0024 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, ao votar a convocação de um referendo, decidimos que hoje é o primeiro dia de um debate clarificador na sociedade portuguesa.
É certo que, até agora, uma grande parte das intervenções, muito em particular das bancadas da direita, tem sido sobre as responsabilidades e sobre o debate institucional na convocação anterior de referendos a que a Assembleia foi chamada a discutir e a votar. É com certeza um debate interessantíssimo para as actas da Assembleia da República, mas não é certamente o debate mais importante que temos de ter no primeiro dia da preparação do referendo que permite aos portugueses escolher o fim desta lei criminal e corrigir o Código Penal.
É, por isso, muito significativo que a intervenção do partido mais importante da direita nada diga sobre a substância, seja exclusivamente sobre a forma e seja mesmo uma longuíssima citação de si próprio num debate tão diferente como aquele que tivemos há alguns meses. E que cada um tenha o entretenimento de se citar a si próprio, é certamente elegante, mas nada diz a não ser que o principal argumento do principal partido da direita é não ter nenhum argumento e não tomar posição na questão do referendo sobre o aborto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, quero contribuir para explicar à Câmara qual é a posição que o Bloco de Esquerda vai defender, olhando para a frente e olhando para o debate político que teremos todos na sociedade portuguesa sobre o referendo do aborto.
Quero, em primeiro lugar, fazer um apelo à participação neste referendo. Sejam aqueles ou aquelas que defendem o "sim" ou o "não", o seu voto é muitíssimo importante, seja o voto decisivo daquelas pessoas que, não suportando a lei horrenda que hoje mantém a perseguição das mulheres, não votaram em 1998 ou não tinham idade para votar em 1998 e partilham a mesma preocupação de tantos sectores da sociedade portuguesa para corrigir esta lei. A participação dessas pessoas é decisiva e é por isso que agora quero insistir no apelo a essa intervenção cívica, que é votar no próximo referendo.
Dizia um Deputado da direita mais extremista que se trata de uma questão de civilização. E é verdade. É mesmo uma questão de civilização. No julgamento em Aveiro, o acusador dirigiu-se ao tribunal, pedindo, nestes mesmos termos, a "pena máxima" para as mulheres acusadas de aborto, que é a pena de três anos de prisão, e a "absolvição dos cúmplices", que eram o pai, a mãe, o marido e o namorado. É isto a questão de civilização! A questão de civilização é um código penal que determina e torna possível uma pena de prisão.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Isso é demagogia!

O Orador: - O Código Penal não é facultativo. O Código Penal é uma norma jurídica que se impõe nos tribunais. E o Sr. Deputado, que foi ministro da Justiça e que diz que é demagogia,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - E tem razão!

O Orador: - … sabe que estou a falar de um facto. O facto é que o acusador se vira para o tribunal - questão de civilização - e diz: "Pena máxima para as mulheres!". Quem vota "não" neste referendo vota "pena máxima para as mulheres"!

Aplausos do BE.

Aliás, a lei é tão cruel que os seus defensores não se atrevem a defender os seus conceitos, porque quem considera, no radicalismo extremista das suas concepções, que aqui se pune um homicídio terá algum dia de nos dizer por que é que, não se levando a sério a si próprio, discrimina homicídios de segunda e de primeira: para uns pede pena máxima de três anos e para outros pede pena mínima de oito anos. Se se trata de um homicídio e se levam a sério as suas concepções extremistas, não as podem desgraduar na demagogia que é a sua posição. Não acreditam em si próprios. Não são capazes de dizer ao povo português o fundamento da sua posição, porque é tão difícil assumir - questão de civilização - a perseguição às mulheres. Não é, Srs. Deputados?
É claro que outros, mais bem dotados nessa capacidade extraordinária que é a hipocrisia, podem dizer: "Resolvemos o problema, suspendendo os julgamentos". E como é que isso se faz? Faz-se a acusação? Chamam-se as testemunhas e as acusadas?

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Leia o Código de Processo Penal!

O Orador: - E depois, quando termina a acusação, levanta-se o processo para que não chegue a julgamento? Ou julga-se e não se aplica a pena? Ou aplica-se a pena e a pena é só uma reeducação com algumas consultas ou com algum trabalho de jardinagem para a câmara municipal?