0025 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Leia o Código!

O Orador: - De que é que se trata exactamente nessa hipocrisia imensa que é a suspensão?

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Leia o Código!

O Orador: - Hoje, aliás, nesta dificuldade, neste emaranhado em que está a direita, o CDS, que tem uma longuíssima história de pérolas culturais magníficas nos debates sobre o aborto, brindou-nos com mais uma. Considera o CDS que a ideia da interrupção da gravidez é confusa na pergunta, porque quem interrompe uma gravidez pode ser que continue em próximos capítulos e a gravidez interrompida não acabou. Portanto, o CDS não percebe.

Protestos do CDS-PP.

Nós percebemos que o CDS não perceba. E o Deputado Nuno Melo, que é um homem sagaz, veio acrescentar-se a esta longa lista dos eméritos oradores do CDS a este respeito!

Protestos do CDS-PP.

O nosso apelo é a todos os homens e mulheres que, ao votarem no referendo, partilham um valor civilizacional determinante, que é o respeito pelas mulheres, o respeito pelas pessoas, o respeito pela dignidade. E é esse valor que vai estar em votação no dia em que o Presidente da República marcar este referendo.
Por isso, apelamos a todos. Apelamos aos cristãos que sabem que esta lei tem desenvolvido a perseguição e o aborto clandestino, porque todas as pessoas dispostas a acabar com o desrespeito estarão juntas num voto do "sim", que vai vencer quando o referendo se realizar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já muito se tem falado, nesta Câmara, de crime de aborto, de aborto clandestino, de referendo. Atrevo-me a dizer que é com grande pena que hoje não digo que está tudo na mesma. Hoje, estamos pior do que estávamos há oito anos, aquando do último referendo. Hoje, estamos pior do que há um ano. Hoje, estamos pior do que ontem, porque há mais pessoas a morrer, há mais pessoas a recorrer ao aborto clandestino e há mais pessoas a sofrer com esta lei injusta.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o PS, aqui, não está sozinho nem enganado, porque falar com rigor é não enganar os portugueses: dizer que o que está em causa é uma alteração ao artigo 142.º do Código Penal, isto é, interrupção voluntária da gravidez não punível; não confundir os portugueses;…

Aplausos do PS.

… e, sobretudo, Sr. Deputado Nuno Melo, não subestimar a inteligência daqueles que vão votar, não subestimar a responsabilidade de quem recorre a uma interrupção voluntária da gravidez efectuada até às 10 semanas.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, falar com clareza, como pediu o Sr. Deputado Mota Soares, é falar de uma lei que, hoje, permite que existam processos judiciais, humilhações públicas,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E vai continuar a permitir!

A Oradora: - … julgamentos, prisões, desumanidade, sequelas físicas e psíquicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mortes, em Portugal, pelo aborto clandestino. É este o cenário que deve envergonhar-nos todos. É este o cenário que deve levar-nos todos a falar com verdade.
Falar com verdade é dizer que esta lei gera situações de clandestinidade e medo. Falar com verdade é dizer que esta lei é incapaz de dar resposta às necessidades de uma bem orientada política de saúde pública, é dizer que esta é uma lei socialmente injusta que gera profundas desigualdades. É que quem tem posses, os dos estratos sociais mais elevados, recorre aos países nossos vizinhos ou aos novos Estados-membros da