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Sábado, 14 de Outubro de 2006 I Série - Número 12
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2006
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, procedeu-se a um debate de interesse relevante, requerido pelo PSD, sobre a preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), bem como à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD) e 157/X - Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Maximiano Martins (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Almeida Henriques (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), José Pereira da Costa e Hugo Velosa (PSD), Armando França (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram10 horas e 10minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
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Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado
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Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Paulo Sacadura Cabral Portas
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de interesse relevante, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), e à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD), e 157/X - Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-nos, hoje, prestar contas, nesta Assembleia, sobre os trabalhos de preparação do QREN. Fazemo-lo com gosto e com a convicção de que aquilo que aqui trazemos não pretende ser, no que diz respeito a fundos comunitários, apenas mais do mesmo.
O País mudou muito nos últimos 20 anos em que pôde ter acesso aos fundos comunitários. Mudou muito e mudou para melhor.
Por isso, hoje, com a experiência de três Quadros Comunitários de Apoio, cabe-nos a nós querer mais e querer melhor, se não em termos de envelope financeiro global, que, como se sabe, tem hoje enormes constrangimentos a nível europeu, que foram, aliás, superados com assinalável êxito no decurso das negociações das perspectivas financeiras em Dezembro de 2005, pelo menos em termos qualitativos e organizativos que estão, em larga medida, na nossa mão definir e implementar.
Queremos mais e melhor em termos de prioridades estratégicas a contemplar e correspondentes montantes a afectar; queremos mais e melhor em termos de princípios orientadores e regras de acesso; queremos mais e melhor em termos de modelo de governação.
No que se refere às prioridades estratégicas, elas estão claramente definidas no projecto de QREN recentemente distribuído aos Srs. Deputados.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Recentemente, não! Ontem!
O Orador: - Pomos, em primeiro lugar, a valorização do potencial humano, com prioridade para intervenções no âmbito do emprego privado e público, da educação e formação e da formação avançada, promovendo a mobilidade, a coesão social e a igualdade de género, num quadro de valorização e aprofundamento de uma envolvente estrutural propícia ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Damos também elevada prioridade aos factores de competitividade que visam a eficiência e a qualidade das instituições públicas, reduzindo custos de contexto, bem como incentivos à modernização e internacionalização das empresas, incentivos ao investimento directo estrangeiro qualificante, apoio à investigação e desenvolvimento e promoção da sociedade da informação e do conhecimento.
Damos também prioridade à valorização territorial que inclui a realização de infra-estruturas, redes, equipamentos e outras intervenções em domínios essenciais, como logística, transportes, energia, ambiente,
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património, prevenção e gestão de riscos e áreas sociais, nomeadamente saúde, educação, cultura e desporto.
E esta é, precisamente, a estrutura dos programas operacionais temáticos (potencial humano, factores de competitividade e valorização territorial), que serão apenas três em substituição dos doze programas operacionais sectoriais do anterior QCA III. Acrescem, naturalmente, os cinco programas operacionais regionais para o continente e os dois programas operacionais regionais para as regiões autónomas.
As dotações financeiras reflectem estas prioridades.
O Fundo Social Europeu passa a representar 37% das dotações financeiras atribuídas ao conjunto dos fundos estruturais (Fundo Social Europeu e FEDER), aumentando em 10% o seu peso relativamente à situação no QCA III. A dotação passa de 4700 milhões de euros para 6000 milhões de euros.
As intervenções dirigidas à promoção da competitividade e do crescimento sustentado passam a ter uma dotação de, pelo menos, 5000 milhões de euros (2700 milhões de euros no programa operacional temático e um valor mínimo de 2300 milhões de euros nos programas operacionais regionais).
Os programas operacionais regionais passam a representar 55% do total do FEDER a mobilizar no continente, aumentando em nove pontos percentuais a sua importância relativamente aos valores do QCA III.
A dotação da componente FEDER dos programas operacionais regionais que pertencem ao objectivo convergência do continente (Norte, Centro e Alentejo) aumentam 7% face ao QCA III.
Queremos também mais e melhor no que diz respeito aos princípios orientadores estabelecidos que têm necessariamente impacto na estrutura dos programas operacionais e, sobretudo, nas regras de acesso. Esses princípios resumem-se nas seguintes palavras, que falam por si: concentração, selectividade, viabilidade económica e sustentabilidade financeira, coesão territorial, monitorização estratégica.
Por último, queremos mais e melhor no que se refere ao modelo de governação, sendo evidente a importância da sua concepção, já que influenciará, de forma significativa, a prossecução das prioridades delineadas. Neste sentido, foi já definido um conjunto de orientações, que visam prosseguir os objectivos de consistência política (assegurar a concretização das prioridades definidas pelo Governo), eficácia, profissionalização (isto é, as competências atribuídas aos diversos órgãos são exercidas no respeito pelas normas e regulamentos aplicáveis, observando as regras de eficiência que determinam a utilização racional dos recursos públicos) e também simplicidade (ponderação e simplificação dos requisitos processuais).
Serão instituídos órgãos de governação global do QREN e órgãos de direcção política, de gestão e de acompanhamento dos programas operacionais temáticos e regionais.
De salientar o forte envolvimento dos municípios, que estarão representados, no que respeita à governação global do QREN, pela presença da Associação Nacional de Municípios Portugueses na comissão coordenadora do QREN e, no que se refere à governação dos programas operacionais regionais, no órgão estratégico onde haverá um representante de cada uma das associações de municípios organizadas por NUTS III.
Está ainda prevista a participação das associações de municípios organizadas por NUTS III, enquanto entidades que podem contratualizar com as autoridades de gestão a execução de parte das tarefas de gestão dos programas operacionais regionais.
Pretende-se, assim, contribuir para uma representação autárquica e para uma desconcentração das actividades de gestão, assente numa base territorial estável, incentivando a consolidação de uma malha de nível sub-regional.
O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!
O Orador: - Estou certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o decurso do debate permitirá clarificar muitos dos aspectos a que aludi de uma forma, inevitavelmente, muito condensada. Estou certo também que este debate dará contributos muito importantes para o amadurecimento das nossas ideias e para a construção de um consenso tão alargado quanto possível, que matérias desta natureza recomendam.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos para formular pedidos de esclarecimento vários Srs. Deputados, tendo o Sr. Ministro informado a Mesa de que irá responder em blocos de três.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional começou mal, claramente equivocado sobre o objecto do debate, porque não está aqui, hoje, para nos prestar contas sobre o QREN; está aqui hoje, porque o PSD agendou a discussão de um projecto de resolução.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Não, não!
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O Orador: - Essa é a única razão (já tivemos, pelo menos, esse mérito) pela qual ontem, finalmente, esta Assembleia teve conhecimento do primeiro projecto de QREN, com substanciais meses de atraso em relação à ambição que o Governo tinha definido para si próprio na resolução de Março deste ano, onde estabelecia que tudo estaria aprovado até ao fim de Julho e que, antes disso, a Assembleia da República seria consultada.
Na verdade, o que estamos a discutir na ordem de trabalhos de hoje é um projecto de resolução do PSD com orientações sobre o que deve ser o próximo período de programação. E o Sr. Ministro disse bem: esta é uma matéria que precisa de trabalho e que deveria merecer um consenso alargado entre as diversas forças políticas. Mas o que tem marcado a discussão deste projecto e estes trabalhos, por parte do Governo, é a sua condução na clandestinidade, sem ouvir os parceiros, sem ouvir a Assembleia da República, não querendo, pura e simplesmente, documentar esse consenso.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Ministro, há várias perguntas que, hoje, se impõem aqui.
Quando o Sr. Ministro nos fez distribuir o projecto de QREN solicitou que déssemos contributos - é o que refere a carta do Ministro Augusto Santos Silva. Isto é o quê? É uma discussão pública? Começou quando? Termina quando? Como é que vê o envolvimento da Assembleia da República nesta matéria? Quando é que o trabalho está pronto? E quando é que seguem para Bruxelas não o projecto de QREN que nos enviou, porque esse não permite nenhuma discussão séria sobre as opções de futuro que têm de ser tomadas nesta matéria, mas os programas operacionais, onde devemos encontrar a concretização das ideias vagas e abstractas deste diagnóstico com o qual todos podemos concordar, mas que não nos permite, por exemplo, avaliar se a prioridade que anunciou em relação aos factores de competitividade é uma verdadeira prioridade ou uma falácia?
Basta olhar, ainda que de relance, para os quadros deste documento ontem distribuído na Assembleia da República, para perceber que, depois de todo o diagnóstico do QCA III, o que o Sr. Ministro está afinal a propor-nos é mais um período de programação financeira em que o betão ganha à imaterialidade, em que a obra pública ganha à qualificação dos portugueses. É que, a menos que o FEDER previsto nos programas operacionais regionais - e talvez o Sr. Ministro possa esclarecer-nos sobre isso - seja todo destinado a acções imateriais, e não a áreas de localização empresarial ou a parques de logística, tudo vai ficar na mesma!
Contudo, Sr. Ministro, o que tem marcado todo o trabalho do QREN é o atraso sistemático do Governo em relação ao que deviam ser efectivamente os compromissos com a União Europeia.
É por isso, Sr. Ministro, que, para terminar, gostava de perguntar-lhe o que sentiu quando recebeu, em 31 de Julho, uma carta da Sr.ª Comissária Europeia, onde ela lhe diz, entre outras coisas, o seguinte: "Gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de a maioria dos Estados-membros já ter enviado à Comissão Europeia os respectivos projectos de Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e de, em muitos casos, as discussões já estarem numa fase avançada. Portugal ainda não submeteu qualquer projecto de QREN…"…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em 31 de Julho!
O Orador: - … "… e, segundo as informações prestadas aos meus serviços nos finais de Junho, será só na segunda quinzena de Outubro que o QREN, (…), será apresentado.
Aproveitando esta oportunidade, gostaria de relembrar que uma submissão tardia de um projecto de QREN poderá implicar consideráveis atrasos na adopção dos programas operacionais."
O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Diz-lhe ainda a Sr.ª Comissária: "(…) porque urge fornecer uma base de trabalho objectiva às discussões bilaterais, seria desejável que (…) um primeiro projecto de QREN fosse enviado aos meus serviços."
Em Julho, o Sr. Ministro levou uma reprimenda da Comissária por Portugal estar atrasado em relação aos trabalhos. A meio de Outubro, distribuiu na Assembleia da República o primeiro projecto de QREN, sem concluir os programas operacionais.
Sr. Ministro, vou pedir que esta carta seja distribuída aos grupos parlamentares e a minha pergunta é esta: de uma vez por todas, quando é que o Governo consegue acabar o projecto de QREN e os programas operacionais?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como já foi aqui referido, V. Ex.ª começou com um lapso, pois o Sr. Ministro já veio a esta Assembleia duas vezes: a primeira, no dia 7 de Setembro, aquando de um debate agendado pelo PCP, e a segunda, hoje, neste debate de urgência, requerido pelo PSD. Ou seja, veio cá a pedido da oposição e não por sua livre iniciativa.
O Sr. Ministro não desconhece que uma das incumbências prioritárias do Estado, segundo a Constituição da República Portuguesa, é a correcção das assimetrias regionais. E este objectivo, não sendo contraditório, não é confundível com a melhoria da competitividade das regiões ou dos territórios.
Tenho de considerar que houve um progresso formal na abordagem do problema. De facto, uma primeira versão conhecida da resolução do Conselho de Ministros não falava, nas prioridades estratégicas, em correcção das assimetrias regionais; na versão final da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março, foi acrescentado "tendo presente a vontade de reduzir assimetrias regionais"; e, agora, no projecto de QREN, retirou-se a "vontade" e ficou apenas "tendo presente a redução de assimetrias regionais".
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há menos vontade!
O Orador: - Mas, de facto, é apenas um problema de formalidade, porque os textos sobre enquadramento, situação portuguesa e avaliação intercalar do QCA III subestimam ou pretendem mesmo anular a existência de problemas de assimetrias regionais, em Portugal, em contradição, aliás, com um documento como o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) ou o estudo, que o Sr. Ministro conhece, sobre competitividade regional e coesão económica e social.
Há uma filosofia naqueles textos, em particular, na renovação da política regional, na abordagem das assimetrias regionais e na referência ao problema dos resultados do QCA III, que tem por fim fazer desaparecer aquela incumbência prioritária.
Nas prioridades estratégicas do QREN está presente a preocupação, mas não o objectivo, e nos compromissos de desenvolvimento não é clara nem explicitamente assumida como compromisso.
Mas fundamentalmente tal é verificável na organização operacional do QREN, em particular na distribuição do "bolo" de fundos e na governação do QREN, e ainda na forma como o QREN olha para os municípios.
Os três principais princípios orientadores, que o Sr. Ministro, aliás, acabou por referir - selectividade, concentração e viabilidade económica -, justificarão tudo o que o Governo quiser justificar em matéria de selecção e de opções de investimento.
Sr. Ministro, coloco-lhe três questões. Primeiro, veio, ou não, o Governo assumir, de facto, compromissos, objectivos e metas na redução das assimetrias regionais? Depois, como vai o Governo assegurar que, na aplicação dos fundos no interior de áreas regionais, profundamente assimétricas, como é o caso da NUTS II - Região Norte, não vai acontecer, como nos três QCA anteriores, uma distribuição polarizada pela Área Metropolitana do Porto mas, sim, uma aplicação e distribuição que corrija as assimetrias intra-regionais?
O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, como é possível que o projecto de QREN, como, aliás, o PNPOT, fale de região, de coesão do território e até de assimetrias regionais, sem falar uma única vez de regionalização?
Desistiu o Governo de fazer a regionalização na próxima Legislatura? A ineficácia do combate às assimetrias nos três anteriores QCA nada tem a ver com a ausência de regionalização, Sr. Ministro?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.
O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero cumprimentar V. Ex.ª e sublinhar o elogio que todos devemos aos resultados das difíceis negociações ainda sobre as perspectivas financeiras. É também devido um elogio às orientações estratégicas e à arquitectura do QREN, algo que vamos ter oportunidade de desenvolver durante este debate.
Ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Eduardo Martins, o Sr. Ministro discutiu connosco o QREN. Efectivamente, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, discutimos, por duas vezes, esta matéria com o Sr. Ministro.
Porém, na fase em que estamos, quase no final do ano, julgo que o que interessa aos portugueses, seja aos agentes económicos e às empresas, seja nos territórios aos actores do desenvolvimento territorial, é ouvir do Sr. Ministro a resposta a duas questões muito directas.
A primeira é esta: tendo a noção de que o período formal de negociações com a Comissão Europeia prolongar-se-á necessariamente por algum tempo (de resto, a Comissária refere-o, sem surpresa), a questão que se coloca aos agentes económicos é se existirá um hiato temporal, com impactos negativos, entre o QCA
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III e o QREN. As empresas, neste período, estão impedidas de obter apoios financeiros? As despesas elegíveis estão garantidas para um período sem descontinuidades?
Estas são questões que a todos deviam preocupar, porque estas são as questões que interessam aos agentes económicos que criam riqueza.
A segunda questão é a de saber se existirá alguma articulação nos apoios entre os programas operacionais e se existirá alguma partilha de responsabilidade entre os programas temáticos e os programas territoriais. Esta é, de novo, uma questão vital, porque o discurso da competitividade territorial e do desenvolvimento regional ou é a sério ou não é - e, para ser a sério, é preciso que os programas territoriais disponham dos meios, dos instrumentos necessários, para que a promoção da competitividade à escala territorial seja possível.
Julgo, Sr. Ministro, que estas são as questões, fáceis ou difíceis, que interessam aos agentes económicos, às empresas, aos agentes territoriais, aos agentes do desenvolvimento económico e social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, o senhor referiu que o nosso trabalho era feito na clandestinidade. Não poderia ter usado uma expressão mais deslocada, mais absurda.
Desde logo, aqui, na Assembleia da República, o QREN, como, aliás, foi recordado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, foi discutido na Comissão especializada e, não há muito tempo, estive na Comissão Permanente, algures em Setembro, a discutir, a pedido de uma bancada, o QREN.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Onde não houve nenhum documento para discutir! Zero documentos!
O Orador: - O Sr. Deputado estava presente, fez uma pergunta e por razões imperativas que evocou não esperou pela resposta, talvez isso contribua para o alheamento com que tem seguido este dossier.
Mas não foi só na Assembleia da República! De facto, convocámos assembleias regionais no País todo, onde estiveram representantes dos organismos públicos, da sociedade civil, das universidades, das associações empresariais.
Como sabe, as assembleias regionais funcionam junto das CCDR! Mas, não contente com isso, organizaram-se em todo o País sessões abertas à população para apresentar e discutir os princípios do QREN.
Reunimos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para apresentar as ideias fundamentais e o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional tem reunido mensalmente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para discutir este assunto.
Reunimos com associações empresariais; reunimos com o Conselho Permanente de Concertação Social; divulgámos os documentos junto do Conselho Económico e Social, portanto, Sr. Deputado José Eduardo Martins, aqui tem a clandestinidade que evocou.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, além dos seus critérios de clandestinidade andarem um pouco confusos, a sua "balança" também está pouco calibrada. Diz que o betão ganha peso, pois eu vou dizer-lhe como ganha peso: no QCA III há na ordem dos 12 000 milhões de euros para intervenções infra-estruturais, no QREN estão previstos 6000 milhões, uma redução, portanto, de cerca de 50%. Eis o peso que ganha, reduz a cerca de metade.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Ao contrário do que disse na resolução!
O Orador: - Quanto a prazos, estamos perfeitamente confiantes nos prazos. A sua bancada muito tem especulado sobre os prazos, mas recordo que só a partir de 6 de Outubro, de acordo com os regulamentos comunitários, é possível proceder à entrega formal do QREN.
Portanto, o próprio ritmo de execução da Comissão Europeia tem sofrido uma dilação e nós, naturalmente, temos de estar ajustados em relação ao ritmo da Comissão Europeia.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E a vergonha da carta da Comissária Europeia?
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O Orador: - A carta que a Comissária dirigiu a nós e a outros Estados-membros…
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Não é a outros Estados-membros, é só a Portugal!
O Orador: - … é uma carta produzida pela burocracia comunitária, onde foram ver quais os países que já tinham formalmente um draft de crédito entregue.
Portugal, de facto, não o tinha, mas como a Sr.ª Comissária Danuta Hübner reconheceu na reunião que teve connosco, em Portugal, em 14 de Setembro, isso foi por assim dizer um expediente burocrático.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Isso foi um expediente burocrático? Muito bem!
O Orador: - Isto porque, a Sr.ª Comissária tinha recebido os nossos documentos, a nossa resolução do Conselho de Ministros, tínhamos feito duas reuniões com os serviços da Comissão e, portanto, a Comissão estava perfeitamente ao corrente e mais, tinha respondido por escrito aos nossos documentos.
Portanto, essa carta foi reconhecidamente um mal entendido!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Ah foi um mal entendido? Muito bem!
O Orador: - Entretanto, no dia 14 de Setembro, entregámos em mão, chamando a atenção de que era uma mera versão preliminar, à Sr.ª Comissária uma versão do QREN.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, o senhor sim trouxe-nos questões relevantes, as questões das assimetrias regionais.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Agostinho Lopes, ele próprio, reconheceu que há uma evolução, um progresso, dir-lhe-ei mesmo que há um aprofundamento entre a resolução do Conselho de Ministros e o documento actual.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, quanto à questão das assimetrias regionais é uma questão estrutural que, com certeza, preocupa todos os portugueses.
Não obstante, não temos uma abordagem que permite u 4.5 , sei que não é essa a sua intenção, mas não pretendemos, não defendemos, uma abordagem que nós chamaríamos de assistencial ao problema das assimetrias regionais.
O que pensamos é que é preciso promover a competitividade de todo o País, entendemos que a competitividade é hoje o nó górdio da coesão e o que entendemos é que há uma leitura regionalmente diferenciada da problemática da competitividade.
Estas são as traves mestras do nosso pensamento, o debate permitirá aprofundá-las.
O Sr. Deputado questionou-me, ainda, acerca da regionalização. Sr. Deputado, temos uma Constituição da República a que todos estamos obrigados e, como sabe, face a essa Constituição a regionalização só pode ser estabelecida depois de um referendo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Este Governo anunciou que não o faria durante esta legislatura e, portanto, em perfeita sintonia com essa orientação, a nossa preocupação é uma articulação territorial das políticas públicas.
É olhar para o território como integrador das várias políticas públicas e esse, se o quiser entender assim, e nós entendemo-lo assim, é um passo muito importante para a regionalização a que tanto aspira.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo, queira concluir.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente!
Sr. Deputado Maximiano Martins, o senhor colocou duas questões de extrema importância prática, vou responder-lhe telegraficamente e no decurso do debate aprofundá-las-ei.
Não há razão para qualquer preocupação, relativamente a um hiato entre o QCA III e o QREN. Acontece que o QCA III tem, ainda, um terço das suas verbas para gastar, que serão aprovadas até ao final do ano, mas há, repito, um terço para gastar nos próximos dois anos. Portanto, há uma carteira de compromissos, de trabalhos, de encargos, que vão prolongar-se durante 2007 e 2008.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir, é que está a prejudicar-se a si próprio, porque depois fica sem tempo para responder e tem imensos pedidos de esclarecimento.
O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.
Os regulamentos do QREN dizem que a data de validade é o momento da entrega do QREN ou 1 de Janeiro. Portanto, o mais tardar a 1 de Janeiro haverá despesas elegíveis do QREN.
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Assim. a resposta é que não haverá hiato. A articulação entre 6.9 territoriais abordarei mais tarde.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, de facto, é a segunda vez que o Sr. Ministro vem ao Plenário da Assembleia falar sobre o QREN 2007/2013.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Primeiro-Ministro veio duas vezes!
O Orador: - Curiosamente, das duas vezes, a pedido da oposição.
Mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, da primeira vez, o senhor nos trouxe um discurso cheio de nada, desta vez trouxe-nos um discurso cheio de coisa nenhuma.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E a verdade, Sr. Ministro, é que estamos a 75 dias da entrada em vigor do novo Quadro de Referência e Portugal, e os portugueses, pouco, ou nada, sabem sobre a forma como este Quadro vai ser aplicado.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Sem prejuízo das questões que, mais à frente, o meu colega de bancada, Abel Baptista, lhe vai pôr, quero colocar-lhe quatro questões concretas para as quais peço uma resposta concreta.
A primeira questão é sobre a competitividade: como é que vão ser geridas as verbas da competitividade? Vai existir uma lógica de apoio às empresas com base em projectos claramente definidos, com análise do mérito desses projectos ou, ao contrário, vai apostar-se num modelo de opção regional com a distribuição das verbas a ser feita pelos órgãos regionais?
Isto é algo que as empresas portuguesas, a 75 dias da aplicação do Quadro, precisam de saber.
Segunda questão: como é que vai funcionar realmente a estrutura do QREN? Lemos que existem órgãos de direcção política, órgãos de gestão, órgãos de acompanhamento, ouvimos falar de comissões territoriais e comissões sectoriais. Sr. Ministro, é fundamental que as empresas, e quem quer candidatar-se a estes projectos, saibam com que linhas é que se vai "coser".
Sr. Ministro, não é preferível em vez de ter esta burocracia, este organigrama muito complicado ter, ao invés, um gestor para cada projecto e esse gestor fazer o acompanhamento de cada um dos projectos que lhe está adstrito?
Sr. Ministro, é que nós não percebemos, pois há uma parte do Governo que quer o Simplex e o Sr. Ministro, no QREN, só quer complicar e introduzir aqui uma estrutura de um organigrama que pouca gente compreende.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Terceira questão: um dos aspectos fundamentais (e nisso é apoiado pela bancada do CDS) deste Quadro de Referência é a questão da formação e da qualificação.
O Sr. Ministro até hoje nada nos disse sobre o tipo de formação que vai ser dado aos activos portugueses.
Por isso pergunto se vamos ter uma formação que responda às necessidades da actividade económica para melhorar a sua competitividade, a sua gestão, para podermos ter uma economia mais virada para a inovação e para o desenvolvimento, para a internacionalização ou se, ao contrário, vamos repetir erros do passado e ter uma formação e uma qualificação que servem para ocupar os trabalhadores ao tempo e pouco mais.
Gostaria ainda de colocar outra questão que se prende com os grandes projectos que o Governo tem vindo a apresentar. Sabemos que as verbas do FEDER são cerca de 6000 milhões de euros, mas gostaríamos que o Governo nos respondesse, concreta e objectivamente, sobre que parte dessas verbas vão para os projectos da Ota e do TGV. É porque, Sr. Ministro, estes 6000 milhões não são "elásticos", não dão para tudo…! Que parte é que vai para estes projectos e que parte vai ser adstrita a outros projectos, nomeadamente do seu Ministério? Esta matéria pode parecer que tem pouco interesse, mas é uma questão muito importante para muitos portugueses, Sr. Ministro!! Que parte destas verbas vai para programas do seu Ministério, como o PEASAR (Plano Estratégico de Abastecimento e Saneamento de Águas Residuais)? É porque nós lembramo-nos das declarações que o Sr. Ministro fez relativamente ao PEASAR… Em 25 de Outubro de 2005, o Sr. Ministro dizia que o PEASAR II (2007/2013) estaria pronto até ao final de 2005 e que nos meses subsequentes estaria em cima da mesa um novo modelo empresarial. A verdade é que já passou cerca de um ano sobre essa entrevista - uma entrevista dada em 29 de Outubro de 2005 ao semanário Expresso - e nada sabemos.
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Neste momento, preocupa-nos muito que as "verbas do betão" se destinem a estes projectos que pouco interesse podem ter para o quadro de crescimento nacional e que outros projectos como o PEASAR, que são essenciais para as autarquias locais e, acima de tudo, para a qualidade de vida dos cidadão, possam vir a ser prejudicados.
Sr. Ministro, sobre estas questões gostávamos de obter uma resposta objectiva e concreta.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação à preocupação que nos deve orientar numa estratégia de desenvolvimento nacional, na sua primeira resposta, segundo a retórica do seu discurso, disse que promovia o "olhar para o território como integrador das políticas públicas". No entanto, não é isto que está expresso e traduzido nas propostas do Governo em matéria de Quadro de Referência Estratégico Nacional.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem observado!
A Oradora: - Não é o que está lá traduzido. O Sr. Ministro reconhecerá que para obter um resultado concreto, bem sucedido e eficazmente realizado em termos da redução das assimetrias de desenvolvimento no nosso país há três eixos absolutamente centrais: energia, transportes e formação.
Vou referir alguns dos problemas que se colocam em relação a estes três eixos. Quanto aos transportes, os objectivos que estão plasmados nos documentos do QREN, até agora, são objectivos que se dirigem apenas às grandes áreas metropolitanas da faixa litoral mais desenvolvida. O discurso do Sr. Primeiro-Ministro aqui, na Assembleia da República, aquando da apresentação do Programa do Governo - lembro-me bem -, dizia que era preciso ligar as principais capitais de distrito de modo a conseguir uma ligação rápida, eficiente, sustentável e equilibrada do ponto de vista ambiental, mas isso não tem qualquer tradução neste QREN, não existe, está ausente!!
Continuamos a ter melhorias das acessibilidade no modo rodoviário, nas auto-estradas. No entanto, aquilo que deveria ser a prioridade do investimento no modo de transporte não poluente, aquele que não virá a ter a prazo um valor acrescido e um peso demasiado alto para o nosso país, isso está ausente dos objectivos do QREN.
Quanto à formação profissional, há uma preocupação sobre a qual gostaria que o Sr. Ministro se referisse com a maior clareza. Todo o discurso dos documentos que o Governo apresentou até agora é um discurso que orienta a formação profissional como se o desemprego fosse da responsabilidade dos próprios desempregados. Esta orientação condiciona do ponto de vista político as opções estratégicas em termos dos programas que se desenvolvem.
Deixe-me citar-lhe uma frase que é referida como um dos objectivos centrais: "atrair mais pessoas para o mercado de trabalho e fazer do trabalho uma opção real para todos". Ó Sr. Ministro, até parece que aqueles que estão a perder os seus postos de trabalho não é porque não tenham e não vejam no mercado de trabalho uma "opção real"!!... Até parece que as pessoas que estão em risco de sair, por exemplo, do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, por responsabilidade do Governo e por força da transferência deste instituto para uma entidade privada, sem que tenham sido acautelados os direitos dos trabalhadores, não vêm no trabalho uma "opção real"!!...
Protestos do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Este é um pequeno exemplo, Sr. Ministro, não precisa de se enervar!!...
Como eu dizia, isto condiciona o modo como o Governo vê a criação de emprego, que devia ser uma das prioridades centrais deste QREN.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação à carta da Sr.ª Comissária Danuta Hübner, registamos que o Sr. Ministro considera só "um mal entendido"... O Sr. Ministro considera só "um mal entendido" que a Comissária diga que isto poderá implicar consideráveis atrasos na adopção dos programas operacionais (PO). No final do próximo ano o Sr. Ministro também estará, certamente, a explicar às empresas, às instituições, às autarquias que o atraso no recebimento das verbas não passou de "um mal entendido" entre o Governo e esta Comissária da União Europeia.
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Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em relação ao discurso e à prática, quando falamos no discurso, o Governo está nos antípodas daquilo que é a sua prática.
De facto, verificamos isso em relação às regiões. O Sr. Ministro dizia que este programa não pode "ser mais do mesmo", mas nós diríamos que isto é "menos do menos"... É porque, efectivamente, o que se verifica é que o Governo não aproveitou esta oportunidade para envolver as regiões; o Governo não aproveitou esta oportunidade para mobilizar os parceiros para uma estratégia de diferenciação das regiões; o Governo não aproveitou, ao arrepio daquilo que se faz na União Europeia, para mobilizar os portugueses para esta estratégia, que será, provavelmente, um dos últimos trunfos que temos.
Portanto, a minha questão é esta: como é que o Governo justifica que tenha dado tão diminuto papel às regiões na discussão das suas próprias estratégias e esta diminuição na capitação dos programas operacionais regionais? Por exemplo, no centro é bem notório: há mais de 600 000 pessoas, há mais 21 municípios e a capitação baixa 36%, isto é, de 1008 euros para 648 euros, baixando, em termos absolutos, 15%.
Por outro lado, estamos nesta fase e ainda não sabemos qual vai ser a "ventilação" regional dos programas operacionais temáticos, que são geridos centralizadamente.
Mas eu gostaria que me explicasse também como é que, na lógica das qualificações, onde é necessária uma grande proximidade, se passa a ter um programa centralizado em vez de um programa de proximidade.
Uma outra questão que se prende com esta é a questão da Ota e do TGV. Estamos a falar de duas "obras faraónicas" que custarão para cima de 10 000 milhões de euros. Certamente, será o fundo de coesão que irá financiar uma parte destas obras. Pelas nossas contas, sabemos que as verbas do fundo de coesão são 11% menores, o que dá 2,7 mil milhões de euros. Se descontarmos as verbas para o Algarve ficam 2,6 milhões de euros. Ora, se seguirmos a regra de que 50% se destina ao ambiente e que 50% se destina aos transportes, estamos a falar de 1,3 mil milhões de euros, ou seja, uma verba abaixo daquilo que houve no quadro comunitário anterior. Assim, se o TGV for imputado ao fundo de coesão, onde ficarão as outras obras que é necessário fazer? Mais uma vez, há aqui um prejuízo claro para as regiões!
Por último, também não percebemos como se podem limitar os municípios através das NUT III. Como se pode limitar um município, que tem afinidades com outros, de apresentar um projecto nesse sentido? Por exemplo, como é que Seia, que não é da NUT Dão-Lafões, irá ficar impedida de apresentar projectos com Carregal do Sal, com Mangualde ou com Nelas? Sinceramente, consideramos que essa orientação administrativa será muito penalizadora para a aplicação regional deste Quadro Comunitário de Apoio.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurando obedecer à disciplina dos tempos, responderei telegraficamente.
Sr. Deputado Mota Soares, antes de mais, quanto à questão da competitividade e da sua distribuição regional, direi que esta se fará em equilíbrio.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - La Palice não diria melhor!...
O Orador: - De facto, vai haver competitividade dirigida a partir de um programa temático, com uma gestão necessariamente mais central, e vai haver uma componente da competitividade, pelo menos da ordem dos 2300 milhões de euros, dirigida a partir das componentes regionais.
Em relação à simplificação, ninguém está mais empenhado do que nós em promovê-la no que respeita aos procedimentos administrativos. Recordo, no entanto, Sr. Deputado, que aqui, ao contrário do que acontece em muitas outras circunstâncias, não estamos completamente "à solta", isto é, temos regulamentos comunitários extraordinariamente complexos e com exigências de gestão igualmente complexas a que temos de atender. O nosso exercício, pode estar seguro, é o de simplificar ao máximo dentro daquilo que os regulamentos comunitários infelizmente nos impõem, o que é de uma tremenda complexidade.
Passando à questão da formação, direi que a sua tónica assenta sobretudo no conceito da dupla certificação dirigida com uma forte componente aos que abandonam prematuramente o sistema educativo. Como tal, a "dupla certificação" significa "certificação no plano escolar" e "certificação no plano profissional", tentando ganhar para as habilitações escolares e também para o mercado do trabalho aqueles que abandonaram prematuramente o sistema educativo.
Quanto aos programas do meu Ministério, apesar dos constrangimentos financeiros que todos temos, julgo que o Sr. Deputado pode estar razoavelmente descansado. Além de uma componente no FEDER dedicada à valorização territorial, existe o Fundo de Coesão - aliás, já referido pelo Sr. Deputado Almeida Henriques -, 50% do qual é gasto em infra-estruturas ambientais. O PEASAR não é, tão-pouco, aquilo que era há uns anos
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atrás. A sofisticação dos modelos financeiros, a sofisticação da engenharia financeira é hoje muito maior. Estamos a analisar com detalhe as possibilidades que o QREN traz à concretização do PEASAR e neste momento estamos optimistas relativamente a essa questão, que o preocupa a si como a nós.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, penso que, dentro de algumas semanas, poderá vir a encontrar respostas a algumas das questões que colocou, nomeadamente às mais detalhadas, como as que procuravam saber onde está o reequilíbrio, onde está a resposta concreta à questão dos transportes da energia, nos programas operacionais.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - São esses que estão a fazer falta, Sr. Ministro!
O Orador: - Recordo que o QREN é, por regulamento comunitário, o grande enquadramento estratégico. Neste momento estamos a trabalhar muito activamente na configuração dos PO e estamos a fazê-lo com sucesso, mas devemos reconhecer a sua complexidade - aliás, esta é matéria de algumas das perguntas que me colocaram -, desde logo, pelo facto de muitas das medidas se desdobrarem entre os PO temáticos e os PO regionais. Quando nós optámos pelo modelo de concentração e selectividade, em vez de simplesmente atribuir a cada Ministério um orçamento comunitário, daí resultaram dificuldades óbvias na articulação entre PO centrais e temáticos. Estamos a trabalhar nisso, o trabalho vai bastante desenvolvido e dentro de pouco tempo, com certeza, trá-lo-emos à Assembleia da República.
Quanto a reequilibrar o País, atenção: queremos reequilibrá-lo na qualidade de vida, nas oportunidades, no trabalho, na saúde e na educação, mas não transformando Portugal integralmente numa área metropolitana, como certos modelos de descentralização administrativa, no passado, voluntária ou involuntariamente, fizeram.
Sr. Deputado Almeida Henriques, a insistência nessa carta, desculpe que lho diga, parece-me pouco ajustada. Se o debate tivesse tido lugar a 31 de Julho ou a 1 de Agosto, talvez isso fosse pertinente, mas, desde então, quanta "água correu sob as pontes"…!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E sem que um único programa operacional tivesse visto a luz do dia!
O Orador: - Em Agosto, adoptámos uma deliberação que dá resposta a questões essenciais e que traduz as priorizações dadas pelo Governo. Tivemos uma reunião com a Comissária Danuta Hübner, com quem essas questões foram plenamente esclarecidas.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Pediu-lhe desculpa?
O Orador: - Aprontámos o projecto de QREN que, entretanto, os senhores já têm e que foi, em primeira versão preliminar, entregue à Comissária.
Contudo, mesmo quando essa carta foi escrita, tínhamos tido já duas reuniões com os serviços da Comissão, tínhamos comentários escritos às nossas opções fundamentais e a própria Comissária o reconheceu.
Aplausos do PS.
O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Vamos ver quando chegam os dinheiros!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, creio que, na intervenção inicial que produziu falou em "modelo de governação", mas creio que teria sido mais adequado falar em "modelo de governamentalização"...
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - O Sr. Ministro falou, para além disso, em "muito diálogo com as autarquias", mas permita-me que mencione três ou quatro ideias expostas pelos municípios e que, naturalmente, V. Ex.ª não deixará de conhecer.
Começou o Sr. Ministro por referir a enorme preocupação relativamente à preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional - penso que estamos a falar do mesmo QREN… -, mas, em relação a isto, os municípios dizem que há "maior centralização das decisões da administração central e menor transparência nos processos de decisão", que "não se definem à partida envelopes indicativos para os municípios" e ainda que "este Quadro coloca em concorrência os projectos sectoriais dos Ministérios com os
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projectos dos municípios, o que marginaliza estes últimos no acesso aos fundos a que, legitimamente, têm direito para promover o desenvolvimento local e regional".
Mas a lista de críticas continua, dizendo os municípios que há "livre arbítrio dos gestores nomeados pelo Governo nas decisões sobre os projectos a apoiar", que "não são postas em prática metodologias transparentes", que "a execução descentralizada ficará para o próximo quadro de referência", seguramente…
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Olhe que não vai haver próximo!
O Orador: - Finalmente, os municípios "rejeitam a intenção do Governo de que a contratualização seja apenas para incluir a componente técnica dos projectos, mas não o processo de decisão", concluindo que "a administração central reserva para si, assim, todos os processos de decisão".
Bom, de facto, Sr. Ministro, não sei se estamos a falar do mesmo QREN…, mas, se estamos, penso que há aqui qualquer coisa que não está bem!!
Aliás, no modelo que referiu, o Sr. Ministro falou de vários patamares em que, nalguns casos, os municípios "poderão estar", mas não se diz que estarão obrigatoriamente. Sucede, contudo, que o Sr. Ministro se esqueceu de algo importante, que são as unidades de gestão. Sr. Ministro , não há uma lei - creio que a Lei n.º 159/99, com as atribuições e competências dos municípios - que diz que os municípios têm de ser incluídos nos programas regionais? Como é que o Governo pensa cumprir isto?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma lei?! Mas o que é isso para os senhores?!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - A lei? Agora mudam-na, de certeza!
O Orador: - Depois, o Sr. Ministro falou de instrumentos para sete anos ou para 15, como o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) e outros, mas, entretanto, quando se falou em regionalização, V. Ex.ª quase dizia "Lagarto, lagarto! Não me falem nisto, aqui!"
Mas, afinal de contas, já esquecemos as responsabilidades da bancada do Partido Socialista nesta matéria, que alterou a Constituição para impor um referendo? Mas não temos no horizonte a concretização da regionalização para dar cumprimento à Constituição? Ou será que, primeiro, vamos gastar os dinheirinhos todos dos fundos comunitários e, quando deixarmos mais buracos e mais défices, fruto da má governação central, criamos então regiões para tapar os buracos no plano regional?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
O Orador: - É disto que estamos à espera?
Creio, Sr. Ministro, que devíamos era partir da ideia de que vamos ter regiões e de que vamos trabalhar para elas, porque penso que se alguma coisa neste país está cada vez mais clara é que, se tivéssemos tido regiões, não teríamos tantas assimetrias como as que continuam a estar consagradas nos documentos que V. Ex.ª tem vindo a apresentar ao povo português!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A lei não interessa...!
O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o meu colega Pedro Mota Soares perguntou-lhe há pouco como iriam ser definidas as prioridades entre o que é estratégico em termos regionais e o que é estratégico em termos de orientações sectoriais.
Como tal, pergunto-lhe agora algo de diverso: na verdade, esperávamos já ter discutido este QREN e gostaríamos que ele tivesse sido enviado há mais tempo à Assembleia da República.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - As prioridades estratégicas definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março, referem a qualificação dos portugueses, o crescimento sustentado, a competitividade e a coesão social…, mas eu gostava que o Sr. Ministro nos dissesse qual a visão que o Governo tem para o País em termos de matriz de desenvolvimento. Que desenvolvimento vamos ter?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Leia o Programa do Governo!
O Orador: - É um desenvolvimento assente na industrialização do País ou no desenvolvimento do turismo? Será um desenvolvimento que aposta nos sectores tradicionais, a pesca e a agricultura? O que é que
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se passa? O que é que vamos fazer? Quais vão ser, então, os quadros de orientação estratégicos do Governo? É que, tal como foi salientado pelo meu colega Pedro Mota Soares, o Sr. Ministro, quando cá veio pela última vez, disse nada e, desta vez, vem dizer-nos coisa nenhuma.
No que diz respeito às prioridades, elas são tudo e são nada, porque pode nelas caber tudo e pode caber nada…
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - … e podem desenvolver-se num sentido e no sentido contrário.
Gostava que esta discussão ficasse bem clara quanto ao que se pretende para o próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Entroncando com esta matéria, pergunto como, quando e onde está a ser feita a articulação entre os programas de desenvolvimento agrícola, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER), e os do Fundo Europeu de Pescas, pois a vossa resolução refere que terá de haver uma articulação entre estes instrumentos, o QREN e os PO.
Qual é a articulação que está a ser feita? Qual é a negociação que está a ser feita aos níveis agrícola e das pescas?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Nada disto é aqui referido!
O Sr. Ministro, numa resposta que deu a um Sr. Deputado, disse que, na área do ambiente, vai criar muita coisa. Mas, Sr. Ministro, aquilo que vamos sabendo - e gostava que nos desse números para o próximo Orçamento do Estado, que, muito em breve,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não pode!
O Orador: - Ai, não pode, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Orçamento ainda não está aprovado!
O Orador: - Sabemos que ainda não está aprovado, mas o Sr. Ministro, com certeza, há de ter dado indicações para aquilo que quer em termos de Orçamento do Estado para o próximo ano no que diz respeito, por exemplo, ao Instituto de Conservação da Natureza (ICN). É porque aquilo que ouvimos através das notícias é que o ICN vai perder verbas substanciais em termos de Orçamento do Estado, pelo que gostaríamos de saber exactamente quais são elas.
Finalmente, Sr. Ministro, eu gostava de repisar uma questão que já foi colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares e à qual o Sr. Ministro não respondeu, que é a de saber quais vão ser as verbas para o PEASAR e qual é a sua situação um ano passado sobre as declarações do Sr. Ministro em que dizia que estaria pronto no início deste ano.
Quais são, segundo dizia o Sr. Ministro na altura, as alterações de fundo na estrutura da entidade empresarial do Estado que estariam em cima da mesa para serem discutidas logo nos primeiros meses de 2006? Desconhecemos esta matéria.
Também sabemos que não é hábito o Sr. Ministro informar este Parlamento - aliás, só cá vem quando a isso é obrigado. De qualquer maneira, gostaríamos de obter algumas respostas sobre esta matéria.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira da Costa.
O Sr. José Pereira da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a região do Algarve distingue-se, hoje, como sempre se distinguiu no panorama nacional, pelas suas especiais características, fundamentalmente, entre outras, ao nível turístico, o que lhe tem permitido ombrear com as mais modernas e evoluídas regiões turísticas da Europa e até do mundo.
Nem sempre, contudo, os sucessivos governos deram à região algarvia a importância e a distinção que esta detém e merece no âmbito nacional. Receamos que, mais uma vez, tal esteja ou vá verificar-se com o actual Governo.
Não vou enunciar com pormenor as carências de que, a nível de infra-estruturas, o Algarve ainda padece, algumas delas de índole primária, uma vez que se trata de uma situação sobejamente conhecida de todos nós. Urge eliminar tais necessidades básicas.
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se passa? O que é que vamos fazer? Quais vão ser, então, os quadros de orientação estratégicos do Governo? É que, tal como foi salientado pelo meu colega Pedro Mota Soares, o Sr. Ministro, quando cá veio pela última vez, disse nada e, desta vez, vem dizer-nos coisa nenhuma.
No que diz respeito às prioridades, elas são tudo e são nada, porque pode nelas caber tudo e pode caber nada…
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - … e podem desenvolver-se num sentido e no sentido contrário.
Gostava que esta discussão ficasse bem clara quanto ao que se pretende para o próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Entroncando com esta matéria, pergunto como, quando e onde está a ser feita a articulação entre os programas de desenvolvimento agrícola, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER), e os do Fundo Europeu de Pescas, pois a vossa resolução refere que terá de haver uma articulação entre estes instrumentos, o QREN e os PO.
Qual é a articulação que está a ser feita? Qual é a negociação que está a ser feita aos níveis agrícola e das pescas?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Nada disto é aqui referido!
O Sr. Ministro, numa resposta que deu a um Sr. Deputado, disse que, na área do ambiente, vai criar muita coisa. Mas, Sr. Ministro, aquilo que vamos sabendo - e gostava que nos desse números para o próximo Orçamento do Estado, que, muito em breve,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não pode!
O Orador: - Ai, não pode, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Orçamento ainda não está aprovado!
O Orador: - Sabemos que ainda não está aprovado, mas o Sr. Ministro, com certeza, há de ter dado indicações para aquilo que quer em termos de Orçamento do Estado para o próximo ano no que diz respeito, por exemplo, ao Instituto de Conservação da Natureza (ICN). É porque aquilo que ouvimos através das notícias é que o ICN vai perder verbas substanciais em termos de Orçamento do Estado, pelo que gostaríamos de saber exactamente quais são elas.
Finalmente, Sr. Ministro, eu gostava de repisar uma questão que já foi colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares e à qual o Sr. Ministro não respondeu, que é a de saber quais vão ser as verbas para o PEASAR e qual é a sua situação um ano passado sobre as declarações do Sr. Ministro em que dizia que estaria pronto no início deste ano.
Quais são, segundo dizia o Sr. Ministro na altura, as alterações de fundo na estrutura da entidade empresarial do Estado que estariam em cima da mesa para serem discutidas logo nos primeiros meses de 2006? Desconhecemos esta matéria.
Também sabemos que não é hábito o Sr. Ministro informar este Parlamento - aliás, só cá vem quando a isso é obrigado. De qualquer maneira, gostaríamos de obter algumas respostas sobre esta matéria.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira da Costa.
O Sr. José Pereira da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a região do Algarve distingue-se, hoje, como sempre se distinguiu no panorama nacional, pelas suas especiais características, fundamentalmente, entre outras, ao nível turístico, o que lhe tem permitido ombrear com as mais modernas e evoluídas regiões turísticas da Europa e até do mundo.
Nem sempre, contudo, os sucessivos governos deram à região algarvia a importância e a distinção que esta detém e merece no âmbito nacional. Receamos que, mais uma vez, tal esteja ou vá verificar-se com o actual Governo.
Não vou enunciar com pormenor as carências de que, a nível de infra-estruturas, o Algarve ainda padece, algumas delas de índole primária, uma vez que se trata de uma situação sobejamente conhecida de todos nós. Urge eliminar tais necessidades básicas.
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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, sinto nas suas palavras alguma nostalgia daquilo a que na nossa gíria chamamos a "FEFização" dos fundos.
De facto, estamos extraordinariamente empenhados na participação dos municípios, estamos perfeitamente conscientes da enorme mais-valia que os municípios trazem ao processo de desenvolvimento regional e ao próprio processo da decisão sobre os fundos.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não parece!
O Orador: - Mas não queremos uma fragmentação, uma atomização da utilização dos fundos, como infelizmente aconteceu excessivamente no QCA III.
A ideia de atribuir uma espécie de pré-dotação a cada município é uma ideia perversa, que já no passado, mas sobretudo no estádio de desenvolvimento em que estamos, seria extremamente negativa.
No entanto, no modelo de governação - e recordo que a palavra é uma palavra hoje divulgada, alguns chamam-lhe governância, os brasileiros chamam-lhe governança, do inglês governance, que nada tem que ver com governamentalização, como sabe tão bem como eu -, está previsto um enorme envolvimento dos municípios, se bem que aí também procuramos apelar para um nível superior de integração municipal, sendo que, no que diz respeito à participação na gestão, na definição de orientações estratégicas ou na gestão contratualizada dos fundos, priorizamos associações de municípios configuradas com a NUTS III, no sentido de configurar uma estrutura territorial estável e fixa.*
Mas no que diz respeito à apresentação de propostas - e aqui retomo a questão muito pertinente do Dr. Almeida Henriques a que não tive oportunidade de responder -, municípios que não estejam, não queiram ou por outro motivo qualquer entendam entregar propostas configuradas com uma geometria ou uma geografia é diferente das do NUTS III, isso é muito bem vindo.
Propostas de desenvolvimento regional não têm fronteiras administrativas. No entanto, mecanismos de gestão e de consolidação de uma malha territorial, essas, sim, convém que reforcem uma malha estável no nosso país.
Portanto, há aqui uma diferença entre participação na gestão e propositura de propostas. Portanto, pode estar descansado. Qualquer município associado, desde que tenha propostas credíveis com escala, pode apresentá-las.
O Sr. Deputado Abel Baptista mostrou preocupação relativamente ao enquadramento estratégico e perguntou qual o modelo onde está isto, onde está aquilo. Pois, tem muita literatura,…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muita literatura, é verdade!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É só literatura, mesmo!
O Orador: - … que este Governo produziu, de natureza estratégica, de natureza normativa, a que se pode remeter. Mas não queira que isso seja vertido neste documento.
Tem, desde logo, o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), que resulta da Estratégia de Lisboa, tem o Plano Tecnológico, tem o Plano Nacional de Emprego, tem o Plano Nacional para a Igualdade, tem a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, tem o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Tudo isso são, de várias facetas, documentos, apesar de tudo muito transversais, que são subjacentes, como é explicitamente referido, a este documento; são o seu verdadeiro enquadramento estratégico. Jamais um governo enquadrou, com uma visão estratégica tão clara e tão focada, as suas opções como este faz. Só que não tem de as repetir permanentemente.
Quando o Sr. Deputado levanta questões sobre o Orçamento, sobre a agenda de segunda-feira, sobre o PEASAR, no fundo, está a fugir involuntariamente ao tema deste debate.
Vozes do CDS-PP: - Não, não!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Só foge quem tem medo! Eu não fujo!
O Orador: - O PEASAR para o período de 2007-2013, Sr. Deputado, será trazido a esta Assembleia e apresentado quando for aprovado na sua versão final.
Quanto ao ICN, terá com certeza surpresas relativamente às notícias que anda a ler nos jornais. Os jornais são más fontes para quem quer fazer política a sério.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Diga isso aos jornalistas!
O Orador: - Sr. Deputado Pereira da Costa, a Madeira foi objecto…
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Vozes do CDS-PP: - O Algarve!
O Orador: - Desculpem! Sr. Deputado Pereira da Costa, o Algarve foi, com certeza, objecto de uma grande atenção.
Julgo que as suas questões são pertinentes, naturalmente, porque, como representante de populações do Algarve, não poderá deixar - aliás, como nós, Governo - de ser sensível a uma queda abrupta que se avizinhava, precisamente por causa da situação de corresponder ao objecto de saída faseada.
Pois bem, foi negociado e, muito bem, está hoje absolutamente consolidado, que aos 253 milhões de euros que eram atribuíveis à Madeira, em termos de FEDER e de Fundo Social Europeu,…
Vozes do CDS-PP: - Ao Algarve!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Está obcecado com a Madeira!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Esperemos que o Sr. Deputado Maximiano Martins não faça essa confusão!
O Orador: - Perdão, ao Algarve.
Dizia eu que, de acordo com as regras comunitárias, o Governo entendeu, entretanto, fazer uma pré-afectação de 100 milhões de euros do Fundo de Coesão e uma pré-afectação de 200 milhões de euros de FEADER, além de fundos europeus da pesca em montante que ainda não está definido mas que, como sabe, é um valor substantivamente menor globalmente, perfazendo, portanto, mais de 553 milhões de euros. Ou seja, o Governo vai mais do que duplicar aquilo que, pelos mecanismos automáticos, estava previsto para ser atribuído ao Algarve.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - A Madeira!
O Orador: - Quanto à Madeira, Sr. Deputado Hugo Velosa, não há estratégias deste ou daquele Ministério, há uma estratégia do Governo com a qual todos os Ministérios são solidários, e nós também.
Recordo que nos empenhámos duramente na batalha dos fundos para as regiões ultraperiféricas. Por via disso, conseguimos, desde logo, 59 milhões de euros para a Madeira, no quadro dos fundos periféricos.
Os montantes do Fundo de Coesão, do FEDER e do FED, tal e qual como o Sr. Deputado referiu, não estão ainda definidos.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Esperemos que sejam definidos!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído este período de questões, vamos passar às intervenções. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Eduardo Martins, a quem dou a palavra.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui, pela primeira vez, a discutir a fundo algo sobre o QREN, por iniciativa do PSD. Até hoje, tínhamos tido apenas e só a repetida e continuada decantação das duas ou três ideias base que o governo anterior tinha deixado como linhas estratégicas de trabalho ao grupo de trabalho do QREN.
A dois meses do inicio da aplicação daquela que vai ser seguramente uma fundamental alavanca do desenvolvimento da nossa história recente, registamos neste debate a chocante incapacidade do Governo para produzir e discutir a tempo um documento que responda a este desígnio nacional e registamos, sobretudo, esta obsessão pelo secretismo e pela clandestinidade, que faz com que um Ministro se permita vir ao Plenário antecipar um conjunto de coisas que deviam estar em programas operacionais, aos quais não quis sequer dizer como e quando pensa estruturar a intervenção da Assembleia da República.
Por de trás desta sigla que ainda tão poucos interiorizaram, QREN, está, no fundo, em questão a capacidade do País de aproveitar os últimos recursos significativos da convergência para apanhar o pelotão da frente da Europa a que queremos pertencer.
Passados os primeiros 20 anos de integração europeia e mais de 50 milhões de euros de investimento, é forçoso reconhecer que se o País recuperou muito do seu atraso em redes de infra-estruturas, não é menos verdade que persistem na nossa sociedade diversos problemas estruturais, na nossa economia, no nosso território, na nossa organização social, que carecem de estrutura e intervenção planeada, tudo contrário ao espectáculo que este Governo tem dado nos jornais, com uns quantos ministros entretidos a desafiar os outros, anunciando que os fundos estruturais vão servir para o seu projecto, para a sua quinta, para o seu TGV, para a sua OTA, para o seu "saquinho" pessoal, seja ele qual for e por muito desligado que possa estar de uma estratégia de desenvolvimento.
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Continuamos, infelizmente, a ser um País marcado por diversas assimetrias que nos tornam um dos menos coesos, do ponto de vista social.
Temos uma economia caracterizada pela baixa produtividade em relação aos nossos parceiros, a que não é alheio o peso significativo de actividades tradicionais, levadas a cabo em estruturas empresariais pequenas, com dificuldade de reacção à inovação e com pouca adaptabilidade.
É, por isso, fundamental que o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional seja portador do objectivo de propiciar à economia portuguesa a conquista de outros níveis de produtividade e patamares de competitividade para estruturarmos uma efectiva convergência real com a União Europeia, como, de resto, apontam muitas das linhas de orientação do único projecto, recordo, que hoje oficialmente temos sobre a mesa para discussão neste debate, o projecto de resolução apresentado pelo PSD. Mas não é menos verdade que muito do nosso atraso estrutural encontra a sua razão de ser num baixo nível de qualificação do tecido quer social quer empresarial.
Apesar dos progressos que registámos a partir do final da década de 80, Portugal é seguramente dos países da União Europeia onde o nível de habilitações da população é ainda um factor estrangulador do desenvolvimento.
É, portanto, evidente e omnimodamente reconhecida a necessidade de o QREN ter instrumentos de acção neste domínio que privilegiem acções imateriais em matéria de qualificação e de valorização do potencial humano, da inovação e do efectivo desenvolvimento da sociedade do conhecimento.
Por último, e muito importante, prevê também este projecto de resolução do PSD a construção, no domínio do QREN, das respostas à dimensão territorial dos nossos constrangimentos estruturais, promovendo uma rede estratégica e estruturada de infra-estruturas e de equipamentos colectivos e não o financiamento a la carte de projectos faraónicos de pouco ou de nenhum impacto no combate às verdadeiras assimetrias regionais, que deviam estar na primeira linha das nossas preocupações de desenvolvimento.
Sucede, contudo, que, apesar de estarmos a discutir este projecto de resolução três meses depois da sua entrada na Mesa, numa altura em que ainda se julgava possível que o Governo cumprisse os objectivos que traçou a si próprio em Março deste ano, e a menos de três meses da data em que devia ter início real a aplicação dos fundos, o Governo limitou-se a aprovar em Conselho de Ministros a dita resolução e a extraordinária distribuição das verbas anteriormente à definição do quadro estratégico que as devia nortear.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Maximiano Martins perguntou ao Sr. Ministro e este respondeu alegremente: "Não é em Janeiro que começa o período de elegibilidade?!". Sr. Ministro, o período de elegibilidade - todos o sabemos - começa no dia 1 de Janeiro, nas a questão é saber se alguém avança com projectos sem conhecer os programas operacionais e sem conhecer quais são as linhas de orientação do QREN,…
Aplausos do PSD.
… porque isso, pura e simplesmente, não vai acontecer.
O que os senhores estão a fazer é a compaginar estes trabalhos com o paupérrimo orçamento de investimento que apresentaram nesta Assembleia da República, porque sabem muito bem que, em 2007, não têm disponibilidade pública para mobilizar os recursos nacionais para o Quadro de Referência Estratégica Nacional, e, como a vossa não existe, querem condicionar a dos empresários e, consequentemente, o desenvolvimento da economia portuguesa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É caso para dizer que quer o QREN quer a estratégia nacional de desenvolvimento que lhe deve subjazer estão a ser preparados, repito, na clandestinidade.
Depois de umas discussões curtas e redondas, sempre sobre os mesmos objectivos estratégicos definidos pelo governo anterior, e das violentas reprimendas da Comissão, chega agora à Assembleia da República, na véspera do debate, um programa de QREN sem haver o mais pequeno vislumbre - e o Ministro também não respondeu - de quando estarão prontos os programas operacionais temáticos, a partir dos quais vamos ver, efectivamente, quais são as opções, porque não nos bastam estas declarações, como a que hoje aqui foi feita, de que metade do Fundo de Coesão é para o ambiente, coisa que o Sr. Ministro, provavelmente, se esqueceu de anunciar ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou, então, tudo aquilo que ele tem andado a dizer nos jornais é, pura e simplesmente, mentira.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD manifesta o seu mais vivo repúdio por esta forma ínvia, secreta, desnorteada e enjeitada de discutir um assunto cujo relevância para o futuro é muito maior do que a esmagadora maioria dos repetitivos e redondos programas, planos e novelas com que o este Governo nos tem distraído desde que tomou posse para disfarçar a sua inacção. E manifestamos, igualmente, a nossa mais viva preocupação pelas consequências deste atraso e desnorte.
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Embora o Governo, nesta matéria, redefina os seus objectivos todas as semanas, parece que agora o novo tempo é entregar a Bruxelas os documentos de programação no início de Novembro. Isto significa que, até ao fim deste mês, o QREN e os programas operacionais têm de estar feitos e aprovados.
Ora, como se sabe, só recentemente é que o projecto de QREN começou a circular e a deliberação do Conselho de Ministros, pura e simplesmente, não inclui as decisões fundamentais para que os programas regionais sejam elaborados. Como é que vai isto ser possível? Porque é que os programas operacionais regionais não podem, neste momento, pura e simplesmente, estar a ser feitos? Porque só vão ter FEDER, vão actuar nas tipologias dos factores de competitividade e de valorização do território. Ora, nem a deliberação do Conselho de Ministros nem nada do que o Sr. Ministro aqui disse hoje define o que é que fica nuns e o que é que fica noutros. Em bom rigor, ao nível de conteúdos, tanto a resolução como a deliberação estabelecem objectivos generalistas para os programas, e estes objectivos são tão vastos que quase tudo cabe neles.
Por exemplo, Sr. Ministro, o financiamento do projecto Alqueva - e estou a olhar para o Sr. Deputado Pita Ameixa - fica no Programa Operacional do Alentejo ou no Programa Operacional de Valorização do Território? Onde ficam as plataformas logísticas de nível 1? E a OTA e todos os sonhos do Ministro Mário Lino onde estão? No restinho da metade do Fundo de Coesão que o ambiente lhe deixou?
E por que é que a elaboração destes programas operacionais regionais é crucial? Porque, num quadro óbvio de agravamento das assimetrias entre as regiões portuguesas, como bem assinala a proposta de resolução do PSD, é imperativo conceber programas operacionais que não sejam fachadas, repetições dos programas temáticos, cujas prioridades de intervenção sejam definidas em função de quadros estratégicos bem estudados.
Os programas operacionais deste vez, nesta última oportunidade, têm de acertar na mouche. Mas como é possível elaborá-los, com pontos de cruzamento tão grandes com os programas operacionais temáticos, sem que, neste momento, nem sequer neste novo modelo de governação proposto, se saiba quem neles manda e, por consequência, quem os faz. De uma vez por todas, quem os faz!?
O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estávamos à espera de respostas que, manifestamente, não surgiram neste debate. E estamos em querer que não ficou por aqui.
As necessidades mais prementes de mudança estrutural acontecem em Portugal no tempo incómodo da intensificação da vaga de globalização e no período interno mais agudo em termos de crise das finanças públicas. A margem de manobra para a mudança está reduzida e isso obriga-nos, Sr. Presidente, a não cometer erros, a planear com rigor e a executar melhor.
Ora, a menos de um mês de se enviarem para Bruxelas as linhas mestras da nossa última grande intervenção, ninguém sabe o que é que se vai financiar nem como e quem vai gerir esta última vaga de financiamento. Foi o caminho que o Governo escolheu, será responsável por ele.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Há um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado não tem tempo para responder.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" cede 3 minutos ao PSD para o Sr. Deputado José Eduardo Martins poder responder.
O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.
O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento do Território que não só andou bem como continua a andar bem. O discurso de V. Ex.ª é um discurso recheado, condensado e forte e só não o ouve e entende quem não o quer ouvir e entender. O PSD, nomeadamente, não o quer entender.
Aplausos do PS.
A propósito dos consensos e deste discurso do Sr. Deputado José Eduardo Martins, que é, de resto, um discurso com grande fluência oratória, gostaria também de dizer que ele esconde, verdadeiramente, falta de trabalho e de substância.
Protestos do PSD.
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Sei que não gostam de ouvir isto, mas resulta claro que não leram os documentos e não acompanharam o trabalho, sobretudo o desenvolvido pelo Governo, desde a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março.
Ora, em Dezembro do ano passado, foram aprovadas pelo Governo as perspectivas financeiras; em Janeiro deste ano, o Governo deliberou sobre a matéria; e em Março deste ano, o Governo apresentou a Resolução n.º 25/2006, com as prioridades estratégicas, com uma análise crítica do III QCA, com soluções para novas intervenções e com a definição dos PO temáticos regionais, dos instrumentos operacionais, do modo de organização e articulação com as instituições públicas, do modelo de governação dos PO e do QREN, do modo de participação dos parceiros económico-sociais e da calendarização.
Acontece esta coisa muito interessante: o Governo pôs o "comboio" em andamento e, nestes meses até Julho, como V. Ex.ª referiu, foram efectuadas imensas reuniões e foi desencadeada a participação das câmaras, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de outras instituições, e a verdade é que, de Janeiro até Julho, o PSD esteve calado, não teve uma intervenção pública e, em Julho, apenas em Julho, seis meses depois, três meses depois da Resolução n.º 25/2006 apresentada pelo Governo, apresentou nesta Assembleia uma resolução com uma proposta de orientações do QREN. Eu diria "valha-me Deus" e, uma vez mais, diria que o PSD chegou atrasado à participação, aos consensos que quer reunir e àquilo que deve um verdadeiro partido da oposição. Não é novidade para nós, porque isso tem acontecido e aconteceu agora uma vez mais.
O que nós gostaríamos de ouvir, Sr. Deputado José Eduardo Martins, é o seguinte: o que é que V. Ex.ª pensa verdadeiramente sobre o QREN apresentado pelo Governo? O que é que pensa sobre as prioridades estratégicas que estão bem definidas no documento? O que é que pensa sobre a qualificação dos portugueses, sobre o crescimento sustentado, sobre a coesão social, sobre a qualificação e o ordenamento do território e sobre a eficiência de governação, que é uma grande novidade neste QREN, com especificidades que permitem um controle e uma monitorização verdadeiramente excepcional ao nível da aplicação dos fundos comunitários? É isto que gostaríamos de ouvir e é isto que eu queria ouvir.
Também gostaria que me respondesse se não acha que o vosso documento, esta simpática resolução feita para preencher calendário, é mesmo, e apenas, um documento para preencher calendário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Partido Ecologista "Os Verdes" o tempo que me cedeu, que me permite ter a oportunidade de responder.
Sr. Deputado Armando França, ouvimos sempre aquilo que queremos ouvir. Quando só queremos ouvir a oratória, ouvimos oratória e, quando não queremos ler, não lemos.
Quanto aos atrasos, Sr. Deputado, quem está atrasado foi quem recebeu uma carta, um enxovalho público, da Comissária europeia a dizer: "O senhor está a colocar-se em condição de não ter programas operacionais aprovados a tempo".
Vozes do PSD: - Exactamente!
O Sr. Armando França (PS): - Sempre houve!
O Orador: - O Sr. Deputado Armando França basta-se com pouco. Está todo contente com meia dúzia de reuniões com as CCDR e um projecto de QREN que chegou à Assembleia da República no dia 11 de Outubro, a dois dias do debate suscitado pelo PSD. É caso para dizer, como, pelos vistos, ele foi não sei para onde no dia 13 de Setembro, que aqui está aqui a prova do respeito que o Governo tem pela Assembleia da República. Só um mês depois, e porque se agendou o debate do PSD,…
O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - … é que os Srs. Deputados da bancada do PS, por exemplo, puderam conhecer o projecto de QREN. Senão, continuavam a adivinhar, como neste momento continuam a adivinhar sobre essa meia dúzia de conceitos que identificou e que - enfim, não quero adjectivar com violência - qualquer pessoa que tivesse lido as constatações da avaliação do QCA III lhe poderia dizer, pois, neste momento, como o peso do diagnóstico é muito maior do que o da afirmação, todos esses são os vectores de intervenção que qualquer programa de desenvolvimento estratégico em Portugal tem de ter.
Sr. Deputado, a si não lhe tilinta a curiosidade mas a nós impele-nos o dever ético e político de perguntar o que é que destas linhas gerais, que é o QREN, vai de facto acontecer no território português. Onde é que estão os programas operacionais regionais que, por exemplo, fazem ou desfazem o sonho deste Sr. Ministro de investir 2,8 mil milhões de euros num Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de
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Águas Residuais sem a mínima organização e participação do sector privado? Isto vai ser verdade ou é só um sonho do Sr. Ministro do Ambiente?
Quanto ao plano estratégico dos resíduos, vai mesmo custar 2 mil milhões de euros? Onde é que isso cabe nos 50% do Fundo de Coesão que o Sr. Ministro aqui anunciou?
Relativamente às respostas concretas às perguntas concretas, aos verdadeiros desafios do desenvolvimento, o senhor não tem nem uma no papelinho que o Sr. Ministro lhe deixou. Mas, pelos vistos, a curiosidade sobre essas matérias também não o assalta, portanto, estamos bem. Pelo seu lado, está satisfeito; pelo nosso, não. É o nosso papel e vai continuar a ter aqui oposição, por muito que não a aprecie.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por repetir o quanto é lamentável que, num assunto de tanta relevância, o Governo só venha a esta Assembleia porque a isso o forçam os grupos parlamentares da oposição. E não vale a pena falar da vinda do Sr. Ministro à Comissão, em Março. Pode ser que não seja preciso estar agendada uma audição com o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre algum assunto incómodo para o Governo para que, então, o Sr. Ministro agende, como primeiro ponto da ordem de trabalhos numa reunião de comissão, a questão do QREN.
Contrariamente a tudo o que próprio Governo decidiu, o Governo continua a marginalizar a Assembleia da República do debate, mas não só. Coloco novamente ao Sr. Ministro a questão: onde está, apesar das suas prerrogativas constitucionais, a participação do Conselho Económico e Social, que não se confunde com a sua Comissão Permanente? Onde estão os pareceres do CES sobre o projecto de QREN que nos foi entregue apenas na quarta-feira, projecto esse, que, aliás, praticamente nada acrescenta à resolução do Conselho de Ministros de Março ou à deliberação de Agosto?
É com este objectivo que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de resolução.
Na base da avaliação negativa que fazemos das orientações estratégicas traçadas para o QREN pelo Governo, e particularmente visíveis na resolução do Conselho de Ministros e na sua deliberação; na base da reflexão crítica que fazemos das orientações dos anteriores QCA; na base de um conjunto de princípios, de orientações, problemas e riscos, que o Governo assume mas não pratica, o Grupo Parlamentar do PCP propõe 10 pontos para orientações estratégicas e operacionais relativas à aplicação dos fundos estruturais no período 2007-2013 - não apenas dos fundos do QREN mas também dos fundos do Ministério da Agricultura e dos fundos das pescas -, orientações essas destinadas a combater desigualdades sociais, a reduzir assimetrias regionais e a vencer défices estruturais do País.
Delas destaco: a conformação da estratégia de desenvolvimento nacional e regional, associada à implementação do próximo QREN, do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural, do plano para as pescas, em torno de objectivos estratégicos, visando, por um lado, a redução das disparidades regionais e, por outro, a criação do emprego e a dinamização dos sectores produtivos nacionais; a definição e operacionalização de medidas específicas, visando a discriminação positiva de regiões e sectores fundamentais; a garantia de que, no âmbito do QREN, no quadro dos programas operacionais regionais, sejam definidos blocos indicativos mínimos da participação nos fundos comunitários de projectos apresentados por municípios ou agrupamentos de municípios…
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - … e que a possível contratualização a ser feita pelas associações de municípios inclua, naturalmente, a componente técnica de gestão mas também o direito de intervenção em parceria no processo de decisão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: O QREN 2007-2013 deverá, ou deveria, oferecer uma oportunidade para todas as regiões do País poderem fazer investimentos e realizar acções de desenvolvimento.
Apesar de dever manter esta Assembleia informada, o Sr. Ministro não o fez, mas esperamos que este quadro de referência estratégica possa e deva ser uma forma de desenvolvimento eficaz da economia portuguesa, com os agentes económicos, possa e deva ser uma verdadeira qualificação, levando à verdadeira
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coesão social deste país, uma vez que essa é a filosofia que entendemos que deveria persistir neste quadro de referência estratégica, no âmbito daquilo que a União Europeia tem vindo a desenvolver, no âmbito da União Económica e Monetária.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Isto é, para nós, o fundamental, que deveria ter aqui sido dito e não foi.
Era fundamental que o Sr. Ministro aqui tivesse dito qual é a verdadeira estratégia que quer e o que o Sr. Ministro nos anunciou foi que há muita literatura sobre a questão, mas a literatura não chega para esse desenvolvimento económico.
Sobre questões concretas, o Sr. Ministro disse que este não é o momento de falarmos de questões concretas, e sobre questões orçamentais disse que essa é a agenda de segunda-feira. Sr. Ministro, isto é efectivamente muito pouco e o País precisa de ver tratadas outras questões, com vista ao desenvolvimento do País que tanto ambicionamos.
Nos anteriores quadros comunitários, desenvolveu-se um modelo que não deu os resultados que todos esperávamos. Esperamos, e temos de lutar por isso, que este seja um quadro que, efectivamente, possa alterar a situação de desenvolvimento económico, a situação de competitividade, a situação de coesão, em termos nacionais. Para isso, esperamos que, no desenvolvimento de próximas acções, nomeadamente no que venha a ser dito no Orçamento do Estado, se possa verificar uma alteração de rumo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos este debate com uma declaração do Sr. Ministro, dizendo que ao longo dos últimos anos de QCA o País mudou muito. É verdade que mudou muito, mas também é verdade que desperdiçou oportunidades de uma maneira absolutamente desastrosa.
Olhar para as causas desse desperdício, eventualmente, coloca-nos numa situação mais favorável em relação àquilo que são as correcções que é necessário introduzir quanto ao futuro.
Assim, diria que falhou porque, muitas vezes, foram traçados objectivos estratégicos não colocando como alvo, como centro, as necessidades de desenvolvimento e de modernização do País, frequentemente apenas respondendo a lógicas absolutamente paroquiais ou de consolo, de satisfação daquilo que eram as clientelas políticas conjunturais.
Falhou porque a monitorização do uso dos recursos disponíveis foi permissiva em relação aos desvios que se foram verificando.
Falhou, ainda, porque faltou uma dinâmica de solidariedade territorial.
Saber até onde é que este QREN vai ao encontro, ou não, da correcção daquilo que foram estes três "pecados originais" dos anos anteriores passará pelo confronto entre as intenções, os objectivos declarados e a concretização através dos programas operacionais, que foram hoje aqui prometidos para daqui a cerca de duas semanas. Veremos se tal virá a acontecer ou não.
No entanto, deixem-me dizer-lhes que, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, há dois aspectos que consideramos absolutamente centrais.
Um desses aspectos tem que ver com algo a que já me referi, que é a prioridade a dar à correcção das desigualdades do território. Não podemos continuar a viver com um País a duas velocidades, com um País onde nascer em Cinfães ou em Oeiras condiciona as oportunidades de sucesso, de qualidade de vida, de acesso às condições de vida mais elementares.
Vozes do BE: - Muito bem!
A Oradora: - É isto que uma noção de estratégia de desenvolvimento para o País tem de colocar à cabeça das necessidades de solução e de investimento.
Em segundo lugar, os investimentos estruturais a serem desenhados em relação ao futuro têm de resolver o extraordinário défice de desenvolvimento, que é um défice social e também de qualidade de vida das populações.
É preciso que a questão da taxa de tratamento de efluentes, de tratamento de resíduos, que nos coloca, hoje, num plano absolutamente medieval quando comparados com outros países europeus, seja resolvida.
É preciso que o problema da mobilidade, que deve ser uma preocupação no sentido de garantir uma condição necessária ao desenvolvimento, que é a melhoria da mobilidade do ponto de vista da sustentabilidade - e que hoje é um défice extraordinário no nosso país -, seja resolvido.
Vozes do BE: - Muito bem!
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A Oradora: - É preciso que um problema central da nossa economia, que é a dependência externa de energia e o facto de termos um desperdício extraordinário de energia, seja resolvido. Portanto, é necessário que a diversificação das energias seja colocada também entre os eixos prioritários.
É preciso que a modernização e, sobretudo, a responsabilização do tecido empresarial no nosso país sejam colocadas à cabeça daquilo que serão as "operacionalizações" resolvidas através destes programas operacionais e que isso seja conjugado com o conjunto do quadro legislativo que temos no nosso país, porque senão estaremos a caminhar em falso. E caminhar em falso é pôr um pé em cima do caminho pensando que temos uma trave segura onde nos podemos sustentar; mas ela falha, porque por detrás dela o quadro legislativo, que tem que ver com as leis do trabalho, por exemplo, falha redondamente no sentido da responsabilização do tecido empresarial.
É preciso produzir a modernização e a sustentabilidade da vida rural no nosso país, que atravessa hoje um processo de degradação e fragilização cada vez mais grave.
Saberemos se este QREN resolve ou não esses problemas quando pudermos perceber qual é o cruzamento entre os quadros operacionais regionais e temáticos. Ate lá esta é uma discussão que fica adiada, que hoje só fica encetada, porque é agora começada do ponto de vista das preocupações aqui manifestadas pelos diversos grupos parlamentares. Até sabermos o resto, aquilo que falta e que é o "miolo", o "coração" central de todo o QREN, fica no fundo um enorme ponto de interrogação.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.
O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Sr. Deputados: Pretendia deixar algumas notas que, julgo, são indispensáveis para esclarecer, ou ajudar a esclarecer, um pouco este debate.
O QREN é um instrumento fundamental para o futuro do nosso país, é um instrumento que irá influenciar todos os orçamentos até 2013, portanto, será um instrumento, pressuposto, do alavancar do desenvolvimento de Portugal, sobre o qual, evidentemente, todos teremos de ter a humildade intelectual de reconhecer que sempre conterá insuficiências, mas sobre o qual teremos de ter também uma grande responsabilidade.
Aquilo que se me afigura é que o trabalho que foi produzido pelo Governo, reunido até este momento em dois importantes documentos - a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/06, de Março, e as orientações financeiras aprovadas e publicitadas em Agosto -, nos dá uma grande esperança, porque esses dois instrumentos apontam para um desenvolvimento que desejamos e para o alavancar desse desenvolvimento no período de 2007/20013. Temos essa convicção.
Deixo, entretanto algumas notas.
Reparei durante o debate que, uma vez mais, foi referida pelo PSD e pelo meu querido amigo Hugo Velosa a estratégia de confrontação com a Madeira. Importa, de uma vez por todas, dizer uma coisa muito simples: o Governo está bem, está no bom caminho,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Esperamos que assim seja!
O Orador: - … está a transportar para a lei regras de justiça e de equidade para todo o território do País. Essa não é uma estratégia de confrontação. Também no que respeita ao QREN, há uma estratégia de equidade e de justiça que a população bem percebe.
Sr. Deputado, não há governamentalização em termos de QREN. Há, sim - o que foi muito bem salientado pelo Sr. Ministro -, governação, lógicas de governância, lógicas de escrutínio, lógicas de fiscalização.
Apenas lembro que no documento de 25 de Março, no que respeita ao modelo de governação dos PO e do QREN, foram definidos os órgãos de direcção política estratégica, os órgãos de gestão, os órgãos de acompanhamento e os órgãos que irão fazer a monitorização estratégica e financeira.
Mas é preciso dizer também ao Sr. Deputado do PCP e àqueles que sugerem a lógica da governamentalização que essas regras não são do Estado-membro Portugal, são regras dos 25 Estados-membros, que emergem da regulamentação da União Europeia, particularmente da Comissão Europeia.
Gostaria de referenciar ao PSD, que fez a abordagem da questão da clandestinidade, o seguinte: nada mais contrário do que isso, pois aquilo que aconteceu durante este período foi uma grande participação, uma grande abertura por parte do Governo, do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado em variadíssimas reuniões. E mesmo que tivesse havido - o Sr. Deputado José Eduardo Martins não se encontra presente - meia dúzia de reuniões - meia dúzia de reuniões são seis reuniões! - confirma, obviamente, que o trabalho foi feito pelo Governo no que respeita não só à publicitação do QREN, mas, sobretudo, ao fomento da participação por parte dos agentes executores do próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Foi dito pelo CDS-PP que Sr. Ministro teve, aqui, uma participação irrelevante, que não veio trazer nada. Não concordamos de modo nenhum com isso, nem sequer vimos na intervenção do CDS-PP convicção no
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que respeita a esta afirmação. Pelo contrário, o Quadro foi definido, o Governo trabalhou atempadamente, estabeleceu as suas linhas de acção e veio trazer ao Parlamento aquilo que desenhou em Março e em Agosto, no que respeita às orientações financeiras, e também o resultado do trabalho que realizou até este momento. Aliás, isso foi referido à cabeça da intervenção do Sr. Ministro, que veio cumprir com a sua obrigação, com o seu sentido de responsabilidade e comprometer-se perante o Parlamento com este QREN.
Passo, agora, a referir-me aos projectos de resolução do PSD e do PCP.
Entendemos a apresentação do projecto de resolução do PCP, que nos foi presente ontem, mas, salvo o devido respeito, é insuficientemente trabalhado e escasso. Aponta, seguramente, para objectivos bem intencionados, que agora foram referidos, mas não pode, de maneira nenhuma, substituir o que foi apresentado pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/06, de Março deste ano.
O projecto de resolução do PSD, conforme referenciámos, apenas existe para marcar calendário, apenas e tão-somente para marcar a sua posição política neste debate parlamentar e, perante o País, para mostrar trabalho político realizado. Não mais do que isso! Tem dois defeitos: não tem substância e está desfasado da realidade, chegando claramente atrasado àquilo que se pretende. E é muito interessante a resolução do PSD, porque, a certa altura, refere: "Bem! É necessário que, em Janeiro de 2007, o QREN esteja a ser implementado e as acções concretas estejam a ser desenvolvidas". A verdade é que, vindo em Julho, seis meses depois, para a Assembleia da República, um documento deste tipo inviabilizaria completamente a possibilidade de, em Janeiro, o QREN ser posto em prática.
O QREN do Governo, em nosso entender, evidentemente, é um documento com lógica, é um documento com coerência, é um documento que abre e fecha, é um documento que parte do respeito pelas orientações e regulamentos da União Europeia. Dele constam as prioridades estratégicas, a análise crítica que resultou de uma avaliação intercalar efectuada ao III QCA, divulgada, de resto, depois, através de uma conferência promovida pelo Observatório do QCA III, e é um documento que - e isto, na nossa opinião, é muito importante - apresenta novas soluções de concentração de investimentos e novas soluções no que respeita à articulação deste importante instrumento, que é o QREN, com outros documentos, como sejam o PNACE, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - importantíssimo, sob este ponto de vista -, o Plano Tecnológico e outros instrumentos de planeamento. Ou seja, o QREN não é apresentado isoladamente, é apresentado numa lógica de concentração de investimentos, combatendo a dispersão - uma das insuficiências e dos defeitos apontados, justamente, na execução dos anteriores quadros comunitários de apoio -, e faz aquilo que deve ser feito, que é a articulação com outros instrumentos de planeamento.
Depois, o QREN define, com toda a clareza e precisão - daí, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, nós duvidarmos que alguns dos Srs. Deputados, para fazerem intervenções do tipo das que fizeram, tenham lido sequer o documento, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006 -…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Isso é uma indelicadeza!
O Orador: - É verdade, é verdade! Sei que dói!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Não dói, não!
O Orador: - Sei que dói, mas é a conclusão que se pode retirar depois do debate! É que se o tivessem lido teriam, por exemplo, abordado a definição dos planos operacionais temáticos e regionais, a definição dos instrumentos operacionais que asseguram a execução das prioridades, o modo de organização da articulação entre as instituições públicas e privadas, o modelo de governação dos planos operacionais e do QREN, o modo de participação dos parceiros económicos e sociais e, finalmente, a calendarização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Salvo o devido respeito e melhor opinião, nomeadamente as opiniões contrárias, o que está feito, até este momento, feito está, mas está bem feito!
É importante que o Governo, com o mesmo ânimo, o mesmo empenhamento e a mesma força, neste mês de Outubro, ultime o documento final, para, em Novembro, discutir a sua arrumação, também final, com a Comissão Europeia. Isto, sim, é aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista espera e deseja, para que, em Janeiro do próximo ano, o País comece a beneficiar dos fundos estruturais que advêm do QREN.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos para uma intervenção.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes partiram para este debate com a consciência de que pouco ou nada poderia ser acrescentado relativamente ao debate que foi travado na Comissão Permanente em torno da matéria do QREN. E nada poderia ser acrescentado na medida em que, pela leitura do que consta da proposta do Governo, que ontem
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foi entregue na Assembleia da República, percebemos não ser possível entender os verdadeiros objectivos do Governo, aquilo que, verdadeiramente, se pretende atingir neste período de 2007-2013.
Os senhores quantificam tão bem o défice - ao décimo! -, a este nível nada falha nas vossas previsões e nas vossas metas, mas relativamente a esta matéria nada está quantificado, os objectivos são traçados de uma forma profundamente geral. Por aqui se percebem bem as vossas verdadeiras intenções e aquilo que os senhores, verdadeiramente, querem ou não revelar ao País, bem como os vossos verdadeiros objectivos.
Mas também não conseguimos perceber o que cabe em quê, ou seja, que projectos, que objectivos cabem em que programas. Tudo isto fica por dizer, e aquilo que o Sr. Ministro aqui veio referir foi que um dia trarão esta informação. É esta a forma de o Governo envolver a Assembleia da República na discussão desta matéria!…
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!
A Oradora: - Por outro lado, teria ficado bem ao Sr. Ministro fazer aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu fazer, de uma forma um pouco mais profunda, que era reconhecer, hoje, que o aproveitamento dos fundos comunitários que os governos do PSD e do PS fizeram nestes 20 anos levaram a que o País não se desenvolvesse da forma desejável e até contribuíram para o agravamento de problemas estruturais. É que, na verdade, as opções desses dois Governos, que se alternaram, foram as de apostar muito no betão - a rodovia era a primeira prioridade -, na destruição da produtividade do nosso país e na criação de uma maior dependência relativamente ao exterior, a muitos níveis, desde o alimentar ao energético, e por aí fora.
Sr. Ministro, poderíamos "desenhar" a coisa mais ou menos da seguinte forma: o Governo, relativamente aos orçamentos do Estado, gosta muito de comparar as suas previsões com as verbas executadas e não com as verbas anteriormente inscritas, que correspondem àquilo que o Governo deveria ter executado e não executou. E isto para quê? Para parecer que o crescimento é maior.
Ora, relativamente à afirmação que o Sr. Ministro hoje veio fazer, no sentido de que, nos últimos anos, tivemos um grande desenvolvimento no País, também temos de comparar aquilo que foi feito e as expectativas ou, aliás, as oportunidades que foram criadas e as que foram desperdiçadas. Mas estas realidades o Sr. Ministro não quer comparar;, quer comparar, pura e simplesmente, aquilo que está aos olhos de todos, decorrente das políticas desses Governos e do desperdício de fundos comunitários que foi feito das mais diversas formas, desde a má orientação, como já aqui referi, até à má aplicação. E não é preciso irmos buscar muitas realidades, basta ficarmos, por exemplo, pela formação profissional, por questões de ordem ambiental, com atrasos na entrega de projectos, designadamente ao nível do saneamento, com a construção de ETAR mal dimensionadas e que, portanto, não correspondem aos objectivos que se pretendiam, estando, hoje, justamente por isso, a dar problemas. Apostou-se tanto, mas tanto, tanto, no turismo e, entretanto, que resultados obtivemos ao nível, por exemplo, do turismo rural e do turismo da natureza? As respostas não são, de facto, proporcionais ao investimento que foi feito.
Desperdiçámos também, pela recusa dos governos, a sua comparticipação no financiamento nacional. Isso é hoje perfeitamente visível no campo da agricultura, da floresta, do desenvolvimento rural. Temos os programas todos fechados! O AGRO, o AGRIS, o RURIS estão fechados designadamente pela determinação do Governo na sua não comparticipação ao nível do financiamento nacional. E porquê? Porque o défice, aquele que está bem contabilizado - ao décimo! -, é, evidentemente, a prioridade do Governo, ao invés do efectivo desenvolvimento do País.
Relativamente ao próximo QREN, o Governo parte muito atrasado para aquele que considera um objectivo determinante, que é o da qualificação dos recursos humanos. Desperdiçámos muito, Sr. Ministro! Nesta matéria, o Governo acordou tarde!
Mas, entretanto, olhamos para a bandeira da qualificação dos recursos humanos, onde vemos a atribuição de 6000 milhões de euros, olhamos para aquela que deixou de ser a prioridade neste País - a criação de infra-estruturas - e vemos os mesmos 6000 milhões de euros. É evidente que esta definição de prioridades falará por si, é evidente que importa olhar aos seus resultados, mas a competitividade, a grande bandeira do Governo, não será também determinada pela reorientação da despesa ao nível da União Europeia, que irá ser direccionada - está mais do que expresso - para os financiamentos das parcerias público-privadas, para as liberalizações, para as privatizações, para a flexibilização do mercado do trabalho, com a total desresponsabilização dos Estados?! E sabe-se bem para onde serão direccionados os fundos comunitários.
Aliás, relativamente ao combate às assimetrias regionais, aqui, neste debate, o Sr. Ministro referiu que a competitividade é a resposta. Bem! Já se percebeu que a Lei das Finanças Locais não vai dar resposta ao combate às assimetrias regionais, já se percebeu que o PIDDAC, pela quebra de investimento público, não vai dar resposta ao combate às assimetrias regionais e, naturalmente, esta aplicação de fundos comunitários, se esta for a única e exclusiva resposta, não vai dar resposta ao combate às assimetrias regionais. E, nesse sentido, evidentemente, vamos continuar a agravar um problema estrutural do País que nos vai trazer elevados custos no futuro, os quais os portugueses vão continuar a pagar.
Portanto, esta reorientação de prioridades e de objectivos e a respectiva concretização tem de dar resultados práticos, o que não tem acontecido até agora.
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Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de focar uma questão prévia, sobre a transferência financeira para a Região Autónoma da Madeira, seja qual for a sede em que o façamos.
Sobre essa matéria, temos assistido ao debate entre o PSD, sobretudo o PSD/Madeira, e o Governo em vários momentos, havendo nesse debate algo de extraordinário: tem-se falado do PIB e do nível do Produto da Região Autónoma da Madeira - quer o Governo quer o PSD vão falando disso -, escamoteando-se o problema essencial, que é o empolamento desse Produto graças ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, que é funcionalmente virtual para os rendimentos da população madeirense.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O Governo escamoteia esse facto e, curiosamente, também o PSD/Madeira o vem escamoteando, procurando transferir o critério acerca do PIB regional para um critério de poder de compra que não é inteligível. Como é calculado esse critério do poder de compra? O poder de compra per capita é, no fim de contas, a decomposição do PIB por cabeça.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Vamos discutir isso!
O Orador: - Como não há regras internas no Estado português de paridade de poder de compra por regiões, não se entende qual é a alternativa.
Creio que, nesse aspecto, quer o Governo quer o PSD/Madeira convergem numa questão, que é a de escamotear completamente a responsabilidade negativa do Centro Internacional de Negócios da Madeira. E se este começou por ser um off-shore de impostos agora começa a ser, para prejuízo das populações madeirenses, um off-shore de direitos e de fundos.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é bem assim!
O Orador: - Ou seja, estas ficam sem aquilo a que teriam direito. Essa responsabilidade política é partilhada e não deveria ser aqui obliterada por qualquer dos partícipes neste debate.
Sr. Ministro, há algo que é facilmente "intuível" do debate: em relação às projecções do PS na última campanha eleitoral sobre aproveitamento de fundos comunitários, entre o que era o discurso e aquilo que é a concretização, embora se trate, neste momento, de uma concretização ainda ensaiada, vai uma enorme distância. A concretização é muitíssimo menos exigente do que era o discurso de José Sócrates na campanha eleitoral sobre a substituição do modelo do betão/alcatrão pelo modelo da qualificação. As projecções, a retórica eleitoral era bem mais avançada do que os ensaios de concretização a que aqui assistimos.
Devo dizer - e digo-o com gosto - que tenho saudades de ouvir aqui a antiga Deputada Elisa Ferreira a analisar, a contestar, a opor-se à forma e ao modelo de aproveitamento de fundos comunitários. Era outro discurso, não o discurso actual da bancada do PS.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Qual discurso?!
O Orador: - E digo-o sem qualquer receio de que haja alguma incoerência naquilo que estou a afirmar neste momento.
Há uma outra questão também aqui evidente: por uma vez, Sr. Ministro - e quando isso acontece creio que todos devemos sublinhá-lo -, as perguntas de um Deputado da maioria foram incómodas. As perguntas do Sr. Deputado Maximiano Martins foram incómodas e creio que o Sr. Ministro lhe respondeu de uma forma totalmente redonda.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E também quanto ao resto!
O Orador: - Em relação ao hiato entre o Quadro Comunitário de Apoio corrente e a entrada em vigor do QREN, o Sr. Ministro não nos tranquilizou absolutamente nada. Falou-nos de um terço das verbas para gastar, mas isso nada nos diz sobre a real afectação de comparticipação do investimento público. Assim como não nos tranquilizou em relação QREN, que é, afinal de contas, como nos enunciou e como se subentende da tramitação comunitária, um "guarda-chuva" - por sinal, algo esburacado - que aqui nos trouxe, cujo corpo que abriga está ainda nu porque carece dos programas operacionais e da interligação interna entre as várias
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alocações de recursos, cujos tectos são aqui mais ou menos definidos. Ficamos, porém, sem um conhecimento directo e concreto de como é que isso vai interagir sobre a realidade económica e as comparticipações do investimento público.
Creio que a conclusão quanto à ausência de resposta ao Sr. Deputado do PS - porque ele disse "fácil ou difícil, o problema é de alocação de recursos" - é que é mesmo um problema de alocação de recursos! A essa pergunta o Sr. Ministro passou ao lado, e percebo porquê: o senhor está, na hora errada, no lugar errado.
Porquê? Porque há uma dificuldade enorme da parte do Governo em conseguir monitorizar a sua grelha de investimento público, porque há uma contracção do investimento público, porque há um jogo terrível acerca da forma como vão ser alocados recursos no conjunto do Orçamento do Estado e daquilo que vão ser as programações anuais.
Há, portanto, nesse aspecto, uma enorme dificuldade. Mas não é por incapacidade técnica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - a capacidade técnica da sua equipa até é reconhecida! -, trata-se de um problema político, de como se compõe o investimento público, de como vão aproveitar-se os fundos comunitários, não apenas o seu critério mas a alocação objectiva dos recursos em concreto. E sobre isso, Sr. Ministro, porque é um problema político, porque é um problema de alta negociação do Conselho de Ministros restrito, V. Ex.ª nada foi capaz de dizer de concreto, e dificilmente dirá. Auguro, talvez mal, que o próximo debate orçamental seja também um debate de sombras!
Aplausos do BE
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No quadro da economia global em que vivemos,é importante reunir as condições necessárias para aproveitar ao máximo cada oportunidade. Cada oportunidade é única e irrepetível. Se não for devidamente aproveitada tal significa juntar mais atraso ao que já existe. Ora, neste momento poderemos estar a perder mais uma oportunidade.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Importa aqui referir que uma oportunidade perdida hoje, no início do século XXI, não é igual a uma oportunidade não aproveitada nos anos 80 do século passado. As mudanças no mundo de hoje tornaram-no muito mais implacável para quem não souber ou não quiser adaptar-se no tempo certo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O QREN deve fomentar a coesão nacional e territorial, mas ficámos preocupados com a falta de informação sobre a articulação que deveria existir, por exemplo com o FEDER e com o Fundo Europeu das Pescas.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Se as orientações estratégicas apontam para factores susceptíveis de introduzir conhecimento e inovação em todos os domínios da economia e da sociedade é criticável o facto de não haver aqui uma clara definição de quais as metas que o País deve atingir daqui a seis anos, de quais as empresas novas que, em termos de competitividade, devem ser criadas, de quais os produtos que devem produzir, de quais os novos processos que devem utilizar ou sobre a incorporação de mais conhecimento nas empresas existentes. Existe alguma resposta sobre isto? Não existe! Se existe, o Sr. Ministro não quis hoje dá-la aqui. Sobre esta matéria, nada se diz.
No domínio do território, falta definir que tipo de competitividade e coesão vamos ter de adoptar. A nossa esperança é que os agentes económicos da sociedade civil se envolvam na criação e no desenvolvimento de verdadeiras empresas competitivas.
O QREN deveria utilizar o investimento para produzir desenvolvimento económico em todas as regiões. O investimento em obras absolutamente faraónicas, tipo Ota e TGV, não deve ser financiado pelas verbas afectas ao QREN.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Estas obras não qualificam as pessoas, não promovem investimento sustentável, não estimulam o conhecimento, não estimulam a ciência e não garantem a coesão social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, há uma questão muito relevante sobre a qual continuamos sem nada saber e cuja resposta o Sr. Ministro não quis, não pôde ou não soube dar neste debate.
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Que tipo de investimentos vão ser feitos nos próximos anos, em termos ambientais, até para se poder cumprir as regras de Quioto?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Saímos deste debate com a ideia de que este QREN está mal elaborado, sem uma verdadeira política sustentável de desenvolvimento económico do País, sem uma verdadeira política de coesão nacional.
Saímos daqui com a ideia de que se está a perder mais uma oportunidade. Não somos nós que a perdemos mas o País; são as gerações futuras que ficam hipotecadas, é o País que se atrasa cada vez mais em relação já não aos 15 mas aos 25.
Sr. Deputado do Partido Socialista, para não dizer que considero uma ofensa, digo que está muito pouco atento ao que se disse neste debate. Lemos o QREN e ficámos preocupados com o que nele é apresentado. Gostaríamos de ver, esperaríamos até, da parte do Partido Socialista, uma postura mais construtiva relativamente ao documento que, hoje, aqui discutimos.
O QREN é um dos documentos mais estratégicos, mas cada vez mais esperamos cada vez menos de uma maioria que está cada vez mais fragilizada.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No fim deste debate, por afirmação ou omissão, o Governo confirma os aspectos mais negativos do projecto de QREN que há muito o Grupo Parlamentar do PCP vem denunciando. Confirma uma deliberada intenção de marginalizar a Assembleia da República e, igualmente, a participação dos parceiros sociais e económicos, nomeadamente o CES (Conselho Económico e Social) e os municípios. O Governo confirma que não assume o compromisso de redução das assimetrias regionais.
O CES, em relatório de António Simões Lopes e João Ferreira do Amaral, datado de 2005, diz que a ausência de política regional que tem caracterizado a actuação dos anteriores governos não poderia levar senão a acentuarem-se as assimetrias regionais, ao ponto de já se atribuir a algumas áreas geográficas a designação de "morte social".
O Governo, com a ausência de política regional, confirma que vai prosseguir a política desses outros governos, ou seja, a "morte social" de regiões, o que é particularmente grave - veja-se o encerramento de serviços públicos, maternidades, serviços de urgências, a extinção de escolas e a nova Lei das Finanças Locais que o Governo fez aprovar ontem.
O Governo confirma o reforço da centralização e governamentalização dos fundos comunitários pela forma como encara o envolvimento dos municípios na definição do QREN, a participação financeira destes nos recursos comunitários, pela forma como estabeleceu a possível contratualização com as associações de municípios.
De acordo com a filosofia da nova Lei das Finanças Locais, o Governo continua a olhar os municípios não como estruturas de poder, autónomas, com a dignidade de entidades eleitas que a Constituição prevê mas como delegações da administração central.
O medo de "FEFinização" do QREN, Sr. Ministro, não aconteceria se existissem regiões, mas o Sr. Ministro não quer falar de regiões.
Acresce que os únicos planos de desenvolvimento integrado supramunicipais até hoje elaborados foram feitos por associações municipais, exactamente as de Setúbal, Évora e Beja, não por acaso de maioria comunista.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - No projecto de QREN, o Governo aponta a coesão social como uma das prioridades estratégicas e um dos compromissos de desenvolvimento, mas tal só pode ser demagogia no contexto de políticas de redução de salários, de redução do valor de pensões, de milhares de trabalhadores desempregados, de subida dos custos na saúde e na educação, de subida, em 15%, das tarifas da energia eléctrica para a generalidade dos portugueses, que, aliás, ontem, deram um visível e expressivo sinal do seu profundo descontentamento com a coesão social que o Governo lhes propõe numa manifestação de 100 000 pessoas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Orador: - Uma redução de rendimentos em contraste com a obscenidade de lucros e de dividendos, no valor de milhões e milhões de euros, recebidos pela banca e pelos accionistas do grande capital.
Em 2005, os lucros/trabalhador das 500 maiores empresas aumentaram sete vezes mais que os salários/trabalhador. É isto coesão social, Srs. Membros do Governo?
O Governo afirma que o grande desígnio estratégico do QREN é a qualificação dos portugueses, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação. Como Srs. Membros do Governo? Com que profissionais? Com que estruturas públicas? Com os 20 000 professores que se manifestaram no passado dia 5, ofendidos, na sua dignidade profissional, pelas decisões e opções do Governo? Ou será que o Governo vai importar outros professores? Com os investigadores, cientistas e técnicos em situação precária, marginalizados do processo em curso de reorganização do sector público a nível de I&D? Com universidades que, olhando para o Orçamento do Estado para o próximo ano, dizem que não terão dinheiro para pagar salários? Com a destruição em curso dos Laboratórios do Estado?
Basta de demagogia, Srs. Membros do Governo!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques para uma intervenção.
O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperava-se que este fosse mais um de muitos debates em que o Parlamento tivesse sido chamado a participar na concepção, no desenvolvimento, nas opções, em suma, chamado a participar na discussão de um instrumento vital para os portugueses no período 2007-2013.
Estamos a falar de uma das últimas oportunidades para Portugal, do último grande pacote que a política de coesão europeia destinará ao nosso país. Assim o esperamos, porque significaria que, em 2013, teríamos atingido um nível de rendimento equivalente a 75% da média na União Europeia.
A primeira conclusão a tirar é a de que, se não fosse a iniciativa deste agendamento por parte do PSD, corríamos o risco de o Governo entregar em Bruxelas a proposta do QREN, desvalorizando em absoluto a Assembleia da República, afastando-a de uma discussão fundamental para o nosso futuro colectivo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Trata-se, a todos os títulos, de uma atitude inadmissível, falha de sentido de Estado, própria de um Governo autista, arrogante e profundamente centralista, como tem demonstrado ser neste processo.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Em devido tempo - em Julho passado, Sr. Deputado Armando França -, o PSD alertou para estes atrasos e apresentou, na Assembleia da República, um projecto coerente (e os juízos de valor ficam com quem os faz!) de estratégia de aplicação e gestão do próximo pacote de fundos comunitários. De nada serviu!
O Governo desculpou-se com o argumento de que só poderia apresentar o documento, em Bruxelas, após o Conselho Europeu sobre as Orientações Estratégicas. A afirmação não só é falsa como reflecte desconhecimento sobre o processo negocial na União Europeia. O normal, quando interessa ganhar tempo - e este é um dos casos em que valia a pena ganhar tempo - é os Estados apresentarem versões provisórias. Foi assim que fizeram os outros Estados. O Governo português, mais uma vez, não fez o trabalho de casa.
A carta da Comissária Danuta Hübner, já hoje aqui referida e denunciada por nós próprios, é a prova mais acabada da nossa razão e da incompetência do Governo. É uma carta que constitui um humilhante "puxão de orelhas" ao Governo português; um "puxão de orelhas" e um alerta para a perigosidade e para os atrasos consideráveis que tal atitude comporta.
Ocorre perguntar: Que razão inconfessável leva o Governo a atrasar o processo? Temos consciência de que o atraso na apresentação dos programas operacionais levará a que os primeiros pagamentos só ocorrerão em finais de 2007, inícios de 2008. Mais uma vez, quem são os prejudicados? Os agentes económicos, as autarquias, as diferentes instituições.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se o atraso é evidente, que dizer deste processo de discussão? A menos de três meses do prazo limite, o que é que o Governo já fez? Definiu, a si próprio, prazos que não cumpriu. Entregou, há dois dias, na Assembleia da República, um projecto que pouco mais diz do que aquilo que já existia e, até, deu prioridade aos parceiros sociais face à Assembleia da República.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Esta é que é a verdade!
O Orador: - O Governo não optou, definitivamente, por lançar um grande debate nacional sobre a matéria, mobilizando os portugueses. O Governo desvalorizou o território, não viabilizando a construção de
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estratégias regionais que permitissem uma lógica de diferenciação entre as regiões, como o Centro, o Norte, ou o Alentejo. E a discussão, se assim se pode chamar, promovida pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR), foi frouxa, desconexa, pois nem estes organismos sabiam o que o Governo pretendia, e ainda hoje não sabem.
Não há memória, Sr.as e Srs. Deputados, de um processo tão opaco, quase a roçar o clandestino.
A verdade é que o País precisa conhecer e discutir não princípios gerais mas questões concretas que têm a ver com as soluções. E, até agora, neste debate, o Governo não respondeu a questões concretas, como, por exemplo: quais são as medidas elegíveis no âmbito dos diferentes eixos? De que forma se quer promover a competitividade da economia ou da formação dos recursos humanos? Quais são as condições de acesso e de apoio aos vários programas? Como é que será a articulação do próprio Governo? Quem vai mandar em cada programa? Como vai gerir os programas que são transversais a vários ministérios? Atrevo-me a dizer que já só faltava que o programa temático dos factores de competitividade não ficasse sob a coordenação do Ministro da Economia, como já aconteceu com o Plano Tecnológico, com tão graves consequências, pois tudo se está a direccionar no sentido da ciência e não no sentido da competitividade.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: - Não!…
O Orador: - Cá estaremos para ver!
Por outro lado, o Sr. Ministro também não respondeu acerca do impacto dos atrasos na entrega deste projecto, no que diz respeito aos recebimentos. Não nos respondeu em que medida a Ota e o TGV afectarão o fundo de coesão e a sua aplicação pelo território nas diferentes infra-estruturas necessárias. Não nos explicou a baixa capitação nos programas operacionais regionais. Não nos deu qualquer indicação sobre a ventilação dos programas operacionais temáticos; isto é, não nos disse como é que vai repartir as verbas dos programas operacionais temáticos pelas diferentes regiões. Não nos explicou por que é que a componente FSE nos programas operacionais regionais passou a ser gerida de uma forma centralizada. Não explicou que verbas vão ser atribuídas à Madeira e aos Açores - ficou bem claro que não tem esta resposta.
Por último, também, não nos falou por que é que o FEADER (Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural), que é fundamental para o desenvolvimento regional, será gerido centralmente sem ter uma aplicação regional, como seria normal num programa de proximidade.
Em suma, é esta a atitude do Governo: não dar repostas e ter assumido, aqui, uma atitude profundamente centralista, até no domínio dos órgãos de gestão dos próprios programas operacionais.
A nossa posição é bem clara na proposta de resolução.
O desígnio estratégico é o de fazer com que Portugal atinja, em 2013, um nível de rendimento por habitante equivalente a 80% da média da União Europeia a 25 países e com quatro focalizações: a qualificação das pessoas e das instituições; o reforço da competitividade; a valorização do território e da componente ambiental; e a promoção da inclusão social.
O Governo ainda está a tempo de, apesar de todos os atrasos e do mau caminho, emendar a mão e seguir uma estratégia correcta. E a aprovação por parte do Partido Socialista, neste Hemiciclo, do projecto de resolução por nós apresentado seria uma demonstração de abertura e de vontade de corrigir este mesmo percurso. Era bom que os Srs. Deputados e o Governo tivessem presente que este quadro abraça mais do que uma legislatura, pelo que há a obrigação de o transformar num instrumento mobilizador, com a participação de todos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins para uma intervenção.
O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD trouxe ao Plenário a realização deste debate de interesse relevante sobre a preparação do QREN. O interesse do debate é relevante, visto interessar a todos, mas a sua oportunidade é contestável, porque é absurdo pensar que o Governo, nesta fase do campeonato (se posso utilizar esta expressão), esteja ainda carente de orientações para o QREN.
Protestos do PSD e de Os Verdes.
Já aqui foi falado que, em 10 de Março de 2006, as prioridades foram estabelecidas e que, em Agosto de 2006, o quadro financeiro do QREN foi estabelecido. Entre o início de Março e o fim de Agosto, decorreram seis meses de discussão pública, de debate público. Por duas vezes o Sr. Ministro do Ambiente veio à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma das quais por sua própria iniciativa (é bom sublinhar este aspecto), apresentar o QREN e veio também ao Plenário, em sede de Comissão Permanente, debater esta matéria. Portanto, não restam dúvidas de que o PSD aparece tarde neste debate - e isto deve ser politicamente sublinhado.
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Srs. Deputados, da intervenção do Governo neste debate e da sua deliberação, de 31 de Agosto, ficou claro neste debate que o QREN privilegia três prioridades políticas.
Reforça as verbas destinadas à qualificação dos recursos humanos, passando o FSE a representar 37% das dotações financeiras atribuídas ao conjunto dos fundos estruturais, ou seja, mais 10 pontos percentuais do que no passado, do que no QCA III, o que é um valor muito significativo.
Reforça as verbas destinadas à competitividade e ao crescimento sustentado da economia portuguesa, mobilizando 5000 milhões de euros, e, nesta óptica, ataca dois pontos, a qualificação dos recursos humanos e as bases de competitividade, nos quais, penso, todos nesta Casa, pelo menos, aqueles que têm bom senso, que serão, sem dúvida, a maioria, reconhecerão residir o essencial dos problemas portugueses. Julgo que todos entenderemos isto.
E, finalmente, reforça a relevância dos programas operacionais regionais. Ouvimos também aqui que os programas operacionais regionais passam a ter, pela primeira vez, instrumentos de incentivos às empresas, o que não é coisa pouca, é muito relevante.
Srs. Deputados, os trabalhos estão muito avançados e, para a sua conclusão, é bom que se formem consensos nesta Assembleia. Convenhamos, no entanto, que os projectos de resolução, tanto do PSD como do PCP, não trazem valor acrescentado substantivo.
Do que se trata aqui é de algo muito importante. Trata-se do desenvolvimento do País, de criar condições para criar riqueza e empregos, de qualificar recursos humanos, promovendo o bem-estar a prazo dos portugueses e o desenvolvimento económico e social. E o que nos mostra a experiência de outros países (fala-se, por vezes, da Irlanda, da Finlândia e de outros)? Mostra-nos, a meu ver, três coisas muito importantes. Primeiro, são necessárias, nas políticas públicas, escolhas estratégicas bem determinadas. Segundo, é necessária a focalização da acção e prioridades claras. E, por fim, é necessária persistência, permanência nas políticas públicas.
Do nosso ponto de vista, o QREN garante tudo isto e vai contra a experiência portuguesa, que, sendo uma boa experiência, do ponto de vista de gestão dos quadros comunitários de apoio - ao contrário de alguns dos nossos adversários, que olham para o passado da experiência portuguesa nesta matéria e consideram tudo errado, a análise e a avaliação internacionais são elogiosas para com a experiência portuguesa -, tem um traço que tem de ser ultrapassado, que é o da dispersão de acção, da não selectividade e da falta de prioridades.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ah!…
O Orador: - O QREN garante tudo isto e é uma oportunidade.
Finalmente, é bom lembrar, sobretudo aos Srs. Deputados Hugo Velosa e Pereira da Costa, que suscitaram aqui as questões da Madeira e do Algarve, que os meios financeiros não são tudo na governação.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.
A qualidade dos recursos humanos, a criatividade, a capacidade empreendedora, a riqueza institucional de um país ou de uma região são muito importantes. Governar bem é muito importante.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Foi o que se fez na Madeira até agora!
O Orador: - E isto é particularmente relevante para a Madeira.
Os meios financeiros poderão ser o último dos factores.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é o que vamos ver!
O Orador: - Mais, Sr. Deputado Hugo Velosa, lembro-lhe que se alguém é responsável pela saída da Madeira do Objectivo 1, essa entidade chama-se governo da região autónoma e chama-se PSD/Madeira, que insistiu no PIB como indicador para a avaliação da situação, não reconhecendo que numa pequena economia, com uma zona franca, o PIB é empolado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Havemos de debater isso numa outra altura! Hoje, não posso responder-lhe!
O Orador: - E sabe o que aconteceu? No dia em que o INE publicou o indicador poder de compra, que mostrava que, dos 10 concelhos mais pobres do País, dois deles eram da Madeira, a saber, Câmara de Lobos e Santana, o Presidente do Governo Regional da Madeira mandou os Presidentes das Câmaras Municipais de Câmara de Lobos e de Santana accionarem judicialmente o INE! E agora, sem qualquer pudor, vem propor para a lei das finanças regionais a utilização do indicador poder de compra. Estas são as vossas responsabilidades!
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre com gosto e sentido do dever que, mais uma vez, viemos à Assembleia da República discutir o projecto do QREN, prestar informação sobre a evolução dos trabalhos e responder às questões suscitadas por este tema de tão grande relevância para todos nós.
Gostaria de assinalar que a minha intervenção de hoje tem lugar após dois momentos, particularmente relevantes no processo de elaboração do QREN, que importa realçar.
No final do mês de Agosto, foi definida a dotação dos fundos comunitários a atribuir aos programas operacionais, constante da Deliberação n.º 420/2006, e aí traduzem-se, concretizam-se, materializam-se as prioridades que tive oportunidade de enunciar antes.
Em 14 de Setembro de 2006, aquando da visita a Portugal da Comissária para a política regional Danuta Hübner, foi entregue uma primeira versão preliminar do QREN, na sequência de outros documentos entregues antes, como foi reconhecido pela Comissária, respostas escritas da própria Comissão aos nossos documentos, portanto uma interacção e, pelo menos, duas reuniões feitas antes com a Comissão Europeia, sobre este tema.
O debate que hoje aqui teve lugar mostrou que os trabalhos prosseguem a bom ritmo, mantendo-se o objectivo de Portugal estar em condições de poder enviar à Comissão Europeia a versão final do QREN em Novembro deste ano.
Alguma dilação, relativamente aos projectos inicialmente previstos, resulta primordialmente da dinâmica das instâncias comunitárias. Refira-se que, até ao passado dia 6 de Outubro, data da aprovação, pelo Conselho, das orientações estratégicas para a política de coesão, os Estados-membros não estavam sequer em condições de apresentar o QREN à Comissão Europeia, tendo passado a ter, desde essa data, o prazo de cinco meses, até Março de 2007, para o fazer. Claro que este prazo é meramente indicativo, nós temos a firme intenção, como já referi, de o fazer em Novembro deste ano.
Neste momento, os trabalhos em curso incidem, essencialmente, na estruturação e calibração dos programas operacionais, definindo os seus eixos e medidas, bem como uma definição, mais pormenorizada, do modelo de governação. Não escondo a complexidade destas tarefas, porque é aqui que todos os princípios orientadores estabelecidos para o QREN se conjugam e se materializam - concentração, selectividade, transversalidade, territorialização das políticas públicas, etc. -, mas estamos cientes de que as soluções que venham a ser adoptadas serão decisivas para a eficácia da aplicação dos fundos estruturais e da coesão.
Fazendo um breve historial, aliás já referido hoje, recordo que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 16 de Fevereiro, estabeleceu as prioridades estratégicas e os princípios orientadores para a elaboração do QREN.
Como já foi referido, tratam-se de opções estratégicas centradas nos domínios em que o País revela maiores dificuldades e que correspondem às problemáticas centrais do novo paradigma das políticas públicas de crescimento e emprego, justificando, assim, de forma acrescida, que sejam precisamente estas as temáticas transversais onde deverão, especialmente, incidir, de forma concentrada e selectiva, as intervenções a concretizar no próximo período de programação. Aquelas opções estão, ainda, fundamentadas e sustentadas, designadamente nas conclusões dos estudos temáticos desenvolvidos no quadro da actividade do Observatório do QCA III para apoiar a reflexão sobre as intervenções a realizar no próximo período de programação financeira e nos resultados da avaliação intercalar do QCA III.
A partir da referida Resolução do Conselho de Ministros, aprovada em Fevereiro e publicada em Março, foi desenvolvido um trabalho, conduzido ao nível técnico pelo grupo de trabalho do QREN, de forte interacção com os representantes ministeriais e regionais, visando a definição dos vários instrumentos de política pública.
Neste contexto, procurou-se a concertação das diversas políticas públicas através da coerência e sinergia entre os instrumentos que tendem a ser, cada vez mais, transministeriais. É de assinalar igualmente as interacções e complementaridades com os programas de desenvolvimento rural, especialmente relevantes para os programas operacionais regionais.
Foi aqui referido que eu não respondi ao problema da articulação destes fundos com o FEADER e com o Fundo Europeu para as Pescas (FEP). Pois bem, esta articulação está consagrada e, desde logo, é referida explicitamente nos documentos aprovados (na resolução do Conselho de Ministros e na posterior deliberação). E, por coincidência, recordo que, ontem mesmo, foi aprovada em Conselho de Ministros uma resolução com as orientações para a elaboração do plano estratégico nacional de desenvolvimento regional. Tem vindo a ser tomado um conjunto de medidas para permitir, como, aliás, os regulamentos comunitários o exigem, uma total articulação entre estes dois fundos. Fazendo um parêntesis, veja-se a solução dada ao caso do Algarve, em que justamente o FEADER é um dos instrumentos mobilizados para contribuir para o reequilíbrio e evitar a quebra abrupta. Maior cooperação e maior articulação não poderia haver.
Esteve ainda presente a necessária coerência com outros instrumentos relevantes de natureza estratégica e operacional pelo Governo, já aqui referidos hoje, e que são a moldura, o enquadramento estratégico deste
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plano: a Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, o Plano Nacional para o Crescimento do Emprego (Estratégia de Lisboa), o Plano Nacional de Emprego, o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Tecnológico, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - pelo menos, na versão em que se encontra neste momento, porque virá a esta Assembleia com alguma brevidade, esperemos que até ao final do ano.
Paralelamente, foi feito um grande esforço no sentido da mobilização e envolvimento de um vasto leque de actores sociais, económicos, ambientais e territoriais, como já hoje foi amplamente referido.
Digam-me, por favor, que quadro comunitário anterior foi tratado com tanta participação, abertura e transparência como este.
Vozes do PS: - Muito bem!
Risos do PSD.
O Orador: - Jamais! Gostaria de pedir ao partido que nesta matéria mais nos critica, o PSD, que recorde como o assunto foi tratado relativamente ao QCA I e ao QCA II, que estiveram sob a vossa responsabilidade.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Também foi desenvolvida uma interacção forte com os serviços da Comissão Europeia, já o referi, mantendo-se uma troca de impressões construtiva de ambos os lados e que contribuirá para reduzir o tempo da negociação formal, a iniciar em Novembro do corrente ano.
O trabalho de elaboração do QREN, para além de traduzir as opções nacionais, tem de atender às regras constantes dos regulamentos que introduziram modificações muito significativas, face a anteriores períodos de programação, com relevantes consequências para a organização dos programas operacionais. Ora, no debate apercebemo-nos que, muitas vezes, os Srs. Deputados, compreensivelmente, não estão totalmente cientes do conjunto de constrangimentos e restrições a que um exercício destes tem de obedecer, nomeadamente no plano da tramitação administrativa da execução de todo o programa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - E o defeito é dos Deputados ou é do Governo?!
O Orador: - Entre as grandes diferenças destacam-se a programação monofundo e mono-objectivo, a obrigatoriedade de programação conjunta de FEDER e de Fundo de Coesão em programas operacionais de abrangência territorial nacional, a grande diversidade no enquadramento das regiões NUTS II portuguesas nos objectivos de coesão, que correspondem agora a todas as cinco tipologias estabelecidas nos regulamentos comunitários. É interessante verificar que Portugal e Espanha são, de entre os 25, os únicos Estados-membros que têm simultaneamente as cinco tipologias, o que mostra a diversidade da nossa situação. Não deixa de ser uma forma de riqueza, mas traduz, ao mesmo tempo, a complexidade de toda esta articulação.
A transversalidade e a territorialização das políticas públicas não são palavras vãs no QREN, como o provam o trabalho conjunto que ontem mesmo foi possível concluir entre o Ministério da Economia e da Inovação e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no âmbito da estruturação dos sistemas de incentivos que irão vigorar no próximo período de programação. E isto responde a uma pergunta do Sr. Deputado Maximiano Martins que não ficou completamente respondida…
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem me parecia!
O Orador: - … e esclarece o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que na sua intervenção inicial aflorou o problema da forma a dar às políticas viradas para a competitividade e a articulação central e regional. Pois bem, para isto temos os princípios são: concentração e selectividade, com uma clara orientação para o apoio a acções viradas para a inovação e qualificação das pequenas e médias empresas e, simultaneamente, um enfoque claro nos sectores de bens transaccionáveis e nas estratégias de eficiência colectiva; simplicidade, e isto significa que existirá uma porta única para todas as candidaturas, independentemente do sistema de incentivos e do programa operacional que suportará o apoio financeiro; diferenciação clara das intervenções a apoiar nos programas operacionais regionais e no programa operacional factores de competitividade. Ou seja, os programas operacionais regionais apoiarão as micro e pequenas empresas, caracterizadas por uma menor mobilidade de capital, em todas as componentes dos sistemas de incentivos, enquanto que o programa operacional factores de competitividade - o programa operacional temático - apoiará as médias e grandes empresas.
Teremos ainda a distinção entre políticas públicas e fontes de financiamento. Neste contexto, independentemente do programa operacional que financie, os organismos especializados do Ministério da Economia e da Inovação serão o suporte da análise da valia sectorial do projecto, enquanto que as CCDR do
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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional serão o suporte da análise da valia do projecto em termos de competitividade e coesão territoriais. Isto é, serão os responsáveis pela integração territorial. Haverá ainda o reforço da monitorização eminentemente estratégica dos sistemas de incentivos.
Por fim, a nossa intenção é a de tudo fazer para que possamos estar em condições de enviar o QREN formalmente à Comissão durante o mês de Novembro, reafirmando mais uma vez que não haverá qualquer hiato entre o QCA III e o QREN. De facto, como expliquei, o QCA III está ainda em plena execução e o QREN vai ter candidaturas que podem fazer despesa desde a data de entrega, e tudo faremos para que ocorra em Novembro ou, o mais tardar, a 1 de Janeiro. Não há, portanto, descontinuidade.
Quanto à articulação com os fundos nacionais, e julgo que esta questão foi referida numa das intervenções, este problema não se coloca, uma vez que o QREN e os programa operacionais não identificam projectos específicos mas, sim, tipologias de projectos.
No que diz respeito aos PIDDAC e às discussões orçamentais feitas ano a ano, continuarão a dar prioridade às comparticipações nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que estamos no bom caminho e posso garantir-lhes o nosso empenho em criar condições para que o País possa obter pleno proveito dos recursos a que tem acesso no âmbito do próximo ciclo de fundos comunitários. O êxito deste desígnio, contudo, não depende apenas do Governo e das suas iniciativas, todos têm uma palavra a dizer e um contributo a dar. Por isso, também estamos aqui hoje!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, dou por concluído este debate sobre o QREN.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 18, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão das propostas de lei n.os 29/X - Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral (ALRAM), 27/X - Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro (ALRAM), 26/X - Fundo de Integração Desportiva Nacional (ALRAM), e 70/X - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral (ALRAA).
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
João Cardona Gomes Cravinho
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Marcos Sá Rodrigues
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Manuel de Matos Correia
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
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Maria Odete dos Santos
Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Mendes Bota
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Irene Marques Veloso
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Victor Manuel Bento Baptista
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- Francisco Nunes Correia
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- JOSÉ EDUARDO MARTINS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MAXIMIANO MARTINS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Francisco Nunes Correia
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALDA MACEDO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Francisco Nunes Correia
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ PEREIRA DA COSTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Francisco Nunes Correia
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- JOSÉ EDUARDO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- ARMANDO FRANÇA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ EDUARDO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- ALDA MACEDO
- Deputada
- Intervenção
- ARMANDO FRANÇA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
- Deputado
- Intervenção
- MAXIMIANO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- Francisco Nunes Correia
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão