0018 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Orador: - Assim não sucede com o aborto, que, terminando com o processo de desenvolvimento de um ser em formação, não lhe permite outro destino que não seja o da inevitabilidade do fim. Daí que "interrupção" não seja, seguramente, "aborto", Sr.as e Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

Como aquilo que está em causa também não é, sequer, a simples despenalização do aborto até às 10 semanas!! O que está em causa é mesmo a liberalização do aborto, tal como o tipo legal de crime prevê, até às 10 semanas, por vontade da mulher.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Não prevê não senhor!

O Orador: - E é também sobre isso que os portugueses terão - e têm esse direito - de pronunciar-se.
Daí a pergunta que sugerimos e a alteração que queremos ver feita, para que aos portugueses seja perguntado - exactamente como sucederá e o Partido Socialista pretende no seu projecto de resolução - o seguinte: "Concordam com a liberalização do aborto, se realizado, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" Tudo o mais não é rigoroso, tudo o mais é cosmética! É mais ou menos como aquela pergunta sugerida na última sessão legislativa, que falava ser até às 10 semanas quando no projecto de lei do PS se previa exactamente o aborto até aos quatro meses…!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Isso é falso!

O Orador: - E esteve bem presente na discussão a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, que se indignava muito com a nossa chamada de atenção para o facto, para logo depois ver que o PS, afinal, deixou "cair" a questão do aborto até aos quatro meses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E sabem porquê, Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Alberto Martins? Porque também aqui nós é que tínhamos razão e não o PS, que nessa pergunta queria enganar os portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados: Terminamos dizendo que rejeitamos qualquer lógica de preconceito na discussão do aborto e que não temos sobre ela qualquer posição fundamentalista. Temos, no entanto, convicções e convicções muito profundas, assentes em valores de referência civilizacional que julgamos partilhados pela maioria dos portugueses, convicções que defendemos com muita firmeza e determinação. E é com essa firmeza e convicção que vamos para o referendo, como cidadãos muito mais do que como responsáveis políticos e na certeza até de que acompanhados por tantos outros, de tantos outros partidos e até sem quaisquer convicções políticas ou ideológicas em muitos casos,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Termina sem convicções políticas, é verdade!

O Orador: - … mas acreditando que poderemos voltar a vencer e que, tal como em 1998, o país que queremos e os valores que defendemos continuarão a prevalecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há oito anos, realizou-se um referendo sobre a despenalização do aborto que marcou a nossa sociedade.
Uma das garantias repetidas à exaustão pela direita que então defendeu a continuação do Código Penal, que ameaça as mulheres com uma pena de prisão de três anos, foi a de que essas mulheres nunca seriam julgadas. Mas foram julgadas, estão a ser julgadas e continuarão a ser julgadas caso a lei não seja alterada!!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É verdade!

A Oradora: - Alguns sectores defensores do crime na lei, incomodados com os julgamentos, tentam agora evitá-los. Chegam tarde com as suas propostas contraditórias de suspensão dos processos ou de