0031 | I Série - Número 011 | 13 de Outubro de 2006

Portanto, creio que, prometer, o Governo tem prometido muita coisa. Aliás, referi aqui um conjunto de promessas, Sr. Secretário de Estado, e lembrei precisamente que essas promessas não estão cumpridas. Estão por cumprir! Se estivessem a ser cumpridas, deveríamos estar agora a assistir, por exemplo, a uma obra que nos impediria, à saída da A2, de seguir pela velha estrada, que continua a ser a única coisa real que lá temos, porque, além da placa que diz IP8, o resto é tudo conversa! Portanto, esta é a realidade.
Quanto ao resto, que lhe disse há pouco, poderia repeti-lo, mas vou poupar o tempo, porque continuo a considerar que quem deveria estar aqui, nesta Casa, hoje, não era alguém do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mas, sim, o Sr. Primeiro-Ministro. E era o Sr. Primeiro-Ministro porque, para além dos casos referentes às obras públicas, a circular existe (como o Sr. Secretário de Estado confirma) e dirige-se não apenas às obras públicas mas a todos os serviços autónomos do Ministério.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Apresente uma moção de censura!

O Orador: - Podia-lhe mostrar já documentos de associações que estão a queixar-se das gravíssimas situações com que estão a ser confrontadas porque o Governo não está a cumprir os pagamentos que lhes são devidos e as consequências que estes não pagamentos estão a ter para pessoas concretas. Não se trata de pessoas virtuais, Sr. Secretário de Estado, mas de pessoas concretas!
Aliás, ainda ontem apresentei um requerimento sobre uma associação, que, neste caso, nem precisou de esperar por 31 de Agosto. A "papelada" estava despachada, todas as facturas estavam entregues e, no dia 19 de Agosto, seguiu tudo. Mas, até hoje, pagamentos: zero! Repito, pagamentos: zero! E há trabalhadores que deveriam estar a ser pagos com esses fundos e não o são; há compromissos assumidos que deveriam ser pagos e não são; há responsabilidades bancárias que deveriam ser cumpridas e não são. E isto é que é a realidade, Sr. Secretário de Estado!
É contra isto que temos de nos insurgir, e é por isso que dizemos que o Governo não pode recorrer a este tipo de truques para procurar aposentar-se daqui a uns tempos dizendo que cumpriu com o défice, que respeitou aquilo que prometeu, porque, na verdade, com truques, é o que têm feito os governos no passado, e todos têm cumprido. E agora quem tem de pagar a factura é o povo português, é o País!
Portanto, é preciso que acabem este tipo de situações!
É isto que deixamos, para já. É preciso que o Governo cumpra e respeite os seus compromissos, e estas circulares, de facto, não deveriam existir. É isto que o Governo deveria ter em conta e não venha dizer que os documentos são virtuais, porque não são, são reais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Verificamos agora que o Governo tem vindo a propagandear, dizendo: "Temos sempre muita razão! Somos os melhores! Temos a melhor capacidade de execução! Temos a maior capacidade de planear!". Mas, Sr. Secretário de Estado, passado meio ano, depois de elaborado o Orçamento do Estado, depois de elaborado o PIDDAC, afinal enganaram-se, porque planearam uma coisa que têm orçamento para cobrir.
De outra forma, não se entenderia como é que aparece este despacho a mandar suspender, ao fim e ao cabo, os investimentos que estão planeados, previstos e que deveriam ter cobertura orçamental. Há aqui algo que falta explicar, que é como é que esse engano de planeamento foi feito.
A segunda questão é que, para quem, há dois anos, defendia de uma forma muito viva e exigia da parte do Estado e do governo de então o investimento público como uma forma de alavancar a economia, é hoje lamentável verificar que, afinal, desistiram do desenvolvimento económico. Afinal, durante mais de seis meses, o Estado e o investimento público vão estar completamente parados, porque desta forma já não se consegue adjudicar mais nada.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Enganaram-se!

O Orador: - Vai-me dizer (já sei, Sr. Secretário de Estado) que não é verdade, porque, se tiver um despacho do Sr. Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, até pode ser que seja possível. Bem, nós já sabemos quanto tempo levam esses despachos e a forma e o destino que eles têm. Portanto, vão estar parados!
Mas verificamos uma coisa neste despacho e nesta forma de governar, que, aliás, já foi dito por outras bancadas: é que deve haver (e há de certeza) um sector da economia portuguesa que está todo contente com este Governo, o sector da banca e o factoring. Porque as empresas, que também não estão a receber e também não vêem pagos, a tempo e horas, os autos de missão à medida que os apresentam junto dos serviços do Estado, recorrem ao factoring como forma de receberem a justa remuneração a que têm direito pela realização das obras. Ora isto é, efectivamente, muito mau de verificar.