0017 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

razão e sob diversos pretextos que se pretendem formalizar no plano do Direito: integridade moral da mulher, dignidade social, maternidade consciente, razões de natureza económica ou social.
Só que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, além do Direito - e isto é que verdadeiramente importa -, há uma outra dimensão: a dimensão da moral, a dimensão dos valores de civilização, de que depende, em boa verdade, a existência do próprio Direito. E, nesta dimensão, na dimensão da moral e dos valores de civilização, a questão maior que, efectivamente, nos distingue, pelo menos a alguns, nesta Casa, é a do real valor de uma vida humana. Dependendo do que decidamos, é isto que, verdadeiramente, está em causa.
De um lado, estão aqueles que acham que a vida se "limita por decreto", que vêem em razões económicas e sociais justificação para lhe pôr termo, que centram todos os esforços na luta pela liberalização do aborto e até que, para salvaguarda de consciência, têm sempre no referendo o melhor instrumento de responsabilização colectiva.
Do outro lado, estão aqueles que, como nós, pensam exactamente o contrário: pensam que o aborto é um mal, e um mal irreparável, acreditam que não se deve nem se pode legitimar o direito de um julgar sobre a vida do outro e, mais do que simplesmente rejeitar a ideia da liberalização do aborto, insistem decididamente no combate às suas causas, como a única solução possível.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pelo que, tal como aqui dizíamos em 1997, também hoje afirmamos que "A transmissão da vida não pode ser deixada ao acaso biológico, nem aos interesses particulares, nem às ambições demográficas, às estratégias de guerra ou às superioridades do sexo, raça ou nação. O poder de que hoje dispomos sobre a vida humana tem de produzir um novo sentido de responsabilidade colectivo face ao futuro da espécie. Ora, a solidariedade e o respeito pela dignidade das pessoas e pela justiça, aparecem como único garante desse futuro".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E é até precisamente por isso, pelas razões maiores que estão em causa, que, na posição a tomar, se dividem hoje, também, profundamente, as próprias bancadas liberalizadoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos devolver aos portugueses a palavra, numa decisão tão fundamental, mas queremos que os portugueses se pronunciem exactamente sobre o que está em causa, o que nos leva agora, uma vez mais, à pergunta que lhes deverá ser colocada e à proposta de alteração que o CDS quer ver discutida.
É porque a pergunta a colocar aos portugueses tem de ser clara, simples, inteligível e traduzir exactamente a iniciativa legislativa que lhe está na base.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Só que assim não sucede com a pergunta que o Partido Socialista quer ver aprovada, e numa dimensão, Sr. Deputado Alberto Martins, que não é apenas semântica.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Nisso, estamos de acordo! É muito mais do que semântica!

O Orador: - A esquerda, que assume normalmente a expressão do aborto como significativa do que está em causa,…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Não é a esquerda, é a lei!

O Orador: - … nas proximidades de um referendo, adopta sempre a versão light da "IVG" ou "interrupção voluntária da gravidez". E percebe-se porquê: é que "IVG" choca menos do que "aborto"…

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - … e, quando se vai a votos sobre esta matéria, isso convém, isso, porventura, pode contar. Só que é mesmo sobre o aborto que temos de questionar os portugueses, porque é do aborto que estamos a falar e é o aborto que está em causa.

Aplausos do CDS-PP.

E se há coisa que o aborto, infelizmente, ainda não permite, pelo menos que me conste, é uma interrupção da gravidez, porque, por definição, interrupção é algo que suspende e, suspendendo, pode ser retomado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não! Isso é suspensão!