Ainda na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.º 70/X - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral (ALRAA).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Jorge Strecht (PS).
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando a suspensão de mandato de uma Deputada do PCP, o levantamento da imunidade parlamentar a uma Deputada do PS e autorizando Deputados do PS, do PSD e do BE a deporem em tribunal.
Entretanto, durante a sessão, decorreu o acto eleitoral, por escrutínio secreto, para Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.