0043 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Sobre o projecto de resolução n.º 148/X:

Votei contra o projecto de resolução acima mencionado, que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas, porque, em consciência, tenho profunda discordância quanto a este referendo, conforme pus a questão ao Secretário-Geral do PS quando ele me convidou para ser Deputada independente à Assembleia da República, como cabeça de lista por Coimbra. O Sr. Eng.º José Sócrates de pronto me respondeu compreender as minhas convicções, numa completa abertura de posições. Logo na campanha eleitoral expus as minhas opiniões sobre o tema, as quais foram muito bem acolhidas.
Os referendos são bons apoios da democracia representativa, que devem ser usados em assuntos de interesse nacional. Perante esta complexa situação, que se originou há muito, o referendo foi agora preferível à aprovação no Parlamento, dado que a actual composição da Câmara logo aprovaria a interrupção voluntária da gravidez (IVG). No entanto, tenho motivos para votar contra, porque não posso renunciar aos meus valores morais.
Penso que o aborto não é um problema apenas religioso (essencialmente cristão e islâmico), nem de políticas de esquerda ou de direita. É, sobretudo, uma questão de consciência, mas até um assunto pragmático, porque, como nos avisou José Gil: "Portugal arrisca-se a desaparecer na medida em que, demograficamente, pode haver uma diminuição da população…". Por razões práticas, desde recentemente, a Suécia e a França fomentam políticas pró-natalidade.
José Vera Jardim, a propósito de O Papel da Religião no Mundo Contemporâneo, edição da Fundação Marquês de Pombal, Oeiras, 2001, disse que "o Estado deve criar condições legais e condições materiais para este fenómeno" (religioso, em geral). Tais afirmações estão de acordo com o que proponho: adequada prevenção do aborto, apoio à maternidade, agilização da adopção (existem muito mais pedidos de adopção do que crianças adoptáveis), etc. Pretendo que se incentive uma cultura de afectos, essencial numa sociedade mais justa e solidária.
O referendo não vai sequer resolver graves problemas das mulheres. Não quero ver mulheres nos tribunais e, para isso, é necessário alterar em profundidade a legislação, designadamente a dos anos 80 do século passado. Antes, faziam-se abortos em hospitais públicos, em Portugal, por indicação médica, nas situações consideradas trágicas e desculpabilizantes, como violação, mal formação do feto, perigo de vida para a mãe, e sem tribunais. Enquanto não se altera a legislação, subscrevi um abaixo-assinado, procurando que, pelo menos, se suspendam os julgamentos das mulheres que abortam.
Este referendo (e o de 1998) perguntam simplesmente aos portugueses se aceitam a legalização do aborto livre, pondo um prazo limite de dez semanas de gestação e a sua prática num estabelecimento de saúde legalmente autorizado. Transcrevo um texto de António Luciano de Sousa Franco, com o qual inteiramente concordo, a propósito do referendo de 1998: "A legalização do aborto livre - diferente de justificação ou desculpabilização de casos concretos - é a passagem de uma fronteira decisiva, representando um grosseiro recuo nessa protecção, que permite -como outrora na lei da selva - o domínio dos fortes sobre os fracos, dos que já estão na vida sobre os que vêm depois. Essa não é a sociedade humana que sempre idealizei".
Ao longo dos séculos, Portugal tem tido a coragem de se afirmar a nível mundial pelo humanismo, sendo pioneiro nas abolições da escravatura e da pena de morte, vanguardista no apoio a crianças, na defesa e valorização das mulheres e nos cuidados para com os mais fracos em geral.
Voto contra este projecto de resolução, inclusivamente porque gostava que, mais uma vez, Portugal se distinguisse agora por ser pioneiro mundial do humanismo, numa renovada cultura a favor dos valores e da vida.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

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Em pleno século XXI, numa altura em que o reforço dos Direitos do Homem é a palavra de ordem em todos os Países ditos civilizados, nomeadamente nos Estados-membros da União Europeia;
Em pleno século XXI, numa altura em que vastas regiões da Europa, e do sul da Europa em especial, constatam o dramático envelhecimento das suas populações e a necessidade urgente de tomar medidas destinadas ao rejuvenescimento dos Estados, sob pena dos mesmos não terem futuro;
Em pleno século XXI, numa altura em que Portugal atravessa uma grave crise de valores, de demografia, mas também de inúmeros problemas no que à economia diz respeito, e em que o principal destes é o da insuficiente produtividade, que arrasta o País para um rápido definhar económico;
É precisamente neste século XXI que, de forma totalmente contrária àquilo que seria de esperar de um País que se pretende civilizado, um partido com altas responsabilidades nos sucessivos governos de Portugal