0015 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro a todos os grupos parlamentares que está a decorrer a eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, sendo que as respectivas urnas se encontram à vossa esquerda. Não deixem, pois, de exercer o direito de voto até ao final dos nossos trabalhos.
Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, a convocação de um referendo sobre a liberalização do aborto, que, como é suposto, dará a cada português a palavra sobre a decisão a tomar nesta matéria. Só que, agora, sim, discute-se a convocação de um referendo nos exactos termos em que a Constituição o impõe e o nosso Regimento o consente.
É que, em matéria de referendo ao aborto, até agora, a esquerda e a extrema-esquerda parlamentar dificilmente poderiam ter feito pior - e isto, em boa verdade, desde 1998, num trajecto que a história já regista, que, aliás, o Deputado Pedro Mota Soares lembrou e que culminou com uma decisão muito recente do Tribunal Constitucional, que, citando expressamente o recurso do CDS sobre uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia, com quem, muitas vezes, estamos de acordo mas de quem, dessa vez, discordámos, deu vencimento à tese que, aqui, sempre defendemos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Alberto Martins, não nos fale agora do Direito e do seu conhecimento, porque, nesta matéria, a Legislatura tem demonstrado, sobejamente, como o CDS teve sempre razão e o Partido Socialista sempre se enganou.

Aplausos do CDS-PP.

Nesta matéria, são, pois, os últimos que nos podem dar lições, como não nos podem dar lições a propósito da própria terminologia, que, aqui, não é razão de mera semântica, porque o tipo legal de crime que se pretende ver alterado trata, efectivamente, de aborto e não de interrupção voluntária de gravidez.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - E porque é do aborto que se trata, é esta a pergunta, nestes termos, que tem de ser apresentada aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado Alberto Martins, não nos fale, também aqui, de soluções "retrógradas" até às 10 semanas, quando às 10 semanas e 1 dia já passam a ser "fortemente progressivas". Ou para o Sr. Deputado a criminalização do aborto até às 10 semanas é uma solução tremendamente "retrógrada" e a situação de uma mulher que é criminalizada ou, porventura, julgada, por um aborto realizado às 10 semanas e 1 dia, já é perfeitamente "aceitável"?!...

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não percebe que, no plano do princípio e da razoabilidade, e até da intelectualidade, num juízo que seja minimamente sério, isso não faz qualquer sentido?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Esta, infelizmente, é uma realidade incontornável, que os senhores não conseguem evitar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agora aqui chegados, importa dizer e reafirmar que o CDS não tem medo do referendo,...

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … até porque, se, até hoje, algum referendo sobre o aborto já se realizou e se sobre a sua liberalização os portugueses já puderam dizer "não", isso se deveu também a uma luta aqui travada e a uma exigência aqui feita, nos finais dos anos 90, precisamente pela bancada parlamentar do CDS.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi bem assim!

O Orador: - Em 1998, não tivemos medo do referendo.