao IRS, está ou não aberto a que a autonomia dos municípios em relação ao IRS não seja de 3% mais 2%, que são fixos, mas, sim, de 5% e que seja total a autonomia dos municípios para gerirem esses 5%?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere à derrama, o Sr. Ministro está ou não aberto à possibilidade de a derrama, que é de 1,5% sobre o lucro tributável, ser de 1% em relação às PME?
Estas perguntas são verdadeiramente essenciais. As respostas a estas perguntas, que não são mera retórica, são o que determina desde logo o que o Governo quer, se é uma reforma pífia, uma reforma que criou muito barulho, mais uma vez com o discurso do costume, o de que era necessário combater alguns dos privilegiados.
Esta é uma história que não é de agora. Começou em relação aos Deputados, passou para os professores, para os médicos, para os militares, para os autarcas. Parece-me que vai acabar nos membros do Governo…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, não me parece que esse seja um bom caminho, Sr. Ministro.
Portanto, é verdadeiramente essencial sabermos o que é que temos perante nós. A não ser assim, teremos a dúvida sobre se a reforma que V. Ex.ª apresenta não será uma verdadeira reforma mas publicidade enganosa. Aí, seremos obrigados a dizer, à semelhança do que está escrito em alguns autocolantes afixados nas caixas postais: "publicidade aqui, não, obrigado!"

Aplausos do CDS-PP.

Página 30

0030 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro António Costa, ouvimo-lo repetir aqui reiteradamente, ao longo da sua intervenção inicial, as palavras "rigor", "transparência", "autonomia", como sendo as grandes marcas desta proposta de lei.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - E é verdade!

A Oradora: - Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que não é isso que encontramos na proposta do Governo, é exactamente o contrário.
Portanto, é preciso perguntar-lhe que autonomia é esta, afinal, que se limita ao que é uma regulação de um poder tributário para os autarcas, o qual é condicionado à geração de receitas na área do respectivo município. Assim, é um poder tributário altamente limitado, mas que, ao mesmo tempo, reforça o que, nas suas próprias palavras, é "a tutela inspectiva do Governo", reforçando, portanto, o que é uma capacidade altamente centralizadora. Que autonomia é esta, Sr. Ministro?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É preciso perguntar-lhe que transparência é esta de que fala quando, na sua própria intervenção inicial, o Sr. Ministro deixa entender com a maior clareza possível que o que é expectável em termos de manutenção de receitas dos municípios é graças ao aumento das receitas dos impostos municipais. Isto é, o que o Governo espera é que, no fundo, seja a especulação imobiliária a garantir a manutenção das receitas dos municípios.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ora, ora!

A Oradora: - Que transparência é esta, Sr. Ministro?
Falemos agora de rigor. Que rigor é este, Sr. Ministro, que cria limites ao endividamento, sobre os quais queremos falar, e que cria regras de sancionamento ao endividamento, regras essas que me fazem lembrar a história daquele médico que, quando chega um doente ao consultório a queixar-se de enxaquecas sistemáticas, lhe responde que mais vale cortar a cabeça.
É que, afinal de contas, estas sanções ao endividamento agravam e reproduzem aquilo que são círculos de fragilidade da situação financeira dos municípios.
Que rigor é este, Sr. Ministro, que se reduz a um limite cego ao endividamento? Limite cego ao endividamento esse que, admitamos, colheu, na discussão que aqui se gerou, alguns apoios, sendo que um desses apoios - de vulto e de peso e a que, aliás, já se referiu - é o do Presidente da Câmara Municipal do Porto. Na verdade, ele subscreve os limites ao endividamento das autarquias, mas não me surpreende que o faça, pois esse tem sido o discurso dele desde o início do mandato. Porém, é preciso saber a que é que este discurso e esta prática política conduziram no concelho do Porto. Conduziram à maior perda demográfica dos nossos concelhos a nível nacional e ao fim de serviços sociais fundamentais na cidade do Porto, a saber: acabaram as equipas de rua e os mediadores culturais na cidade do Porto, acabou a prestação do serviço social nos bairros sociais.
Portanto, Sr. Ministro, é preciso que diga com toda a clareza, perante o País e os Deputados do Partido Socialista que têm estado na oposição a esta política na Câmara Municipal do Porto, se é este o modelo de desenvolvimento que quer para os municípios do nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, gabo-lhe o esforço de justificar o que é injustificável. E é injustificável porque a proposta de lei que o Sr. Ministro aqui nos apresentou é, de facto, uma lei contida noutra lei, sendo uma lei provisória para os primeiros anos e que mereceu da parte do Sr. Ministro todo um esforço para demonstrar que as autarquias não vão perder financiamento em 2007. No entanto, para já, vão perder o valor correspondente à inflação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E depois do período provisório - o Sr. Ministro sabe-o e hoje todo o País está a sabê-lo -, mais de metade das autarquias portuguesas vão ter dificuldades de sobrevivência financeira. Ora, todos sabemos a contribuição que as autarquias dão ao desenvolvimento do País, a dinâmica que é instalada através dos municípios e o esforço que fazem de manutenção do mercado interno.

Página 31

0031 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro António Costa, ouvimo-lo repetir aqui reiteradamente, ao longo da sua intervenção inicial, as palavras "rigor", "transparência", "autonomia", como sendo as grandes marcas desta proposta de lei.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - E é verdade!

A Oradora: - Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que não é isso que encontramos na proposta do Governo, é exactamente o contrário.
Portanto, é preciso perguntar-lhe que autonomia é esta, afinal, que se limita ao que é uma regulação de um poder tributário para os autarcas, o qual é condicionado à geração de receitas na área do respectivo município. Assim, é um poder tributário altamente limitado, mas que, ao mesmo tempo, reforça o que, nas suas próprias palavras, é "a tutela inspectiva do Governo", reforçando, portanto, o que é uma capacidade altamente centralizadora. Que autonomia é esta, Sr. Ministro?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É preciso perguntar-lhe que transparência é esta de que fala quando, na sua própria intervenção inicial, o Sr. Ministro deixa entender com a maior clareza possível que o que é expectável em termos de manutenção de receitas dos municípios é graças ao aumento das receitas dos impostos municipais. Isto é, o que o Governo espera é que, no fundo, seja a especulação imobiliária a garantir a manutenção das receitas dos municípios.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ora, ora!

A Oradora: - Que transparência é esta, Sr. Ministro?
Falemos agora de rigor. Que rigor é este, Sr. Ministro, que cria limites ao endividamento, sobre os quais queremos falar, e que cria regras de sancionamento ao endividamento, regras essas que me fazem lembrar a história daquele médico que, quando chega um doente ao consultório a queixar-se de enxaquecas sistemáticas, lhe responde que mais vale cortar a cabeça.
É que, afinal de contas, estas sanções ao endividamento agravam e reproduzem aquilo que são círculos de fragilidade da situação financeira dos municípios.
Que rigor é este, Sr. Ministro, que se reduz a um limite cego ao endividamento? Limite cego ao endividamento esse que, admitamos, colheu, na discussão que aqui se gerou, alguns apoios, sendo que um desses apoios - de vulto e de peso e a que, aliás, já se referiu - é o do Presidente da Câmara Municipal do Porto. Na verdade, ele subscreve os limites ao endividamento das autarquias, mas não me surpreende que o faça, pois esse tem sido o discurso dele desde o início do mandato. Porém, é preciso saber a que é que este discurso e esta prática política conduziram no concelho do Porto. Conduziram à maior perda demográfica dos nossos concelhos a nível nacional e ao fim de serviços sociais fundamentais na cidade do Porto, a saber: acabaram as equipas de rua e os mediadores culturais na cidade do Porto, acabou a prestação do serviço social nos bairros sociais.
Portanto, Sr. Ministro, é preciso que diga com toda a clareza, perante o País e os Deputados do Partido Socialista que têm estado na oposição a esta política na Câmara Municipal do Porto, se é este o modelo de desenvolvimento que quer para os municípios do nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, gabo-lhe o esforço de justificar o que é injustificável. E é injustificável porque a proposta de lei que o Sr. Ministro aqui nos apresentou é, de facto, uma lei contida noutra lei, sendo uma lei provisória para os primeiros anos e que mereceu da parte do Sr. Ministro todo um esforço para demonstrar que as autarquias não vão perder financiamento em 2007. No entanto, para já, vão perder o valor correspondente à inflação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E depois do período provisório - o Sr. Ministro sabe-o e hoje todo o País está a sabê-lo -, mais de metade das autarquias portuguesas vão ter dificuldades de sobrevivência financeira. Ora, todos sabemos a contribuição que as autarquias dão ao desenvolvimento do País, a dinâmica que é instalada através dos municípios e o esforço que fazem de manutenção do mercado interno.

Página 32

0032 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E aquelas centenas de autarcas socialistas que votaram contra também têm "cassete"?!

O Orador: - E a verdade que tem a ouvir da nossa parte é que não é só até 2009 que há normas de transição. Se o Sr. Deputado reler - e já não digo a lei - o que acabei de ler na tribuna, verificará que há normas cautelares permanentes que asseguram que todos os municípios que têm até 0,75 da capitação média nacional - e são quase 70% dos municípios que estão nessas condições - nunca poderão ter uma diminuição da receita superior a 2,5%…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por ano!

O Orador: - … por ano, nunca poderão ter, em nenhum ano, uma redução superior a 2,5%. Isto significa que jamais algum município será colocado numa situação de ruptura.
Mas isto era contar exclusivamente com as receitas do Orçamento do Estado como receitas dos municípios. Ora, os municípios não têm só essas receitas, têm outras. E não são as receitas que resultam da especulação imobiliária, porque o imposto local que está a subir não é o imposto municipal sobre transacções, é o IMI, é relativamente ao já construído, Sr.ª Deputada. Então, quer que os municípios vão destruir o que já está construído para combater a especulação imobiliária das décadas de 60 e 70?! Haja limites para a demagogia!
Portanto, a receita que está a subir é esta - só este ano, subiu 15% e, para o ano, prevê-se que suba 14%. Isto significa que a receita fiscal própria dos municípios vai continuar a subir acima da inflação, acima da receita fiscal do Estado.
Por isso, entendemos que os recursos do Estado têm de ser crescentemente alocados aos municípios que têm menos receita própria, porque aqueles que têm mais receita própria são os que menos necessitam do apoio do Estado. Esta é uma função de subsidiariedade que as transferências do Orçamento do Estado devem ter e que se traduz em não continuar a transferir igualmente para quem precisa e para quem não precisa. Isso é que é justiça e por isso esta é uma reforma essencial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, registámos com curiosidade a ansiedade com que procura conhecer o pensamento do Deputado Miguel Relvas, mas é só uma questão de tempo, falta pouco, já vai ficar a conhecer as propostas do PSD.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe, a propósito da tonitroância queirosiana que decidiu usar, que nós, deste lado, o único personagem do universo queirosiano com que o identificamos é mesmo o Conde de Abranhos: na oposição, é tudo descentralização e poder àqueles que o povo elege, quando chega ao poder, é ver o mundo com os olhos do Terreiro do Paço, e isso o Sr. Ministro tem praticado melhor do que ninguém.

Aplausos do PSD.

Mas é mesmo por essa visão do mundo pelos olhos do Terreiro do Paço que se impõe fazer-lhe duas perguntas, a propósito do conjunto vasto de machadadas que o senhor dá na autonomia do poder local…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Diga uma! Diga uma!

O Orador: - … com esta proposta de lei que aqui traz.
A primeira tem a ver com esta participação variável, por deliberação municipal, nos 3% do IRS. Não vou repetir o que o Deputado Honório Novo disse com muita propriedade acerca da inconstitucionalidade, que o senhor, sendo jurista da mesma Casa que eu, devia bem conhecer, sobre a natureza do IRS, que não é um imposto municipal, mas um imposto nacional. Mas o que devo presumir é que esta proposta não é só "para inglês ver", não é "para atirar areia para os olhos das pessoas", não é só para colocar sobre as autarquias o odioso de decidirem cobrar ou não 3% do IRS, é efectivamente para fazer algum bem ao País e para trazer alguma discriminação, fixar populações, o que quer que seja.
Pergunto: em que estudos é que os senhores estribaram esta proposta? O Sr. Ministro é capaz de nos dar dois ou três exemplos de alguma coisa que mude, e para melhor, se esta inconstitucionalidade alguma vez vingasse?

Página 33

0033 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

A segunda pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com esta sua insistência em fazer retroceder a autonomia do poder local a tempos quase anteriores ao 25 de Abril, com esta excepção que abrem, e bem, na lei para que os municípios possam endividar-se em sede de reabilitação urbana ou de mobilização dos fundos estruturais, coisa que manifestamente o Governo central não consegue fazer, faz mal e, neste momento, faz tão mal que nem sequer apresenta uma proposta de QREN, porque sabe perfeitamente que, para o ano, não tem PIDDAC para executar dois quadros comunitários ao mesmo tempo, mas os municípios têm e têm gerido bem os fundos estruturais…
Por que carga de água, Sr. Ministro, são precisos três ministros para decidir casuisticamente, repito, caso a caso, se um município pode ou não endividar-se para executar os fundos estruturais que, pela última vez, vamos ter oportunidade de utilizar, em Portugal? Será, Sr. Ministro, porque, desde que o burro e o Ferrari não se entenderam na Calçada de Carriche e os eleitores de Loures, na altura, lhe deram a resposta que deram, o senhor só sonha com um poder local em que possa nomear os autarcas e dar dinheiro só àqueles que gostam de si? Parece ser o que resulta desta proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, estamos de acordo quanto à necessidade de transparência e boa gestão na Administração Pública e entendemos que ela também deve estender-se às autarquias locais. Dentro dessas regras, consideramos que estão as referentes às despesas com o pessoal. A proposta de lei apresentada pelo Governo prevê que, através do Orçamento do Estado, possam limitar-se as contratações até 2009.
Em primeiro lugar, por que razão não foi fixado esse critério na lei? Porquê só até 2009? Não é uma regra de boa gestão que deve ser mantida mesmo depois dessa data?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Por exemplo, por que é que não foi estabelecida uma regra igual àquela que o Governo enunciou para a administração central, por que é que, de dois que saem, não entra apenas um?
Será porque o Governo, nessa matéria, teve um falhanço completo? Será porque, para os 12 254 funcionários públicos que saíram, houve 22 420 que entraram?

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Será que estamos perante aquela fórmula muito conhecida do "bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz"?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, quando estamos perante uma matéria que envolve pessoal, funcionários públicos, a pergunta que importa fazer também é esta: onde é que está a reforma da Administração Pública? É que sem ela ser feita, como é que as próprias autarquias podem gerir o seu pessoal? Não têm instrumentos para tal!
Mais: quanto à autonomia do poder local, de que já aqui falámos várias vezes, parece que voltámos ao tempo do Estado Novo. Para se autorizar o endividamento é preciso autorização de ministros, para se fazer despesa no Fundo Social Municipal é preciso protocolo com o Governo. Ou seja, é o Governo que vai determinar onde se gastam as verbas do Fundo Social Municipal, tratando os municípios como delegados do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - É para os amigos!

O Orador: - Os presidentes de câmara não são os governadores civis, que são nomeados pelo Governo. Se calhar, é só isso que falta, Sr. Ministro!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Depois de ter perdido as eleições autárquicas…

Vozes do PS: - Oh! Fala o vencedor!

Página 34

0034 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Orador: - … aquilo que parece é que o Governo do PS resolveu que iria tratar os municípios como se fossem delegações do Governo. Há aqui uma questão em que não devemos ser ingénuos: 2009 vem aí e eu estou para ver o tipo de assédio que vai ser feito pelo Governo em relação aos autarcas com este Fundo Social Municipal.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Assédio?!

O Orador: - Qual vai ser o assédio que este Fundo Social Municipal vai permitir? Quantos autarcas vão ter de mudar de campo, pressionados pelo Governo do PS?
Sr. Ministro, aquilo que deve ser uma boa Lei das Finanças Locais é não só ter uma boa gestão municipal mas proteger o cidadão contribuinte, e deve estar aí o centro de toda a acção legislativa desta Assembleia.
Sr. Ministro, quais são as matérias em que o Governo está disponível a mudar para proteger o cidadão contribuinte, para proteger as autarquias desta força centralista do Governo do Partido Socialista? Aqui, mantém-se a pergunta do CDS: está disponível para alterar esta lei, tornando-a uma lei que, efectivamente, reforme as autarquias locais em termos de finanças ou estamos perante mais uma ocasião perdida?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, sobre essas matérias já respondi ao seu colega de bancada, Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Mas não convenceu ainda!

O Orador: - Quando as propostas forem para a comissão, aí veremos, proposta a proposta, o que tem acordo e o que não tem acordo. O que tiver acordo, certamente, será votado favoravelmente; o que não tiver acordo não o será e, no final, VV. Ex.as tirarão a ilação que tiverem de tirar quanto à votação final global da lei.
Quanto às despesas com o pessoal, convém não esquecer que já há um limite global fixado na lei, que é de 60% relativamente às despesas correntes, que não pode ser excedido.
Não nos parecia correcto incluirmos numa lei que deve ser duradoura e estável uma restrição à liberdade de acção dos municípios. Portanto, ficou fixado um limite até 2009 por uma razão essencial: é até 2009 que vigora o Programa de Estabilidade e Crescimento e estamos vinculados relativamente à contenção da despesa e, assim, justificava-se a inclusão desta limitação até 2009.
Entendemos que, desejavelmente, não se deve manter uma norma excepcional posteriormente a isso, o que resulta, aliás, de um acordo - e aqui está um exemplo de um acordo! - entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios relativamente a esta matéria.
Quanto às questões do Sr. Deputado José Eduardo Martins, o Sr. Deputado percebeu-me mal, porque a minha curiosidade não é saber a opinião do Sr. Deputado Miguel Relvas. Tenho muita consideração por ele e tenho, obviamente, alguma curiosidade em saber a opinião pessoal dele, mas não era isso, pois o que eu queria mesmo era conhecer a posição do PSD, porque o PSD deveria ser algo mais do que a soma individual de cada um dos seus elementos, sobretudo quando a soma de cada um dos seus elementos dá um resultado contraditório de soma nula.

Vozes do PSD: - E os autarcas socialistas?

O Orador: - Um dia, abro o jornal e vejo o que pensa a Dr.ª Manuela Ferreira Leite; outro dia, abro o jornal e leio o que diz o Dr. Fernando Ruas; depois, volto a abrir o jornal e leio o que diz o Dr. Rui Rio; depois ainda, leio o jornal e oiço o Deputado Miguel Relvas; depois, volto a abrir o jornal e vejo o que diz o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Dr. Fernando Seara, e fico sem saber qual é a posição do PSD!
Pior ainda: depois, oiço o Presidente do PSD, que costuma ser um paladino da transparência, do rigor e da exigência, armado em porta-voz do Presidente do Governo Regional da Madeira e dos candidatos a "Jardim" que pululam entre os presidentes de câmara do PSD, no continente.

Aplausos do PS.

E é isso, Sr. Deputado, que eu queria saber, não era a posição individual de cada um dos senhores, que é certamente respeitável, estou interessado em conhecê-la, mas gostava de saber qual é a posição do PPD/PSD sobre esta matéria das finanças locais, qual é o seu pensamento sobre esta matéria. E não preciso sequer sair da fila da bancada onde o Sr. Deputado está sentado para me interrogar: "o que pensará aquele outro Sr. Deputado sobre as normas de endividamento que constam na nossa Lei das Finanças Locais?

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Pensará o mesmo que pensa o Sr. Deputado José Eduardo Martins ou tem também aqui um discurso de rigor como costuma ter em matéria de despesismo e em matéria de controlo de despesa pública?".
Repito: interrogo-me e o que eu quero saber é qual é a posição do PSD.
Agora, Sr. Deputado, o senhor tem de decidir-se: ou critica a lei porque a lei diminui os poderes das autarquias - e não me conseguiu dar um único exemplo de como é que diminuímos os poderes das autarquias, não deu um exemplo, repito - ou critica a lei porque atribuímos um novo poder às autarquias, que é o de decidirem se cobram ou não 3% da receita do IRS sobre os munícipes que residem no seu concelho.
Então, o Sr. Deputado quer que atribuamos mais poderes aos municípios e num caso concreto, que é o novo poder que atribuímos aos municípios, o senhor vem criticar-nos e dizer: "aqui d'El Rei! Não podem atribuir esse poder aos municípios".
O Sr. Deputado diz que é inconstitucional. Por que é que é inconstitucional? Qual é a norma da Constituição que impede que o Estado transfira para os municípios uma parcela das receitas do IRS e lhes dê a liberdade de fixarem um montante? Por que é que é inconstitucional?
Não sei se o Sr. Deputado sabe que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas atribui às regiões autónomas esse poder. Então, por que é que não é inconstitucional para as regiões autónomas e é inconstitucional para os municípios?!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, parece-nos essencial aumentar o poder dos municípios para a cobrança das suas receitas porque há um princípio fundamental que deve vigorar em todos os escalões da Administração, o princípio do gastador/cobrador, ou seja, quem gasta deve cobrar, porque quem tem o benefício de gastar deve também ter a responsabilidade de cobrar e não viver à conta dos dinheiros que os outros cobram.

Aplausos do PS.

Neste debate, o problema do PSD é que está prisioneiro dos seus autarcas e, por isso, confunde maior autonomia com maior responsabilidade. Ora, o que esta lei faz não é diminuir autonomia, não, esta lei aumenta autonomia, mas aumenta também a responsabilidade política e financeira de quem gere as autarquias locais e isso é um princípio essencial de transparência e rigor da coisa pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 312/X, do Partido Comunista Português, é um contributo importante para a estabilidade do País e factor determinante para o seu desenvolvimento.
Não podemos, por isso, aceitar de forma alguma a proposta de lei n.º 92/X, que não respeita a autonomia do poder local, a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau, princípios basilares consagrados na Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nem podemos aceitar esta proposta do Governo pelas consequências desastrosas na vida dos cidadãos, no seu direito a uma vida local com funções urbanas de qualidade e no desenvolvimento geral do País.
O ataque dirigido contra o poder local e a sua autonomia financeira é, de há muito, suportado numa intensa ofensiva ideológica destinada a distorcer o enquadramento político e constitucional do regime de finanças locais. A esta ofensiva são caras duas ideias: a de que as transferências para as autarquias seriam um encargo pesado para o Estado e a de que essas transferências resultariam de um gesto de boa vontade do Estado que a cada momento ou ciclo de uma dada lei de finanças locais este entenderia atribuir.
É neste contexto que o Partido Comunista Português apresenta o projecto de lei n.º 312/X, de alterações à actual Lei n.º 42/98, de 6 de Janeiro.
A Lei n.º 42/98, em vigor, apresenta sem dúvida aspectos e disposições a carecerem de correcção, sejam os que se revelam necessários desde a sua elaboração, como na altura o Partido Comunista Português sublinhou, quer os que decorrem da sua aplicação e alterações na vida do poder local entretanto ocorridas. O que não é expectável nem legítimo é que, em nome dessas alterações, se procure não o seu aperfeiçoamento numa perspectiva de reforço da autonomia das autarquias mas, sim, a consagração de alguns objectivos que o desrespeito pela aplicação da presente lei foi procurando impor como factos consumados.
É imperioso concluir que uma revisão da Lei das Finanças Locais não deve persistir nos mesmos erros mas assumir a sua correcção e inversão. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

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Português toma a presente iniciativa legislativa, assente em três objectivos essenciais: reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias; defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade e assunção, enquanto instrumento de reforço, da coesão nacional
É necessário reforçar a capacidade financeira das autarquias tendo em conta o aumento substancial das responsabilidades que recaem actualmente sobre elas.
As novas competências que foram transferidas da administração central para as autarquias sem os correspondentes meios financeiros e as responsabilidades que as autarquias têm de assumir para satisfazer o novo patamar de necessidades decorrentes da qualidade actual da vida urbana implicam maiores exigências e traduzem-se na necessidade de melhorar as infra-estruturas básicas, as infra-estruturas da nova geração, os equipamentos sociais, culturais e ambientais, o apoio às colectividades, a melhoria da fiscalização urbanística e de obras, as infra-estruturas do ensino, as infra-estruturas do turismo e muitas outras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Cabe às autarquias, e só a elas, responder a estas imperiosas e justificadas necessidades da população. Os meios financeiros necessários não põem em causa o equilíbrio das contas públicas, como demonstra a experiência de tantos anos de vida do poder local democrático e o nível global de despesas que envolve. Não é aceitável que o Governo coloque as autarquias como bode expiatório do desequilíbrio das finanças públicas, pois elas cumprem necessidades imperiosas e alguns casos pontuais de desregramento não podem ser utilizados por ninguém como paradigma do comportamento da generalidade das autarquias portuguesas.

Aplausos do PCP.

Sublinhe-se que uma efectiva, integral, justa e necessária reposição da capacidade financeira das autarquias para os níveis da primeira Lei de Finanças Locais, a Lei n.º 1/79, que em 1980 foi de 2,26% do produto interno bruto, na actual Lei n.º 42/98, em vez dos 33% da média aritmética simples dos impostos tidos para o cálculo, atingiria cerca de 42%.
O referencial proposto pelo Partido Comunista Português de 37%, para uma participação de 33,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias, corresponde a uma ligeira recuperação da capacidade financeira das autarquias e deve constituir, sobretudo, um sinal de vontade política e de inversão da actual situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O montante a transferir, de 2790 milhões de euros (menos de 2% do produto interno bruto previsto para 2007), corresponde a um aumento de 295 milhões de euros, 220 milhões para os municípios e 75 milhões para as freguesias.
Prevenindo demagógicas acusações de "irrealismo", aqui se recorda que a verba adicional proposta para os municípios corresponde praticamente à de 200 milhões de euros que o Governo havia reservado no Orçamento do Estado deste ano para uma distribuição discricionária na base de contratos-programa - um verdadeiro "saco azul" ao bom estilo do passado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade! Bem lembrado!

O Orador: - É necessário garantir a estabilidade do poder local e a aplicabilidade da lei, uma estabilidade garantida pela assunção da Lei de Finanças Locais como lei de valor reforçado que defenda assim de decisões de conjuntura.
Assegurar o princípio da estabilidade e aplicabilidade ao regime financeiro do poder local é condição para se assegurar o conhecimento prévio dos recursos indispensáveis a uma gestão planificada e para conferir dignidade ao novo regime.
A Lei das Finanças Locais deve constituir instrumento de coesão nacional e evitar que as assimetrias regionais possam agravar-se com um regime de financiamento assente no crescimento da fiscalidade local.
Propõe-se a correcção de alguns indicadores e critérios de distribuição capazes de acentuar o seu carácter redistributivo, nomeadamente com a introdução do índice de constrangimento económico em vez do índice de desigualdade de oportunidades.
Os municípios beneficiários do fundo de coesão não devem ser parte contribuinte para efeitos de compensação dos municípios não abrangidos por este fundo.
Os montantes necessários para assegurar o carácter redistributivo da lei deverão ser suportados pelo Orçamento do Estado, obviando assim às debilidades apresentadas pela Lei n.º 42/98.
Relativamente às freguesias, o projecto de lei do PCP visa fixar um valor que melhor corresponda à indispensável afirmação destas autarquias no quadro da administração local, consagrando a sua participação em 3,5%, contra os 2,5% actuais, da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA,

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assegurar um limite mínimo a receber pelas autarquias, que se fixa num valor equivalente a 80 salários mínimos nacionais, e estabelecer um regime de crédito de médio e longo prazo para as freguesias.
O projecto de lei do Partido Comunista Português visa também a apresentação de uma nova estrutura de taxas e tarifas mais clara, correcta e abrangente, sistematizando os conceitos no sentido de uma mais clara distinção entre taxa, tarifa e preço.
Estamos convencidos que este projecto de lei do Partido Comunista Português deve merecer de todas as bancadas deste Parlamento a melhor atenção não só porque não agrava as contas públicas como contribui decisivamente para a melhoria das condições de vida dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abílio Fernandes, já todos vimos que os diversos partidos têm manifestado diferentes posições neste debate, havendo partidos que, pura e simplesmente, estão contra qualquer tipo de alteração e, por isso, limitam-se a contrariar qualquer evolução.
O CDS já mostrou aqui abertura para fazer evoluir verdadeiramente o modelo relativamente à gestão das nossas autarquias e ao seu financiamento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Apresentou propostas concretas, fazendo até depender o sentido do seu voto da sua aceitação. Queremos, de facto, que haja uma mudança de modelo e apresentamos as nossas propostas concretas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que é incompreensível é a posição do Partido Comunista Português neste debate, porque, no fundo, tem uma posição que "nem é carne nem é peixe". Na verdade, diz que é preciso evoluir, que é preciso mudar e, simultaneamente, mantém, fazendo apenas algumas propostas de simples evolução de cosmética e o que é, de facto, preciso é mudar o modelo total de gestão autárquica e de financiamento.
Entendemos que é preciso evoluir - e isso viu-se quando apresentámos propostas concretas -, que essa evolução é possível e que também é possível mudar o modelo. Todavia, o que não é admissível é que se façam apenas pequenos retoques e, por isso, lamentamos que o Partido Comunista Português tenha vindo aqui apenas apresentar alguns retoques e não uma mudança efectiva e real do modelo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso não é carne nem é peixe, é o discurso do caranguejo moído!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, muito obrigado pela questão que colocou. Este agradecimento não é formal porque me proporciona fazer o seguinte comentário: o Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei e o CDS, que não fez qualquer proposta,…

Vozes do CDS-PP: - Fizemos sim!

O Orador: - … vem agora dizer que o PCP apresenta um projecto de lei que é uma minudência!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - O vosso projecto de lei não é mais do que o nosso! Aliás, até é menos!

O Orador: - Repare que o projecto de lei do PCP não é nenhuma minudência porque todos nos recordamos que, no poder local, as leis portuguesas, ao longo dos anos, sofreram diversas vicissitudes. Houve um período de estabilidade, com a primeira lei, a Lei n.º 1/78; depois deu-se a abertura total, fase em que o Orçamento decidia, em cada ano, as receitas das autarquias; surgiu depois a lei que regulava as relações com o IVA, com base na qual os governos faziam uma previsão inferior à realidade; finalmente, foi publicada a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. Ora, é importante que todos reparemos que esta lei veio trazer estabilidade às relações entre o poder central e o poder local e à vida das autarquias.
Portanto, neste momento, perante as dificuldades do País, o Governo apresentou uma proposta de transformação completa e radical, reduzindo o poder local à sua ínfima espécie, e o Partido Comunista

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Português traz aqui uma proposta válida e profunda no sentido de aproveitar o que a Lei n.º 42/98 tem de bom, nomeadamente a estabilidade, introduzindo as correcções e as melhorias necessárias para que o poder local se torne estável e se desenvolva mais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É preciso ter "lata"! O CDS veio aqui mandar "bitaites" para o debate e depois diz que apresentou uma proposta!

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto), do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Srs. Deputados: O debate sobre a Lei das Finanças Locais não pode deixar de valorizar o contributo que 30 anos de poder local têm conferido à nossa vida pública e organização colectiva. Mas também não pode camuflar o reconhecimento dos problemas que hoje se colocam às autarquias e a urgência de produzir um quadro legal que impulsione as correcções necessárias.
Melhorar a qualidade da democracia, promover a transparência na gestão dos municípios e das freguesias, incentivar políticas que promovam estratégias de desenvolvimento dirigidas ao centro dos problemas sociais e ambientais deve ser o contributo decisivo que a lei das finanças locais, que daqui resultará, possa produzir.
Se cumprir essa função, a lei das finanças locais que daqui resultará poderá ser um factor de desenvolvimento; caso contrário, será um obstáculo à coesão social, à melhoria da qualidade de vida, à sustentabilidade económica social e ambiental.
A lei que o Governo hoje nos propõe não responde a nenhum desses critérios e falha na sua responsabilidade. É uma lei errada e conta, por isso, com a oposição frontal do Bloco de Esquerda.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - A lei devia ser uma nova resposta para os problemas antigos e recentes das autarquias. É nesse objectivo que a proposta do Governo fracassa por completo: é autoritária onde devia ser democrática; é centralista onde devia ser descentralizadora; é confusa onde devia ter critérios c1aros de gestão; é permissiva onde devia ser rigorosa; é facilitadora onde devia ser clarificadora. Por tudo isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projecto alternativo contra o do Governo.
De facto, toma-se urgente introduzir factores de mudança em relação aos principais problemas que genericamente identificamos na condução da política autárquica.
E quais são os problemas mais importantes? O crescimento desregrado da especulação imobiliária, amplamente responsável pela densificação das ligações perigosas entre a construção civil e o poder político; a irracionalidade de tantos investimentos, frequentemente inadequados aos contextos a que se destinam; a lamentável cegueira face ao agravamento das condições de vida das pessoas, associado ao empobrecimento e à exclusão social; a degradação da qualidade do ambiente, associada à ausência de urna estratégia de ordenamento do território sustentável. Estes são os problemas mais importantes do nosso poder local.
A proposta de lei que o Governo traz à discussão não só não contempla nenhuma medida eficaz para pôr em marcha as mudanças que são urgentes nesta face obscura da política local como é um factor de risco agravado pelas consequências que nela prevemos.
O modelo proposto pelo Governo para a repartição dos recursos associados ao Fundo de Coesão Municipal, com implicações na redistribuição dos recursos provenientes dos impostos municipais, é inoperante e ineficaz, justamente onde tinha de ser mais rigoroso e eficaz: no combate ao crescimento caótico da nova construção em tantos municípios.
Os impostos municipais associados ao imobiliário são colectados sobre o conjunto de todo o edificado, tanto aquele que constitui património arquitectónico herdado do início do século passado como aquele que resulta do pico de crescimento de nova construção que tem vindo a verificar desde a década de 90. Daqui se conclui que o mecanismo de redistribuição criado pela proposta do Governo é injusto, porque coloca no mesmo "tabuleiro" os municípios que têm licenciado nova construção de uma forma absolutamente desenquadrada das necessidades de alojamento das suas populações e os municípios que têm feito uma opção mais racional de promoção da reabilitação urbana.
É também perigosa, deste ponto de vista, porque, uma vez que os municípios que são contribuintes líquidos para o Fundo de Coesão Municipal contribuem apenas com uma pequena parcela do seu excedente de capitação face à média nacional, este mecanismo resulta num convite envenenado a que aumentem ainda mais as suas receitas provenientes da construção.
A proposta do Governo premeia a especulação imobiliária dos últimos anos e facilita a sua continuação, ao contrário, aliás, do que o Sr. Ministro tenta defender aqui na Assembleia, quando mesmo com a verdade nos

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procura enganar, dizendo que não é do IMT mas do IMI que vêm as receitas. É verdade, Sr. Ministro, é do IMI, e é isso mesmo que sustentamos.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda, pelo contrário, propõe uma viragem no paradigma de desenvolvimento. É preciso pôr fim a este aumento arrasador do licenciamento de nova construção, tanto mais destruidor da harmonia necessária ao ordenamento territorial quanto mais desenquadrado das necessidades de alojamento.
Assim, o nosso projecto de lei propõe associar o índice de licenciamento de nova construção com o indicador da população, para conter o abuso da construção.
Ao mesmo tempo, o nosso projecto incentiva os municípios à reabilitação do edificado existente, incentiva-os a colocar na sua agenda a eficácia do tratamento de resíduos e de efluentes, a expandir as suas áreas protegidas e redes ecológicas e a promover a divulgação de energias renováveis.
É este o objectivo do fundo de incentivo ao desenvolvimento sustentável que propomos. E não é isso que é mais urgente, Srs. Deputados? Não é isso o essencial? Essa é toda a diferença entre o projecto de lei do Bloco de Esquerda e a proposta do Governo.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - É ainda fundamental aumentar o nível de exigência e de rigor no exercício financeiro dos municípios. Não é, no entanto, aceitável confundir esta exigência de rigor e de transparência com o estrangulamento cego da capacidade de investimento dos municípios, que é o que faz a proposta de lei. A aplicação absolutista do Pacto de Estabilidade, transposta para a Lei das Finanças Locais, traduz-se no limite ao endividamento proposto pelo Governo que sufoca as autarquias de forma não selectiva, sem qualquer critério razoável sobre a capacidade de investimento dessas autarquias.
O Bloco de Esquerda defende que há cortes que são inaceitáveis. O crescimento da pobreza no nosso país, o aumento gradual do sobreendividamento das famílias, o agravamento brutal do valor das rendas da habitação representam uma parte significativa do défice social a que as autarquias também têm de responder através da sua acção social.
As exigências decorrentes de uma acção social para a resolução de problemas de coesão social, para a integração de minorias, para a prevenção da desagregação social, devem merecer patamares diferenciados de investimento e, portanto, de endividamento.
Este investimento tem de ser devidamente justificado e fundamentado diante da assembleia municipal, a quem cabe, por natureza, o poder fiscalizador sobre a actividade dos executivos camarários.
Defendemos que não é aceitável pactuar com investimentos que não tenham outra utilidade que não seja contentar a vaidade construtiva de alguns autarcas e defendemos que a transparência do exercício financeiro deve ser defendida e encorajada.
Mas também defendemos que esse é um processo que deve responsabilizar os órgãos do poder local, melhorar o conhecimento e a participação da população na discussão das prioridades do investimento. Melhor democracia no plano da política local é o caminho que precisamos de trilhar.
Ora, não é este o caminho por onde segue o Governo, que na sua proposta de lei envereda por um retrocesso enorme no princípio da autonomia local. A regulação por parte do governo central sobre a actividade e as escolhas políticas do poder local agrava de maneira inaceitável a discricionariedade com que as maiorias que se constituem conjunturalmente se relacionam.
O mais forte controla o mais fraco e condiciona as suas escolhas. E Estado central é mais forte, o poder local é mais fraco nesta relação de forças. Não é aceitável um modelo de organização do Estado que não garante a autonomia das suas autarquias em todas as suas vertentes. Uma democracia que se quer "amadurecida" não vive da lei do mais forte, vive da responsabilização dos diferentes níveis da sua democracia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei das finanças locais que hoje discutimos devia ser uma peça fundamental para o conjunto do quadro legislativo para a solução dos fenómenos mais perturbadores do desenvolvimento, melhorando ao mesmo tempo a forma como as autarquias do nosso país são geridas.
Incentivar modelos de desenvolvimento mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, mais solidários do ponto de vista social, mais responsabilizadores do ponto de vista democrático deve ser o nosso objectivo. O Governo falha nesse objectivo.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o País exige essa mudança: mais clareza, mais rigor, mais combate à especulação imobiliária, mais democracia, mais descentralização. Esse é o sentido do projecto do Bloco de Esquerda que está submetido à vossa votação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

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O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos não é um debate qualquer. É um debate sobre uma das questões estruturantes do Estado português, a qual diz respeito à vida de todos e de cada um dos portugueses.
É hoje usual dizer-se que a instituição de um poder local autónomo constituiu uma das principais inovações da nossa vida democrática. Mas há evidências que têm, por vezes, de ser reiteradas, sobretudo em momentos como o actual, em que se assiste, da parte do Governo, ao maior ataque de que há memória ao poder autárquico livre e democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Convém, por isso, recordar que, após a Revolução do 25 de Abril, o novo poder autárquico se deparou com um cenário relativamente ao qual não seria excessivo afirmar que "quase tudo estava por fazer".
O País encontrava-se então, na sua generalidade, desprovido de serviços e de infra-estruturas tão básicos e essenciais como a distribuição de água ao domicílio, o saneamento básico, a energia eléctrica ou as vias de comunicação. A vida cultural do País traduzia-se em pouco mais do que esporádicas manifestações populares. E, há que dizê-lo sem rodeios, as autarquias locais souberam estar à altura do desafio e da responsabilidade que lhes era cometida.
A verdade é esta: uma parte importante do nosso progresso no País e do nosso desenvolvimento como nação, com benefícios palpáveis para cada cidadão, deve-se ao trabalho notável das autarquias locais e dos autarcas de todos os partidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E tudo os autarcas fizeram com um grau de eficiência e de eficácia na utilização dos recursos públicos que não tem paralelo nos restantes níveis da nossa Administração Pública.
Vejamos, de resto, alguns dados objectivos para que não haja duvidas. Se nos detivermos na análise atenta dos dados oficiais do ano de 2004, com origem na Direcção-Geral da Administração Local, facilmente constatamos que 11,1% do total das receitas dos vários níveis da Administração Pública foram arrecadadas pelos municípios, mas, em contrapartida, a despesa anual dos municípios representou apenas 9,9% do total daquele universo administrativo; 43,9% de todo o investimento da Administração Pública nacional foi realizado pelos municípios; o saldo financeiro dos municípios foi positivo em cerca de 25 milhões de euros, enquanto a restante Administração Pública gerou um défice de cerca de 6819 milhões de euros; no final de 2004, a dívida financeira da Administração Pública ascendia a, aproximadamente, 83,9 mil milhões de euros, dos quais, contudo, só 4,2 mil milhões de euros imputáveis aos municípios; no ano seguinte, em 2005, fruto da limitação imposta às autarquias no Orçamento do Estado de endividamento líquido nulo - os Srs. Deputados devem lembrar-se; muitos daqueles que aqui estão condenaram e criticaram essa medida, independentemente da bancada em que hoje se encontram -, os municípios mantiveram sensivelmente inalterada a sua dívida financeira; todavia, de acordo com os dados constantes da mais recente notificação, ao abrigo do procedimento dos défices excessivos, datada do final de Setembro, a dívida bruta consolidada da totalidade das administrações públicas ascendeu, no final de 2005, a cerca de 94,4 mil milhões de euros.
Ou seja, os números não mentem. O poder local gere melhor que a generalidade da Administração Pública. Lembram-se daqueles que, em 1998 e em 1999, quando aqui apresentaram uma lei das finanças locais, diziam que um euro gasto na generalidade das autarquias locais era mais bem gasto do que na administração central? Lembram-se de quem o disse? O mesmo número dois de hoje é o mesmo número dois da época, mas hoje diz o contrário!
Pode haver um ou outro exemplo menos positivo na gestão autárquica - é normal e humano -, mas na administração central, ao contrário, os exemplos de desperdício são a regra e não a excepção.
Por razões de partidarismo político, de centralismo jacobino e de populismo inaceitável - ainda há pouco o Sr. Ministro confundia poder local com poder regional; punha no mesmo plano autarquias e governos regionais! -, o Governo faz o discurso contra as autarquias e os autarcas, quando podia, e devia, começar por meter ordem onde mais se impunha: no despesismo, no desperdício e nos elevados níveis de endividamento da administração central.

Aplausos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): - A desmistificação é completa!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como a memória dos homens - incluindo os governantes - não pode ser curta, convém recordar que foi o próprio Primeiro-Ministro quem, na sua intervenção no congresso da Associação Nacional de Municípios, em 9 de Dezembro de 2005,

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reconheceu que o trabalho das autarquias constitui "um contributo positivo para a modernização do País e (…) para a nossa democracia". Daí que tenha então proposto "uma agenda política para os próximos quatro anos", com vista à "modernização do País" e "capaz de responder aos novos desafios" decorrentes, segundo ele, "da nova ordem económica global".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Esses quatro anos eram o período transitório da lei!

O Orador: - Defendeu, então, o Primeiro-Ministro, em Dezembro de 2005, uma nova lei das finanças locais, "justa" e "que dê mais autonomia ao poder local".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vê-se!

O Orador: - Anunciou ainda a aplicação, neste domínio, de um princípio de justiça que, diversamente da lei ainda em vigor, aumente as transferências do Estado para as câmaras municipais quando aumentam as receitas fiscais e o seu inverso,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Pela boca morre o peixe"!

O Orador: - … e a vontade do Governo de negociar anualmente contratos-programa com as câmaras municipais. Como sabemos, existem, a este respeito, 200 milhões de euros no Orçamento do Estado e, por isso, já fiz um requerimento, já pedi ao Sr. Presidente da Assembleia da República que intercedesse e continuo sem saber seja o que for.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu também!

O Orador: - Responderam-me da Secretaria de Estado da Administração Local a dizer "Nós não assinámos". Mas, como sabemos, há o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro da Administração Interna e o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades. Ou seja, este Governo, quando lhe dá jeito, fala a uma só voz. Quando não lhe dá jeito, fala em estéreo!
De qualquer modo, concluiu o Eng.º Sócrates, em Dezembro de 2005, como vale a pena relembrar, dizendo: "devemos pôr de lado aquilo que tantas vezes marca a agenda política entre autarcas e Governo - recriminações mútuas, discussões muitas vezes menores e tantas vezes lamúrias a propósito de recursos".

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E qual é a vossa proposta?

O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está exaltado! Certamente não se lembra do tempo em que escrevia artigos a favor da intervenção do Estado e contra uma visão mais liberal da economia! "Bem prega Frei Tomás: olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço."

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Para discurso estruturante, é muito fraco!

O Orador: - A proposta de lei das finanças locais é tudo o contrário do que o Primeiro-Ministro prometeu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já é habitual!

O Orador: - Em vez de reforçar a autonomia do poder local, limita-a. Em vez de reforçar a descentralização, pratica o centralismo. Em vez de dar liberdade para exigir responsabilidade, consagra intromissões abusivas e inaceitáveis do poder central no poder local autónomo, legítimo e democrático.
E, no plano da atitude política, a incoerência do Governo não é menor. Onde antes propunha harmonia e entendimento, oferece agora arrogância, provocação e afronta. Pensa o Governo que desse modo está, de forma populista, a provocar e a afrontar os autarcas. Engana-se! Ao fazer o que faz, ao apresentar a proposta de lei que apresenta, o Governo está a afrontar e a penalizar as populações.

Aplausos do PSD.

Os autarcas continuarão a fazer o seu melhor, com a competência e a dedicação que se lhes conhece. As populações é que passarão a sentir menos obra, menos progresso e menos desenvolvimento. Mas essa será, tão só e apenas, uma responsabilidade do Governo e do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas divergências de fundo com o Governo não radicam na ideia de rigor. O País precisa de rigor, a todos os níveis, na gestão dos dinheiros públicos. Há anos que o dizemos e praticamos, mesmo quando o PS, na oposição, criticava tudo quanto eram decisões nossas fundadas no rigor. Não fomos nós que mudámos de opinião.

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As nossas divergências de fundo não se baseiam também em mais despesa pública. Há anos que lutamos pela contenção da despesa pública, mesmo quando o Partido Socialista, na oposição, irresponsavelmente, dizia tudo ao contrário do que diz hoje. Não fomos nós que mudámos de opinião.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, em matéria de finanças locais, o PSD é coerente com o que, de há anos, tem dito: que uma nova lei das finanças locais tem de respeitar o princípio da neutralidade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Qual é, afinal, a vossa proposta?

O Orador: - Ou seja, o valor global das transferências não pode aumentar, a não ser que aumentem as competências e as responsabilidades autárquicas.
O pecado capital desta proposta de lei é que ela é uma oportunidade perdida. Não é uma reforma, é um remendo. E, como sucede com todos os remendos, o original fica pior do que estava. Esta era a oportunidade de mudar o paradigma do financiamento autárquico. A oportunidade de mudar o modelo de financiamento. Darei alguns exemplos para concretizar as nossas ideias diferentes e alternativas.
Faço uma pequena pausa para que os Srs. Deputados do PS possam escrever!

Pausa.

Primeiro exemplo: esta era a oportunidade de fazer com que as autarquias locais, em particular as maiores, dependessem menos da construção e do financiamento imobiliário. O País e as autarquias só tinham a ganhar com isso. Em boa verdade, o que esta lei faz é o contrário. Os municípios maiores passam, na prática, a depender ainda mais dos financiamentos, das contribuições e das taxas ligadas à construção e ao imobiliário, enquanto as câmaras mais pequenas, que nem essa dependência têm, passarão por situações de preocupante asfixia.
Segundo exemplo: esta era a oportunidade de criar as condições que estimulassem a existência de um rating dos municípios. Uma orientação dessa natureza só favoreceria a competitividade autárquica, com todas as vantagens para o País. O Governo não faz nada disto. Em vez de favorecer a competitividade, pratica a confrontação. Estado contra Estado, poder central contra poder local. Tudo ao contrário do que podia e devia fazer.
Terceiro exemplo: esta era a oportunidade de promover uma substituição parcial das transferências do Estado para os municípios, subordinada, todavia, à manutenção da carga fiscal e a um impacto nulo no saldo das contas do Estado, preferencialmente sob a forma de derrama a lançar sobre o IRS e o IVA e partilhando, por outro lado, os municípios com a administração central os impostos sobre o património. Nada disto faz o Governo, porque não quer mudar de filosofia e de modelo. Quer asfixiar, não quer reformar.
Ao contrário, prevê uma folclórica intervenção dos municípios na modelação até 3% do IRS gerado na respectiva autarquia, sabendo muito bem que, além de folclórica, esta medida é inconstitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como qualquer português sabe, o IRS e o IRC são impostos de carácter nacional. Sobre eles só pode dispor a Assembleia da República e não qualquer autarquia, a seu bel-prazer. Ou seja, o Governo faz o que não pode legalmente fazer, mas não faz o que podia e devia fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quarto exemplo: esta era a oportunidade de terminar com o absurdo de os prédios do Estado central não pagarem impostos. Os cidadãos, quando têm prédios, pagam o imposto municipal de imóveis. O Estado, esse não paga, embora tenha prédios por todo o lado e por todos os concelhos! Trata-se de dois pesos e duas medidas que ninguém compreende e que não fazem qualquer sentido, a não ser na mente centralista e jacobina do Partido Socialista.
Quinto exemplo: esta era a oportunidade de consagrar o princípio de que a execução orçamental dos municípios estivesse periodicamente divulgada na Internet, para que os munícipes soubessem como vai a vida financeira do seu concelho, a pudessem acompanhar e fiscalizar. Fazer isto seria inovar. Ora, o propósito do Governo não é o de inovar, mas, sim, o de asfixiar. A vontade do Governo não é a de modernizar, mas de interferir. O objectivo do Governo não é o de ir ao fundo dos problemas. O que o Governo quer é controlar, como se de um serviço do Estado se tratasse, num poder local que é autónomo, que é democrático, que é eleito e que diz muito ao dia-a-dia de cada português.

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Sexto e último exemplo: esta era a oportunidade de regulamentar as parcerias público-privadas no plano autárquico. Um instrumento de modernidade e de futuro. Um instrumento cada vez mais importante e útil.
Mas isto o Governo não faz, porque isto seria reformar e o Governo "faz que reforma", mas não reforma. Pode haver, e bem, parcerias público-privadas no plano nacional. Mas o Governo não as quer regulamentar no plano local. É esta atitude permanente de dois pesos e duas medidas que faz da acção do Governo, agora no que respeita ao poder local, uma acção injusta, arbitrária e sem qualquer sentido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são as nossas principais divergências de fundo. Como se vê, questões de fundo, não questões de "mercearia". Por isso, esta é mesmo a lei da oportunidade perdida. Mas ela é também a lei que consegue bater o recorde de violações à Constituição. São várias as normas e diversas as situações de desrespeito à Lei Fundamental. Já o dissemos publicamente e aqui o reafirmamos: ou a lei é mudada na especialidade ou, então, não deixaremos de suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a apreciação da sua constitucionalidade.
Mas não terminam aqui as nossas discordâncias. A nossa divergência central é em relação à filosofia da lei. É que enquanto o PSD acredita nos méritos da descentralização, o Governo e o Partido Socialista não disfarçam sequer a sua visão centralista e controladora.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que enquanto o PSD confia na autonomia do poder local, o Governo e o PS permanecem fiéis ao jacobinismo centralista que está presente no seu código genético.
É que enquanto o PSD olha para as autarquias como entidades que gozam da mesma legitimidade democrática dos órgãos do poder central, o Partido Socialista e o Governo pretendem sobretudo fazer delas instrumentos dóceis ao serviço da sua própria agenda política.
É que enquanto o Partido Socialista quer tratar as autarquias como mais um serviço do Estado e os autarcas como uns quaisquer directores-gerais, nós sabemos que as autarquias são o poder mais próximo das pessoas, que as autarquias são fundamentais para resolver os problemas das populações e que as autarquias são decisivas para ajudar Portugal a vencer os desafios do futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas, gostava que V. Ex.ª me dissesse se neste processo de revisão da Lei das Finanças Locais nos acompanharia num sentido a que não se referiu na sua intervenção. De facto, o CDS, a exemplo do que tem vindo a exigir para a administração central, entende que é no que respeita à despesa que o défice deve ser controlado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não podemos ter dois discursos!

O Orador: - Por isso mesmo, no caso das autarquias locais, entendemos que muito do que está nesta lei deve ser alterado, tal como já foi referido pelos meus colegas que me antecederam no uso da palavra. É, pois, por essa razão que, no que toca à despesa, gostaria de saber se o PSD nos acompanharia.
Como sabe, o limite actual de despesas com pessoal está fixado pela legislação autárquica em 60% do total da receita corrente. Ora, parece-nos que também deve ser pedido ao poder local que essa redução seja feita de forma progressiva, libertando verbas de pessoal para outro tipo de investimentos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como tal, gostaria de saber se o PSD está disponível para aceitar uma redução para um valor próximo de 50% do total da receita. Trata-se de uma prática de boa gestão, e eu próprio, que sou autarca e presidente de uma assembleia municipal, confirmo que isto é possível. Aliás, no município a cuja assembleia presido o total da despesa com pessoal é de cerca de 44% da receita corrente e de 14,6% da receita total, pelo que se prova que é possível alcançar este objectivo. Para mais, quando se trata de um município que não tem qualquer empréstimo que conte para a capacidade de endividamento.
Gostaria, pois, de saber se, quanto a esta medida de redução da despesa dos municípios, podemos ser acompanhados pelo Partido Social Democrata, que, obviamente, tem estado ao nosso lado no que respeita à redução da despesa do Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

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O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Relvas, V. Ex.ª começou por dizer do alto da tribuna que esta proposta, de financiamento das autarquias locais, é estruturante. Contudo, a propósito de uma proposta estruturante, o Sr. Deputado não propôs nada! Ora, dado o peso que V. Ex.ª tem no PSD, que, estou certo, é muito grande,…

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - É maior desde que deixei de fumar!

O Orador: - … a bancada do PS esperava muito mais.
Contudo, no final, ouvindo atentamente o seu discurso, percebi por que é que o Sr. Deputado não podia dizer mais. É que, de facto, a única coisa que podia ter dito era que a proposta do PSD consistia na criação de um novo imposto, lançando derramas sobre o IRS e o IRC. E isso o PSD não pode dizer, pelo que não apresenta projecto algum, antes se esconde atrás das cartas que escreve e das intervenções que vai fazendo.
Sr. Deputado, a proposta de lei que o Governo hoje apresenta é, como disse, e bem, uma verdadeira reforma do paradigma das finanças locais. É uma reforma que rompe com o velho e ultrapassado modelo das finanças locais e que abre um novo ciclo de políticas de financiamento local, com mais rigor, mais eficiência e mais transparência na gestão municipal. Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, esta é uma reforma que vai no sentido da modernidade e da descentralização, que responsabiliza mesmo os autarcas e reforça as autarquias em políticas sociais.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Como?! Sem dinheiro?!

O Orador: - Ou seja, reforça o poder das autarquias em benefício das pessoas e não das infra-estruturas.
Mas, Sr. Deputado, fundamentalmente, a nossa grande divergência reside no facto de esta ser uma proposta que, tendencialmente, clarifica a origem e o destino dos impostos de cada um de nós. Queremos saber a quem pagamos e para que pagamos!

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, deixe-me dizer-lhe que não temos qualquer problema em relação aos autarcas. Mas a verdade é que não caímos nas ilusões das máquinas de desinformação e de propaganda de forte pendor corporativo nem cavalgamos demagogicamente contestações que apenas descredibilizam o poder local.
O que gostaríamos de saber, Sr. Deputado, era se os partidos da oposição, nomeadamente o PSD, concordam ou não com o esforço de consolidação das finanças públicas que o Governo está a fazer. Pensa o PSD que este esforço deve ser partilhado pelas autarquias ou não? É que estas também fazem parte do Estado e o esforço tem de ser partilhado por todos. Era isto que queria que o PSD esclarecesse.
O PSD diz ser a favor do rigor, mas sobre o problema da política de endividamento disse "zero". Gostaríamos, pois, de saber se partilham a posição do Dr. Luís Filipe Menezes ou a posição do Dr. Rui Rio.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - E não fala da posição do Dr. Mesquita Machado?

O Orador: - Gostaríamos também de saber se o Sr. Deputado e o PSD concordam com operações de engenharia financeira, como a da venda de créditos futuros, que hipotecam as futuras gerações.
Em relação à questão da desertificação do Porto, devo dizer que foi exactamente a paralisia da Câmara Municipal do Porto quanto à requalificação urbana e ao edificado que a ela conduziu. Ora, esta proposta vai precisamente no sentido de evitar essa desertificação, pois, não contando o endividamento destinado à requalificação urbana para o endividamento geral, permitir-se-á que os casais jovens não saiam do Porto.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Eu não posso estar a ouvir isto!

O Orador: - Ou seja, desta forma, acontece exactamente o contrário do que disse a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, V. Ex.ª vai-me desculpar, mas começo por responder ao Sr. Deputado Renato Sampaio, pessoa encantadora que, ao longo dos anos, aprendi a estimar.
Sr. Deputado, há dias, li um artigo de jornal que dizia que V. Ex.ª é importante no Porto porque tem a fama de ter muitos amigos em Lisboa e que é importante em Lisboa porque dizem que é importante no Porto.

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Risos do PSD.

Na altura não concordei e achei que o que estava escrito era uma injustiça!

O Sr. Renato Sampaio (PSD): - Fui eleito presidente da federação distrital do PS no Porto! Lá sou mesmo importante!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que é mesmo importante no Porto e eu acredito! Aliás, foi isso que acabei de dizer, afirmando que V. Ex.ª foi vítima de uma injustiça, que rejeitei, mas que citei.
Deixe-me dizer, contudo, que lhe farei chegar propostas concretas que, a partir de amanhã, darão entrada na respectiva comissão. E se não me levar a mal nem o considerar ofensivo, porque não é essa a minha intenção, envio-lhe também uma cópia da proposta da lei das finanças locais, porque penso que V. Ex.ª não a leu!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Se não me levar a mal, até lhe entrego pessoalmente essa cópia. Essa consideração terá da minha parte!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Só leu o preâmbulo!

O Orador: - Sr. Deputado Abel Baptista,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Afinal, não respondeu às questões!

O Orador: - Já respondi, dizendo que as nossas propostas são imensas!

O Sr. Mota Andrade (PS): - E sobre o endividamento?

O Orador: - Sr. Deputado Abel Baptista, em matéria de controlo de despesas com pessoal, há, naturalmente, um longo caminho a percorrer pelas autarquias. Diria mais: também a administração central tem de fazer esse caminho. O Sr. Deputado sabe que o Governo, para aprovar uma biblioteca municipal, obriga uma câmara a ter 12 pessoas no seu quadro municipal?! Penso que é um exagero, que é um desperdício!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Já era assim!

O Orador: - Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, se quer dar um exemplo de descentralizar e de, em simultâneo, combater a despesa pública, altere este princípio, fale com a sua colega do Ministério da Cultura.
Penso que este é um bom exemplo. E digo-lhe mais: é uma aposta que tem de ser feita no reforço da formação dos activos humanos das autarquias. É preocupante o nível de formação dos cerca de 150 000 funcionários das câmaras municipais. É preocupante para muitas das funções que já hoje desempenham nas câmaras e nas empresas municipais, como será ainda mais preocupante, numa perspectiva, que, a meu ver, não vai acontecer, de reforçar as competências das câmaras e do poder local. É que esta é uma das dificuldades com que as autarquias se confrontam hoje.
Estou, aliás, convencido, Sr. Deputado Abel Baptista, que, em termos de propostas, na Comissão de Orçamento e Finanças e na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, vai ter muitas oportunidades de se entender connosco. Até lhe digo mais: penso que, nesta matéria, até se vai entender mais do que desejaria com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista Português do que com o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: As propostas de lei n.os 90, 91 e 92, apresentadas pelo Governo a esta Assembleia da República, pretendem fazer reformas profundas no plano das finanças públicas autárquicas.
Estes diplomas reflectem o movimento reformista posto em marcha pelo XVII Governo Constitucional, presidido pelo Eng.º José Sócrates e pela maioria parlamentar do PS.
Esta nova legislação reconvoca todos para a solidariedade financeira nacional, sendo talvez útil lembrar palavras de Eça de Queiroz: "As idealidades administrativas, que agora enchem a palavra despeitada ou

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ameaçadora dos oradores da direita e da esquerda, nenhum interesse têm, nenhuma instância, nenhuma justa utilidade em presença da questão financeira."
O maior partido da oposição - o PSD - falhou neste momento reformista, mostrando-se incapaz de apresentar propostas a debate, o que nos surpreende e, com certeza, também surpreendeu o País.
Numa expressão que já alguém usou, preferiu "surfar" contestações de certos interesses associativos.
É surpreendente que tenha começado a disparar, retardadamente, na comunicação social, com propostas arcaicas, inspiradas na fatalidade pessimista e fadária do "tempo volta para trás", como seja a intenção de fazer regressar as autarquias locais à absoluta dependência das transferências do Orçamento do Estado e de lhes retirar a autonomia de receitas fiscais próprias, na parte que hoje já têm, o que, aliás - em excelente diferenciação -, a proposta do Governo do PS pretende até, e bem, ampliar ainda mais, designadamente através de uma participação na receita do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
O regime das taxas vem reforçar a autonomia de decisão municipal, enquadrada nos bons princípios de proporcionalidade do valor, face à contrapartida de prestações efectivas, e com adequada e demonstrada fundamentação económico-financeira.
A evolução preconizada para o sector empresarial local é de transparência e de garantia de viabilidade económico-financeira das entidades empresariais, com o seu correlato de responsabilização da autarquia, seja pelos resultados negativos ou endividamento da empresa, tanto como pelo beneficio e repercussão do seu lucro.
O regime de financiamento das freguesias inova na estratificação das mesmas, consoante a sua pertença mais ao mundo rural ou mais ao mundo urbano, reconhecendo a sua diferenciação. Por outro lado, quebra um tabu, reconhecendo-lhes, numa norma de alcance histórico, um direito próprio a receitas fiscais, designadamente em sede de imposto municipal sobre imóveis rústicos.
Na economia da proposta das finanças locais releva a ligação ao ciclo económico no apuramento das receitas e o reforço do financiamento proveniente de fontes próprias, em detrimento das transferências.
Será promovido, nos termos programáticos constitucionais, o combate às assimetrias, nomeadamente através da redistribuição da capitação excedente de impostos locais, em especial incidentes sobre o imobiliário construído, com um forte reforço do Fundo de Coesão.
De igual modo, releva a beneficiação estabelecida para compensar os territórios sujeitos a condicionantes ambientais ou, por outro lado, as vantagens conferidas às políticas de reabilitação urbana das autarquias, tudo em detrimento da proliferação da construção civil galopante para as periferias, que será contida com estas medidas legislativas (a par de outras no campo do arrendamento urbano ou da política de cidades e de ordenamento do território).
Esta legislação vai ainda reformar o regime de crédito e de endividamento, no sentido de um maior rigor e justiça, acabando com um sistema parcialista e enganador, que levou a que, de uma forma legal - pasme-se! -, se enterrassem na inviabilidade financeira algumas autarquias, o que não mais poderá acontecer para o futuro, devendo travar-se já o que poderia não ter remédio amanhã.
Com a nova legislação ora proposta, Portugal ganhará na credibilização do seu poder local democrático o mesmo que este ganhará em rigor, transparência, responsabilidade e autonomia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A terminar, avantajemos a importância que reside na abertura de uma nova era para o poder local em Portugal.
Se até aqui as autarquias realizaram um notável trabalho na infraestruturação do território, no saneamento básico, nas estradas e caminhos, nos arruamentos e nos espaços urbanos, nos mais variados equipamentos de utilização colectiva, sócioculturais e desportivos, agora é aberto um novo desafio, mais dedicado ao elemento humano, que será o de intervir na prestação de serviço e na gestão directa do sistema de educação e de ensino, no sistema de cuidados de saúde ou na acção social, junto das crianças, dos idosos, dos doentes, dos estudantes, dos toxicodependentes, dos excluídos, enfim, na promoção da igualdade social.
Por isso, a novidade importantíssima do Fundo Social Municipal (FSM), que, nestas áreas, e futuramente noutras, vai dotar as autarquias de mais capacidade de intervenção, aumentando a sua presença e importância política na sociedade portuguesa.
Também noutros campos a nova lei virá retomar o caminho da concretização da transferência de mais competências a favor das autarquias, segundo o princípio da subsidiariedade e mediante programas plurianuais, que deverão descongelar o processo de descentralização, lançado por um governo do PS e embargado durante o hiato da governação da direita.
Como, em 1858, escreveu Alexandre Herculano, numa famosa carta aos eleitores do círculo de Sintra "a descentralização é a condição impreterível da administração do País pelo País".
A legislação proposta criará um novo paradigma da intervenção autárquica, agora ainda mais virada para as pessoas que vivem no nosso território.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

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O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Ameixa, a sua intervenção suscitou-me uma pequena dúvida. Como julgo que foi presidente da Câmara de Ferreira do Alentejo, penso que, nessa qualidade, perceberá ainda melhor a questão que lhe quero colocar.
Desta proposta de lei salta à vista a redução de verbas a transferir para os municípios mais pequenos e menos desenvolvidos, nomeadamente do interior. Tal não é suficientemente compensado pelo esforço do Fundo de Coesão Municipal, decorrente dos critérios de distribuição constantes do artigo 26.º (se não me falha a memória), sendo atribuídos 65% deste Fundo em razão directa da população.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - A minha dúvida é esta: ou há um critério, uma linha condutora, uma coerência da acção governativa e do pensamento do Governo que V. Ex.ª suporta no sentido de uma tentativa declarada de fechar metade do País - assistimos, na educação, ao encerramento de escolas, na saúde, ao encerramento de maternidades, de urgências e de serviços de atendimento permanente e agora, depois desta lei, de aniquilação, por insolvência, dos municípios do interior -, estratégia clara que tem de ser assumida (da qual discordamos, mas é a vossa posição…), ou, então, explique-nos como é que, com os critérios de distribuição apresentados nesta lei - que, para mim, são absurdos e contraditórios com o objectivo de promover a coesão nacional -, se podem corrigir as assimetrias entre o litoral e o interior que hoje existem e que vão ser por ela agravadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para ser coerente com a posição da minha bancada, gostaria de fazer a seguinte proposta, que julgo poderá ser discutida em sede de especialidade: em coerência com a exposição de motivos da proposta de lei, seria ou não razoável criar um fundo de emergência municipal, disponibilizando verbas para que os próprios presidentes das câmaras, que são os primeiros responsáveis em sede de protecção civil, tenham a possibilidade de, de forma muito mais rápida e eficiente, atalharem e atacarem as consequências de alguns infortúnios que acontecem cada mais? Seria um bom exemplo de descentralizar e de dar meios de combate aos presidentes de câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, estive atento à sua intervenção e creia que me surpreenderam as afirmações que produziu relativamente à proposta de lei das finanças locais hoje em discussão neste Plenário. E, Sr. Deputado, a determinado momento, julguei que estava equivocado. Ou, melhor dizendo, pareceu-me que V. Ex.ª estaria a reportar-se a qualquer outra realidade que não aquela que hoje, objectivamente, estamos a discutir.
Constatei que o Sr. Deputado pretendeu, num exercício que classificaria de bastante ousado e falacioso, convencer-nos da bondade deste novo modelo de financiamento das autarquias, dos méritos e virtudes que nele consegue vislumbrar, quando tudo parece negro, comprometedor e condicionador em termos de futuro próximo deste importante patamar da nossa Administração Pública.
Mas, Sr. Deputado, como diria o Sr. Primeiro-Ministro, não há volta a dar-lhe, por mais que se esforce em adjectivá-lo e dourá-lo, porquanto - como afirma, sem reservas, a esmagadora maioria dos autarcas, inclusivamente do Partido Socialista, e outros reputados observadores independentes - estamos perante uma ofensiva, sem precedentes, à autonomia do poder local,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … retirando-lhe dinheiro e competências e impondo-lhe regras e tutelas que colidem com a sua legitimidade e mais profunda matriz democrática.
Por outro lado, Sr. Deputado, neste mesmo contexto, também não deixei de reflectir na sua qualidade de ex-autarca bem como nos valores que têm norteado os servidores desta mesma causa, como sejam os da solidariedade, da unidade e da colegialidade, perfeitamente à margem de partidos políticos, com os quais V. Ex.ª também se identificou, a avaliar pelas afirmações bastante corrosivas que se lhe conhecem, ainda que no âmbito de outros bem diversos cenários políticos.
Parafraseando o poeta, também eu diria "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades".
Perante este quadro, reconhecemos que pouco cómodo para quem afirma estar com as autarquias e proclama aos quatro ventos as virtualidades do princípio da descentralização, julgamos pertinente colocar-lhe algumas questões.

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Sr. Deputado Pita Ameixa, não considera que estamos perante uma proposta que, a ser aprovada, representa um lamentável retrocesso no já longo e valioso percurso do poder local, sobretudo pela sua feição manifestamente centralista?
Não considera que estão feridos os princípios da autonomia, da coesão territorial, da subsidiariedade, do associativismo intermunicipal, como conquistas de inestimável dimensão, bem como os próprios textos constitucionais, como hoje já foi referido, em matéria de impostos?
Finalmente, como enunciou o Governo na respectiva exposição de motivos, considera que, a partir de agora, existem razões substantivas para que os municípios comecem a estar menos dependentes das receitas da construção civil?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, em primeiro lugar, como já foi dito, são bem-vindas as propostas, mas espero que sejam sustentadas, sobretudo sustentadas na origem das receitas. É que há sempre alguns partidos que gostam muito de falar do despesismo público-estatal e, depois, gostam de apresentar propostas com mais despesas. Mas quando se apresentam propostas no sentido de mais despesas deve sempre dizer-se de onde é que vem a receita - é um princípio básico.
De qualquer forma, as propostas não deixarão de ser devidamente analisadas e ponderadas, em cooperação com todos, nos trabalhos da Comissão.
Não há qualquer perigo de redução de verbas, como, aliás, já foi demonstrado pelo Governo. Sobretudo para os concelhos do interior e para os mais pobres esta lei é extremamente positiva, porque o que ela vai fazer é estabelecer parâmetros para os defender. Refiro-me, por exemplo, aos novos factores de distribuição de verbas para os municípios abrangidos por áreas protegidas ou por zonas da Rede Natura, que são sobretudo os do interior e que terão uma vantagem adicional por isso, ou à questão essencial da formação do novo Fundo de Coesão, que é justamente para esses concelhos. Neste momento, vale 18% do "bolo" financeiro do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e passará, com a nova lei, a valer 50%.
Esse valor vai ser formado pela solidariedade entre os municípios, que, aliás, está prevista na Constituição, em que os mais ricos vão fornecer algumas verbas aos mais pobres, justamente para os ajudarem, as quais virão do excesso que eles possam cobrar dos impostos na construção civil.
Em relação a esta questão, respondo nos mesmos termos em que o fez o Ministro António Costa, dizendo que quem exceder certos parâmetros na cobrança de impostos municipais - 75% dos quais são do IMI e do IMT - vai ter que os redistribuir pelos municípios mais pobres, fazendo coesão territorial e desincentivando o recurso à construção civil.
Acima de tudo, gostaria de dizer que, com esta lei, temos uma mudança de paradigma. Tivemos uma lei que até agora foi importante para o poder local participar na infra-estruturação do País, uma lei em que o território era o elemento fundamental e em que a própria distribuição das verbas era vista, sobretudo, na perspectiva do território. Com a nova lei devemos atender a onde está hoje a nossa população. É que também houve mudanças migratórias internas da população.
Por isso, as autarquias vão ter uma responsabilidade acrescida. Como já referi, há na sociedade portuguesa uma nova dignidade. Há uma nova importância social e política para as autarquias, porque estas vão passar a influir mais na vida local. Vão passar a gerir o sistema de ensino, o que não fazem até agora. Vão passar a gerir o sistema de saúde e dos cuidados de saúde primários, o que não fazem até agora. Vão passar a gerir creches, lares de idosos. Vão trabalhar tutelando o combate à toxicodependência ou na promoção da igualdade social. Todas estas são novas áreas onde vão crescer muito as competências das autarquias, bem como a sua capacidade de intervenção social.
Espero que, com estas palavras, mas sobretudo a lei com as suas normas, responda cabalmente às preocupações dos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos não estar esta tarde a debater, nesta Câmara, uma oportunidade perdida. Oportunidade perdida pelo Governo maioritário do Partido Socialista, que, na sua lógica do "quero, posso e mando", perde a razão e que, em vez de efectuar uma verdadeira reforma do poder autárquico em Portugal, opta (e mal, na opinião do CDS) por olhar apenas para os euros e para a necessidade imposta, por certo pelo Sr. Ministro das Finanças, de cortar na despesa, em vez de levar a cabo uma efectiva alteração do financiamento do poder local.

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0049 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Entende o CDS ser fundamental ao País a existência de um poder autárquico forte, assente no municipalismo. Só assim poderemos, com efectiva capacidade, dar respostas prontas às necessidades mais prementes da população.
Aqui reveste-se de particular importância o desenvolvimento de políticas de proximidade, as quais assumem um papel fundamental nos concelhos mais desfavorecidos do interior do País.
Na opinião do CDS, esta nova proposta de lei das finanças locais lesa claramente a coesão nacional, retirando aos municípios do interior capacidade financeira.
O Governo diz que não.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - Claro! Aliás, nem poderia dizer outra coisa.
Mas não é essa a leitura que fazemos. Com esta alteração que o Executivo e a bancada do PS pretendem impor aos municípios e aos portugueses, há uma clara subalternização em relação ao poder central.
Portugal não pode nem deve continuar a ter diferenças entre o interior e o litoral. Não pode existir um País a duas velocidades. Os portugueses pagam os seus impostos e devem sentir em cada uma das cidades, vilas e aldeias onde moram a sua directa aplicação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para o efeito, é imperioso que o Executivo descentralize competências nas autarquias, acompanhadas do respectivo financiamento, e somos a favor de que essas autarquias sejam responsáveis por esse mesmo financiamento.

Aplausos do CDS-PP.

Ora, os municípios têm um papel fundamental a desempenhar nessa mesma gestão.
Podemos falar neste caso em "máxima responsabilidade, máxima liberdade" para os municípios.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As autarquias são, e devem ser, responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, e não é admissível que se endividem, colocando em causa o correcto e necessário desempenho de futuros mandatos.
Esta proposta de lei, que consagra um novo regime de financiamento autárquico, coloca-nos algumas questões.
Percebemos pela leitura da proposta de lei que cada novo Orçamento do Estado vai poder modificar o que esta tarde estamos a debater, uma vez que cada novo Orçamento vai poder definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal, diferentes dos que estamos aqui a debater.
Mais: o Governo avisa que, se os municípios violarem o seu limite líquido de endividamento, sofrerão reduções na transferência de verbas no ano seguinte, provenientes do subsector Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos que as autarquias copiem os vícios que temos criticado na administração central do Estado.
Em relação ao pessoal, considerando (como, aliás, o próprio Governo também considera) que há funcionários públicos a mais - 15% da população contra 10% de média na União Europeia -, pensamos que é fundamental que haja uma efectiva reforma da Administração Pública, com uma correcta reafectação de recursos humanos.

Aplausos do CDS-PP.

Para nós, o critério de boa gestão com a despesa de pessoal passa por a despesa com o mesmo nunca poder ultrapassar metade das receitas correntes com as câmaras municipais. Não é possível que as câmaras continuem a gastar com pessoal mais de 50% das suas receitas correntes.
Não se compreende por isso que, considerando que há funcionários públicos a mais, o Governo tenha deixado cair a sua regra da entrada de apenas um funcionário, face à reforma de dois, e que apresente esta proposta de lei sem ter feito a reforma da Administração Pública.
O CDS defende uma verdadeira autonomia financeira dos municípios.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, na sua participação variável no IRS, não é compreensível que seja apenas 3% dos 5% do IRS que lhes são atribuídos. Deverá ser os 5% do IRS que o Governo propõe que os municípios passem a ter.
Entende ainda o CDS que o montante dos impostos municipais cobrados deve passar a ser transferido para as câmaras em 15 dias e não apenas no final do mês a seguir a terem sido cobrados.
Mais: deve ser estudada a participação das autarquias em todos os impostos que são cobrados localmente.
Relativamente à derrama, entende o CDS que estamos perante uma óptima oportunidade para dar um sinal de esperança às pequenas e médias empresas. Daí que entendamos que é importante reduzir a derrama para as pequenas e médias empresas apenas em 1%.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Já quanto à autonomia local, há um claro aviso nesta proposta do Governo no sentido de querer tentar governamentalizar o poder local.
Senão vejamos: no caso do Fundo Coesão Municipal, ao consignar receitas e ao só funcionar através da assinatura de protocolos, poderá conduzir à completa instrumentalização das autarquias locais por parte da administração central. Ou seja, as câmaras municipais passarão a ser tratadas como meras delegadas locais do Governo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isto não é claramente uma medida de descentralização, mas, sim, de instrumentalização. É centralizar!
Mas vamos a outro exemplo: a reabilitação urbana só pode avançar com a assinatura de três ministros, depois de devidamente analisada e dirigida por esses ministérios.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo passa a ter a "faca e o queijo na mão" para direccionar, ainda mais do que já faz hoje, as verbas para os concelhos. Estamos a falar daquilo que pode ser um perigoso jogo de interesses político-partidários.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo acaba por nos trazer uma lei que é, e repito, uma oportunidade perdida, porque faz apenas uma "reformazinha". Pega num cobertor curto e tenta tapar o corpo, não o consegue, deixa de fora os pés, e acaba por "cortar os pés" às autarquias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Avança com esta lei numa altura em que não se sabe qual vai ser afinal a reorganização administrativa do País.
O Sr. Ministro António Costa começou o seu mandato a dizer que ia reduzir o número de municípios e de freguesias. Afinal, "entrada de leão, saída de sendeiro".

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro das Finanças, como tem de conter a despesa pública, mandou fazer esta lei. E aí está! O Governo nada faz em relação às autarquias, a não ser dizer: "Temos de falar de dinheiro!".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que estamos numa altura de "vacas magras" e que é necessária contenção por parte de toda a Administração Pública. Mas consideramos que para efectivamente se reformar o Estado e para se reformar as autarquias é necessário ter vontade de mudar, é necessário ter vontade de alterar o actual regime.
Por isso, consideramos que esta proposta de lei é insuficiente e entendemos fundamental que o Governo recue e aceite introduzir alterações responsáveis - e as propostas do CDS são, todas elas, responsáveis -, caso contrário, não resta senão juntarmo-nos ao coro de vozes críticas que têm vindo a surgir em torno desta proposta de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a primeira questão que devemos ponderar na discussão que hoje aqui estamos a travar é saber por que é que, se esta proposta de lei é tão boa para as autarquias, todos os autarcas estão contra ela! Repito, todos os autarcas estão contra esta proposta, incluindo os do Partido Socialista, que são altamente críticos em relação à mesma.

O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!

A Oradora: - Então, de duas, uma: ou o Governo não está a falar verdade relativamente aos objectivos e às consequências concretas da proposta de lei ou, então, podemos admitir que só o Governo é que conseguiu compreender aquilo que vem subscrito nesta mesma proposta. Isto porque, de acordo com as palavras do Sr. Ministro, será possível entender que os autarcas não querem maior autonomia?! Será possível entender que os autarcas querem perder dinheiro?! Será possível considerar que os autarcas não querem subir as suas receitas acima da inflação?! Tudo questões aqui afirmadas pelo Governo, mas que, pelos vistos, só o Governo as entende desta forma.
Por outro lado, aquilo que Os Verdes gostariam de afirmar neste debate é que os contribuintes pagam impostos que devem ser distribuídos para o exercício das diferentes dimensões do poder, da administração central à administração local. E o que o Governo propõe com este diploma é a diminuição generalizada do financiamento municipal, decorrente dos impostos arrecadados pelo Estado, com estes novos critérios de transferência e distribuição de verbas para as autarquias, especialmente depois de 2009.
Mas a primeira coisa que o Governo deveria fazer em torno da sua relação com o poder local era, justamente, moralizar o seu próprio comportamento.
Neste sentido, aquilo de que nos apercebemos recorrentemente, através das medidas que vão sendo tomadas - umas pontualmente, outras de outra forma mais integrada -, é que são permanentemente feitas transferências de poderes para as autarquias locais, sem a devida compensação financeira para que estas façam face a essas novas competências. Do transporte escolar ao ensino do inglês, ao pré-escolar, à protecção civil, tudo matérias que este Governo desenvolveu em torno das competências das autarquias sem a respectiva compensação financeira e, mais, com limitação à contratação de pessoal.
Então, a pergunta que urge fazer é: como é que se fazem milagres nestas condições?
Mas o Governo deveria moralizar mais. Será alguém capaz de contabilizar - e, provavelmente, cada autarquia é que poderá responder por si - quanto é que, no total, a administração central ganha, ano após ano, com a cedência de terrenos das autarquias locais ao Estado, para a construção de equipamentos que são da responsabilidade da administração central? São certamente milhares e milhares de euros que estão nestas condições, perdidos pelas autarquias e ganhos pelo Estado.
Urge, portanto, uma moralização do comportamento do Estado relativamente às autarquias, porque aquilo que verificamos, neste caso concreto, é a administração central a "deitar a mão" ao património autárquico, sob pena de essas autarquias e de esses munícipes não verem construídas determinadas infra-estruturas no seu território.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - É verdade!

A Oradora: - Hoje, também já se falou aqui muito da questão da construção imobiliária e da dependência do financiamento autárquico em torno da construção imobiliária. E aquilo que verificamos é que, com a perda de financiamento decorrente do próprio Orçamento do Estado, as autarquias locais vão procurar recursos financeiros noutras áreas, como é evidente; portanto, vão procurar aquelas que poderão compensar mais. Assim, seguramente, esta proposta de lei não faz com que a construção imobiliária deixe de ser um recurso de financiamento "óptimo", salvo seja (na nossa perspectiva não será assim), para a arrecadação de receitas por parte das autarquias. Isto porque vamos à distribuição do Fundo Geral Municipal (FGM) e aquilo que verificamos, de acordo com os critérios que ali descritos e a respectiva percentagem, é que 65% são distribuídos em razão directa da população residente e dos estabelecimentos hoteleiros - leia-se, da construção imobiliária e dos empreendimentos turísticos - e que só 5% é que são distribuídos em razão das áreas protegidas e da Rede Natura 2000. Faço este destaque porque o Governo quer fazer das áreas protegidas e da Rede Natura 2000 uma grande bandeira, quando, na verdade, ela pouco pesa para esta distribuição, são a construção imobiliária e os empreendimentos turísticos que têm o peso maior nesta mesma distribuição.
Vamos continuar, então, a ter um problema de ordenamento territorial que esta lei não resolve; pelo contrário, mantém ou agrava.
Por outro lado, de acordo com a nossa leitura da proposta de lei, através deste estrangulamento financeiro às autarquias, o Governo está a fomentar a privatização de serviços, para que as autarquias se livrem de determinados encargos, com claros prejuízos para os cidadãos. Podemos ver esta situação em torno de algumas áreas concretas, cuja privatização o Governo bem tem fomentado, como acontece nos sectores da água, dos resíduos e algum dia chegaremos à generalização da gestão por privados de muitos equipamentos

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municipais. E isto é preocupante na nossa perspectiva, e decorre da nossa leitura da lei este incentivo à privatização de serviços por parte das autarquias.
Relativamente ao novo sistema de transferência para as autarquias, coloca-se também a questão da coesão territorial - e o Governo faz disto bandeira.
Ora bem, segundo as contas feitas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), mais de 50% dos municípios vão perder significativamente receitas. Um estudo da Associação de Municípios do Distrito de Évora - circunscrito, portanto, àquele distrito - conclui que os municípios deste distrito perderiam receitas na ordem dos 7 milhões de euros, chegando alguns mesmo a perder 25% da sua capacidade financeira.
Será que conseguimos imaginar o que é para um município perder cerca de um quarto da sua capacidade financeira?! É, certamente, muito significativo, e estamos a falar do interior do País. Mas, quando olhamos para a proposta de lei e percebemos que o critério populacional é aquele que é mais ponderado, logo percebemos que esta matéria da coesão territorial não vai levar grande reviravolta.
De qualquer modo, na segunda-feira conheceremos o Orçamento do Estado e teremos oportunidade para perceber como é que o PIDDAC vai ser distribuído. Já está anunciado um grande desinvestimento público em torno deste Orçamento do Estado, mas, tendo em conta como é que irá ser feita a sua reorientação entre as diferentes regiões do País e os diferentes municípios, vamos perceber de que modo é que este critério da coesão territorial é ou não, de facto, central na política do Governo. Nós consideramos que está mais do que provado que não é!
Esta proposta de lei contempla também um "presente envenenado". O Governo do Partido Socialista aumentou os impostos. Não vai diminuí-los, mas diz às autarquias: "têm uma participação fixa de 2% e uma participação variável até 3% no IRS. Por que é que não abdicam dela e a oferecem aos contribuintes?".
Perguntamos: por que é que o Governo não adopta este princípio para si? As autarquias ficarão com o ónus de terem a possibilidade, a oportunidade de ouro dada por este Governo, de diminuírem os impostos e as malandras não o vão fazer. Isto é, de facto, um presente altamente envenenado, através do qual o Governo procura desprestigiar e descredibilizar as autarquias aos olhos dos seus munícipes. Isto para além de estarmos profundamente preocupados com o facto de esta contribuição para o IRS deixar de ser feita, nesta medida, evidentemente, em função da capacidade contributiva de cada contribuinte e passar a ser feita em função da sua residência, da sua localização.
No que respeita à distribuição do fundo social municipal, gostávamos de deixar aqui uma preocupação quanto aos indicadores que são apontados na proposta de lei, tentando coaduná-la com a decisão do Governo, de encerrar escolas e de desistir de construção de outras - e, por acaso, o Partido Socialista, em campanha eleitoral, até se tinha comprometido a construí-las, mas isto será outra conversa -, porque esses municípios onde foram encerradas as escolas ou onde não vão ser construídas novas escolas vão ser penalizados em termos do seu financiamento na distribuição do fundo social municipal, justamente por esta decisão que foi tomada.
Gostaríamos, naturalmente, também de dizer, no que toca à distribuição do fundo social municipal, que temos uma grande preocupação em relação aos indicadores que são apontados decorrentes da ingerência do Governo nas actividades dos municípios. Na verdade, ainda há municípios com carências de equipamentos tão básicos como os de abastecimento e de saneamento ou de sistemas de tratamento de resíduos, que aqui não vêm retratados. Era importante que o Governo percebesse que os munícipes, quando se candidatam aos órgãos autárquicos, porque são eleitos directamente pelas populações, fazem-no com o seu próprio programa e não com o Programa do Governo, e o Governo deveria assumir, evidentemente, este distanciamento e respeito por estas eleições.
Mas há outras ingerências associadas a subjectividades de critérios, uma vez que o Orçamento do Estado pode alterar os limites de endividamento e a fixação de limites à contratação de pessoal. Seguramente que, na especialidade, teremos muito que debater nesta matéria.
Para finalizar, Sr. Presidente, aquilo que Os Verdes gostariam de dizer é que as autarquias não são departamentos do Governo. As autarquias não são serviços do Governo, são órgãos autónomos eleitos pelas populações. E o Governo, quando estrangula financeiramente as autarquias, está a descredibilizar o poder local e a desrespeitá-lo profundamente. E é isto que o Partido Socialista está a propor aqui hoje.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei vem coroar uma monumental campanha de descrédito e de desacreditação lançada sobre o poder local em Portugal, cuja violência não tem precedentes desde o 25 de Abril.
Em vez de se isolarem e eliminarem os autarcas cujo comportamento tem servido de pasto para essas campanhas de descrédito, de se reforçarem os mecanismos de gestão colectiva nos órgãos executivos autárquicos e de se alargarem os poderes e competências dos órgãos de fiscalização e de acompanhamento

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da actividade autárquica, o Partido Socialista e toda a direita, contando sempre com a oposição do PCP, têm apostado sempre no presidencialismo autárquico e votaram os órgãos municipais a funções quase decorativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Foram estas orientações perversas e erradas que, no fundamental, permitiram o aparecimento e a acção de alguns que, sendo excepção e não regra, como alguns pretendem, contribuíram em muito para minar o prestígio do poder local. Mas não são, não podem ser, recusamos que possam ser, meia dúzia de maus exemplos a ensombrar o papel insubstituível que os autarcas desempenharam e desempenham em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E basta citar alguns números que muitos arautos da desgraça e outros tantos escribas de serviço intencionalmente omitem ou deturpam para percebermos o papel fundamental do poder local em Portugal.
A administração local arrecada 11% do total das receitas públicas; representa apenas 10% da despesa pública anual do País; realiza quase 44% do investimento público total em Portugal; e, em 2004, o saldo global municipal foi positivo em cerca de 25 milhões de euros…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … e a dívida global dos municípios era de 4200 milhões de euros, enquanto a restante administração com papel relevante para a administração central tinha uma dívida superior a 83 000 milhões de euros. Estes, Sr. Presidente, Sr. Ministro António Costa e Srs. Deputados, são os números que mostram bem a dimensão da mistificadora campanha montada para desacreditar o poder local. E é à boleia e a reboque destas campanhas que o Governo apresenta a sua proposta de lei, peça central de um pacote onde também se inclui um novo enquadramento legislativo para o sector empresarial local, onde só falta, Sr. Ministro, nomear os futuros conselhos de administração das "holdings municipais".

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Esta proposta de lei não é apenas um ataque feroz e sem precedentes à autonomia do poder local é também uma proposta de lei tão repleta de inconstitucionalidades que o PCP volta a reiterar a sua intenção de se associar e apoiar qualquer iniciativa para proceder à verificação da sua conformidade constitucional.

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei dá ao poder local um presente envenenado e claramente inconstitucional de poder arrecadar ou prescindir de receitas até 3% do IRS.
O Governo quer, contra tudo o que mandam os preceitos constitucionais, introduzir retroactividade na determinação dos limites de endividamento; arroga-se o direito de alargar a consignação de receitas; consagra em lei a intervenção do Orçamento do Estado na definição dos limites de endividamento e dos limites das despesas com o pessoal das autarquias; estabelece sanções para incumprimentos diversos e inaceitáveis, desde o incumprimento dos limites de endividamento até - vejam lá! - ao das obrigações, quase obsessivas, de informação unilateral que impõe; e cria mecanismos inaceitáveis para a autonomia do poder local, ao criar auditores externos permanentes, ao impor a assinatura prévia de três, repito, três ministros para contratar certos empréstimos ou ao sujeitar à participação prévia da Inspecção-Geral de Finanças actos normais da gestão financeira municipal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se hoje, um ano depois da profunda derrota autárquica que o PS sofreu, o Governo pretende penalizar as populações e o poder local pelas opções tomadas em 2005, mas a verdade é que esta proposta de lei vai, de facto, penalizar fortemente os municípios portugueses.
Só que o Governo não quer mostrar o jogo todo, esconde-o; esconde os efeitos financeiros com que vai atingir o poder local, e mistifica e manipula números, dizendo que o que se vai passar em 2007 corresponde à aplicação normal da lei, e isto é falso, Sr. Ministro António Costa. E, para sustentar e defender esta proposta de lei e a sua exposição de motivos, o PS e o Governo distribuíram pelos seus Deputados um argumentário especial chamado "Principais inovações da proposta de lei das finanças locais", e só por este argumentário é que se percebe que os Srs. Deputados Renato Sampaio e Pita Ameixa tenham dito aquilo que, obviamente, a proposta de lei não diz e tenham defendido aquilo que a proposta de lei não defende.

Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.

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Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que o Governo auto-suspende a sua própria lei, quer que ela se aplique em pleno só a partir de 2010, isto é, depois de 2009, melhor dizendo, depois do ano eleitoral, onde não quer aparecer com o verdadeiro rosto, o rosto de um Governo que, a partir daí, a partir de 2010, vai, de facto, diminuir de forma muito sensível a capacidade financeira a cerca de 220 dos 308 municípios portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Destes 220 municípios, Sr. Ministro António Costa, 29 irão perder mais de 40% das transferências do Orçamento do Estado e dos restantes a esmagadora maioria são municípios do interior e são incapazes de gerar receitas para fazer face às responsabilidades e compromissos assumidos.
É bem provável que, com diminuições tão acentuadas, haja municípios condenados a uma morte lenta.
Com esta proposta, o Governo, se calhar, pretende fazer, através do garrote financeiro, através desta lei das finanças locais, a reorganização administrativa do País, que tem vindo a anunciar, encerrando compulsivamente freguesias e municípios que está agora a condenar à insolvência por via desta proposta de lei.

O Sr. José Soeiro (PCP): - Bem observado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o PS continuam a invocar a conjuntura orçamental para solicitar a solidariedade.
É pena que a solidariedade seja unilateral, que, quando as receitas fiscais aumentam, o Governo queira ficar com todo o adicional e que pretenda, ainda por cima, diminuir transferências.
É pena que o Governo não perceba que os impostos são nacionais, que são de todos e que não são propriedade própria do Governo.
É pena que o Governo trate o poder local como se fosse uma espécie de rede de serviços administrativos desconcentrados ao dispor do Governo e sobre a qual quer arrogar-se o direito do exercício de coordenação ou de superintendência.
É pena tudo isto, embora ainda suponha que não se quer, por agora - não acredito que o Sr. Ministro António Costa o queira -, regressar ao tempo em que o Governo nomeava presidentes de câmara e regedores de freguesia.

Protestos do Ministro de Estado e da Administração Interna.

É pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS estejam cada vez mais isolados no País nesta matéria, é que são 95% os autarcas portugueses que estão contra esta proposta de lei e até eminentes autarcas do PS. Quero citar o Eng.º Mário Almeida, anterior Presidente da ANMP, como um daqueles que, dentro do PS, se tem manifestado contra esta proposta de lei e até houve um, Sr. Ministro António Costa, que até é membro do seu Governo - veja lá! -, o Presidente da Assembleia Municipal de Castelo Branco,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … que não teve a coragem de votar a favor da proposta de lei das finanças locais que o senhor hoje está aqui a defender.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Só lhe fica bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em síntese, o Governo inclui quatro leis numa só proposta de lei de finanças locais: uma lei que prefigura um regime de contratação de pessoal, congelando e limitando despesas; uma lei que transfere responsabilidades na área da educação, da saúde e da acção social com contrapartidas no fundo social municipal, só garantidas, repito, só garantidas na lei em 2007 e não a partir de 2007; uma lei que institui uma tutela de mérito, com poderes políticos de intervenção, externa à esfera judiciária e ao arrepio da Constituição; e, finalmente, uma lei de finanças locais que retira capacidade financeira e quebra laços de solidariedade e de coesão nacional que, durante anos, tinha sido possível manter.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP vai votar convictamente contra esta proposta de lei, contra estas quatro ideias de perversão do poder local democrático em Portugal.

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, estamos quase a chegar ao final deste debate sobre as finanças locais e aquilo que podemos destacar é a apresentação de iniciativas por parte de alguns grupos parlamentares - o PCP com o objectivo, naturalmente, de obter mais meios financeiros para as autarquias locais e a iniciativa do Bloco de Esquerda aflorou a questão das finanças locais -, mas, curiosamente, da parte do PSD não houve qualquer ideia ou qualquer proposta em relação a esta matéria.

Vozes do PS: - É bem verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já vi que é a cassete!

O Orador: - Ainda bem que fala na cassete, porque foi precisamente o presidente do seu partido, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que anunciou, com pompa e circunstância, no princípio deste ano, que iria apresentar uma nova lei das finanças locais.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não me lembro disso!

O Orador: - E até anunciou que iria apresentar um grupo de trabalho para estudar essa nova lei das finanças locais. E indicou até uma pessoa para coordenar este grupo de trabalho. Sabe quem foi?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não me lembro disso!

O Orador: - O Prof. Nogueira Leite.
Foi anunciado, e houve mesmo jornais que referiram este facto, que o Sr. Deputado Marques Mendes iria apresentar uma lei das finanças locais. Porém, chegamos a esta altura e o que é que constatamos? Constatamos que o PSD diz rigorosamente zero em relação a esta matéria.

Protestos do PSD.

Mais, a pessoa indicada pelo PSD e pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes precisamente para apresentar um projecto de lei nesta matéria, que foi o Prof. Nogueira Leite, disse que esta lei era boa, que ia na boa direcção e que a atribuição às autarquias locais de 5% da receitas oriundas do IRS, permitindo-lhes devolver até 3%, era uma medida muito importante, uma das mais importantes desta proposta de lei, e que era pacífica entre os especialistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, esse mesmo Professor também disse que é muito positivo o desincentivo ao aumento do parque imobiliário, já que os municípios com mais receitas de impostos sobre a construção terão de dividi-las com os que menos constroem…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Claro!

O Orador: - … e que todos os incentivos à parcimónia na actividade imobiliária são bons.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Claro!

O Orador: - Quem disse isto foi o Prof. Nogueira Leite, a pessoa indicada, com pompa e circunstância, pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes para coordenar o grupo de trabalho para fazer uma nova lei das finanças locais. Hoje, o que é que vemos? Zero!
O Sr. Deputado do PSD que aqui interveio sobre a matéria das finanças locais veio com um discurso encomiástico em relação ao poder local - nós acompanhamo-lo nisso, pois entendemos que o poder local tem feito um trabalho extraordinário sobre este assunto -, mas, no que diz respeito à matéria concreta e de facto, com responsabilidade, o PSD chegou novamente atrasado.

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Foi assim na segurança social, é assim na lei das finanças locais!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é cassette!

O Orador: - O PSD está sempre atrasado e, se houve perda de oportunidades, como, aliás, foi referido há pouco pelo Sr. Deputado Miguel Relvas,…

Vozes do PSD: - Onde é que já ouvi isso?

O Orador: - … essa perda foi do Dr. Marques Mendes, foi do PSD, pela "falta de comparência" nesta matéria, que é fundamental e estruturante para aquilo que o Governo está a fazer e que interessa às autarquias locais.

Aplausos do PS.

O PSD, que é uma força, que, normalmente, é alternativa em termos de governo - é preciso que os portugueses o saibam -, não esteve à altura das suas responsabilidades.

Protestos do PSD.

Foi incapaz, foi inconsequente e não foi capaz de apresentar uma reforma importante, que é a do poder local.

Protestos do PSD.

E a pessoa indicada para fazer esse estudo apoia a proposta apresentada pelo Governo e considera-a uma boa reforma, uma reforma importante para as autarquias e para o País.
O PSD está, de facto, no mau caminho e o Sr. Deputado Luís Marques Mendes perdeu uma óptima oportunidade de demonstrar ao País que tinha responsabilidade e sentido de Estado para apresentar uma legislação que ele próprio considerou que era importante e que até deveria ser consensual. O PSD está em perda e está numa má situação.

Risos do PSD.

Quero aproveitar este momento para cumprimentar o Governo e dizer que…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo é que está no bom caminho!

O Orador: - … a apresentação desta legislação é importante e estruturante, em termos da administração local, implica a solidariedade entre a administração central e a administração local e abre perspectivas de futuro, não só a nível da capacidade tributária mas também a nível da capacidade de intervenção em áreas sociais, como a educação, a saúde e a acção social.
Aliás, o que perpassou neste debate foi essencialmente uma questão tão simples: há, ou não, mais dinheiro para as autarquias locais?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Esteve muito distraído!

Vozes do PSD: - Chegou atrasado, Sr. Deputado!

O Orador: - Mas ninguém se preocupou em pensar um pouco mais sobre aquilo que seria uma reforma importante e que deveria ser os eixos de modernização da administração local e as acções de futuro em relação ao poder local.

Protestos do PCP.

Vozes do PSD: - Os autarcas não concordam muito com essa ideia!

O Orador: - Por isso, o Governo está de parabéns, o Partido Socialista apoia esta legislação, que é de modernização, de futuro e que vai ao encontro dos interesses dos portugueses e da administração local.

Aplausos do PS.

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0057 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tenha ouvido este debate ao longo da tarde tenderá para aquela conclusão, muitas vezes aflitiva para quem assiste a estes debates, que é a de estar a ouvir diálogos de surdos em que, do princípio do fim, aparentemente todos dizem o mesmo e o contraditório sobre cada um dos factos.
Ora, o primeiro engano é que as oposições não disseram todas o mesmo, mesmo quando criticaram a proposta de lei;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!

O Orador: - … a verdade é que, em pontos essenciais, criticaram contraditoriamente o diploma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Porque é tão má!

O Orador: - Houve partidos que criticaram a proposta de lei, porque não restringia mais o poder dos municípios para aumentar as despesas de pessoal. Houve municípios que criticaram a proposta de lei,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah! Os municípios também criticam!

O Orador: - … porque restringia excessivamente a capacidade de os municípios gastarem dinheiro em despesas de pessoal. Houve partidos que criticaram a proposta de lei, porque era pouco ambiciosa na margem que dava aos municípios para determinarem quanto cobrariam de IRS, enquanto que outros partidos o que criticaram foi o facto de o Governo permitir aos municípios a possibilidade de fixarem um cêntimo que seja do que não cobram de IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É essa a riqueza do Parlamento!

O Orador: - Portanto, em primeiro lugar, as oposições não coincidiram nos seus argumentos…

Vozes do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes: - Ainda bem!

O Orador: - … e contradisseram-se na crítica à actuação do Governo.

Risos do PCP, do CDS-PP e do BE.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, e é importante dizê-lo com toda a clareza, há uma enorme diferença entre a argumentação do Governo e a de algumas oposições, em particular do PSD e do PCP, que repetiram aqui slogans, mas não deram um exemplo concreto.

Protestos do PSD e do PCP.

Falaram em "estrangulamento financeiro dos municípios". Srs. Deputados, vamos ver município a município, para saber qual é o município que é estrangulado financeiramente.
Falaram de "perda de autonomia". Nós demos exemplos concretos de como aumentamos a autonomia por aumento dos poderes dos municípios e por aumento das transferências de competências para os municípios. Dêem-me um exemplo, que não tenham dado até agora, de diminuição da autonomia do poder local.
Srs. Deputados do PCP, quero dizer-lhes, com toda a franqueza, que é preciso muita "lata" para virem aqui acusar o Governo de querer governamentalizar os municípios e de os reduzir a meros departamentos, um partido, que, ainda recentemente, reuniu o Comité Central para demitir um presidente de câmara eleito pelo povo de Setúbal!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não fica bem a um Ministro dizer aldrabices na Assembleia da República!

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0058 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Orador: - A nossa cultura democrática e de respeito pelo poder local é, de facto, muito distinta da "incultura" democrática do Partido Comunista Português!

Protestos do PCP.

Falam de falta de coesão. Falta de coesão?! Então, a proposta de lei aumenta de 18% para 50% o peso do fundo de coesão e isto é diminuir a coesão?! Então, a proposta de lei estabelece que os municípios mais ricos vão ter de contribuir para os municípios mais pobres e isto é diminuir a coesão?! Não, isto não é diminuir a coesão.
Basta ver, se quisermos, o que acontece com a capitação das transferências para os dois municípios onde a capitação das transferências é superior: Barrancos e Alcoutim. Estes municípios terão um aumento da sua capitação no próximo ano.
Os Srs. Deputados dizem que só garante a neutralidade em 2007. É precisamente em 2007 que importa garantir a neutralidade, porque, a partir de 2007, o que acontecerá é que as receitas dos municípios aumentarão, se aumentarem as receitas do Estado, e diminuirão, se diminuírem as receitas do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos ver se isso é verdade!

O Orador: - O que é que vai acontecer, em 2008 e 2009?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos ver!

O Orador: - Srs. Deputados, estaremos todos aqui para verificarmos como ao longo desta Legislatura os municípios vão ter sempre mais transferências do que no ano anterior, graças ao crescimento económico que Portugal vai ter em 2007, 2008 e 2009!

Aplausos do PS.

Dizem que não quebramos a dependência das receitas do imobiliário. Quebramos! Quebramos, em primeiro lugar, como é possível fazê-lo, com a diversificação das receitas. E, por isso, os municípios passam a ter uma nova receita, que não tinham, a do IRS, e poderes que não tinham relativamente à cobrança de taxas.
Quebramos também num outro factor essencial: valorizamos financeiramente a não construção, e, pela primeira vez, a Rede Natura e as áreas protegidas são um critério de bonificação dos municípios.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É o mínimo!

O Orador: - A Sr.ª Deputada quer mais? Proponha em sede de especialidade e discutiremos essa possibilidade.
Agora, há uma coisa que a Sr.ª Deputada não poderá negar: na lei actual, a Rede Natura e as áreas protegidas não são beneficiadas; com a nossa proposta de lei passam a ser beneficiadas. Este é um salto de qualidade da maior importância.

Aplausos do PS.

Mas não é só, Srs. Deputados! Toda a proposta de lei trata de uma forma privilegiada o investimento dos municípios e a reabilitação. Não há cortes cegos nesta proposta de lei das finanças locais, há orientações políticas para a renovação das políticas locais, e, aqui, sejamos muito sinceros e claros, Srs. Deputados, em dois aspectos essenciais: o País, hoje, sabe e tem noção de que a época da infra-estruturação - do investimento no betão, do investimento nas grandes redes - está concluída e onde o poder local democrático fez um trabalho absolutamente extraordinário.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O prémio é a proposta de lei!

O Orador: - Mas há uma nova geração, que se abre, de políticas municipais, centradas nas pessoas, nos serviços de educação,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Vocês encerram escolas!

O Orador: - … nos serviços de saúde, nos serviços de acção social. E é para estas novas políticas que criamos instrumentos financeiros, para permitirmos um novo programa de descentralização; e é para isto que se cria o fundo social municipal, para aumentar as competências do município, para termos os municípios mais próximos e a servir melhor as populações.

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0059 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Mas, Sr. Deputado, não tenhamos ilusões! Quando queremos políticas centradas nas pessoas não podemos ignorar o critério da população na distribuição das transferências. O critério da dimensão do concelho era essencial quando o essencial da política era estender a manilha, e o preço da manilha mede-se ao m2. Se o essencial da política se centra nas pessoas - nas pessoas que estão na escola,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (os Verdes): - Onde é que está a escola?

O Orador: - … no centro de saúde, que carecem de acção social -, o critério da população é absolutamente essencial. E os Srs. Deputados não o podem ignorar! O PSD deveria falar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós falamos quando queremos!

O Orador: - … porque não se pode ignorar a alteração da composição demográfica do País.
No País há 11 distritos com menos população no 1.º ciclo do que o concelho de Sintra sozinho. Se isto é assim e se as câmaras municipais têm de apostar nas escolas, é evidente que um município que, sozinho, tem mais alunos no 1.º ciclo do que 11 distritos do País vai ter de ter um reforço das transferências, porque há também a equidade! E equidade é também dar àqueles que mais precisam, porque têm mais investimento para realizar.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Mas, para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que é positivo que, pelo menos, um partido ou um Deputado de um partido tenha revelado uma posição construtiva para, na especialidade, trabalharmos no sentido de melhorar o diploma. Tivemos esta disponibilidade com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e temo-la, obviamente, com todos os Deputados.
Mas há um facto político essencial deste debate, que é o seguinte: para um tema que o próprio PSD considerou…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Logo vi que era do PSD.

O Orador: - … estruturante, não apresentou aqui uma posição de partido, e saímos daqui com a posição pessoal do Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas, como já tínhamos as posições pessoais da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, do Dr. Rui Rio, do Dr. Fernando Seara e do Dr. Miguel Cadilhe.
A única diferença entre a posição pessoal do Dr. Miguel Miranda Relvas e a de todos os outros é que os outros têm uma boa posição e o Dr. Miguel Miranda Relvas tem uma má posição, em matéria de finanças locais.

Risos do PSD.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Uma má posição?!

O Orador: - E o que é extraordinário, e também não pode passar em claro, é o que o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas veio aqui propor de essencial.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Em nome do PSD.

O Orador: - O que ele aqui veio propor (não sei se em nome pessoal, se em nome do PSD, e o Dr. Luís Marques Guedes o esclarecerá) foi a substituição do actual regime de transferência de verbas do Orçamento do Estado para os municípios pela criação de duas novas derramas, uma sobre o IRS e outra sobre o IVA, passando os municípios a partilhar com o Estado as suas actuais receitas dos impostos sobre o património. O que é que isto significa, Srs. Deputados?

Protestos do PSD.

Significa duas coisas absolutamente extraordinárias: primeiro, aquilo que hoje é uma receita própria dos municípios, o IMT e o IMI, passaria a ser partilhado entre os municípios e o Estado, ou seja, o Estado passaria a ir buscar receita aos municípios em vez de lhes dar mais receita;…

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Ministro.

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O Orador: - … segundo, e é a proposta mais extraordinária de todas, a criação da derrama.
Todos os Srs. Deputados sabem o que é a derrama: é um imposto sobre um imposto. Actualmente, temos uma derrama sobre o IRC. E o que PSD quer agora é que haja mais duas derramas, uma sobre o IRS e outra sobre o IVA. Ou seja, para além daquilo que o Estado cobra em IRS e em IVA, os cidadãos pagariam mais IRS e mais IVA, agora para a conta dos próprios municípios. É o PSD, que tanto diz que não quer aumentar a carga fiscal, que nos traz aqui uma proposta de aumento da carga fiscal!

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E, assim, Srs. Deputados, aumentando a carga fiscal, é fácil aumentar as transferências para quem quer que seja!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça o favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas também aqui o PSD se desmascara quanto ao discurso da inconstitucionalidade, porque diz que é inconstitucional atribuir aos municípios o poder de diminuir a colecta de IRS, mas parece já ser constitucional atribuir aos municípios o poder de aumentar a colecta de IRS!

Protestos do PSD.

Ou seja, se for para aumentar impostos os municípios podem ter poderes, se for para diminuir impostos os municípios não podem ter poderes!

Protestos do PSD.

Isto torna clara a total incoerência do PSD nesta matéria, a sua total ausência de capacidade prepositiva e a grande oportunidade perdida de vir a jogo neste debate, que, como disse, e tem razão, é um debate estruturante e mais seria se pudéssemos ter contado com a colaboração prepositiva do PSD, como contámos com a de outros partidos, na generalidade, e contaremos com a de outro partido, na especialidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, só posso atribuir as afirmações que acabou fazer à atrapalhação verdadeiramente visível que o Sr. Ministro e o Governo tiveram com os argumentos e as propostas do PCP neste debate.

Risos do Ministro de Estado e da Administração Interna.

Aliás, argumentos, em relação à proposta de lei, perfilhados por muitos autarcas do Partido Socialista em todo o País, como ainda recentemente ficou bem visível, apesar dos esforços que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado procuraram fazer para evitar essa censura pública da proposta do Governo por parte da grande maioria dos autarcas.
O Sr. Ministro até inventou uma reunião do Comité Central -…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que grande aldrabice!

O Orador: - … deve assumir um carácter mítico para o Sr. Ministro -, para demitir um presidente de câmara.
Sr. Ministro, as alterações que existiram ao nível da lista apresentada à Câmara Municipal de Setúbal foram claras e transparentes. Certamente, o seu partido pode ter apreciações políticas sobre a matéria, tem todo o direito de as ter. Agora, pode ter a certeza de que, como noutros municípios, como na Assembleia da República, como em qualquer instituição, os eleitos comunistas que estiveram e estão na Câmara Municipal de Setúbal cumprirão os seus compromissos com a população e serão julgados por ela quando acabar o mandato, que é o que acontece em democracia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Vê-se!

O Orador: - Aliás, Sr. Ministro, esse deve ter sido um argumento soprado pelo Sr. Secretário de Estado,…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Eh!

Risos do PSD.

O Orador: - … que, nas suas lides autárquicas na mesma península, usava com frequência um debate deste tipo. Mas o Sr. Secretário de Estado já teve a resposta da população e, certamente, com esta política, o Governo também virá a tê-la.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Esteve calado durante o debate! "Calado que nem um rato"!

O Orador: - Quero dizer-lhe também que reafirmamos que o que o Sr. Ministro e o Governo querem com esta proposta de lei é instituir um controlo, um garrote financeiro sobre as autarquias, que vai condicionar a sua autonomia de forma decisiva. E é por isto que o Sr. Ministro não apresentou, nem apresenta, publicamente as projecções que tem de todas estas medidas, em relação a cada município, daqui por diante, até 2010.
Vamos lá ver esses dados, para que cada município, cada autarca, cada grupo parlamentar possa, então, comparar o que o Sr. Ministro diz com as suas próprias contas. Distribua esses dados, que, pelos vistos, tem, mas que não se conhecem, não são do domínio público!
Esta é a proposta de um Governo, de um partido que, ao mesmo tempo que quer instituir um garrote financeiro que põe em causa a autonomia do poder local democrático, quer também - é a outra face da mesma moeda - presidencializar a gestão das autarquias, constituindo um poder absoluto no presidente de câmara, que é aquilo que menos serve a boa gestão autárquica, que menos serve a democracia no exercício desses cargos.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é por isso que tanto fazem essa proposta como também procuram condicionar a vida das autarquias e submetê-las aos ditames da administração central.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

Vozes do PCP: - Vai dar as projecções!

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começando pelo fim, para, depois, irmos ao princípio que pretextou a sua intervenção.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, não há garrote financeiro. Onde é que está o garrote financeiro?

O Sr. Honório Novo (PCP): - São 220 municípios, Sr. Ministro!

O Orador: - Falamos em matéria de endividamento? O Sr. Deputado acha mal que existam limites quanto ao endividamento? Entende que não devem existir?

Vozes do PCP: - Já existem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Se calhar, não sabe, mas já existem!

O Orador: - O que nós fazemos nesta proposta é consolidar, na Lei das Finanças Locais, os critérios e os limites de endividamento que vigoraram no ano de 2006.
Ao contrário do que tem sido dito - e, insisto, a não ser que haja dívida escondida que não nos tenha sido reportada -, só há, neste momento, 70 municípios que excederam os limites de endividamento. Em 308 municípios só há 70 que excederam esses limites.
Mais: a consequência, para esses 70 municípios, é que têm de reduzir 10% ao ano não o montante em dívida mas aquele em que excedem o limite de endividamento. Parece-lhes excessivo exigir que reduzam esse valor 10% ao ano?!

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Dirá: "Mas esses municípios estão impedidos de aceder a novos empréstimos". Estão genericamente proibidos, salvo para as excepções, e elas são muito importantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Decididas por três ministros!

O Orador: - Primeira excepção: para co-financiarem obras com financiamento comunitário.
Segunda excepção: para operações de reabilitação urbana. Isto parece-lhe irrazoável? Acha que isto é um garrote financeiro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não é assim!

O Orador: - É assim, é, Sr. Deputado! Tem de ler a lei e não fazer o que fizeram ao longo de todo o debate, que é dizerem coisas sobre a mesma que não são verdade, porque não a leram.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, sobre transferências, já demonstrámos que, em 2007, haverá neutralidade nas transferências. Pergunta-me: "Então, e as projecções para daqui a 10 ou 15 anos?". Não as tem o Governo, ninguém as tem, nem ninguém as pode ter. E sabe porquê? Porque as transferências, como sabe, variarão em função da variação da receita do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que engraçado! É só travões e medidas transitórias!

O Orador: - Sei que o Sr. Deputado está num partido que acreditou muito nos planos quinquenais,…

Risos do PS.

… e é conhecido o resultado. Mas nem nesse cenário havia previsões a 10, a 15 e a 20 anos!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa treta já tem 85 anos!

O Orador: - Ora, não é possível fazer essa previsão. O que é possível e necessário fazer? É criar normas cautelares que evitem que, no caso de haver alterações significativas do crescimento da economia, um município tenha perdas significativas. E, por isso, estabelece-se que nunca nenhum município pode ter uma quebra superior a 2,5% da receita do ano anterior - nunca pode ter! -,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Pode é estar 10 anos assim!

O Orador: - … a não ser aqueles 27 municípios que excedem 1,25% da média nacional de capitação, ou seja, os municípios que já são ricos. Portanto, não há garrote financeiro!
Em segundo lugar, quanto àquilo que o Sr. Deputado utilizou como pretexto para a sua intervenção, admito que não tenha sido o Comité Central.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah! Pronto!

O Orador: - Agora, há um dado objectivo a que toda a gente, no País, assistiu: o PCP mandou o Presidente da Câmara demitir-se e o Presidente da Câmara foi-se embora. Ele não honrou os compromissos com a população que o elegeu,…

Vozes do PCP: - Essa agora!

O Orador: - … ele honrou os compromissos com o partido.
Portanto, quando os Srs. Deputados vêm dizer que o sonho do Governo era pôr e dispor do mandato dos presidentes de câmara, respondo-lhe: não é esse o sonho do Governo, não é esse o modelo e a cultura democrática do Governo, esse é o modelo e a cultura democrática do Partido Comunista Português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, no fim deste debate, tivemos a oportunidade de sentir, ver e ouvir o Ministro António Costa anormalmente

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diferente daquela que é a sua tradição e daquilo a que nos habituou no Parlamento: acossado, inseguro e com uma atitude parecida com a de uma figura da banda desenhada que dispara mais depressa do que a sua própria sombra.

Risos do PCP.

Disparou para todas as bancadas, com grande preocupação com o PSD e, enfim, com uma solução light para o CDS. Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Ministro - e posso dizê-lo com conhecimento de causa -, que eles são muito mais difíceis de ceder a essa sedução tão barata, tão light que aqui teve oportunidade de fazer.
O Sr. Ministro teve, inclusive, a indelicadeza de trazer para o debate quem aqui não está. Bem! Eu não o fiz e poderia ter trazido tantas declarações de quem está ao seu lado, em 2003, em conselhos gerais da Associação Nacional de Municípios. Sabe, Sr. Ministro, isto de ser um pouco como o feijão frade, de se ter duas caras e de se adaptar àquilo que dá jeito… Mas considero isto uma indelicadeza, tal como dizer que o militante e ex-dirigente do PSD A ou B disse ou não disse. Enfim, hoje até há jornais que…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Fale das derramas!

O Orador: - Sr. Ministro, esteja tranquilo! Nós habituámo-nos a ver em si um homem com confiança, com autoconfiança. Não sei o que se passa?! É, porventura, o cansaço.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já lá vai 1 minuto, Sr. Deputado!

O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe que também poderia aqui referir, de uma forma muito clara, que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado andaram a fazer pressão sobre autarcas,…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - É verdade!

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Quais?

O Orador: - … em reuniões de norte a sul do País.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Diga quais!

O Orador: - E, depois, sabe quantos é que, afinal, cederam às pressões e votaram no congresso? Foram 24, Sr. Ministro! É que nós não podemos ter uma atitude quando estamos no Governo e outra quando estamos na oposição. O Sr. Ministro não teve a oportunidade de referir aqui uma afirmação que eu tenha feito há dois, três ou quatro anos atrás sobre a matéria do endividamento.
Aliás, em 2002, Sr. Ministro, quem limitou o endividamento aos municípios, a médio e a longo prazo, foi um Governo do PSD, do qual eu fazia parte. E lembra-se de qual foi a sua posição? Lembra-se de ter dito aqui à Dr.ª Manuela Ferreira Leite que ela até tinha cedido, e bem, à Associação Nacional de Municípios Portugueses?!
Vamos a outra questão, sobre a apresentação ou não de uma proposta concreta. Sr. Ministro, já falei sobre isto publicamente e sei que o Sr. Ministro lê jornais, e não os lê en passant, lê-os com profundidade,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Pelo menos as posições do PSD!

O Orador: - … como o demonstram as suas intervenções políticas. O Sr. Ministro lê jornais, vê televisão e ouve rádio, ou seja, vive neste mundo. No que se refere às finanças locais é que parece ter outro mundo, tem o seu mundo e, depois, há um mundo à parte, mas, em termos políticos, faço-lhe a justiça de reconhecer que o Sr. Ministro é uma pessoa que conhece a realidade e que a acompanha.
Sr. Ministro, lembra-se de que, em 2003, e eu já o disse publicamente, o PSD - um partido que foi governo e que vai voltar a ser governo, não sei quando, mas presumo que em 2009,…

Risos do PS.

… aliás, esta expressão do "não sei quando" já fez história, mas sei que vai voltar a ser governo e presumo que em 2009 -, nunca o atacou, Sr. Ministro, e o senhor era líder parlamentar da bancada do PS, por não ter apresentado uma proposta sobre a reforma do património. E sabe porquê? Porque é muito difícil fazê-lo não tendo os indicadores. E os senhores nem à Associação Nacional de Municípios Portugueses deram os indicadores todos!

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Demos, demos!

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0064 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Orador: - Como é possível fazê-lo sem os indicadores e sem poder fazer ensaios? É muito difícil!
O Sr. Ministro disse aqui "aceitámos 31 propostas da Associação Nacional de Municípios Portugueses". Sabe uma coisa, Sr. Ministro? Ontem, nós, o CDS-PP, o BE e o PCP recebemos a Associação Nacional de Municípios Portugueses (penso que o PS não a recebeu, mas nós recebemo-la, como os outros partidos),…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Por que será?

O Orador: - … tendo-nos sido dito que os senhores só aceitaram 13 propostas.
Outro dia, o Sr. Secretário de Estado, num programa de televisão, até chegou ao ponto de dizer que o Presidente da Câmara Municipal de Tomar estava contra a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - E isso é falso!

O Orador: - Eu sou Presidente da Assembleia Municipal de Tomar! Tenho as declarações escritas que o Sr. Presidente da Câmara fez no congresso da ANMP!
Não podemos é cair nesta tentação, porque não é positivo para uma imagem de seriedade política, de repetirmos à exaustão uma inverdade - e veja que tenho o cuidado de dizer "inverdade", não utilizo outra terminologia - para passar a ser verdade!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Espero que os senhores, se têm essa convicção nas vossas propostas, que agora vão ser confrontadas com propostas de todos os outros partidos - e nós vamos fazê-las, na especialidade -, estejam à altura de saber aceitar sugestões, como aqui dizem no discurso,…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Vamos ver isso!

O Orador: - … porque há uma grande diferença entre aquilo que se diz e aquilo que se faz. É que os senhores, como todos sentimos no dia-a-dia da Assembleia da República, têm uma maioria que funciona no princípio da razão da força e nunca no princípio da força da razão. Se os senhores quiserem terão condições de poder analisar à esquerda, ao centro e à direita variadíssimas propostas que estarão em cima da mesa.
Volto a dizer que a minha consolação, Sr. Ministro, é que quando os senhores dizem que não, que não é possível, que não farão entendimentos, por norma, acabam, no fim, por ceder. Portanto, espero que nesta matéria voltem a criar condições para existir um entendimento alargado na Assembleia da República, porque será sempre uma vitória dos autarcas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, e com a força da razão.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, agradecendo sinceramente a condescendência de V. Ex.ª. E concluirei com a força da razão, jamais com a razão da força.
O Sr. Ministro foi, há uns anos, candidato à Câmara Municipal de Loures, de resto, ainda há pouco foi aqui referenciado um episódio emblemático, mais caricato, da sua campanha, presumivelmente eficiente à época mas que não deu para ganhar. Sr. Ministro, não fique traumatizado, não fique ofendido nem zangado com o poder local por não ter ganho as eleições há uns anos atrás.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é apenas para pedir à Mesa que faça distribuir por todos os grupos parlamentares o documento que demonstra que o número de sugestões apresentadas pela ANMP e pela ANAFRE e acolhidas pelo Governo é de 31, como o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna aqui disse,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Já inclui a ANAFRE?!

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0065 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Orador: - … para que, ao contrário do PSD, que não consegue justificar esta derrama que propõe, tudo seja claro e também para que o Sr. Deputado Honório Novo continue sereno.

O Sr. Honório Novo (PCP): - São 40!

O Orador: - Estão aqui, uma a uma, nominativamente identificadas, as 31 sugestões apresentadas pela ANMP, que foram acolhidas pelo Governo, e as nove sugestões apresentadas pela ANAFRE, também acolhidas pelo Governo.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Mais nove, portanto, são 40!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa, tão depressa receba o documento, fá-lo-á distribuir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Registámos que o grande júbilo do Governo é o conjunto de apoios de políticos de direita, de políticos conservadores, a esta proposta de lei das finanças locais. E eles foram aqui abundantemente citados, repetidos pela bancada do PS. No entanto, o Sr. Ministro cometeu uma desconsideração, esqueceu-se do Prof. Miguel Cadilhe; deve inclui-lo no lote, ele também faz parte do lote.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Não esqueceu não!

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Também me esqueci do Prof. Saldanha Sanches!

O Orador: - Sr. Ministro, não há aqui um diálogo de surdos, nem há sequer ruídos auditivos que tornem ininteligíveis as mensagens que aqui todos trazemos ou até a diversidade das oposições - isto é um artifício momentâneo -, porque não há aqui um problema de audição. Vai haver, sim, um problema de visibilidade, a um, dois ou três anos.
Esta lei - e este repto fica feito - vai ser conhecida como a "lei das poupanças locais". É a "lei das poupanças locais", e não será outra coisa! A demonstração será feita e os dados já carreados indiciam claramente que não vamos perder essa confrontação, essa verificação.
Mas aquilo que o Bloco de Esquerda mais lamenta não é irmos por um caminho inverso ao caminho europeu, que é o de aumentar a capacidade de investimento público das autarquias locais e não o de a diminuir, não é isto que o BE lamenta, mas, sim, que não se tenha ido suficientemente longe, não se tenha dado sequer o primeiro passo para tornar as finanças locais menos dependentes dos "impostos do betão". Aquilo que a presente proposta de lei faz é uma maquilhagem dos "impostos do betão".

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Não é verdade!

O Orador: - Reconheço a habilidade, com toda a tranquilidade. Realmente, é um artifício bem feito, Sr. Ministro, porque, por um lado, fala-nos na Rede Natura 2000 e, por outro, lá estão os "impostos do betão"; a um lado há um simulacro de alguma autonomia, a outro há um aumento dos descontrolos governamentais; a um lado há um aumento de rigor, a outro lado há um aumento da discricionariedade da administração central.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Em suma, é uma proposta equilibrada!

O Orador: - Não! Em suma, não é equilibrada, é uma proposta que não tem espinha! Chama-se a isto não ter espinha, não ter coluna! Tentou, realmente, criar algumas fachadas para uma imagem relativamente progressista e não imobilista, mas, no essencial, é a "lei das poupanças locais" e faz a maquilhagem de uma comunidade urbana e semiurbana hoje massacrada pelos "impostos do betão", que vão continuar a ser premiados.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que o Sr. Ministro nos fez aqui foi uma pura falácia. Disse: "para o ano vai subir o IMI". Claro! É o adquirido, mas vai continuar-se a licenciar ainda mais, para além da expectativa plausível, para ter mais IMI no futuro! É o IMI sobre o IMI para o IMI do futuro! Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, IMI por IMI, isto foi uma imitação da lei das finanças locais que desejaríamos.

Aplausos do BE.

Página 66

0066 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna não deveria ficar surpreendido. Neste debate, o CDS-PP cumpriu o seu dever e fez uma oposição responsável.
Que fique claro: o CDS-PP não faz fretes ao Governo, mas também não é sindicato das autarquias locais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - E é importante que fique claro que o Grupo Parlamentar do CDS-PP é um todo, não é um Deputado. Aquilo que foi trazido a este debate, pelos vários Deputados do CDS-PP que intervieram, foi um conjunto de propostas.
O Deputado Diogo Feio falou no financiamento das autarquias e nas alterações que consideramos serem fundamentais para que, efectivamente, exista uma reforma do financiamento das autarquias e dos impostos locais. O Deputado Helder Amaral fez uma proposta de criação de um fundo de emergência municipal. O Deputado Abel Baptista e eu próprio manifestámos a nossa preocupação com aquilo que é a reforma da Administração Pública e com a contenção de pessoal que deve existir. Mas também foi expressa por este grupo parlamentar a preocupação com a autonomia das autarquias locais.
Que fique claro que fizemos as nossas propostas e somos por elas responsáveis. O CDS-PP responde por si. Estamos ao lado do cidadão, que é também contribuinte. Connosco as coisas são muito claras: as propostas são públicas, foram feitas aqui, neste Hemiciclo, e não andámos a fazer pactos de corredor, como ainda há bem pouco tempo VV. Ex.as se entretiveram a fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está concluído este debate.
A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a decisão governamental da suspensão brutal de adjudicações, de autos de medição e de pagamentos em obras públicas, para os últimos quatro meses do corrente ano, e a apreciação da proposta de lei n.º 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas. Às 18 horas, teremos o período regimental de votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Francisco José de Almeida Lopes

Página 67

0067 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
Mário Patinha Antão

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
José Augusto Clemente de Carvalho
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Umberto Pereira Pacheco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL