0047 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O FNID visa, basicamente, suportar os encargos com as deslocações por via aérea de praticantes, equipas e árbitros de e para as Regiões Autónomas.
A proposta em referência foi questionada, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República, sob diversos aspectos: a contradição decorrente do facto de a proposta ser baseada na Lei de Bases do Desporto de 2004 - numa matéria nunca regulamentada pelo Governo da Coligação PSD/CDS-PP! - quando o Parlamento já aprovou, na generalidade, a nova Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto submetida pelo actual Governo do PS; a incoerência em criar mais uma entidade administrativa quando o PRACE aponta para a racionalização da Administração Pública, com melhoria de eficácia, simplificação e economias de custos; a elevada abrangência do financiamento indiscriminado de deslocações de equipas e atletas amadores e profissionais; o custo adicional que decorreria de proposta criação de uma taxa "sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais".
Acresce que a proposta não assume a co-responsabilização inerente ao estatuto autonómico, declinando responsabilidades financeiras por parte do orçamento da Região na comparticipação para o Fundo.
Nestes termos, os signatários não podem acompanhar a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, na convicção do cumprimento da sua missão, tendo presentes os considerandos acima afirmados, optam por abster-se na presente votação.

Os Deputados do PS, Maximiano Martins - Júlia Caré - Ricardo Freitas.

---

Sobre a proposta de lei n.º 70/X (ALRAA):

Estamos perante uma matéria de extraordinária importância prática na medida em que o Governo, ao não diferenciar os preços das publicações de informação geral, e através da introdução deste novo regime legal, exclui da equiparação todas as publicações de natureza específica.
Em consequência, saem gravemente prejudicadas a formação e a informação de todos os portugueses que vivem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, agravando-se assim os já em si pesados custos da insularidade até agora existentes.
Em tempo oportuno, aliás, a Associação Portuguesa de Imprensa considerou que este novo regime leva à criação de uma situação de desigualdade de acesso a um número elevado de títulos periódicos por parte dos açorianos e dos madeirenses.
Também nesta mesma linha assistimos aos protestos públicos, quer do Governo Regional dos Açores, quer da própria Assembleia Legislativa Regional.
Nestes termos, não podemos deixar de chamar à atenção para as consequências desta alteração à lei, solidarizando-nos com as justas reacções insulares relativamente a este diploma.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

---

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Eduardo Rego Mendes Martins

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda Calha