0032 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Porém, também não deixa de notar que o preâmbulo, de alguma forma, trai essa intenção, referindo-se sucessivamente a um caso concreto que encerra, ou poderá encerrar, em si, um carácter concreto.
Ora, desejávamos que uma comissão com este objecto fosse mais longe e discutisse de forma aberta, de modo que a Assembleia da República e os Deputados pudessem conhecer se há, ou não, em Portugal, a realização de escutas ilegais,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … se há ou não escutas que não são destruídas, sendo ou não relevantes, e como são destruídas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, isto não vislumbramos nesta proposta, razão pela qual, atento o facto de considerarmos oportuno e importante o assunto em causa e o objecto da proposta não falar num caso concreto dependendo de investigação, e desejando o CDS-PP ir ainda mais longe nesta comissão, o nosso voto será de abstenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda com a criação da comissão eventual de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda.
Concorda mas não de forma geral e sem condições. Na verdade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para não confundir as competências dos vários órgãos do Estado, entende que, em primeiro lugar, deve ser perguntado à Procuradoria-Geral da República se existe algum inquérito judicial sobre a mesma matéria. No caso de existir inquérito judicial sobre a mesma matéria, o Partido Socialista entende que a comissão eventual de inquérito não tem condições de funcionar até que esse processo termine.
Usando de uma prerrogativa que o regimento das comissões de inquérito lhes faculta, não queremos imiscuir-nos em competências de outros órgãos e, portanto, a separação de poderes está perfeitamente assegurada com essa condição que será imposta pelo Partido Socialista.
Faço um parênteses para dizer que não seria inédito. Se calhar, o Sr. Deputado António Montalvão Machado esqueceu-se da comissão de inquérito sobre Camarate, que funcionou em simultâneo com os tribunais, mas para o Partido Socialista essa questão é clara: não queremos confundir poder judicial e poder de fiscalização da Assembleia da República e isto será garantido na posição do Partido Socialista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É de lei!

O Orador: - Mas, outrossim, entendemos que procedimentos verificados em Portugal, e no caso concreto que todos recordamos, atingiram o funcionamento do Estado de direito democrático, pelo que entendemos que é dever da Assembleia da República esclarecer os portugueses e tirar todas as dúvidas sobre o procedimento que levou a que cidadãos vissem violados factos da sua vida privada.
Não concordamos com isso nem queremos que tal procedimento se possa vir a repetir em Portugal e, por isso, tendo sido atingido o âmago da democracia e do Estado de direito, concordamos e viabilizamos a criação desta comissão de inquérito.
Estamos certos que, depois de aprovada a sua criação, quer o PSD quer o CDS contribuirão para uma discussão que se pretende séria e rigorosa sobre aquilo que está em causa. O que pretendemos é, sem dúvida, que o Estado de direito democrático funcione com as suas regras, mas não visamos nenhuma punição judicial relativamente a quem as violou, porque não nos compete fazê-lo. Compete-nos, sim, eventualmente, legislar em conformidade com aquilo que vierem a ser as conclusões dessa comissão de inquérito; se verificarmos que o procedimento tinha cobertura legal, se for preciso, legislaremos no sentido de alterar o procedimento e a legislação.
É com este sentido de Estado e com este sentido de responsabilidade que o Partido Socialista entende que esta comissão de inquérito é útil ao País e à democracia e, por isso, viabilizamos a sua criação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.