0041 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

(PRACE), por um lado, e o da mobilidade, por outro, que visam iniciar uma fase de conclusão do processo de destruição da Administração Pública e do serviço que presta à população e que tanta falta faz ao nosso povo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que o diploma de que se fala neste momento é essencial. E mais: não me parece possível alterar e tornar eficiente a Administração Pública sem que se possa reafectar funcionários…

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Despedir!…

O Orador: - Não é despedir! O Sr. Deputado sabe muito bem que não se trata de despedir, mas sim de reafectar funcionários de um serviço para outro, onde eles façam, de facto, falta.
Quando os senhores dizem o que dizem, no fundo o que estão a fazer é a tornar o Estado uma pessoa menos capaz, com serviços menos eficientes; estão, portanto, a condenar o próprio Estado perante a opinião pública, uma vez que esses são os custos de um Estado ineficaz.
É, pois, essencial ao Estado racionalizar os custos, racionalizar os meios de que dispõe e reafectar, porque não é sequer justo que haja repartições, departamentos do Estado onde existem trabalhadores que nada têm que fazer ou quase nada e outros que estejam altamente ocupados, o que torna injusto e desigual o comportamento do Estado em relação aos seus funcionários.
Esta é uma medida justa, equânime e necessária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de vários pareceres da Comissão de Ética, que peço à Sr.ª Secretária para anunciar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Ética refere-se à suspensão de mandato da Deputada Odete Santos (PCP), ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período de 50 dias, sendo substituída por Eugénio Rosa, com efeitos a partir de 21 de Outubro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a suspensão em causa, por se considerar relevante, e como tal justificado, o motivo invocado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Resende - Unidade de Apoio, Processo 128/06.3 - TARSD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como arguida, à Sr. Deputada Cláudia Couto Vieira (PS), no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Processo n.º 343/05.7 - BEPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público da Maia - 2.ª Secção, Processo n.º 1122/06.0 - TAMAI, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Semedo (BE) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.