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Quinta-feira, 9 de Novembro de 2006 I Série — Número 18

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 104 e 105/X.
Prosseguiu o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), da Economia e da Inovação (Manuel Pinho), dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e da Presidência (Pedro Silva Pereira), bem como do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Rosário Cardoso Águas (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Eugénio Rosa (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Helder Amaral (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), Victor Baptista e Vitalino Canas (PS), Afonso Candal (PS), Adão Silva (PSD), Ricardo Freitas (PS), Miguel Tiago (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), José de Aguiar Branco (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Luísa Mesquita (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD) e Maximiano Martins (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, relativos, um, à substituição de um Deputado do PSD e, outro, à renúncia ao mandato do Deputado do PS Jorge Coelho.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Luís Gomes Vaz

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Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes

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Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

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Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidas e baixaram à 11.ª Comissão, as propostas de lei n.os 104/X — Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007, e 105/X — Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O Primeiro-Ministro chega a este debate dizendo que, contra ventos e marés, o Governo vai manter sempre a mesma orientação. Stick to the plan, disse o nosso Primeiro-Ministro cosmopolita. Até pode parecer uma elementar regra de coerência política, não fosse a pergunta que atormenta todos os portugueses: qual é afinal o plano? Ou, por outras palavras, que é feito do plano que o Engenheiro José Sócrates apresentou ao eleitorado? Que é feito de «acabar com a obsessão pelo défice»? Que é feito de «criar 150 000 empregos»? Que é feito de «promover a justiça fiscal»? Muitos dos que ouviram José Sócrates falar do seu programa eleitoral têm-se manifestado nas ruas e falam desse mesmo programa. E dizem: Stick to the plan — cumpram o programa! Mas o programa eleitoral, na verdade, nunca foi o plano. O plano nessa altura era tão-só ganhar as eleições! Agora, ao contrário do programa, o plano veio inscrever-se na realidade das pessoas: o Governo impõe cortes radicais no investimento público em quase todas as áreas; o Governo promove a privatização de funções sociais elementares como a saúde; o Governo impõe «cortes cegos» em toda a Administração Pública; o Governo ataca o Serviço Nacional de Saúde; o Governo corta no orçamento da educação, do ensino superior ao ensino básico... É o plano a acenar, de longe, de muito longe…, às políticas sociais!! Manuela Ferreira Leite já protestou no Congresso do PSD pelo facto de este Governo estar a repetir a sua política e a aplicar as suas medidas.
Stick to the plan — estão todos, direita e Governo, agarrados ao mesmo plano.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Repetem-se os erros, repetem-se os remendos, repetem-se os orçamentos. E, mais uma vez, a retórica em que se apoia este Governo é a do combate aos privilégios. Se assim fosse, e dado que o Sr.
Primeiro-Ministro ainda ontem falava de esperança, seria legítimo ter esperança que este Orçamento chamasse a banca a pagar os impostos a que a lei obriga, mas isso não é para agora, fica para mais tarde… Para este Governo o sector que em 2005 teve um crescimento de lucros de mais de 30%, mas que continuou a pagar 15% de IRC, não é um grupo de privilegiados!! O plano é claro: privilegiados, para o Governo, são os cidadãos com deficiência, cuja tributação aumenta em muitos casos acima dos 100%. Contribuintes até agora isentos, mas toda a vida marcados pela desigualdade, terão de pagar mais de 500 euros de impostos; privilegiados são, pelos vistos, os reformados com mais de 430 euros de pensão; privilegiados são os funcionários públicos que, pelo oitavo ano consecutivo, vêem o seu salário real diminuir;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … privilegiados, então, os professores, que «trabalham pouco, folgam muito e ganham melhor»… São estes os privilegiados para este Governo, que fala de consolidação do lado da despesa, mas que não hesita em aumentar a receita à custa daqueles que trabalharam e contribuíram toda a sua vida. O Governo só

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vê privilegiados entre os mais fracos e os mais pobres e quer resolver os problemas do défice fazendo pagar mais impostos a quem já paga o que deve.
Com este Orçamento só podemos ter uma certeza: em quem o Governo nunca toca é nos privilegiados, nos poderosos!!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Stick to the plan — agarrem-se ao plano —, e o plano é um mundo de benesses: a benesse da redução do IMI para imóveis detidos por sociedades sedeadas em off-shores, a benesse dos 1000 milhões de euros de benefícios fiscais para o off-shore da Madeira, a benesse dos benefícios fiscais para os PPR (Plano Poupança Reforma)…! Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento tem um mistério. O Governo sabe do mistério, os trabalhadores sabem do mistério, todos sabem do mistério, mas o mistério continua misterioso. O Primeiro-Ministro recusa «tirar o véu» sobre o mistério porque quer um Orçamento «votado de olhos fechados». E o mistério é o mais importante deste Orçamento. Quantos funcionários públicos é que vão ser colocados na prateleira dos supranumerários, para assim começar o processo do seu despedimento?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — São cerca de 400 milhões de euros para cerca de 100 000 funcionários. Mas quais? Mistério!! Como? Mistério!! Quando? Mistério!! Ao recusar dar um só esclarecimento sobre a medida mais importante deste Orçamento, o Governo demonstra que não respeita nem o Parlamento nem os trabalhadores dos serviços públicos, que só vão saber em Janeiro as consequências do voto desta quinta-feira. Stick to the plan — o Governo agarra-se ao silêncio ou a «balões retóricos».
A saúde é um direito constitucional, pois claro!, mas a introdução de taxas moderadoras para internamento e cirurgias está aí. É um conceito inovador: o Governo pretende moderar as decisões dos profissionais de saúde impondo uma taxa sobre os doentes — para que uns façam menos, pagam os outros! Diz então o Ministro: «As taxas são precisas porque é preciso dinheiro, mas as taxas não servem para financiar o serviço de saúde porque só vão financiar um bocadinho». Notável a criatividade deste Governo quando se trata de violar a Constituição…!

O Sr. Luís Fazenda (BE): —Muito bem!

A Oradora: — O que é pouco dinheiro para o Governo é muito para os doentes que sejam obrigados a pagar até 60 euros, mesmo que só ganhem 400 euros.
Se é tão pouco para o Ministério da Saúde e tanto para tantos doentes, porquê impor esta medida? Porquê mergulhar neste «pântano de argumentos tortuosos» para justificar uma medida com tão reduzido impacto orçamental? A resposta é simples, mesmo muito simples: o Governo quer estabelecer um precedente, ou seja, o do co-financiamento do Sistema Nacional de Saúde, isto é, a sua privatização parcial.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Oradora: — A coisa avançará pouco a pouco, «gota a gota», como convém.
Por outro lado, os cortes no investimento são o retrato realista de um País que os senhores puseram às «voltinhas», de um País que fica para trás, de um País que fechou para tratar do défice — «fechou para balanço» ou, melhor, para perder o balanço!... Resta saber quanto atraso, quanto desemprego, quanta estagnação irá resultar desta política ultra-recessiva.
Que estratégia de desenvolvimento pode resultar daqui? É que nada bate certo! Promete-se emprego e temos uma redução de uma décima de ponto percentual, quando há mais de 0,5 milhões de desempregados.
Prometem-se serviços públicos e temos despedimentos. Promete-se saúde e temos negócio. Promete-se educação e temos cortes orçamentais e desprezo pelos seus agentes.
Quando os portugueses, nas últimas eleições, recusaram as políticas de direita não o fizeram para ter esta política.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Não o fizeram para ter este «plano» — este plano que o PS «tinha na manga» e vai desvendando com o descaramento e o desrespeito pelos compromissos que só uma maioria absoluta permite.
Quanto ao Bloco de Esquerda, não temos agendas escondidas: o nosso plano é o da mudança! Não queremos fazer o que a direita tentou e que este Governo quer agora conseguir. Queremos melhor Estado

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social, melhores serviços públicos, melhor investimento, mais e melhor emprego — as grandes prioridades que este Governo abandonou. Nós não desistimos e vamos votar contra este Orçamento!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Ontem iniciámos o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e ouvimos falar, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, de optimismo e de rigor.
O optimismo é para o Governo que acha que é possível fazer mais e melhor com menos. Com menos investimento, com menos meios, com menos pessoas, com menos Estado. Ou seja, «vai cortar nos ovos e juntar farinha Maizena ou, melhor, pozinhos de perlimpimpim optimistas, para continuar a fazer omoletas».
O rigor, esse, é para os portugueses que continuam a suportar a carga fiscal agravada, sendo-lhes pedido que contribuam ainda mais para a saúde ou para a segurança social, sendo obrigados a novos «truques de malabarismo» com os seus orçamentos familiares, num ano em que os trabalhadores vão voltar a ver, mais uma vez, o seu rendimento real e o seu poder de compra a diminuir, com aumentos salariais abaixo da inflação, enquanto vêem alguns dos mais importantes direitos conquistados com o 25 de Abril serem sujeitos a um ataque sem precedentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Governar implica fazer opções, fazer escolhas para o País. Ora, o Governo fez as suas escolhas e elegeu as suas prioridades ou, melhor, a sua prioridade: fazer diminuir o défice.
O ano passado prosseguiu este objectivo aumentando brutalmente a carga fiscal, de uma forma cega, afectando principalmente os contribuintes mais frágeis, mantendo intocáveis a banca e um punhado de grandes empresas.
Este ano, para além do agravamento fiscal que continua a existir, designadamente à custa dos pensionistas ou agravando os cidadãos portadores de deficiência, fá-lo ainda à custa dos cortes no investimento e à custa da retirada de direitos, da redução das pensões com a reforma da segurança social, ou na Administração Pública, com os congelamentos de carreiras, a mobilidade e os supranumerários, com cortes nos vencimentos que poderão ir, a prazo, até aos 50%; mas também com a redução da despesa em sectores tão importantes como a educação ou a saúde, transferindo cada vez mais custos para as famílias, como é feito a nível das taxas ditas moderadoras e das novas taxas de utilização, hipotecando, na verdade, o futuro, apesar de ser em nome deste mesmo futuro que se agravam as condições de vida das pessoas no presente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, se no ano passado tivemos o Orçamento do agravamento da carga fiscal, este ano temos o Orçamento do agravamento da carga fiscal e da supressão de direitos.
Para não variar, este ano, como em tantos outros, quase todos os de que temos memória, os salários reais e o poder de compra da generalidade dos portugueses continuam a descer na mesma proporção em que sobem os lucros reais de algumas grandes empresas, sempre em nome de um futuro melhor que «sebastianicamente» nos é prometido, futuro esse envolto em «brumas e nevoeiro de incertezas» quanto ao «quando chegará?» e ao «se algum dia chegará»...
Na segunda-feira à noite, ouvimos o Sr. Ministro das Finanças na televisão reconhecer que subsiste um conjunto de injustiças no nosso sistema fiscal, reconhecendo inclusivamente que é necessário corrigir, em nome da solidariedade e da justiça e equidade fiscal, as distorções que permitem que a actual taxa efectiva de IRC no nosso país se situe abaixo da média da União Europeia a Vinte e Cinco. Ora, perante este reconhecimento pela parte do Sr. Ministro Teixeira dos Santos, seria de esperar um retrocesso, pelo menos nalguns pontos da proposta do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo.
Porém, qual foi a resposta do Sr. Ministro? Duas coisas disse o Sr. Ministro das Finanças: em primeiro lugar, que não se pode fazer tudo ao mesmo tempo, ou seja, não se podendo fazer tudo ao mesmo tempo, há que fazer escolhas e estabelecer prioridades. E a prioridade do Governo é, mais uma vez, sobrecarregar os de sempre, os mais frágeis e os que têm vindo sempre a pagar a crise e as crises liberais que atingiram como uma doença o PS, originando o «pseudo-socialismo socrático».
Em segundo lugar, disse o Sr. Ministro que quando o défice estiver controlado, lá para 2009 ou 2010, ou talvez 2012, ou porque não 2050?, ou talvez jamais, então, sim, haverá lugar para falar e fazer justiça fiscal e justiça social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste Orçamento há três «parentes pobres», há três grandes perdedores: a justiça social e os direito sociais; o combate às assimetrias regionais; o ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Perdem os direitos sociais com os cortes na despesa social, da saúde à educação, com o aumento das taxas moderadoras, com a redução das comparticipações dos medicamentos, com o aumento de propinas a reboque do Processo de Bolonha e com a redução do investimento no parque escolar, redução dos

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profissionais nas escolas, num Orçamento que, apesar de eleger no discurso a qualificação dos portugueses, vê o Ministério da Educação entre os que mais verbas perdem para 2007. Mas perdem ainda com as reformas da Administração Pública, ou da segurança social, ou com os aumentos das contribuições para a ADSE, dando uma «machadada» clara na coesão social.
Agravam-se também as assimetrias regionais com a diminuição do Capítulo 50 do PIDDAC regionalizado (nalguns casos com perdas na ordem dos 50%, como o distrito de Castelo Branco), ou a quebra do financiamento das autarquias locais — apesar de a lei das finanças locais ainda não ter sido aprovada na Assembleia da República, o Governo já conta com ela nas contas que faz —, com as políticas de concentração e o encerramento de serviços no interior do País ou com as prioridades no transporte ferroviário a privilegiar a longa distância e a alta velocidade em detrimento da aposta numa rede de transportes públicos que sirva todo o País, continuando o Governo a apostar no encerramento de cada vez mais quilómetros de linhas férreas e estações, deixando populações e regiões cada vez mais isoladas e despovoadas.
E, finalmente, o Ambiente é outro dos Ministérios que mais sofre em contenção orçamental, revelando claramente a falta de centralidade que o ambiente assume neste Governo, sendo a conservação da natureza uma das áreas mais sacrificadas e que o Executivo se prepara agora, em total desrespeito pela gestão pública dos fundamentais valores da biodiversidade e do património natural, e seguindo o modelo das parcerias público/privadas, para alienar a sua gestão a outras entidades, entre as quais privados, sujeitos necessariamente à lógica do lucro incompatível com a correcta salvaguarda daqueles valores.
Por outro lado, este é um Orçamento que, em termos fiscais, volta a não dar passos fundamentais para incentivar correctos comportamentos ambientais, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e fomentar o recurso às energias renováveis ou a poupança energética, desperdiçando uma ferramenta indispensável para promover alterações fundamentais de comportamentos que ajudem a combater a dependência energética e as alterações climáticas.
Mas há também vencedores neste Orçamento do Estado, designadamente aqueles que todos os anos acumulam lucros fabulosos e não contribuem na medida desses mesmos lucros e aqueles que estão à espera de mais uma «fatia do bolo» das privatizações nesta lógica neo-liberal.
Com efeito, o Governo pretende levar a cabo um «emagrecimento» e uma desresponsabilização do Estado a todo o custo, alienando e sobrecarregando as autarquias, nalguns casos com competências sem meios nem vocação, como nos casos das áreas protegidas ou das linhas férreas, pondo em prática uma verdadeira operação de «lipoaspiração» que mais do que «gordura» acaba por cortar e suprir «músculo saudável», impondo uma «hemorragia cega e perigosa» que pode colocar em perigo a própria sobrevivência da Administração Pública e a satisfação das necessidades fundamentais dos cidadãos.
Ora, é contra esta lógica que Os Verdes se manifestam. Contra um Orçamento do Estado que traz más notícias para os portugueses, que não promove o desenvolvimento, nem a coesão social ou territorial, nem, consequentemente, a sustentabilidade ambiental e que demonstra claramente que há outro défice mais grave presente neste Governo, que é um confrangedor défice de respeito pelos direitos, pelo Estado social e pelos portugueses. Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em representação do Governo, cumpre-me abrir hoje o debate sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007, uma proposta que reafirma um caminho que o Governo já iniciou com sucesso e que começa já a dar os seus resultados.
Com efeito, vamos conseguir reduzir este ano o défice, de 6% para 4,6%, uma quebra de 1,4 pontos percentuais. Para o ano, o défice situar-se-á em 3,7% do PIB. E este é um resultado que merece ser assinalado porque não assenta em medidas temporárias, de efeito imediato, mas que não resolvem o problema e oneram os exercícios orçamentais futuros. É um resultado que, pelo contrário, assenta numa ambiciosa agenda reformista com efeitos reais na redução da despesa pública, redução essa que é e deve ser a base da estratégia de rigor de qualquer Governo.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — A despesa pública do sector público administrativo medida em termos do PIB baixa em termos reais em 1,5 pontos percentuais, ou seja, dos 47,8% do PIB, em 2005, para 46,3%, este ano, e para 45,4%, no próximo ano. Isto é, em dois anos vamos ter uma redução da despesa em 2,4 pontos percentuais do PIB, algo de inédito no horizonte dos últimos 30 anos! De acordo com os cânones da investigação académica em finanças públicas e com as recomendações de várias instituições internacionais, este resultado traduz aquilo que designam como uma «reforma ambiciosa».

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Sim, estes são resultados que têm sido reconhecidos pelas principais organizações internacionais e pela maior parte dos analistas e especialistas económicos. Ainda recentemente a Comissão Europeia, nas suas Previsões de Outono, salientou e elogiou o rigor com que Portugal realizou este ano «um ajustamento orçamental extremamente sério e difícil, assente em reformas estruturais».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas não é só na frente orçamental que os resultados se revelam animadores — as boas notícias também surgem da frente económica: vamos terminar este ano com um crescimento real de 1,4%, acima do inicialmente previsto!! Com certeza que ambiciono, como todos os portugueses, um crescimento maior, mas não posso deixar de recordar, conforme se assinalou ontem nesta Câmara, que este resultado de 2006 supera o conseguido nos três anos do anterior governo.

Aplausos do PS.

Esta recuperação do crescimento económico vai continuar no próximo ano, uma vez que prevemos atingir, em 2007, um crescimento de 1,8%. A isto acresce que se estancou e até mesmo melhorou a situação no âmbito do desemprego. Dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) confirmam isso mesmo ao enunciarem a criação de 48 000 novos empregos e a redução da taxa de desemprego, que, pela primeira vez desde 2001, poderá registar já uma queda face ao ano anterior.
Há um ano, à esquerda e à direita, a oposição era unânime em atacar as propostas que então apresentámos em sede de debate orçamental para 2006. Mas estes números desmentem bem as previsões negativas que então faziam. Não espanta, portanto, o nervosismo, a incomodidade, a incoerência e a falta de credibilidade com que apreciam a proposta de Orçamento para 2007.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Incomodidade, incoerência e falta de credibilidade bem patentes no discurso do desdém com que comentam os resultados obtidos, no discurso derrotista com que apreciam as propostas reformistas do Governo ou no discurso maximalista adoptado nas pretensas soluções que sugerem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca é demais assinalar estes indicadores, não porque se pretenda anunciar aos portugueses que as dificuldades acabaram mas, sim, para lhes revelar que algo já começou a mudar e a mudar para melhor.

Aplausos do PS.

Para lhes revelar que o rumo traçado, o caminho já percorrido e os resultados obtidos devem reforçar a nossa convicção e a nossa confiança de que as políticas e as reformas promovidas pelo Governo colocam finalmente Portugal na rota do crescimento, do progresso, de mais bem-estar e de maior justiça.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Os resultados conseguidos provam que o Governo é capaz de estabelecer e cumprir metas credíveis e que é possível alterar a situação em que o País estava e que inibia o seu desenvolvimento económico-social de forma sustentada.
É, pois, com uma convicção fortalecida de que a estratégia do Governo está no rumo certo que me apresento à discussão das opções vertidas nesta proposta.Estes bons resultados na consolidação das contas públicas não são, nem poderiam ser, um fim em si mesmo; são, antes, uma condição fundamental para permitir um crescimento económico sustentado.
Não tenhamos ilusões: enquanto o grave desequilíbrio orçamental que herdámos não for resolvido de forma duradoura, enfrentaremos um factor de estrangulamento da economia, que é o aumento do endividamento do Estado. É imperioso colocar as contas públicas em ordem, pois estamos a gastar acima das possibilidades do País e a comprometer o nosso futuro e o das próximas gerações.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a questão que se nos coloca é muito simples: queremos resolver este problema já ou adiá-lo mais uma vez, como o fez o governo anterior? Creio que a resposta é óbvia, pois uma coisa é certa: alguém terá de pagar os erros que resultam da opção de nada fazer e é tempo de dizer «basta» à indisciplina

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orçamental que compromete o futuro de todos nós. Compromete a prestação futura de bons serviços públicos na educação, na saúde, na segurança social, na justiça, na defesa e segurança de pessoas e bens, no combate à pobreza e à exclusão social. Compromete a modernização da nossa economia, o investimento, a capacidade de recuperação do crescimento económico e a criação de emprego.
Temos dito claramente aos portugueses e digo-o mais uma vez: não nos podemos iludir com o discurso imobilista daqueles que defendem as chamadas conquistas do passado, que muitas vezes mais não são do que estatutos, regalias, benesses e situações insustentáveis que estão na base dos problemas orçamentais existentes.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Acreditam que o Estado tudo pode e deve pagar e providenciar, só não explicam como e quem paga, pois sabem e não querem dar a resposta. Teremos de pagar todos nós, os contribuintes, ou então, no futuro, os nossos filhos pagarão as dívidas da nossa irresponsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ohhh…! Isso já não «pega»!

O Orador: — Mas esses não serão, com certeza, «os futuros que cantarão», como alguns apregoam.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Também não nos iludamos com o discurso maximalista e demagógico daqueles que no poder nada fizeram e que agora, na oposição, pretendem afirmar-se como campeões de pseudo-reformas radicais e quase milagrosas que, rapidamente, tudo resolveriam. Exigem cortes nominais na despesa, mas propô-lo implicaria reduzir as pensões aos portugueses e congelar ou reduzir os salários dos funcionários públicos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais ou menos como o Governo quer fazer!

O Orador: — Percebendo onde tal maximalismo nos conduziria, ouvimos ontem o líder do maior partido da oposição propor cortes na despesa nominal primária através da privatização do Serviço Nacional de Saúde, das escolas e dos serviços sociais. O que pretendem não é a consolidação orçamental! Pretendem, isso sim, acabar com a saúde pública, com o ensino público e com as políticas sociais.

Aplausos do PS.

Mas ouvimos mais, Sr.as e Srs. Deputados: foi afirmado que o problema da Administração Pública é «um problema de funções do Estado, não é um problema de funcionários públicos», mas, pasme-se, mesmo assim propõem rescisões amigáveis — e sublinho o cinismo do termo amigável, que mais não é do que um eufemismo para despedimentos colectivos na função pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a ver-se ao espelho, Sr. Ministro!

O Orador: — Só não se explica quanto pagariam de indemnização e como pagariam. Ah! Para esta pergunta creio que já sei a resposta: aumentando a dívida pública.

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — Cá está a «coerência» da política proposta: reduzem a despesa aumentando-a e agravando, ao mesmo tempo, a dívida pública.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Os senhores não deviam falar de dívida pública!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A proposta do Governo é mais económica: despedem e não pagam indemnizações!

O Orador: — Não bastando, avançam com propostas fiscais que reduzem significativamente a receita e agravam o défice. A proposta de um novo escalão de IRC com uma taxa de 15% para empresas com matéria

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colectável abaixo dos 100 000 € ignora que a medida abrangerá um universo de 96% das empresas e implicará uma redução da receita em 230 000 000 € e os 250 000 000 €.
A proposta referente ao IMI retirará receitas aos municípios do interior, beneficiando os do litoral.
Finalmente, a proposta relativa ao goodwill surge num momento duplamente errado: por um lado, na sequência dos escândalos financeiros da Enron, Worldcom e outros, foi alterado o tratamento contabilístico do goodwill, no sentido de não ser permitida a sua amortização. É isto que recomendam as mais recentes normas internacionais de contabilidade. Por outro lado, a proposta surge num momento em que, por exemplo, a vizinha Espanha está num processo de desmantelamento do regime das ajudas à internacionalização sob pressão da Comissão Europeia.
Enfim, verdadeiros «treinadores de bancada» capazes de imaginar sempre grandes tácticas, dribles e jogadas engenhosas… Porém, como vimos, quando estão em campo, falta-lhes a inspiração, não pontuam ou estão fora de jogo!!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vê-se que são do Salgueiros!...

O Orador: — Não escondemos dos portugueses a seriedade dos problemas e dos desafios que o País enfrenta! Recuso-me a criar a falsa ilusão de que há soluções fáceis e de que é possível resolver tais problemas e ultrapassar tais desafios sem exigir quaisquer esforços aos portugueses. Por isso, não lhes escondemos os esforços que terão de ser feitos para os resolver e, por isso, o Governo optou por uma política de verdade, porque só a verdade poderá permitir que os portugueses entendam o rigor que deve pautar as políticas e as reformas em curso e que possam avaliar melhor os seus benefícios.
Neste sentido, aprofundamos uma ambiciosa agenda reformista em áreas cruciais como a Administração Pública, a justiça, a saúde, a educação e a simplificação de processos e procedimentos, nomeadamente no âmbito fiscal.
Sr.as e Srs. Deputados: As reformas lançadas pelo Governo visam atacar problemas há muito diagnosticados, mas há demasiado tempo ignorados. Os problemas estão, é certo, subjacentes à proposta que submetemos à apreciação desta Assembleia, mas, sobretudo, são enfrentados de modo coerente e articulado nas soluções que propugnamos e que estão espelhadas no articulado da lei. Não fugimos aos problemas nem à responsabilidade de avançar propostas para os resolver. Avançamos com uma reforma da segurança social, avançamos com a reforma do sistema de aposentação da função pública e dos subsistemas de saúde, avançamos com a reforma e a melhoria Serviço Nacional de Saúde, visando controlar e conter os seus custos e melhorar a qualidade dos serviços através da afectação mais racional dos recursos, e avançamos com a reforma da Administração Pública, extinguindo serviços desnecessários, fundindo outros, racionalizando e redimensionando outros, de modo a melhorar a qualidade dos serviços e, ao mesmo tempo, tornar mais ágil e flexível a gestão dos recursos humanos.
Neste ponto, não resisto a constatar que esta reforma está alicerçada desde logo no PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) e em políticas de mobilidade e exigência, eleitos este ano como «pseudocalcanhar de Aquiles» para atacar o Orçamento para 2007 — o ano passado era o crescimento estimado das exportações, lembram-se?... Agora, a oposição ataca o PRACE, dizendo que está atrasado. Não resisto, portanto, a relembrar que muitos dos que agora vêm dizer que não haverá reforma da Administração Pública no próximo ano são os mesmos que diziam, no final de 2005, que o PRACE era «mais do mesmo»!...

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Orador: — A redução e a reorganização maciça da nossa Administração, dentro dos calendários, estão aí para contrariar os «velhos do Restelo» do costume e para os ir habituando à ideia de que daqui a um ano cá estaremos para confrontar com os resultados concretos e não com as estimativas ou estados de alma da oposição.

Aplausos do PS.

A reforma da Administração Pública vai prosseguir, quer a oposição queira quer não!! Procederemos também à revisão do sistema de vinculação, carreiras e remunerações e até ao fim do ano teremos propostas a submeter a discussão pública.
Melhorámos o nosso sistema fiscal, combatendo a fraude e a evasão fiscais, aumentando a eficácia do sistema a justiça tributária da Administração. Destaco aqui a revisão dos benefícios fiscais, que favorece aqueles que têm menores rendimentos e promove o reforço da equidade, fazendo com que situações fiscais idênticas tenham um tratamento fiscal idêntico, como acontece com os pensionistas e os trabalhadores no activo.
Por fim, saliento a simplificação do sistema fiscal, desenvolvendo meios de relacionamento com a administração tributária mais rápidos e eficientes.

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Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje se pede aos portugueses é que invistam no futuro de Portugal, num futuro melhor. Mas, como sabemos, investir no futuro é exigir esforços no presente, esforços que devem ser de todos e, por isso, justamente repartidos.
Permito-me salientar este ponto, que reputo de extrema importância: a justa repartição dos esforços de consolidação orçamental exige que todos participem neste desígnio nacional, mas também que não se penalizem os portugueses de mais baixos rendimentos e que se prossigam objectivos de inclusão social e de combate à pobreza, o que passa também, na óptica deste Governo, por uma utilização mais concertada e equitativa dos instrumentos de política fiscal!

Aplausos do PS.

A promoção de uma justa repartição dos esforços entre os portugueses é uma preocupação central do Governo: exigir mais dos mais beneficiados e menos dos menos favorecidos, promovendo, ao mesmo tempo, políticas de combate à pobreza e que promovam a inclusão social! A este propósito, recorde-se o fim das subvenções vitalícias, a taxa de 42% de IRS para rendimentos acima de 60 000 €, o congelamento de vencimentos dos gestores públicos e a eliminação de benefícios complementares de reforma, a par do lançamento do complemento solidário para idosos.

Aplausos do PS.

Num momento em que todos são chamados a contribuir para este esforço, que deve ser nacional, aqueles que mais têm não podem ficar de lado. Por isso mesmo, seria incompreensível que o sector financeiro, cuja prosperidade é bem reconhecida pelos seus agentes, não fosse convocado para tal esforço.

Aplausos do PS.

De igual modo, as administrações locais e regionais são também convocadas para este esforço. Muitos têm procurado denegrir a correcção técnica que foi colocada pelo Governo na preparação da proposta que aqui discutimos hoje — atacaram-nos com referências a «inconstitucionalidades» que só podem surgir nas cabeças de quem não se deu ao trabalho de ler com atenção a proposta do Governo!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós lemos!

O Orador: — Este Orçamento para 2007 sustenta-se na lei vigente, mas está aberto e habilitado a continuar a dar resposta aos problemas dos portugueses em novas envolventes legislativas, queiram esta Assembleia e o Sr. Presidente da República dar corpo a outras soluções jurídicas, por exemplo, na revisão das leis das finanças locais e regionais.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Desviarmo-nos deste rumo que brevemente enunciei e que surge na proposta de lei que aqui discutimos seria deitar a perder o que, com tantos sacrifícios, as famílias e as empresas portuguesas já conquistaram no último ano e meio. Seria regredir com a desvantagem abissal de que o capital de esperança num futuro melhor daria lugar à frustração e à ideia, que muitos gostam de alimentar, de que «Portugal já não vale a pena».
Este Governo sabe qual o caminho que tem de ser seguido. Já deu provas de que não está apenas a ver uma luz ao fundo do túnel, mas que já sente os benefícios do esforço e que esses benefícios só sairão reforçados e garantidos se não hesitarmos nem cedermos ao facilitismo e à irresponsabilidade de deixar tudo na mesma!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de darmos início aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a Sr.ª Secretária da Mesa vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Virgílio Costa (PSD), círculo eleitoral de Braga, pela Sr.ª Deputada Maria Irene Silva, a partir do dia 8 de Novembro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório refere-se à renúncia de mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), círculo eleitoral de Lisboa, assumindo o lugar o Sr. Deputado Umberto Pacheco, com efeitos a partir do dia 9 de Novembro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a renúncia em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, iniciar o período de perguntas ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que responderá a grupos de três questões.
Para colocar a primeira pergunta ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, esta sua intervenção foi um exercício de auto-elogio e de verdadeiro narcisismo, mas a verdade é que, face aos resultados que apresenta, ficar-lhe-ia bem ser mais humilde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Perdi a conta ao número de vezes em que V. Ex.ª falou de «credibilidade»… Quero dizerlhe, contudo, que a credibilidade e a competência se exercem e não se apregoam!!

Aplausos do PSD.

Quanto aos comentários que fez sobre as propostas do PSD, quero pedir-lhe que seja mais sério no contraditório que faz. Se o PSD não propôs despedimentos na função pública, também não está a propor a privatização de serviços mas, sim, a sua contratualização.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ah!, então é porque corrigiram as propostas!

A Oradora: — De acordo com o que propomos, o Estado não deixa de ser responsável pela execução das suas funções, mas não tem de fazer a parte operacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — De facto, estamos hoje a apreciar o terceiro Orçamento deste Governo, o que significa que já expirou o prazo para dar o benefício da dúvida às políticas que os senhores anunciaram. Com este terceiro Orçamento do Estado já podemos julgar com objectividade a sua conduta e opções políticas. Sobre a primeira, basta lembrar o que, hoje, já todos os portugueses sabem: o Governo quebrou em toda a linha todas as promessas eleitorais que lhe valeram a vitória, desde o aumento de impostos à criação de portagens nas SCUT, passando pelo aumento da idade da reforma.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!

A Oradora: — Sobre a concretização das políticas anunciadas, o Orçamento do Estado para 2007 também não deixa margem para dúvidas. Podem desenganar-se os que acreditaram num tempo que o Governo ia, de facto, fazer a consolidação das contas públicas através da redução da despesa. Em 2007, a despesa total e corrente volta a crescer em termos reais. E se analisarmos a despesa corrente primária a desilusão é francamente maior: é porque, não obstante a subida de nove impostos e o facto de atingirmos em 2007 a maior carga fiscal de sempre, o Governo conseguiu a «extraordinária proeza» de aumentar a despesa corrente primária em 11% e de baixar o seu peso no PIB, de 2004 para 2007, em duas décimas de ponto percentual!!...
Esta evolução da despesa corrente primária, Sr. Ministro, como sabe, reflecte apenas tempo perdido e esforço desperdiçado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Os portugueses não podem se não sentir indignação e profunda frustração por terem sido chamados a participar num grande esforço colectivo para redução do défice, concluindo e constatando que,

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afinal, o seu esforço financeiro adicional, em vez de ser aplicado numa redução estrutural do défice, apenas está a financiar mais e mais despesa pública.
O Governo está a trair, portanto, a confiança dos portugueses quando não cumpre o que prometeu e, ao fim de quase dois anos, se limita a preparar novas leis orgânicas que estão longe — como o Sr. Ministro sabe muito bem! — de resolver o problema estrutural da dimensão do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Se o Sr. Ministro pensa que estou a exagerar, diga-me onde está reflectida no Orçamento do Estado a redução de 1000 000 000 € prevista no Plano de Estabilidade e Crescimento. E onde está o novo sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública, prometido para o final de 2005? Passaram dois anos!! Onde está a revisão do sistema de carreiras dos funcionários públicos que o Governo se comprometeu a apresentar até Abril de 2006? Passaram sete meses!! O Sr. Ministro acha certo e humano manter o congelamento das carreiras por tempo indeterminado e manter os funcionários públicos num clima de total incerteza e dúvida quanto ao seu futuro? E quando prevê o Sr. Ministro pôr a funcionar os serviços partilhados e a externalização de serviços? Isto, sim, são medidas que podiam contribuir para a redução do peso do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O Sr. Ministro lembra-se dos 75 000 funcionários públicos que iam sair e da regra do «saem dois entra um»? Até esta regra o Governo está a quebrar, porque, até Maio deste ano, segundo números do Governo, saíram 14 752 pessoas e entraram 8852, o que significa que entraram 1476 pessoas a mais.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Um pequeno erro!

A Oradora: — Isto é mentira, Sr. Ministro? Duas questões mais, para concluir: o PSD não quer ser acusado de acusar indevidamente o Governo de desorçamentação e de suborçamentação e é por isso que é importante que o Sr. Ministro esclareça aqui, uma vez que não teve oportunidade de fazê-lo nas reuniões de preparação deste debate do Orçamento, qual é, efectivamente, o valor das indemnizações compensatórias e como vai pagar uma renda de 700 milhões nas SCUT com apenas 530 milhões que estão previstos no Orçamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvi-o dizer, na passada segunda-feira, num programa televisivo — não tive hipóteses de colocar-lhe questões,…

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Orador: — … mas bem gostaria — que «dava a sua vida política pela consolidação orçamental». Sr.
Ministro, devo dizer-lhe que nós, nesta bancada, gostamos muito de o ver por cá,…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ninguém diria!

O Orador: — … gostamos muito de vê-lo participar nos debates e até gostamos da forma como reage a alguns dislates de colegas seus do Governo, como aquele do «fim da crise»...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, por este Orçamento não dê a sua vida política, porque não vale a pena e era desperdício!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E tanto era desperdício, Sr. Ministro, que podemos pegar no mais recente relatório da União Europeia que, em relação ao défice — o Sr. Ministro também o viu — nos dá um valor de 4% para 2007 e de 3,9% para 2008,…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Oh!…

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O Orador: — … que são números diferentes daqueles que V. Ex.ª prevê. Porquê? Porque têm uma base em que não há reformas, em que tudo se mantém como está hoje. E, mantendo-se tudo como está hoje, estes são os resultados que vamos ter. Os senhores conhecem bem este método.
Ó Sr. Ministro, então, quais são as reformas que vão executar para ultrapassar este cenário? Quais são as reformas que vão fazer, por exemplo, em relação aos funcionários públicos, já que estão claramente a incumprir aqueles que foram os compromissos que estabeleceram no Programa de Estabilidade e Crescimento?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Recordo-lhe que, para este ano, para reestruturação da Administração, recursos humanos e serviços públicos, deveria haver uma quebra de 1055 milhões de euros e para contenção da despesa em segurança social e em comparticipações de saúde deveria haver uma quebra de 840 milhões de euros. Onde é que o Sr. Ministro encontra estas quebras no seu Orçamento do Estado?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, é porque só faltam mais dois orçamentos do Estado!!... VV. Ex.as já apresentaram três orçamentos, só lhes faltam mais dois!! Como é que vão fazer para atingir o objectivo dos 75 000 funcionários públicos a menos, ainda por cima com aquela regra espantosa, que não estão a cumprir, de, por cada dois funcionários que saem, entra um, isto é, por cada duas pensões que se passam a pagar, passa a pagar-se também mais um salário?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Continua a despesa a aumentar! Como é que vão fazer as reformas necessárias em relação à saúde, à educação e à segurança social,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal qual é a proposta do CDS-PP? É não pagar as pensões?!

O Orador: — … quando nós, ainda agora, ouvimos o Sr. Ministro continuar a defender o princípio da saúde pública e da educação pública? Sr. Ministro, nós defendemos o serviço público da educação e o serviço público de saúde. Quando é que V. Ex.ª faz essa reversão, isto é, quando é que modifica um discurso que é ideologicamente marcado, ideologicamente conservador? Mas há mais matérias sobre as quais podemos falar, Sr. Ministro. Podemos ir até à matéria dos impostos.
Diga-me uma coisa: se V. Ex.ª fosse um empresário daqueles que criam riqueza para o País, daqueles que fazem crescer o PIB, daqueles que pagam os impostos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Alguns, alguns!

O Orador: — … daqueles que dão empregos aos portugueses e daqueles que têm as exportações, o senhor estaria contente com o Orçamento do Estado que é apresentado? Estaria contente com um Orçamento do Estado em que, a nível de aumento da carga fiscal, ficássemos sem perceber… Pego, mais uma vez, no relatório da União Europeia, que, em relação a 2006, diz algo muito simples: diz que «o aumento da receita fiscal em Portugal deve-se fundamentalmente a aumentos de taxas e, por outro lado, a melhoria da administração fiscal» — o que nós saudamos. E, para o próximo ano, qual é a percentagem do aumento das receitas fiscais que se deve ao aumento de taxas e qual é a percentagem que se deve a melhoria da administração fiscal? Esse é um dado essencial, que V. Ex.ª nunca nos deu, e era essencial que o pudéssemos conhecer.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, ainda continuando com os impostos, devo dizer que está demonstrada uma coisa que é curiosíssima e que nunca pensei que pudesse acontecer: é que já não se fala só do aumento de impostos nos jornais económicos ou nos jornais genéricos; agora fala-se também nos jornais desportivos.
Temos um cidadão russo que joga num clube português que diz que em sua casa fala-se russo, aprende-se português e canta-se em inglês, mas, ao mesmo tempo, diz que o IVA é de tal maneira alto como ele não conheceu em qualquer outro local por onde passou. Isto é: a fama do seu IVA já chega até a estes níveis…

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —Já chega ao Benfica!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já chega à Rússia!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já chega ao Kremlin!

Risos do PCP.

O Sr. José Junqueiro (PS): — E a sua fama não chega a lado algum!

O Orador: — Ó Sr. Ministro, até quando vamos continuar com medidas que, todos os anos, se chamam medidas de simplificação fiscal?!... Sr. Ministro, nós temos princípios, que são essenciais, de estabilidade fiscal e este é um princípio importantíssimo!! Olhe, este ano, a nível de alterações no seu Orçamento, temos: 125 alterações legislativas em relação aos principais impostos, 14 revogações e 18 artigos novos, isto num total de 157 alterações. Ora, isto é o contrário do princípio da estabilidade — e ainda não se fez a revisão, a fundo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais! Mas o que dirão também os empresários sobre os atrasos constantes que existem nos tribunais administrativos e fiscais e sobre o seu mau funcionamento?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Que medidas orçamentais é que têm em relação a essa matéria? Perdem-se anos e anos e euros e euros!! Muito dinheiro perdem os empresários com estas questões. O que é que este Orçamento pretende fazer em relação a isto?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, V. Ex.ª é um distinto fiscalista, mas, nos termos do Regimento, tem apenas três minutos… É pena!

Risos.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma pergunta genérica ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, porque, infelizmente, a razão que tenho não é proporcional ao tempo.
Sr. Ministro, até quando é que vamos continuar com um Ministro de Estado e das Finanças que é um mero «gestor de crises»?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o «pessimismo militante» vem, na nossa sociedade, dos funcionários públicos, dos professores, dos pensionistas, dos trabalhadores e de todos aqueles que vêem reduzir-se-lhes direitos e perder poder de compra, esperança e uma expectativa no progresso do seu nível de qualidade de vida. Daí é que vem o «pessimismo militante»...! E, depois de tudo aquilo que, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro alardeou aqui, em pura propaganda, para contrariar um estado de alma que não é da oposição, mas que é o estado de alma do povo português, veio hoje, aqui, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, numa linguagem bem hermética, bem carregada e bem vincada, dizer: não!, o alvo do Partido Socialista… — dirigindo-se à sua bancada — … são todas essas pessoas, é todo esse universo, que professa o «pessimismo militante», porque esses são os privilegiados, essas são as corporações.
Bom, o Partido Socialista inovou teoricamente ao descobrir que a maior parte do povo português é uma «corporação» e que o Governo do Partido Socialista é o Governo anticorporação, ou seja, é o Governo antipovo.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — É daí que vem o «pessimismo militante», Sr. Ministro de Estado e das Finanças! Este é que é o problema. Porque o recado do Governo não é dirigido às oposições! O recado do Governo é dirigido ao Partido Socialista e a quem hoje o Partido Socialista está a afrontar. Esta é que é a questão política e era a ela que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro deveriam dedicar algumas palavras. É porque, no final da

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execução de um Orçamento, vir aqui resmungar contra a ingratidão da direita, não é um «excelente resultado» do Governo do Partido Socialista!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nota-se!

O Orador: — Não houve foi uma palavra sobre o aumento da pobreza e das desigualdades sociais. Sobre isso não ouvimos qualquer optimismo da parte do Primeiro-Ministro e nem sequer uma referência da parte do Ministro de Estado e das Finanças. No entanto, era suposto que um Governo que se dizia de esquerda, ainda por cima da esquerda moderna, apresentasse alguns índices de progresso social e não de agravamento da crise social no nosso país. A especulação em torno de uma décima na taxa de desemprego é bem o exemplo dessa impossibilidade de assumpção de uma política progressiva do ponto de vista social.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Orador: — Mas o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças reivindicaram aqui, nas suas intervenções, credibilidade e, acerca dela, falaram-nos de indicadores previstos no Orçamento de 2006 e da sua execução — falaram de uns, mas não falaram de outros!!

Protestos do PS.

Admitamos que, num ou noutro indicador, o Orçamento de 2006 superou expectativas — porque não se falou aqui de outros indicadores que estão abaixo das expectativas nem sequer que também que vamos ter de esperar até ao final do ano para tirar as dúvidas sobre outros indicadores… —, mas há um, que tem a ver com a taxa da inflação, em relação ao qual, apesar de instado, o Governo nada disse e continua a nada dizer, por isso apelo ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças para que nos dê uma resposta. Não houve nem sequer uma palavra no seu discurso acerca da taxa da inflação.

Protestos do Ministro de Estado e das Finanças.

E o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, também foi absolutamente «alérgico» à questão e afastou-se dela com a maior velocidade que pôde. Mas esta é uma questão que diz respeito a todos os portugueses, aos agentes económicos e a quem tem expectativas acerca do seu poder de compra ou da sua capacidade económica.
O próprio Prof. Teixeira dos Santos — não tanto o Sr. Ministro de Estado e das Finanças — já reconheceu que esse indicador não está com uma boa evolução e que a taxa de 2,5% prevista para este ano não vai ser atingida, situar-se-á algures pelos 3%, senão mais acima. Então, como é que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças — não já o Sr. Prof. Teixeira dos Santos — nos explica uma taxa de inflação mais baixa para o ano, pouco acima dos dois pontos percentuais? Tem alguma credibilidade? Vai defender essa expectativa? Ou isso foi meramente um tecto negocial com os sindicatos da função pública e para impor a credibilidade dessa meta aos trabalhadores do sector privado e às suas organizações negociais? Qual é a credibilidade desse indicador da parte do Governo? Sr. Ministro, gostávamos que nos respondesse a esta questão, que é uma questão que, legitimamente, toda a opinião pública e todos os sindicatos colocam e querem obter uma resposta da parte do Governo. É extraordinário que, ao fim de dia e meio de debate, o Governo nada nos diga, nada!, sobre a taxa de inflação.
Diz-nos zero!! Os discursos estão vazios de qualquer referência.
Não falemos só das exportações, falemos da inflação. Importemos agora para o debate o conceito da inflação e os números acerca dela.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças todos os anos no debate orçamental deixa sempre cá um tabu. Há o «tabu Teixeira do Santos»: no Orçamento de 2006, era o valor dos salários da função pública que era matéria que não era discutível durante o processo orçamental, porque ficaria para o processo negocial posterior ao debate orçamental; no Orçamento para 2007, esse problema não se põe, porque já se fez a negociação e já estão encontrados os baixos salários da função pública, o congelamento de carreiras, o aumento da comparticipação para a ADSE, tudo isso, mas, no entanto, deixa-nos outro tabu, porque, sucessivamente instado a explicar-nos quantos trabalhadores da Administração Pública vão para o tal quadro de supranumerários, qual é a expectativa ou o intervalo em que o Governo pensa que isso vai suceder, de que modo vai ser feito e quais são os critérios, nada nos disse. Aí está o «tabu Teixeira dos Santos».

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Orador: — Apesar de sucessivamente instado a fazê-lo, não temos qualquer esclarecimento sobre isso e, portanto, pensamos que iremos ter mais um «tabu Teixeira dos Santos».
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, e com isto concluo, Sr. Presidente, fez aqui um remoque ao PSD, porque achou que a «rescisão amigável» dos trabalhadores da função pública era um eufemismo cínico. Pois olhe, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, falar de supranumerários e de mobilidade não deixa de ser

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igualmente cínico e um eufemismo desastroso, porque aquilo que este Governo prepara, talvez de uma forma mais camuflada, é exactamente o que quer o PSD: é o maior despedimento colectivo na História.

Vozes do PSD: — Não é nada disso!

Vozes do CDS-PP: — E daqui a dois anos também!

Pois olhe, Sr. Ministro Estado e das Finanças, falar de supranumerários e de mobilidade não deixa de ser igualmente cínico e um eufemismo desastroso, porque aquilo que este Governo prepara, talvez de uma forma mais camuflada, é exactamente o que quer o PSD: o maior despedimento colectivo na história.

Vozes do PSD: — Não é nada disso!

Vozes do CDS-PP: — E daqui a dois anos também!

O Orador: — Diga-nos se não é assim.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de, no tempo que me é concedido, responder às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados, que são bastantes, e, por isso, terei de seleccionar aquelas que me parecem ser as mais relevantes e às quais irei responder.
Vou começar por responder à Sr.ª Deputada Rosário Águas quanto à questão de credibilidade. Se quisermos falar de credibilidade, Sr.ª Deputada, olhemos para a evolução da despesa nos anos em que o PSD foi governo e para a evolução da despesa durante este Governo.

Protestos do PSD.

A credibilidade está aqui ilustrada.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é em percentagem do PIB?

O Orador: — É, com certeza, em percentagem do PIB.
Mas, Sr.ª Deputada, também podemos falar em termos nominais. A Sr.ª Deputada sabe quanto é que, em média, aumentou a despesa nominal durante os três anos do vosso governo? Aumentou 5,8% ao ano.

Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

Sabe quanto é que está a aumentar nos dois anos de governação deste Governo? 1% ao ano! Quer continuar a falar de credibilidade, Sr.ª Deputada? Podemos continuar a falar de credibilidade, mas aconselhava-a a ser um pouco moderada e mais cautelosa nesta matéria.

Risos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

Sr.ª Deputada, o PRACE está em marcha,…

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Em marcha atrás!

O Orador: — … o PRACE é para ser executado e, quanto a esta matéria, respondendo não só à Sr.ª Deputada Rosário Águas mas também ao Sr. Deputado Diogo Feio, devo dizer que «já vi este filme» no ano passado. No ano passado, era «Crescimento, 1,1%?! Isto é demais, não dá para acreditar!». «Emprego ou desemprego? Vai agravar o desemprego!». «Exportações? Mas que optimismo!». Os resultados estão à vista!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não foi nada disso!

O Orador: — Daqui a um ano, vamos falar sobre o PRACE, vamos falar sobre a reforma da Administração Pública,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E daqui a dois anos também!

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O Orador: — … e vão ver que, de facto, haverá reorganização da Administração Pública, que haverá um novo sistema de carreiras e remunerações e que haverá, com certeza, um sistema de avaliação dos serviços e dos funcionários.

Aplausos do PS.

O PRACE está em marcha e, no fim deste ano, teremos propostas muito concretas nos vários domínios.

Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quantos funcionários?!

O Orador: — Teremos as leis orgânicas ao nível da fase II do PRACE, teremos uma proposta quanto a carreiras e remunerações e teremos, também, a reformulação do sistema de avaliação.
No que se refere às questões levantadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de o tranquilizar quanto às previsões da Comissão Europeia.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ele merece!

O Orador: — O Sr. Deputado deve saber que a Comissão Europeia previa que o défice este ano ia ser de 5%;…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu perguntei como vai fazê-lo!

O Orador: — … agora, já reconhece que vai ser de 4,6%.
Mais: a Comissão Europeia achava que para o ano iria ser de 4,9%; agora, já acha que vai ser de 4%.
Parece-me que as previsões e o desvio da previsão revelado pela Comissão Europeia são elucidativos e, mais uma vez, confronto as previsões da Comissão Europeia com os resultados obtidos, e é nessa base que argumento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Recordo, mais uma vez, que estou muito pouco preocupado com «o passageiro do lado» que está sempre »com medo de bater e que nos despistemos». Eu vou «ao volante», o Governo está «no volante», sabemos o que estamos a fazer e chegaremos a bom porto. Não tenho dúvidas quanto a isso!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e do BE.

Quanto aos impostos, o Sr. Deputado está muito enganado: não há aumentos das taxas dos impostos,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São dois!

O Orador: — … os impostos que são aumentados foram anunciados aquando da apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento e só esses é que são mexidos. Não há, pois, novos aumentos de impostos.
Constato, de facto, o grande espírito de solidariedade do Sr. Deputado para com classes mais «desfavorecidas», como, por exemplo, um jogador de futebol russo que mencionou.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, não! Nada disso!

O Orador: — Constato também que o Sr. Deputado continua a inspirar as suas intervenções políticas e os seu esclarecimento na leitura diária dos jornais. É uma prática que tem vindo a revelar-se muito consistente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também não é verdade!

O Orador: — Quanto aos tribunais fiscais, gostaria de o elucidar: há alterações nesta proposta de lei de Orçamento que vão permitir à administração fiscal resolver muitas das situações fiscais que até agora têm sido remetidas aos tribunais, aliviando-os de pequenos processos, sendo esses resolvidos ao nível da administração fiscal; está já em curso um processo de reforço dos tribunais administrativos e fiscais para, precisamente, resolver os processos em atraso; e teremos algumas dezenas adicionais de juízes que irão reforçar esses tribunais e que irão permitir resolver os processos em atraso.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quando? Diga o prazo!

O Orador: — Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de terminar esta minha intervenção, respondendo às questões que levantou, designadamente quanto à da inflação.
O Sr. Deputado admite que a taxa de inflação é algo que o Governo fixa. Não! A taxa de inflação não é fixada pelo Governo. Porém, nos termos em que falou, admitiu muitas coisas — o tal «admitamos, admitamos…» —, só faltou dizer «admitamos também que a taxa de inflação é fixada pelo Governo»!

Protestos do BE.

Ora, Sr. Deputado, quanto a esta matéria, devo esclarecê-lo do seguinte: primeiro, o Governo respeitará escrupulosamente aqueles que forem os resultados oficiais quanto à inflação registada em 2006. Quanto a 2007, o Governo mantém a sua previsão, porque entende que não há razões que justifiquem qualquer revisão da previsão de inflação para o ano de 2007, que, como sabe, se situa nos 2,1%.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estive a ouvir com atenção o seu discurso e, em primeiro lugar, não quero deixar de protestar contra a forma como, por um lado, em relação à proposta do PSD sobre o despedimento dos trabalhadores, o Sr. Ministro das Finanças foi célere em responder e, por outro, relativamente a uma questão, que é fundamental para os trabalhadores da Administração Pública e que já há oito dias eu ando a colocar e que o Sr. Primeiro-Ministro fugiu a ela e o Sr.
Ministro das Finanças também fugiu — aliás, enviei-lhe um requerimento. Esta mesma questão foi agora colocada por outros Deputados e o Sr. Ministro das Finanças voltou a fugir a ela, mas vou fazer o desafio de lhe colocar a questão e perguntar se tem a coragem de responder a ela.
Tenho aqui o mapa das remunerações certas e permanentes de todos os ministérios e constato, com excepção dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia, que em todos os outros ministérios há redução nas remunerações certas e permanentes. Essa redução atinge 446 milhões de euros, sendo na educação, um sector fundamental para o País, de 355 milhões de euros.
A questão concreta que lhe coloco, tendo eu também já colocado ao Sr. Primeiro-Ministro, é esta: como é que os senhores vão obter esta redução? Quantos trabalhadores vão despedir ou colocar na situação de mobilidade especial? Não me venham dizer que não sabem! Então, como é que chegaram a esses resultados?

Vozes do PCP: — Claro! Muito bem!

O Orador: — A segunda questão refere-se aos benefícios fiscais. Ouvi ontem o Sr. Primeiro-Ministro e fezme lembrar o filme Leopardo, o mesmo é dizer, vamos mudar alguma coisa para tudo continuar na mesma! Mas o grave é que nada mudam! O Sr. Primeiro-Ministro falou de duas medidas, que são as suas medidas emblemáticas.
A primeira é a de exigir à banca que informe o Governo do planeamento fiscal que faz. Pergunto: com que objectivo? É para que o Governo ensine a fazer melhor planeamento fiscal ou para que o Governo aprenda a fazer planeamento fiscal? É a questão que lhe coloco.
A segunda medida, muito utilizada pelo Sr. Primeiro-Ministro, é a de que vão controlar a redução dos prejuízos, um instrumento que a banca utiliza para reduzir o lucro para efeitos fiscais. Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro é capaz de não conhecer o Código do IRC, mas o Sr. Ministro das Finanças, que o deve conhecer, sabe que o artigo 69.º permite essa redução, no caso de fusão, só com a autorização do próprio Ministério das Finanças. Por que é que o Sr. Ministro propôs fazer uma coisa que já está na própria lei? Uma última questão, onde se nota também o espírito antitrabalhadores, diz respeito à alteração que querem fazer no artigo 240.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. O que consta na lei, neste momento, é que, relativamente às execuções, o executor fiscal pode não proceder à convocação, quando a penhora incida apenas sobre abonos, vencimentos e pensões. «Pode», mas também poderá fazer o contrário.
A alteração que os senhores querem fazer é a de que nunca poderá. Qual é a conclusão que se tira disto? Qual é o objectivo desta alteração? Só pode ser o de excluir ou dificultar que os trabalhadores recebam os seus créditos sobre as empresas, nomeadamente salários em atraso. É esse o objectivo?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver se não vai responder desta vez!

O Orador: — É a questão concreta que lhe coloco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs.
Membros do Governo, Sr. Ministro das Finança, não posso deixar de começar por lembrar a oportunidade que a oposição ainda tem hoje, já não digo de reconhecer que errou nas críticas que fez ao suposto irrealismo do Orçamento do Estado para 2006 — isso era pedir muito —…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Só virtual!

A Oradora: — … mas a oportunidade que a oposição tem de reconhecer que o País está, hoje, melhor do que estava há um ano atrás e que a perspectiva que decorre da recuperação da nossa economia é a de que a vida do País e das pessoas possa continuar a melhorar de forma sustentada.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É extraordinário como os mesmos que falam da necessidade de promover o optimismo, a esperança e a confiança são os que mesmos que recusam admitir qualquer evolução positiva em Portugal dos indicadores mais importantes para avaliar qualquer economia, mesmo quando não conseguem provar o contrário, como aconteceu ontem.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não andam na rua!…

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

A Oradora: — E não é por acaso, aliás, que, de repente, a oposição deixou cair a importância da análise da execução orçamental.
O problema, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, é que o País e os portugueses já perceberam, e da forma mais dura, que o optimismo, a confiança e o crescimento não acontecem com a negação ou o disfarce da realidade e muito menos com o culto do pessimismo e do «quanto pior, melhor». E, neste caso, a oposição até pode poupar-se a pruridos político-partidários. É que, vejam bem, não precisam sequer de elogiar o Governo, basta que sejam capazes de elogiar o País e os que contribuem para o seu desenvolvimento. Só isso já era extremamente importante, Sr.as e Srs. Deputados!

Protestos do Deputado do CDS-PP Digo Feio.

Ontem, o Deputado Marques Mendes assumiu que os portugueses precisam de um discurso mobilizador.
Mas que discurso mobilizador? O discurso dos que, em Plenário, dizem que este Orçamento não diminui suficientemente a despesa e passaram as duas últimas semanas, ministério a ministério, sector a sector, a lamentar e a questionar os cortes da despesa em todas as áreas? Ou o discurso dos que acusam as reformas deste Governo como pouco ambiciosas e ao mesmo tempo apoiam toda e qualquer contestação, independentemente de ser ou não justa?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Quem é que diz isso?!

A Oradora: — Ou, ainda, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Ministros, o discurso dos que, independentemente da situação económica e financeira do País, defendem sempre mais aumento da despesa, sendo absolutamente irrelevante a sua sustentabilidade económica, financeira e social?

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, esse é o vosso discurso! O discurso mobilizador tem de acreditar na capacidade das pessoas e do País, sendo verdadeiro, como afirmou o Sr. Ministro das Finanças, e promovendo, acima de tudo, a capacidade de o Estado intervir bem onde tem de o fazer com eficiência e justiça. Não é fácil, mas é possível. Este último ano e meio prova que é possível, a execução do Orçamento para 2006 prova que é possível.
Por isso, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sendo certo que a oposição foge ao debate global desta proposta de Orçamento e escolhe um ou outro tema mais mediático e com mais potencial alarmista para

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disfarçar as suas dificuldades em fazer oposição, sendo certo que há razões muito objectivas para o país reforçar um prudente optimismo, persistir nesta estratégia de desenvolvimento e acreditar no futuro, é muito importante que o Governo e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças insistam no esclarecimento de duas questões essenciais.
Primeira: como é que vai continuar a garantir a conciliação das políticas de rigor e de consolidação das finanças públicas com o crescimento e a recuperação da economia portuguesa, conciliação essa essencial para a confirmação de que o esforço pedido a todos vale a pena e de que as pessoas serão, afinal, as primeiras beneficiadas com este esforço colectivo? Segunda: como é que o Governo assegura aos cidadãos e às cidadãs que esta política fiscal tem como principal objectivo mais justiça fiscal, justiça fiscal essa que é um dos instrumentos principais no combate às desigualdades?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, bem sabemos que o Governo gostaria que a oposição viesse pintar de cor-de-rosa as dificuldades que as pessoas enfrentam neste país, mas não nos cabe, evidentemente, esse papel, cabe-nos o papel de ver e relatar a verdade mesmo quando o Governo procura escamotear os seus verdadeiros objectivos e essa mesma verdade. E consideramos que a falta de coragem do Governo em assumir os seus verdadeiros objectivos demonstra que sabe que eles não são louváveis.
Por exemplo, no que diz respeito aos funcionários públicos, na questão da avaliação para efeitos de progressão na carreira, o objectivo não é o mérito, nem a promoção do mérito coisíssima nenhuma, porque de outra forma não estaria lá o bloqueamento das quotas, que todos sabemos para que servirão: para conter salários, para entrar na política de moderação salarial – é assim que o Governo gosta de apelidá-la.
Por exemplo, a proposta da bolsa de supranumerários não tem verdadeiramente em vista uma redistribuição do pessoal em função das necessidades dos serviços mas, sim, um objectivo, pelo menos associado, de verdadeiros despedimentos, ou seja, de «pôr na prateleira», com ordenados menores, funcionários públicos, para motivá-los a sair.
Portanto, aquilo que o Governo deveria fazer era assumir os seus verdadeiros objectivos relativamente às propostas que faz.
Mas, Sr. Ministro, Os Verdes consideram que é extremamente importante ouvir o Governo relativamente a um problema estrutural deste país, sobre o qual o Sr. Primeiro-Ministro não quis pronunciar-se ontem. Importa, então, que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que tem as responsabilidades que tem no Orçamento do Estado, se pronuncie sobre ele: refiro-me a um problema profundamente enraizado no país, que é o da falta de coesão territorial.
Se temos divergências relativamente a esta avaliação importava assumi-las: nós consideramos que a falta de coesão é um problema estrutural do país, mas pode ser que o Governo entenda que não é assim! Precisamos de saber se o Governo entende verdadeiramente que não é assim, porque de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado aquilo que verificamos é um agravamento das assimetrias regionais. E este Orçamento do Estado não foge à regra: no Capítulo 50 vemos uma quebra de investimento de 14%; olhamos para o PIDDAC regionalizado e verificamos que ele fomenta as assimetrias regionais.
Ontem, dei ao Sr. Primeiro-Ministro o exemplo de Castelo Branco, que é um distrito que ele conhece muito bem. E não o fiz por acaso mas, sim, porque é o distrito do continente com a maior quebra de investimento e tem necessidades muito reais, designadamente ao nível do combate ao despovoamento e à desertificação, portanto importa explicar quais são os critérios que o Governo encontrou para chegar a estas conclusões.
Para além disso, há uma falta de transparência absoluta ao nível da distribuição territorial, porque aquilo que o Governo faz é aumentar o «bolo» total sem definir critérios de orientação desse investimento, para poder utilizar critérios verdadeiramente subjectivos e não nos permitir conhecer para onde se reorienta este investimento reduzido do Governo.
Portanto, importa saber, Sr. Ministro das Finanças, se o Governo considera ou não que a falta de coesão territorial é um problema estrutural do País e se considera ou não que este Orçamento do Estado dá resposta a esta matéria.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa e Caro Colega economista,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, vá lá!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ele perdoa!

O Orador: — … respondo à sua questão quanto à redução dos encargos nas remunerações certas e permanentes.
Sr. Deputado, a página 102 do relatório da proposta de lei enuncia um conjunto de razões que justificam esta redução dos encargos com remunerações certas e permanentes, que continuará em 2007 o percurso já iniciado em 2006, dado que elas já estão a ser reduzidas ao longo deste ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queremos saber quantos são!

O Orador: — Chamo a atenção para os efeitos do congelamento das progressões automáticas, para os efeitos do controlo das novas admissões da Administração Pública,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já sabemos isso tudo. Queremos saber quantos são!

O Orador: — … para a moderação salarial que o Governo preconiza; e também para o facto de os funcionários que saíram pelas mais diversas razões, designadamente por aposentação, terem remunerações mais elevadas, em comparação com as remunerações que terão de ser pagas aos funcionários mais novos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quantos vão para os supranumerários?!

O Orador: — … o que é natural para quem tem já uma longa carreira de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só isto?

O Orador: — Ainda quanto à redução dos encargos com remunerações certas e permanentes, chamo a atenção do Sr. Deputado que, no sector da educação, vai haver uma redução do número de professores admitidos — a Sr.ª Ministra da Educação já o anunciou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quantos?!

O Orador: — E, Sr. Deputado, não podemos ignorar que, nos últimos 20 anos, temos menos 0,5 milhões de crianças nas nossas escolas. Mas sabe o que é que aconteceu ao número de professores? Aumentou sempre. Apesar de o número de estudantes ter diminuído em 0,5 milhões ao longo dos últimos 20 anos, o número de professores aumentou sempre.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso é que as turmas têm de ser pequenas!

O Orador: — Ora, aqui também é preciso algum rigor, alguma moderação e alguma gestão adequada dos recursos que afectamos neste domínio. E com certeza que isso se traduzirá em economias sem prejudicar a qualidade do serviço de educação que o Governo pretende prestar às nossas crianças.
No que se refere à questão das penhoras que referiu, essa é precisamente uma iniciativa que procura ir ao encontro daquilo que o próprio Código de Processo Civil estipula, que, no fundo, atribui ao órgão da execução fiscal a decisão sobre os bens penhoráveis e por onde se deve iniciar a penhora. Portanto, é algo perfeitamente consentâneo com aquilo que está previsto no nosso Código Civil.
Quanto ao reporte de prejuízos, não ignoro o que diz o artigo 69.º, que mencionou, mas o que pretendemos introduzir é uma fiscalização ex ante sempre que se pretenda o reporte de prejuízos de montante elevado, evitando que haja abusos, os quais temos consciência que existem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só fiscalização, não é alteração!

O Orador: — É precisamente para evitar que haja, por esta via, abusos, evasão e fraude fiscais.
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, consideramos que a consolidação orçamental, o equilíbrio das finanças públicas, é um contributo fundamental para criarmos uma clima de confiança, que só beneficiará a recuperação do crescimento da nossa actividade económica, porque um país que gere mal os dinheiros públicos, um país que aumenta o seu endividamento dá, de facto, a imagem de um país mal governado, sem rigor. Isto vai minar a confiança dos investidores e dos consumidores em geral, faz temer pelo futuro.
Ora, a consolidação orçamental é um factor que solidifica a confiança dos agentes económicos, promove o investimento e, mais, permite o financiamento da actividade económica a um custo mais baixo, porque um país com finanças públicas indisciplinadas paga um prémio de risco nos empréstimos, que se reflecte nas taxas de juro que temos de pagar, sejam empresas, sejam consumidores, sejam famílias.

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No que se refere à política fiscal como elemento de justiça social, chamo a atenção de que, neste Orçamento, são preconizadas medidas importantes que visam reforçar a equidade fiscal entre os pensionistas e os trabalhadores por conta de outrem, porque os pensionistas têm tido, até este momento, um tratamento fiscal mais favorável em comparação com os trabalhadores por conta de outrem. Chamo a atenção para o facto de que as medidas só afectam pensionistas que aufiram pensões superiores a 596 €/mês,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É uma fortuna!

O Orador: — … deixando de lado 2,2 milhões de pensionistas num universo de quase 2,7 milhões.
Portanto, há 2,2 milhões de pensionistas que não são afectados sequer por estas medidas. É, de facto, abusivo dizer-se que estas medidas afectam os pensionistas ignorando que 2,2 milhões não são «beliscados» na sua situação fiscal.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O mesmo se diga quanto às pessoas com deficiência, onde também, como ontem já foi frisado no debate, o que se pretende é redistribuir de uma forma mais equitativa os benefícios que o Estado concede neste domínio, retirando àqueles que têm mais para dar àqueles que mais precisam e que têm menos.
Dou ainda o exemplo das medidas referentes à banca. Como referi no meu discurso, é perfeitamente justificável, faz todo o sentido, que, no momento em que se pede aos portugueses esforços consideráveis para a consolidação orçamental, não se deixe de fora um sector que tem mostrado grande prosperidade, que não deve ficar alheio a este esforço que a todos é pedido e para o qual também deve contribuir de forma significativa.
Quanto à falta de coesão territorial, referida pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de responder somente o seguinte: acho importante, com certeza, a coesão territorial, mas peço-lhe que observe bem o que é que se tem passado nos últimos anos. Foram anos de abundância para os poderes locais, nos quais muito dinheiro, através do PIDDAC, foi canalizado para os poderes locais. Pergunto-lhe: em que é que isso reforçou a coesão territorial? A Sr.ª Deputada acaba por reconhecer que a situação em nada mudou,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ela tem sido sempre assim!

O Orador: — … o que quer dizer que a solução não está no PIDDAC, não está nas grandes obras que os nossos autarcas fazem, porque têm contribuído muito pouco para a vitalização da actividade económica e para a implementação de empresas!

Protestos do PSD.

Por isso é uma ilusão pensar que o PIDDAC é a «varinha mágica» que resolve a questão da coesão territorial.
Há uma medida muito importante neste Orçamento, que é a reposição de benefícios à interioridade, a qual tem por objectivo dar um estímulo às empresas para que se localizem no interior, para que aí desenvolvam actividades produtivas, para que aí gerem riqueza, para que aí gerem emprego, podendo assim contribuir para a fixação das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar início a uma nova ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, permita-me, depois desta última intervenção, uma primeira palavra de solidariedade com todos os autarcas. Muita da melhoria da qualidade de vida que, ao longo destes anos de democracia, as populações têm sentido é fruto do trabalho árduo e dedicado dos autarcas de todas a cores políticas, que não mereciam o ataque que aqui lhes fez!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, vou fazer três comentários à sua intervenção.
Primeiro: muitos poderiam falar, porventura com ou sem razão — e poderíamos discordar —, mas sobretudo o Sr. Ministro, que fez parte de equipa governativa que levou Portugal para um «pântano»,…

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exacto! Bem lembrado!

O Orador: — … não tem moral para o fazer!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Tem memória curta!

O Orador: — Não sei como é que consegue sequer falar de heranças e do passado. O senhor — não é o seu partido, não são os seus colegas, é o senhor — fez parte da equipa governativa nos anos em que a despesa primária crescia a 9%, a 10%, a 12% e, agora, ainda fala de heranças, Sr. Ministro?! Que falta de seriedade!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está esquecido!

Vozes do PSD: — É uma vergonha!

O Orador: — Segundo comentário, Sr. Ministro: infelizmente, isto não é só passado, porque o senhor continua a fazer o mesmo, ou seja, continua a apresentar um Orçamento em que a despesa continua a crescer.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — E, com este Orçamento, Sr. Ministro, há algo que os portugueses, gostando ou não deste Governo, já perceberam: no ano de 2007, o Governo vai ter mais dinheiro para gastar, mas as famílias, os portugueses, os cidadãos vão ter menos dinheiro à sua disposição.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Orador: — E vão ter menos dinheiro, porque os senhores aumentam tudo aquilo que podem: contribuições para a ADSE, IRS sobre os reformados e os deficientes, a taxa de incidência do regime simplificado, taxas sobre os doentes. Tudo serve para que os senhores tenham mais dinheiro para gastar! E é isto que as pessoas percebem: as famílias têm menos, os senhores têm mais!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem! O Orador: — Por mais voltas que dê, esta é a realidade que todos percebem.
Terceiro comentário, Sr. Ministro: depois de toda a retórica que fez há minutos, o Sr. Ministro não respondeu às questões que a minha colega, Maria do Rosário Águas, lhe colocou. E as questões foram muito simples, Sr. Ministro: para que não se fale de desorçamentação, diga-nos, por favor, qual é o valor das indemnizações compensatórias. O Sr. Ministro foge a dar-nos este número! Como é que vai pagar os 700 milhões das SCUT, quando só inscreveu 530 milhões de transferências?! São perguntas concretas! Não se refugie em retórica e, por favor, responda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, durante as últimas semanas tornou-se bem visível, os senhores fizeram constar na comunicação social, e não só, que desta vez é que era, iam mesmo fazer a banca pagar mais impostos.
Ontem, «tiraram dois coelhos da cartola» e anunciaram duas propostas que, por acaso, foram feitas durante o debate da proposta de lei do Orçamento do Estado mas, por acaso ou não por acaso, não fazem parte da proposta que está hoje em discussão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E, Sr. Ministro, se me permite, quero tirar aqui a prova dos nove ou fazer a prova do algodão.
Quero fazer-lhe algumas perguntas e exigir-lhe — peço desculpa pela expressão, mas é mesmo assim —, democraticamente, as respostas.
Primeira pergunta: qual é, afinal, a taxa efectiva de IRC que a banca pagou em 2005? E qual é a taxa efectiva, incluindo a Caixa Geral de Depósitos e excluindo a Caixa Geral de Depósitos, para percebermos melhor o que é que a banca privada paga, efectivamente, de IRC?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Boa pergunta!

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O Orador: — Segunda pergunta: se os senhores dizem que vão aproximar a taxa real da taxa nominal, em sede de IRC, como se explica, Sr. Ministro, que o acréscimo previsível de IRC, para 2007, seja apenas de 14% ou 15%, quando toda a gente sabe e lê que os lucros da banca e dos grandes grupos económicos, que têm um peso definitivo na receita de IRC, são todas as semanas de 25%, 30% e 40%? Como é que «a bota dá com a perdigota»? Terceira pergunta: se os senhores querem atacar os privilégios fiscais, digam lá por que é que a despesa fiscal com benefícios fiscais vai aumentar 34%, em 2007, ou seja, mais ou menos 1000 milhões de euros?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não é com os deficientes!

O Orador: — E por que é que continuam a manter a despesa fiscal na zona franca da Madeira, que também vai aumentar, sendo superior a outros 1000 milhões de euros? Quarta pergunta: por que é os senhores não se dispõem, finalmente, a tributar o património mobiliário, Sr.
Ministro? Porque tem medo de tributar as mais-valias bolsistas?! Ora, diga lá, Sr. Ministro! Quinta e última pergunta: se estão, de facto, como dizem, tão interessados em aproximar a taxa efectiva da taxa real da banca, então, propomos-lhes uma forma fácil de resolver o problema e gostávamos de saber se aceita ou não a nossa proposta. Nós estamos dispostos a propor uma norma-travão no tal planeamento fiscal da banca, segundo a qual não seja possível, à banca, com a sua engenharia fiscal, pagar menos do que 20%.
Nós já nem queremos 25%, bastam 20%! O Sr. Ministro considera isto justo ou não? Considera que há uma aproximação à taxa real ou não? E está ou não disposto a aceitar esta proposta?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o discurso de V. Ex.ª, com o qual, em muitas partes, tenho de concordar, quanto mais não seja pela opção pelos mais fracos, que é uma realidade com que devemos concordar e aplaudir, tem uma marca: é, por assim dizer, mais do mesmo. E isto transparece dos vários debates em que o Sr. Ministro já participou, das várias notícias que vamos tendo oportunidade de ver e até do debate parlamentar, quer em comissão, quer, agora, aqui, no Plenário.
Este Orçamento só funciona se aquilo que é essencial ficar resolvido. E aquilo que é essencial é, também o disse, o peso do Estado, a reforma da Administração Pública, a forma como vamos conseguir, de uma vez por todas, introduzir critérios de gestão privada naquela que é a função do Estado, como é que vamos, de uma vez por todas, clarificar a função do Estado,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … clarificar o que o Estado faz melhor, o que os privados fazem melhor e como é que se pode fazer essa clarificação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sem preconceitos!

O Orador: — É óbvio que não vou deixar de lado a importância que têm os funcionários públicos, a importância que têm todos aqueles que, na máquina do Estado, trabalham bem, com esforço, com dedicação, mas também há aqui um problema que vai ter de obter resposta. E não vale a pena demagogias nem olhar para isto com uma marca ideológica! Aliás, vamos até esperar pelo resultado do teste do algodão, para saber como é que essa marca fica vincada, porque, aquando do discurso de V. Ex.ª, viu-se um brilhozinho nos olhos quando disse que convocava a banca para o esforço que é preciso fazer. Da parte das bancadas da esquerda, há um brilhozinho nos olhos sempre que se castigam aqueles que, de facto, produzem riqueza e que, de facto, fazem andar o País para a frente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É que, se houve alguma melhoria, essa melhoria vem das empresas que conseguiram ter capacidade de exportar. Foram essas empresas privadas que conseguiram um pequeno sinal de crescimento económico no País,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Orador: — … porque tudo o resto é visível.
No seu discurso, Sr. Ministro, o investimento é uma palavra que passou quase despercebida.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não apareceu!

O Orador: — Quando pensava que se acreditava ser verdade que estamos num ciclo em que, eventualmente, pode surgir algum crescimento e que era agora que o Estado devia fazer um esforço de investimento, olhamos para o PIDDAC e não se vê, olhamos para a despesa de capital e ela não se regista.
Olhamos, inclusivamente, para aquele sector que é o melhor e o mais sacrificado, para aquelas empresas que todos os dias esbarram na incompetência do Estado, na morosidade da justiça, que são as pequenas e médias empresas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … que são aquelas que representam o maior leque das empresas portuguesas, para esses portugueses que, quer no interior, quer no litoral — eu até venho do interior mas não vou fazer aqui um discurso localista —, trabalham, lutam e esforçam-se, e o que é que acontece? Com o PRIME, há nove meses de atraso, sendo que as empresas inovadoras se queixam de que, de facto, não conseguem introduzir aquilo que parece ser lógico e fundamental para o desenvolvimento português, que é o investimento em desenvolvimento. E há atraso porquê? Porque a máquina do Estado não responde, porque a burocracia é excessiva! Por outro lado, e com isto termino, também por estas empresas, vai ser criada uma segunda bolsa, o que nos parece uma proposta sensata. Por que não introduzir, para as pequenas e médias empresas que acedem a essa bolsa, uma redução de 25% para 20% de IRC?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Seria um sinal de boa vontade para com os portugueses que aguentam a economia portuguesa e de que este Governo e V. Ex.ª se esforçam e também têm um discurso para a frente, para o futuro, para o crescimento e não só para o sacrifício que estamos fartos de fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, duas perguntas, de uma forma breve e muito directa, uma das quais — tendo em conta que está a terminar a intervenção do Sr.
Ministro das Finanças neste debate, para já, pelo menos nesta fase — serve para retomar uma questão a que o Sr. Ministro continua a não responder, que é a de saber como compatibiliza o valor da previsão da inflação para 2007 com o que sabemos já ter sido previsto pelo Instituto Nacional de Estatística para 2006…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não tem nada a ver uma coisa com a outra!

O Orador: — … e que o Sr. Ministro e o Governo continuam a ignorar, sabendo que isso significa encontrar um instrumento para justificar, pelo menos parcialmente, baixas actualizações nos escalões de IRS, nos salários, nas pensões, nas prestações sociais. Como é que o Governo justifica isto? Como é que o Governo pode ignorar que a inflação prevista pelo INE é muito superior àquela que o Governo prevê? A minha segunda pergunta é para registar que um aspecto fundamental deste Orçamento envolve uma circunstância que só aconteceu, desde 1988, mais duas vezes: em 1990, com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva e, em 2003, com o Primeiro-Ministro Durão Barroso. É que, em 1990, em 2003 e, agora, para 2007, diminui o peso da despesa do Estado em funções sociais, no Orçamento do Estado. São estes os três momentos em que isto aconteceu nas últimas décadas: com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, com o PrimeiroMinistro Durão Barroso e com o Primeiro-Ministro José Sócrates. Isto diz bem das opções de esquerda e de direita deste Orçamento do Estado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, constato a forma célere e apressada com que, cavalgando na minha referência aos autarcas, quis manifestar o seu apoio e a sua solidariedade para com eles. Parece-me bem! É bonito!

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Vozes do PSD: — É justo!

O Orador: — Mas constato também que o PSD está muito empenhado em obter solidariedade em todos os campos,…

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — É pena que o senhor não esteja!

O Orador: — … mostrando uma grande complacência com o histórico de despesismo, por exemplo, da Região Autónoma da Madeira,…

Vozes do PSD: — Oh!

O Orador: — … numa acção de solidariedade cujo resultado, parece-me, terá sido, porventura, o de ganhar um amigo mas, com certeza, perder a credibilidade face à opinião pública, no que se refere ao seu empenhamento e à sua determinação em combater o despesismo e em reduzir a despesa.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Repita lá o que disse dos autarcas!

O Orador: — Ora, Sr. Deputado, tenho muito orgulho em ter pertencido ao primeiro governo do Eng.º António Guterres e em ter sido secretário de Estado de um grande ministro das Finanças, que foi o Sr.
Professor Sousa Franco.

Vozes do PSD: — Responda às perguntas!

O Orador: — O que nós fizemos nesse período, de 1995 a 1999, foi colocar Portugal no euro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Recordo-lhe alguns números, Sr. Deputado, porque também é bom que saiba do que fala, que não fale de cor, ignorando, de facto, o que os números nos dizem.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Por que é que fugiram?!

O Orador: — O défice, em 1995, Sr. Deputado, era de 5,2% do PIB e, em 1999, baixou para 2,7%.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Porque a receita aumentou!

O Orador: — Sr. Deputado, durante o seu governo, o défice, que era, em 2002, de 2,9%, subiu, em 2004, para 3,2%.
A despesa, Sr. Deputado, que, em 1995, era de 42,8% do PIB, subiu, em 1999, para 43,2%, isto é, subiu 0,4 pontos percentuais. Enquanto os senhores estiveram no governo, entre 2002 e 2004, a despesa subiu de 44,2% para 46,6%, ou seja, mais 2,4 pontos percentuais.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — E não venha cá dizer que nós pusemos o País no pântano, porque vocês é que colocaram o País num pântano do qual estamos a ter dificuldade em sair!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto às indemnizações compensatórias esclareço o seguinte: em 2005, o seu montante foi de 338,2 milhões de euros; em 2006, a execução será de 366,2 milhões de euros, o que representa um acréscimo de cerca de 7% entre este ano e o anterior; no próximo ano, as indemnizações compensatórias serão de 397,8 milhões de euros, representando também um acréscimo de, aproximadamente, 7%.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Até que enfim que responde!

O Orador: — Sr. Deputado Honório Novo, os efeitos sobre o IRC das medidas tomadas pelo Governo no que se refere ao sector financeiro far-se-ão sentir em 2007 e nos anos seguintes. Em particular, a medida que afecta as provisões para créditos com garantia real só terá o seu pleno efeito a partir de 2008, porque a

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contabilização feita em 2007 terá efeitos depois na matéria colectável que será apurada relativamente a esse ano para impostos que vão ser cobrados em 2008.
Portanto, alguns efeitos serão imediatos, far-se-ão já sentir em 2007, por exemplo, as retenções na fonte, o fim da dupla não tributação dos dividendos, etc., ou seja, há medidas que já terão impacto em 2007 — e o aumento do IRC em 15,4% reflecte isso —, mas será em 2008 que, como é natural, se sentirão plenamente esses efeitos.
A despesa fiscal aumenta não só porque foram repostos os benefícios fiscais dos PPR, pois consideramos que é muito importante este apoio dado às famílias portugueses para a poupança, e para uma poupança numa perspectiva de longo prazo que possa complementar o apoio que terão no futuro com as suas reformas, mas também devido a benefícios fiscais introduzidos para os biocombustíveis.
Parece-nos importante fomentar uma nova política energética que liberte o País da dependência que tem do petróleo.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Orador: — A aposta nos biocombustíveis é importante, daí a existência desses benefícios fiscais.
Sr. Deputado, neste domínio, a despesa fiscal vai aumentar de 159 milhões de euros este ano para 301 milhões de euros no próximo ano. Aqui tem a explicação do aumento da despesa fiscal nesta matéria.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas isso não justifica tudo!

O Orador: — Sr. Deputado Helder Amaral,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E a zona franca da Madeira? E as mais-valias? E a «norma travão»?!

O Orador: — Sr. Deputado, não há despesa fiscal adicional nem no IRC nem no IVA!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há respostas?!

O Orador: — A resposta vai ter o Sr. Deputado de dar-me no fim do ano, pois tem de cumprir uma promessa. Estou a cumprir as minhas e espero que o Sr. Deputado cumpra as suas, espero comer o pão-de-ló no fim do ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que um homem faz por causa do pão-de-ló! Vende a alma ao diabo!

O Orador: — Sr. Deputado Helder Amaral, permita-me que comece por manifestar o meu apreço pela forma e pelas considerações que fez relativamente ao Orçamento do Estado, num registo que me parece muito construtivo e que devo considerar positivo.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que este Orçamento é mais do mesmo, e eu digo-lhe «ainda bem!», porque acho que isso é bom. Já obtivemos resultados e, se tivermos mais do mesmo, esperemos que os resultados obtidos em 2006 venham a repetir-se em 2007. Acho que é uma boa coisa, não é necessariamente algo de mau.
Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado quanto à necessidade de ter de desenvolver um esforço muito sério na redução do peso da Administração Pública, em combatermos o desperdício e em melhor gastarmos os recursos que os contribuintes colocam à nossa disposição, dotando o País de uma Administração Pública mais eficiente e que elimine muitos custos de contexto que em muito prejudicam o desenvolvimento da actividade económica, designadamente das pequenas e médias empresas.
Mas, Sr. Deputado, gostaria de partilhar consigo a visão que de alguma forma expressou quanto aos funcionários públicos. A reforma da Administração Pública não é uma reforma contra os funcionários públicos, visa, sim, prestigiar a imagem dos mesmos. O senso comum propaga uma imagem muito negativa, diz que os funcionários públicos não trabalham, que não cumprem horários, que ganham demais. Ora, como sabemos, essa é uma imagem injusta para a grande maioria dos funcionários públicos, que são zelosos, competentes, cumpridores, cumprem horários, não faltam a torto e a direito e muitos deles — há que reconhecê-lo — até ganham pouco. Por isso mesmo, temos de levar a cabo uma reforma da Administração Pública que prestigie os funcionários, que estimule o seu desempenho e o mérito, que os premei por esse mérito, que lhes dê carreiras e perspectivas de progressão na carreira estimulantes. Mas não falo de progressões automáticas, não é entrarem na carreira, terem um lugar garantido para toda a vida e nada mais poder ser-lhes exigido para progredir. Não! Somos contra isso!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ai são?!

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O Orador: — Temos, de facto, de premiar o mérito e de o avaliar. É essa a reforma que queremos e penso que quanto a isso estamos de acordo.

Aplausos do PS.

A exportação é dos sinais mais positivos que estamos a ter este ano na nossa economia,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Graças às empresas!

O Orador: — … porque ela revela que as nossas empresas estão, de facto, a reagir de uma forma positiva.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Ainda bem que o reconhece!

O Orador: — Há que reconhecer o mérito. Devemos reconhecer que temos uma classe empresarial que enfrenta as dificuldades, que inova, que se moderniza, que reage e que não se conforma com o discurso negativista que muitos sectores da opinião pública e alguns sectores da oposição procuram propagar. Acho que aqui devemos reconhecer esse mérito, por isso mesmo o Governo procura não penalizar as pequenas e médias empresas, que são aquelas que maior contribuição têm para a criação de emprego no País.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vai aceitar a nossa proposta?!

O Orador: — Há incentivos neste Orçamento para a criação de emprego juvenil,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Emprego juvenil?! Deve ser ilegal!…

O Orador: — … de emprego para os desempregados de longa duração, há medidas fiscais e há, também, incentivos para a constituição de novas empresas.
Quanto aos benefícios fiscais na bolsa, Sr. Deputado, permita-me esclarecer que se não há medidas de incentivo fiscal neste domínio é porque, em Setembro deste ano, a Comissão Europeia veio a público com uma decisão relativamente a medidas análogas que estavam a ser promovidas na Itália, considerando-as não conformes com os tratados europeus, achava que constituíam ajudas de Estado. Temos de esclarecer essa matéria.
Não estou fechado a que sejam dados incentivos ou a que se promova a ida das pequenas e médias empresas ao nosso mercado de capitais, e acho que isso é importante, mas temos de esclarecer em que termos isso deve ser feito para evitarmos problemas com a Comissão Europeia. E é por uma razão de prudência que não avançamos aqui com medidas dessa natureza, para não estarmos a criar expectativas que sairiam defraudadas por, porventura, não serem conformes com a legislação europeia.
Sr. Deputado Bernardino Soares, completo esta minha resposta dizendo que V. Ex.ª está enganado: o INE não faz previsões de inflação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?!

O Orador: — Portanto, não há aqui um problema de compatibilizar a previsão de inflação do Governo com a do INE, porque este não faz previsões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fez este ano!

O Orador: — Este ano, o que o INE anunciou foi uma correcção do índice, e esta faz com que o índice possa situar-se a um nível superior. Mas a inflação não tem a ver com o nível do índice, tem a ver com o nível da progressão do índice no tempo. E muito embora esse índice possa situar-se, devido à correcção introduzida pelo INE, a um nível superior em 2006, a sua progressão vai continuar a ser a mesma em 2007.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Chamo a atenção do Sr. Deputado para a previsão da inflação da Comissão Europeia, que é ligeiramente superior à nossa, é de 2,2%. Nós prevemos 2,1%, mas a Comissão Europeia prevê 2,2%, não os 3% ou mais que VV. Ex.as estão a preconizar só para lançar a confusão.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é a deste ano!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar a V. Ex.ª que faça distribuir um documento em que se reafirma todos os valores do aumento da despesa que há pouco enunciei e que o Sr. Ministro não contradisse, onde está reafirmado que o valor do défice com que entrámos no euro não foi aquele apresentado na altura, porque houve alguma camuflagem, mas, sim, que o verdadeiro valor do défice com que entrámos no euro, em 1997, foi de 3,4%,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — E não de 2,9%!

O Orador: — … o que conduziu tudo isto a uma situação pantanosa. Quem o reconheceu não foi qualquer um de nós, foi o Primeiro-Ministro da altura, o Eng.º António Guterres, com a autoridade que ele bem sabia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado, se chegar à Mesa a documentação anunciada, que, aliás, cria uma figura nova no nosso Regimento, que é a de intervenção com complemento documental.

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro: O traço marcante da propaganda do Governo sobre o Orçamento do Estado para 2007 é a ilusão criada à volta do pseudocontrolo da despesa pública. E como a despesa pública não é, de facto, controlada como devia ser não há volta a dar-lhe: o Orçamento para 2007 é uma desilusão, é uma grande desilusão.
Mas não sou o único a estar desiludido. Por exemplo, a agência de rating Fitch não se impressionou nada com a propaganda do Governo e manteve a tendência negativa do rating da nossa dívida pública.
Foram também muitos os economistas e gestores que se pronunciaram no sentido da insuficiência e da desilusão. E ainda nesta segunda-feira a Comissão Europeia veio afirmar, sem papas na língua, que desconfia muito da política e das acções que este Governo está a seguir.
A Comissão Europeia não acredita no crescimento económico projectado pelo Governo; não acredita que o desemprego em Portugal possa descer; não acredita nos métodos do Governo para reduzir o défice público nem em 2007 nem em 2008, e projecta défices mais altos; e, por fim, desgraça das desgraças, a Comissão Europeia vem confirmar que, pelo menos até 2008, com estas políticas, Portugal irá divergir do rendimento médio europeu e que os portugueses continuarão a ficar, ano após ano, relativamente mais pobres.
Depois de oito anos consecutivos a perder terreno, em 2008 Portugal descerá para décimo nono entre os 25 países da União Europeia em termos de PIB per capita, sendo ultrapassado, nesse ano, por Malta e pela Estónia. Infelizmente, tudo isto já era previsível desde a segunda metade dos anos 90, face aos erros grosseiros então cometidos na política económica.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — E, infelizmente, está a confirmar-se o que na altura alguns — entre os quais me encontro — afirmaram, sendo então qualificados como «profetas da desgraça». Mas afinal… A verdade é que, perante esta situação, o Governo já não pode continuar a «sacudir a água do capote» como sempre tem querido fazer, até porque, em opções orçamentais, o caminho tem sido profundamente errado.
Mas o mais curioso é que, no Orçamento do Estado para 2007, a desilusão ainda é maior devido a toda a propaganda e falsas expectativas que foram criadas pelo Governo antes da apresentação deste documento, e que continuam ainda a ser alimentadas. Recorde-se: quer o Primeiro-Ministro quer o Ministro das Finanças prometiam e asseguravam que iríamos estar perante factos inéditos positivos, sobretudo do lado da despesa pública, isto é, Srs. Deputados, que iríamos estar perante cortes e reduções nunca antes vistos. Só aí, e até pelo passado dos protagonistas, já dava para começar a desconfiar.
Todos conhecemos o significado da palavra «inédito»: algo que nunca ocorreu antes. Ora, primeiro, o Primeiro-Ministro referiu que a despesa pública em 2007 ia descer em percentagem do PIB e que tal era inédito na história da democracia portuguesa. Depois, o facto inédito era a descida da despesa pública face ao PIB em dois anos consecutivos. Por fim, ainda ontem, e também hoje, de acordo com o Sr. Ministro das

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Finanças, o facto inédito era a magnitude da queda da despesa pública, entre 2005 e 2007, de 2,4 pontos percentuais do PIB. A verdade, porém, Srs. Deputados, é que nenhum destes três factos é inédito. Posso assegurar-vos que qualquer um deles aconteceu várias vezes desde 1974.
Na ânsia de propagandear, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças cometeram gaffes atrás de gaffes, que visaram confundir e desinformar os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Certamente para desviar as atenções dos aspectos essenciais do Orçamento do Estado para 2007, que, diga-se, vieram confirmar a nossa desconfiança inicial.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, Portugal tem indiscutivelmente um excesso de despesa pública, sobretudo das despesas correntes do aparelho do Estado. É aí que reside o famoso «monstro», e é aí que ele precisa de ser combatido. Mas, ao mesmo tempo, Portugal tem um claro problema de falta de competitividade fiscal — uma das componentes da competitividade geral, nem mais nem menos importante do que outras componentes mas que não pode, nem deve, face às tendências internacionais, ser esquecida. Ora, nenhum destes dois problemas é combatido eficazmente no Orçamento do Estado para 2007.
Nunca na sociedade portuguesa se encontraram reunidas tantas condições como agora para cortar eficazmente na despesa pública. E quando digo «cortar» refiro-me à sua redução de facto, em termos absolutos.
Nunca tal foi feito, infelizmente. Sei que não é fácil, mas nunca, como hoje, foi tão necessário, e isso, sim, a acontecer, teria sido inédito.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Diz o Ministro das Finanças que o único critério relevante para avaliar a evolução da despesa pública é o seu peso no PIB. Sr. Ministro, não nos iludamos. O senhor sabe tão bem como eu que o crescimento da despesa pública face ao ano anterior é igualmente importante.
E a verdade é que, em 2007, a despesa pública total, a despesa corrente e a despesa corrente primária sobem todas em valor absoluto, assumindo valores recorde, nunca antes atingidos. Mas há mais: a despesa pública total crescerá, em 2007, 2,6%, a despesa corrente 2,9% e a despesa corrente primária 2,5% — todas elas mais do que se admite virem a aumentar em 2006. Mais ainda: todos estes agregados da despesa sobem em termos reais, isto é, descontando a inflação.
Ora, desta forma é transmitido um sinal de laxismo aos agentes, que considero absolutamente errado, até pelo momento difícil que a economia portuguesa continua a atravessar, porque a crise, infelizmente, não acabou. O que teria sido correcto era que, não se conseguindo reduzir a despesa pública de facto, pelo menos todas estas componentes da despesa crescessem menos do que em 2006. Não acontecendo assim, o que se pode concluir é que, se existiu um esforço de contenção ou de consolidação, ele resultou num rotundo falhanço — que, aliás, só não foi maior porque o investimento público é, de novo, reduzido face à execução do ano anterior (queda de 10% em 2006 e, novamente, de 3% em 2007).

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E aqui, Srs. Deputados, devo referir que não considero, em si, criticável uma escolha selectiva do investimento público a ser realizado que possa levar a uma descida de um ano para o outro ou, mesmo, em mais anos consecutivos. Mas também não creio que tenha sido o critério da selectividade que presidiu a um novo corte no investimento público. Na verdade, o que aconteceu foi a opção de cortar cegamente onde é mais fácil fazê-lo, deixando a despesa corrente continuar a crescer. E isso, sim, é profundamente criticável.
A propósito de cortes na despesa, o Sr. Ministro das Finanças pergunta, repetidamente, com ar cândido, onde cortar, ao mesmo tempo que, tentando «atirar areia para os olhos» dos portugueses, acusa o PSD de querer reduzir pensões de reforma e subsídios de desemprego, por exemplo.
Sr. Ministro, ainda ontem o Presidente do meu partido deixou aqui várias sugestões que bem lhe poderiam aproveitar, se os senhores tivessem coragem. O problema é que todos já percebemos que não têm, não podem e não querem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Vejamos: neste Orçamento projecta-se que as despesas de funcionamento dos ministérios, em sentido estrito, terão uma redução, em 2007, de 3,6%. E, para 2006, estima-se existir uma quebra destas

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despesas em cerca de 1,5%. O problema, Sr. Ministro, é que há um ano atrás, no Orçamento para 2006, estes valores não eram os mesmos. Há um ano atrás, previam uma queda de 4,9% nestas despesas e, um ano depois, a descida é de 1,5%. E quem sabe se o número final, a ser apurado no início de 2007, não trará um resultado ainda pior.
Logo, deve perguntar-se: o que é que falhou nesta área das despesas do aparelho do Estado em 2006? Por que é que não se poderá ir mais longe em 2007? A resposta é só uma: se já tivesse sido levada à prática uma real reforma da Administração Pública, que incluísse o repensar das funções do Estado ou a implementação de um efectivo regime de avaliação dos funcionários públicos, por exemplo, creio que a situação já poderia ser outra e, se calhar, a tal redução de 3,6% podia ser bem maior.
Acontece que o primeiro ano de governação foi perdido a estudar o que já tinha sido estudado e o famoso PRACE marca passo, como se comprova pela necessidade de manter o congelamento das progressões nas carreiras em 2007 — o que inicialmente, recorde-se, estava previsto apenas para 2006. A este propósito, não posso deixar de referir que este congelamento é uma medida extraordinária do lado da despesa, utilizada, até ver, em dois anos consecutivos. Para quem não ia usar truques nem medidas extraordinárias, não está mal, pois não, Srs. Deputados? Mais uma promessa não cumprida!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Voltando ao PRACE, só agora foram publicadas em Diário da República as leis orgânicas dos ministérios com as novas macroestruturas, para as quais se continua a desconhecer que poupanças deverão gerar — se é que deverão gerar de facto algumas poupanças. Aliás, quando ouvimos o Ministro das Finanças dizer que «ninguém ficará a perder no processo de revisão de carreiras, vínculos e remunerações» na administração central do Estado, das duas uma: ou não é para acreditar ou, então, as alterações que serão introduzidas não serão minimamente relevantes. Com afirmações deste género é, pois, absolutamente legítimo duvidar não só do que está a ser preparado como dos timings de entrada em vigor ao longo de 2007.
Até porque, até agora, nada se fez — embora muito tenha sido anunciado por um Governo que adora a propaganda —, e estamos quase a entrar na segunda metade da Legislatura, que, como todos sabemos, é tempo mais dado a eleitoralismos do que a medidas e acções, que até podem ser impopulares apesar de necessárias.
O Governo perdeu, pois, um tempo precioso, que contribuiu decisivamente para o total desaproveitamento dos três anos, de 2005 a 2007, em termos de consolidação orçamental pelo lado da despesa — aquela que verdadeiramente interessa.
De facto, a evolução da despesa total, da despesa corrente e da despesa corrente primária face ao PIB — tão do agrado do Ministro das Finanças —, entre 2004 e 2007, revela que chegaremos a 2007 praticamente com os mesmos valores que tínhamos em 2004, sobretudo ao nível dos agregados onde mais interessava cortar, os dos gastos de funcionamento. Aliás, a despesa corrente até sobe — de 41,8%, em 2004, para 42%, em 2007 — e a despesa corrente primária apenas desce 0,2 pontos percentuais — de 39,2% para 39%. Três anos perdidos: 2005, 2006 e 2007.
Aqui chegados, Srs. Deputados, será legítima a pergunta: porquê a comparação com 2004? Devemos ter sempre presente que 2004 foi o ano anterior à enorme «fraude orçamental» que constituiu o Orçamento rectificativo de 2005, o ano «mártir» para este Governo,…

Aplausos do PSD.

… pois foi para ele que foi atirado o máximo de despesa possível, numa tentativa de garantir que, nos anos seguintes, as subidas fossem menos pronunciadas. A verdade é que, depois da escandalosa revisão em alta dos valores da despesa de 2005, os valores de 2006 também o foram, embora menos — e é só por esta razão que a subida da despesa, neste ano em que nos encontramos, parece tão controlada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

O Orador: — A comparação dos valores de 2005 e 2006 para a despesa pública total, corrente e corrente primária, que foram inscritos nos Orçamentos para 2006 e para 2007 não deixa margem para dúvidas. No Orçamento para 2007, a despesa pública em 2005 situou-se em cerca de 1500 milhões de euros acima do previsto, a despesa corrente foi quase 1300 milhões de euros acima e a despesa corrente primária foi de cerca de 1400 milhões de euros a mais.
Já para o ano de 2006, a despesa corrente e a despesa corrente primária previstas no Orçamento para 2007 aumentam cerca de 650 milhões de euros face às projecções do Orçamento para 2006 e a despesa total só é maior em cerca de 50 milhões de euros unicamente porque apanha o corte de cerca de 10% no investimento público — lá está, a única área onde o Governo corta realmente, mas de forma errada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Em face destas alterações numéricas, o que podemos concluir, Srs. Deputados, é que, se os valores da despesa de 2005 não tivessem sido aumentados desta forma, a despesa pública total, corrente e corrente primária, de acordo com as estimativas do Orçamento para 2007, teriam, afinal, crescido 2,5%, 3,4% e 3,2% — tudo bem acima dos oficiais 0,4%, 1,3% e 0,8%, agora apresentados como trunfo pelo Governo.
Nesse caso, se isto se passou, será legítimo perguntar: como é que os défices de 2005 e de 2006 são cumpridos? Muito simples, Srs. Deputados, porque as receitas, sobretudo as receitas fiscais, subiram sempre muito mais do que tinha sido orçamentado.
Temos, assim, sempre mais receitas para acomodar mais despesas: a velha «cartilha socialista», que já produziu os resultados desastrosos que se conhecem no período de 1996 a 2001.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que, para a redução do défice de 2006 para 2007, apenas contribui o aumento da receita — e isto porque a despesa cresce em valor absoluto, cresce mais do que em 2006 e cresce acima da inflação.
Ora, assim é impossível actuar da forma que Portugal mais necessitaria na área fiscal: simplificando o sistema e fazendo reverter todos e quaisquer ganhos daí resultantes e que advenham do combate à fraude e à evasão a favor dos contribuintes. Não foi isso que se verificou em 2006 e também não se verificará em 2007, em que se haverá muitos aumentos de impostos e de taxas, programados ou não programados anteriormente, como a subida do imposto sobre os combustíveis; a subida do IRS sobre os reformados; a subida da carga fiscal sobre os deficientes; a subida do imposto sobre o tabaco; a subida da taxa de contribuição para a ADSE e o fim da isenção do pagamento desta taxa para os reformados da função pública; a introdução de taxas «castigadoras» para internamentos na área da saúde, que, para além da injustiça que consigo acarretam, nem sequer são diferenciadas e que, mais, foram consideradas, na prática, como um imposto pelo Eng.º José Sócrates, então Secretário-Geral do PS, em Setembro de 2004. Não há dúvida: mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, os conceitos e as promessas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para quando se poderá prever um alívio da carga fiscal? De acordo com as palavras do Ministro das Finanças, lá para 2009. E porquê? Porque só nessa altura haverá margem de manobra? Creio, sinceramente, que o ciclo eleitoral é o factor determinante, o que significa que, às necessidades do País nesta área, não é concedida pelo Governo socialista a atenção e a importância que, face à realidade nacional e internacional, se justificaria.
Ainda ontem, marcando uma diferença significativa pela positiva face ao Governo, o Presidente do meu partido apresentou propostas na área fiscal, no sentido de aumentar a nossa competitividade, em sede de IRC, e também no sentido de uma maior justiça social, no que toca ao IMI.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É certo que não foram as propostas que desejaríamos apresentar mas as possíveis, que não conduzem à perda de qualquer receita. Outras medidas seriam desejáveis, mas o problema é que, com a falta de acção adequada do Governo em matéria de despesa pública, não é possível, para já, ir mais longe — até porque a governação continua, afinal, a ser da responsabilidade do Partido Socialista. Marca-se já, porém, uma diferença essencial, que claramente nos distancia do caminho do aumento sucessivo da carga fiscal que este Governo tem escolhido, sem se preocupar minimamente com as consequências do aumento do peso dos impostos directos e indirectos no PIB entre 2004 e 2007, de quase 2 pontos percentuais, e que martiriza, ano após ano, famílias e empresas, enfim, a economia em geral.
Os exemplos são muitos, como a intenção do Governo de querer, agora, aumentar a taxa efectiva de tributação para as empresas, aproximando-a, assim, da taxa nominal, quando o caminho correcto seria exactamente o contrário, isto é, aproximar a taxa nominal da taxa efectiva, sem perder receita, o que tornaria o sistema fiscal mais simples, mais justo e mais transparente e não prejudicaria a competitividade das empresas portuguesas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas é também o caso do efeito devastador nas regiões fronteiriças do diferencial que existe entre o nosso IVA e o IVA espanhol. Já são os espanhóis que vêm a Portugal vender os seus produtos, beneficiando, inclusive, da diferença horária, o que tem provocado o encerramento de empresas e estabelecimentos em flecha e dificuldades acrescidas em regiões como o Baixo Alentejo, o Alto Alentejo, a Beira Interior ou Trás-os-Montes.

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É também o caso do nosso sistema de IRS, que não só é muito complicado como contém taxas elevadas, mesmo no actual contexto europeu, ou das subidas consecutivas do imposto sobre os combustíveis, que dificultam a actividade de famílias e empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada escapa à voracidade fiscal deste Governo, certamente porque a opção de não combater estruturadamente a despesa leva, consecutivamente, à necessidade de mais e mais receita. Quem paga, naturalmente, somos todos nós. Quem paga é o País, que todos os anos empobrece um pouco mais face à Europa. E é por isso mesmo que não podemos concordar com este Orçamento do Estado, que, definitivamente, não é aquele de que Portugal necessita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Victor Baptista. Tem a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, estive a ouvi-lo atentamente e confesso que esperaria que fizesse hoje uma intervenção para esclarecer esta Assembleia quanto às sugestões propostas pelo líder do maior partido da oposição.
Falou em ilusão e em sugestões. Eu acrescentaria a ilusão das sugestões do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E vou dizer-lhe porquê. Ontem, foram adiantadas aqui cinco medidas que envolveriam uma poupança de 1300 milhões de euros. Pelos vistos, há um governo sombra, mas desconhecemos quem são os ministros sombra, apesar de admitir que V. Ex.ª seja um deles.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É a sombra do ministro!

O Orador: — Quem falou em governo sombra foi o Deputado Patinha Antão, no ano passado.
O Sr. Deputado tem aqui a oportunidade de explicar à Assembleia qual é a despesa total que envolve estas cinco medidas — três na área da saúde, uma no ensino pré-escolar e outra dos serviços externos —, porque, para ter uma poupança de 1300 milhões de euros, garantidamente, terá de ter uma despesa total da ordem dos 8700 milhões de euros. Explique isto, Sr. Deputado, sob pena de o seu líder vir à Assembleia anunciar cinco medidas e uma poupança de 1300 milhões de euros numa política do «tiro ao alvo», não sabendo o que está a dizer e desconhecendo completamente a proposta do Orçamento do Estado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É melhor chamarmos o Deputado Patinha Antão!

O Orador: — Quanto à segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado, confesso que, quando aqui fala em redução da despesa pública, noto que há hoje uma evolução em si. Pela primeira vez, admitiu a questão da despesa pública e a sua relação com o produto interno bruto. Há outras medidas, claro que há, mas admitiu esta. Mas ao admiti-la, simultaneamente, não aceita a redução dessa mesma despesa pública, em particular da despesa corrente primária.
Sr. Deputado, em 2001, a despesa corrente primária era de 37,6% do PIB; em 2002, era de 38,7%; em 2004, era de 40,9%; em 2006, era de 39,8% e, no Orçamento para 2007, é de 39%. Então, não há uma redução? Há uma redução de mais de 3%! E, entre 1995 e 2001, o acréscimo foi apenas de 0,6%. Afinal, onde é que estão os despesistas? Afinal, quem são os despesistas, Sr. Deputado? A terceira pergunta não é direccionada ao ministro sombra mas ao académico. A Lei das Finanças Regionais prevê o Fundo de Coesão. Ora, sabemos que o Fundo de Coesão serve para apoiar zonas menos desenvolvidas, para haver uma maior equidade e uma maior justiça no desenvolvimento. Sabemos que, em relação ao rendimento per capita da Madeira, os Açores têm menos 31,6%, a região Norte tem menos 34,5%, o Algarve tem menos 12% e o Alentejo tem menos 26%.
Sr. Deputado, considera justo ou injusto, do ponto de vista académico, que esta correcção seja minimamente feita e que também a Região Autónoma da Madeira tenha de assumir o controle da despesa e ser rigorosa nos gastos, não tendo gastos excessivos e limitando-os àquilo que é fundamental fazer? Gostaria que respondesse, claramente, a estas três questões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, ficámos todos a saber que o Partido Socialista está muito combalido. Na verdade, o que dói ao Partido Socialista é que esperava que não apresentássemos propostas concretas e quantificadas. Esperavam que disséssemos que cortávamos mas que

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não disséssemos onde. Acontece que fizemos propostas concretas e quantificadas. Portanto, o PS ficou realmente sem discurso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nunca um partido da oposição apresentou propostas de redução da despesa deste género.
É isso que vos dói, porque os senhores nunca fizeram tal coisa! E mais: na oposição dizem uma coisa e no Governo dizem outra!

Aplausos do PSD.

Relativamente às propostas na área fiscal, a criação de um escalão essencialmente para as PME, no que toca ao IRC, não é fundamental? Sabe quanto é que as PME representam do nosso tecido empresarial? 99,6%! O Sr. Deputado não está preocupado com isto? É natural que não esteja, que não estude, que não se informe.
Em relação ao IMI, quer maior justiça social, sem impacto na despesa, mas com uma melhor redistribuição? O Partido Socialista não se preocupa com uma redistribuição mais adequada e com a área social?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É este o PS que temos hoje. O Sr. Deputado apenas fez estas observações porque não tinha outras para fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estando em discussão a proposta de lei orçamental para 2007, importa começar por aludir àquilo que ela contempla no que se refere às questões europeias e, em particular, à presidência portuguesa da União Europeia, que decorrerá, como é sabido, no segundo semestre de 2007.
Da análise e agregação das verbas orçamentais consignadas à preparação e realização da presidência portuguesa da União Europeia conclui-se que estão previstos desembolsos no valor de 51,5 milhões de euros, 45 dos quais inscritos no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Dirão alguns que se trata de uma verba modesta. Não será insuficiente para tão importante e delicado evento? Responderemos nós: é uma verba adequada para que Portugal possa cumprir com dignidade a tarefa que lhe é mais uma vez confiada. Essa verba não permite, decerto, um exercício faustoso e endinheirado da presidência, e exige que se faça aquilo que temos de estar preparados para fazer em todos os sectores: fazer melhor com cada vez menos recursos.
Não poderia ser de outra maneira numa altura em que se pede que todos contribuam para a consolidação orçamental, não seria compreensível basear a presidência portuguesa num exercício de ostentação. Também aqui transparece o ambiente de rigor e de contenção que o Governo tem proposto ao País. Não há melhor exemplo desse espírito do que o exemplo dado a propósito da futura presidência portuguesa da União Europeia.
Mas contenção e sensatez orçamental não são sinónimo de menor exigência ou de menor ambição no que toca à nossa presidência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nas duas vezes que Portugal assegurou a presidência da União Europeia soube mostrar rigor, qualidade e capacidade de atingir objectivos. Portugal pode orgulhar-se do facto de as suas presidências terem contribuído quer para o seu prestígio enquanto país moderno, quer para o desenvolvimento e aprofundamento da União Europeia.
Olhando para as prioridades comuns já fixadas pelas três próximas presidências, a da Alemanha, a de Portugal e a da Eslovénia, percebemos que estamos confrontados com consideráveis desafios e com matérias e dossiers de importância fundamental para o futuro colectivo da União Europeia.
Saliento, desde logo, a temática do futuro da Europa, com as suas várias componentes, de que se destaca a questão do tratado constitucional.
No final da presidência alemã, no primeiro semestre de 2007, serão certamente definidas algumas orientações, encerrados que estarão os próximos ciclos eleitorais de Estados-membros fundadores.

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Caberá a Portugal a enorme responsabilidade de dar os passos significativos para concretizar o que seja então decidido. E não tenhamos dúvidas de que qualquer que seja a opção, a sua concretização requererá grande capacidade negocial e diplomática e muito sentido de equilíbrio. Portugal poderá ver-se no papel de pivot na tomada de decisões fundamentais para o futuro da Europa, como já sucedeu, de resto, no passado recente.
Recordemos a Estratégia de Lisboa, vital para a viabilização do espaço da União Europeia como um espaço capaz de fazer face com sucesso aos desafios da globalização económica e da sociedade do conhecimento e que estará de novo na nossa agenda.
Temos de reconhecer que o nível de execução da Estratégia de Lisboa não se coaduna ainda, neste momento, com os padrões exigentes que foram definidos. Mas isso não abala a validade — ou deve dizer-se a inevitabilidade? — da Estratégia de Lisboa.
A presidência portuguesa terá certamente oportunidade de contribuir para o aprofundamento e adequada monitorização desta prioridade, potenciando, aliás, a osmose entre a satisfação de necessidades prementes de política interna e o desenvolvimento de prioridades comunitárias.
No contexto da presidência da União Europeia, Portugal e o seu Governo terão também oportunidade de contribuir para uma política externa dos países europeus capaz de reforçar a paz e a estabilidade global.
Haverá o ensejo de conjugar prioridades tradicionais da política externa portuguesa, designadamente as que respeitam ao relacionamento e diálogo euroafricano, particularmente euro-subsariano, com prioridades de crescente importância, também entre nós, como são as do diálogo euromediterrânico.

Aplausos do PS.

Mas as relações com alguns Estados individualizados, como a Rússia, a Índia ou a República Popular da China, serão igualmente objecto de particular atenção. É nesse contexto que deve ser medida a importância de uma cimeira com a Rússia.
Outra prioridade definida em comum pelas três próximas presidências é a do aprofundamento das políticas comuns em matéria de liberdades, justiça e segurança, com particular destaque para a imigração.
Pela sensibilidade que o Governo tem mostrado em relação a este último tema, é razoável esperar que seja possível introduzir ou reforçar nas políticas comunitárias as componentes de integração das comunidades imigrantes, tributárias de uma visão mais solidária e menos securitária no contexto das políticas europeias de imigração.

Aplausos do PS.

É possível que outros dossiers se imponham, como poderá suceder com questões relativas a novos alargamentos ou às políticas energéticas.
Sr. Presidente, a tarefa de protagonizar uma boa presidência não cabe apenas ao Governo. Ela coresponsabiliza todas as instituições políticas e convoca os cidadãos em geral. Aliás, é imperativo que a estes sejam dadas oportunidades de maior envolvimento e de melhor informação sobre as questões europeias.
Nessa perspectiva, a possibilidade de realizar reuniões importantes, como os conselhos informais, fora de Lisboa, será previsivelmente um modo de levar a Europa a outros pontos do País.
Sabe-se que esta Assembleia não deixará de assumir a sua quota parte de responsabilidade e de dar o seu contributo para o sucesso da presidência portuguesa. Quando aprovámos, há alguns meses, a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, começámos já a dar passos no sentido de maior responsabilização e de maior participação nas questões europeias, e nos próximos meses seremos todos convocados para um reforço do empenho no debate e no acompanhamento destas questões.
Esperemos que possamos todos contribuir para que aquelas expressões que hoje viajam com frequência, demasiada frequência, no discurso de responsáveis políticos, de líderes de opinião e de cidadãos, as expressões «crise», «indefinição», «impasse», «divórcio entre a opinião pública e as instituições da Europa», possam ocorrer-nos com menor frequência num futuro próximo. Se assim acontecer, se a presidência portuguesa da União Europeia contribuir em alguma medida para isso, os recursos que lhe dedicamos neste Orçamento do Estado serão certamente bem empregues.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.
Membros do Governo, Srs. Deputados: Vimos ontem o Sr. Primeiro-Ministro muito eufórico com o andamento da nossa economia. Hoje, o Ministro das Finanças também entrou na euforia. Mas ele faz parte daquela categoria de «economistas objectivos», de que o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito, porque é aquela que elogia as medidas do Governo.

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No entanto, gostaria que o Governo reflectisse um pouco sobre o seguinte: o aumento das exportações, de que fala tanto, está associado à degradação dos preços e dos termos de troca, como consta do próprio Relatório do Orçamento.
A taxa de crescimento do PIB potencial, em Portugal, é inferior a 2%, o que torna praticamente impossível qualquer crescimento elevado e sustentado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A experiência empírica mostra que, em Portugal, para haver uma redução sustentada do desemprego, é necessário que o PIB cresça, pelo menos, acima de 2%

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Os problemas estruturais da nossa economia — grave desigualdade na repartição da riqueza e dos rendimentos, baixa escolaridade e qualificação, reduzido investimento, nomeadamente de qualidade —, que constituem as causa da crise actual, continuam por resolver e vão agravar-se com este Orçamento, como mostrarei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — As Contas Nacionais publicadas pelo INE, referentes ao 2.º trimestre de 2006, que tanta euforia provocaram no Sr. Primeiro-Ministro, revelam também — e o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se de o dizer — que o reduzido crescimento económico de 0,9% foi conseguido através da incorporação de mais trabalhadores, e não por meio do aumento da produtividade, que até diminuiu, como consequência também de uma nova quebra de 7% no investimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora cá está!

O Orador: — Em 2007, o investimento público realizado no âmbito do PIDDAC vai reduzir-se no continente, o que vai ter um efeito negativo no investimento privado. Mas os cortes são extremamente desiguais, atingindo mais os distritos do interior ou com graves problemas sociais, como sucede com Castelo Branco com —51%, Braga com —35%, Aveiro com —42%, o que vai agravar, ainda mais, as já graves assimetrias regionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em 2007, o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é apenas de 640 milhões de euros. Mesmo assim, reparte-se da seguinte forma: 75% para os transportes rodoviários; 3,5% para o ferroviário; e 5,9% para o Metro. Desta forma, o Governo continua a promover o transporte individual, agravando distorções e a dependência energética do País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro diz que este é um Orçamento de coesão social. Mas, em 2007, pela primeira vez, o peso das despesas com as funções sociais (saúde, educação, segurança social e habitação) na despesa total do Estado vai diminuir em 1,7 pontos percentuais, que significam menos 780 milhões de euros, o que vai determinar mais sacrifícios para a maioria da população.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Em 2007, para além de um aumento líquido de 1% — de apenas 1%! — nos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública, que corresponde a cerca de um terço da taxa de inflação real prevista, o Governo reduziu em 446 milhões de euros o orçamento para «remunerações certas e permanentes» de 11 ministérios. Isto significa que não haverá dinheiro para pagar as remunerações a todos os trabalhadores da Administração Pública, o que obrigará ou a despedimentos ou, então, à colocação de milhares e milhares de trabalhadores na situação de mobilidade especial, que é o novo nome do quadro de supranumerários, com vencimento reduzido.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro afirma que este é um Orçamento que promove a educação, o ensino e a ciência. Como é que pode promover a educação se o Orçamento para 2007, para pagar as remunerações

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dos professores e de outro pessoal, é inferior em 356 milhões de euros ao de 2006? E como é que promove o ensino superior quando se verifica uma redução de 120 milhões de euros nas despesas de funcionamento? Não será mais correcto dizer que este é um Orçamento do confronto com os trabalhadores, de instabilidade e de degradação do sistema de educação e de ensino superior, em Portugal?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro afirma que este é um Orçamento que combate as desigualdades.
Mas eu pergunto: como é que se pode afirmar isso quando 75% das receitas fiscais têm como origem impostos indirectos e IRS, pagos fundamentalmente pelos trabalhadores e reformados? Como é que se pode afirmar isso quando, com base numa taxa de inflação fictícia de 2,1%, se aumentam os escalões de IRS e os abatimentos no rendimento do trabalho nesse valor, o que vai determinar que, em 2007, para salários reais idênticos aos de 2006, os trabalhadores terão de pagar mais IRS? Como é que se pode afirmar isso, quando se reduz o abatimento especifico dos reformados, o que determinará que aqueles que tenham uma pensão superior a 435 € terão de pagar mais IRS, em 2007? Como é que se pode afirmar isso, quando os trabalhadores na grave situação de «recibos verdes», mesmo que os seus rendimentos não aumentem, terão de pagar mais de IRS, em 2007? Como é que se pode afirmar isso, quando os deficientes, incluindo os das Forças Armadas, desde que tenham rendimento superior a 700 €/mês, mesmo com encargos acrescidos, terão de pagar mais IRS, em 2007?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Orador: — Como é que pode afirmar que este Orçamento combate as desigualdades quando se trata os trabalhadores, os reformados e os deficientes desta forma, e se mantém, ou mesmo aumenta, os privilégios fiscais concedidos aos grandes grupos económicos? A provar isso, está a recusa do Governo em revogar a norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que isenta a banca de pagar imposto sobre 50% dos dividendos de empresas privatizadas; está a revogação neste Orçamento da norma que tributava os lucros que tivessem circulado por «paraísos fiscais» e zonas francas para não pagarem impostos, os quais passarão a ficar isentos; e está o aditamento ao EBF, mantendo-os assim em vigor por muitos mais anos, dos escandalosos benefícios fiscais concedidos à concentração de empresas, que beneficiam fundamentalmente os grandes grupos económicos, que constam do Decreto-Lei n.º 404/90 e que deveriam terminar este ano.
O Sr. Primeiro-Ministro afirma, e repete, que este Orçamento é credível, porque não utiliza artifícios para reduzir o défice. Mas eu pergunto: o que se poderá chamar a este PIDDAC para 2007, em que o valor financiado pelo Orçamento e por fundos comunitários diminui 13%, enquanto o financiado por «Outras Fontes», que resultam do endividamento de empresas públicas, cresce 84%? A REFER é um caso paradigmático. Num investimento de 560 milhões de euros, apenas 5 milhões de euros, ou seja, menos de 1%, são financiados pelo Orçamento, sendo 400 milhões de euros financiados através do endividamento de uma empresa que já está quase tecnicamente falida.
Através de artifícios como este, o Governo está a transferir o défice para as empresas públicas, que causará ou a degradação destas empresas ou mais sacrifícios para os portugueses através do aumento de preços. São autênticos artifícios de engenharia financeira que visam reduzir o défice.
Em 2007, o Governo prevê que o défice se reduza em 1 118 milhões de euros. No entanto, a redução de despesa pública determinada pelo congelamento das promoções e abonos na Administração Publica e pela transferência da despesa do PIDDAC para as empresas públicas, ou seja, devido a estas medidas extraordinárias, ultrapassa aquele valor, já que soma 1 132 milhões de euros.
De acordo com o Relatório do Orçamento, o défice estrutural, em 2007, ou seja, ajustado do ciclo e de medidas extraordinárias, será de 2,6% do PIB. O Sr. Ministro das Finanças diz que não é este o défice que devemos considerar. Aconselho-o a ler o documento da Comissão Europeia ECOFIN/581/02, pág. 9.
Para terminar, as perguntas que faço são estas: será que o Governo está a seguir uma política de destruição da economia e da vida dos portugueses para, quando chegar às eleições, poder tomar medidas populistas, criando a falsa ilusão de que os problemas do País foram resolvidos e que o futuro será diferente, para, assim, enganar mais uma vez os portugueses? Se esse é o objectivo desta política, que faz lembrar a de Salazar, de «contas certinhas» mas deixando um País atrasado e milhões de portugueses na miséria, certamente os portugueses não se deixarão enganar novamente.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, mais uma vez se fala de números sem qualquer tipo de sustentação. V. Ex.ª fez referência, em relação aos rendimentos dos deficientes, ao valor de 700 € como sendo o limiar a partir do qual passariam a pagar imposto. Ontem, relativamente à mesma matéria, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia falou em 900 €, valor a partir do qual passariam a pagar imposto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! Dei um exemplo!

O Orador: — Deu um exemplo, mas fê-lo erradamente.
Ora, ontem, no seguimento da intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, fiz os seguintes cálculos, e o Sr. Deputado Eugénio Rosa certamente acompanhará com facilidade o meu raciocínio: para um rendimento de trabalho de 900 €/mês, que dá, nos 14 meses, 12 600 €/ano, há uma dedução específica de 3404,16 €, sobrando 9195 €, dos quais 6873 € pagam uma taxa de 11,3472% e os restantes 2322,84 € uma taxa de 13%, o que dá uma colecta de 1081,86 €. Ora, sendo este valor menor do que três salários mínimos nacionais, não há lugar a pagamento de qualquer imposto.

Aplausos do PS.

E não é preciso recorrer à dedução personalizante, porque os três salários mínimos nacionais da dedução à colecta previstos no Orçamento do Estado são suficientes para esgotar a colecta de um cidadão com deficiência. Nos rendimentos de pensões, como a dedução específica é mais alta, é de 6100 €, a colecta ainda é mais baixa e, portanto, fica ainda mais abaixo dos três salários mínimos nacionais.
Portanto, Sr. Deputado Eugénio Rosa, não estamos a falar de 700 €, nem estamos a falar, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de 900 €. Todas as pessoas que se encontrem nessas situações, independentemente de auferirem rendimentos do trabalho ou de pensões, não pagarão qualquer imposto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, o Sr. Deputado parece que foi agora, à pressa, buscar umas notazinhas ao Governo para tentar responder a esta questão. Aconselho-o, no entanto, a ler, na pág. 51 do Relatório do Orçamento, as contas feitas pelo Governo, onde se chega precisamente à conclusão de que acima de 718 € (por acaso arredondei para os 700 €, mas era 718 €), todos os deficientes que tiverem um rendimento superior são tributados.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o que diz o Relatório!

O Orador: — É o que diz o Relatório! Isso está mal no Relatório? O Sr. Deputado leu o Relatório?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se não sabe, é melhor perguntar ao Sr. Ministro!

O Orador: — É que eu nem fiz contas e acreditei no vosso Governo! Se me diz que está mal, tem de perguntar ao Sr. Ministro. Mas leia, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, percebo que o Sr. Deputado Afonso Candal não acredite no que vem no documento do Governo. Aliás, solicito que seja distribuído aqui um recorte de uma intervenção do Sr. Deputado em que ele diz, por exemplo, em relação ao PIDDAC, o seguinte: «É irrelevante se as obras estão ou não em PIDDAC. Há muitas obras que já foram feitas no distrito de Aveiro sem estarem inscritas no PIDDAC e há outras, por outro lado, que estavam previstas e não foram feitas. O que há, depois, são as dotações dos vários ministérios.» Percebemos, agora, que, tanto quanto ao PIDDAC como quanto ao Relatório na parte que aos deficientes respeita, o Sr. Deputado Afonso Candal não dá grande crédito àquilo que o Governo escreveu. Mas esse é um problema que terá de ser resolvido entre a bancada do PS e o Governo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para reafirmar que a relevância que o PIDDAC tem é ao nível da vinculação do Governo no que respeita aos programas e às medidas e nunca aos projectos.
Portanto, o que importa não é propriamente o que eu digo no jornal, mas o que é estipulado pela lei de enquadramento orçamental.
É evidente que o PCP utiliza o PIDDAC para fazer aquela política tradicional de «carregar no botão» e saírem as 500 propostas que foram acumulando ao longo dos anos, fazendo algumas correcções, muitas vezes esquecendo-se de corrigir as somas das várias parcelas. Mas isso veremos, depois, na discussão na especialidade, e já agora, chamo a vossa atenção para esse pequeno percalço, que acontece todos os anos e que poderiam corrigir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que nós acreditamos no PIDDAC!

O Orador: — Portanto, o PCP, designadamente o Sr. Deputado Bernardino Soares, está já hoje a alimentar aquilo que irá ser o debate na especialidade, tentando conferir ao PIDDAC, concretamente, àquilo que diz respeito aos projectos incluídos em PIDDAC, uma relevância que manifestamente não têm.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm para o senhor!

O Orador: — Por isso, aquilo que afirmei no jornal, reafirmo-o aqui: muitas obras, felizmente, nomeadamente no distrito de Aveiro, foram feitas nunca constando em PIDDAC algum.

Protestos do PCP.

E felizmente isso não acontece só no distrito de Aveiro, mas em todos os outros distritos, porque a única coisa que vincula o Governo é ao nível do programa e da medida.
Portanto, Sr. Deputado, se quer uma afirmação mais peremptória, digo-lhe que, por mim, já tinha acabado a discriminação por projectos em PIDDAC.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, peço que seja distribuída uma fotocópia da pág. 51 do Relatório do Orçamento, em que se conclui precisamente o contrário do que foi afirmado. Para os exemplos que aí estão apresentados, o que acontece é que em caso algum haverá lugar à tributação para aqueles montantes,….

O Sr. José Junqueiro (PS): — Leram mal!

O Orador: — … salvo em relação aos rendimentos prediais, porque, como sabem, o contribuinte, o sujeito passivo com deficiência, neste momento, não tem qualquer benefício fiscal e passa a tê-lo com a proposta de Orçamento do Estado que é apresentada. Portanto, é a única situação em que o rendimento baixo é tributado.
Mas, repito, gostaria que fosse distribuída a pág. 51 do Relatório do Orçamento.

O Sr. Presidente: — O documento indicado pelo Sr. Secretário de Estado será distribuído.
Vamos interromper agora os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas com a intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: A proposta de Orçamento para 2007 é uma proposta de quem não se conforma com as dificuldades.
Não é um Orçamento que se satisfaça com uma simples sensibilidade social, é um Orçamento que investe e aposta nas políticas sociais como factor decisivo de progresso e coesão.
É um Orçamento que reduz o peso da despesa pública no PIB, para que mais facilmente possamos recuperar a capacidade para convergir com os mais desenvolvidos, mas é também um Orçamento onde se assegura um crescimento das despesas com pensões de 857 milhões de euros, apenas no sistema de segurança social.
Para quem, de cambalhota em cambalhota, vem do peso das despesas no PIB para a evolução das despesas públicas, em termos reais, para acabar na crítica à evolução da despesa pública, em termos nominais, é preciso que este dado fique bem claro: da evolução das despesas nominais, do crescimento da despesa corrente nominal, a grande fatia, mais de dois terços, tem que ver com o crescimento das despesas com pensões no sistema de segurança social e na Caixa Geral de Aposentações.

Aplausos do PS.

Então, quem defende que deveria haver uma descida da despesa corrente nominal que diga se é aqui que queria fazer os cortes. Aí está! Para quem fala em crescimento da despesa corrente, eis onde ela, efectivamente, cresce: nas pensões para a segurança social.
Este é um Orçamento que continua a reduzir o défice público, como tem de ser feito, para defender o emprego, as empresas e as famílias, mas é também um Orçamento onde as despesas com as políticas de combate à pobreza crescem 16%, e estou apenas a falar dos instrumentos monetários de combate à pobreza, atingindo um valor superior a 425 milhões de euros,...

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — … onde a dotação para as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens cresce 22% e onde as verbas para apoiar as políticas para as pessoas com deficiência crescem 7,9% É verdade, este é um Orçamento de rigor; se não o fosse, seria um Orçamento de irresponsabilidade e, não a longo prazo mas a curto prazo, seria um Orçamento anti-social.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas este é um Orçamento de rigor, onde o Governo assume as suas prioridades, em especial aquelas que mais contam, as prioridades sociais.
É por isso que, em 2007, estarão a ser construídos 275 novos equipamentos sociais, porque sabemos que eles são uma das traves-mestras da melhoria da qualidade de vida das famílias, do apoio aos mais frágeis, de promoção da igualdade de género. E todos eles para serem geridos pelo sector social, como já hoje são cerca de 97% deste tipo de valências.
Pasme-se! Só a ignorância permite avançar como proposta inovadora a saída da gestão pública de algo que já hoje o não é. Propor disparates não é também um caminho para recuperar credibilidade.

Aplausos do PS.

É por assumimos as nossas prioridades sociais que 2007 será também um ano de consolidação, pelos serviços de saúde e pela segurança social, da rede de cuidados continuados, que vai já abranger neste ano 2000 novas vagas, também em regime de parceria com o sector social, para servir dignamente os mais fragilizados de todos nós, os dependentes, especialmente os idosos dependentes.
Este é um Orçamento de rigor e de exigência, é verdade! Orçamento de rigor no combate à evasão e à fraude para manter o crescimento das contribuições acima do crescimento da economia, aumentando a eficiência e não as taxas contributivas. É natural que, desta forma, o peso das contribuições no produto interno bruto cresça, mas alguém está contra este reforço da justiça social e da sã concorrência, atingidos, desta forma, pelo combate à fraude e à evasão? Orçamento de exigência também na atribuição das prestações sociais, para que elas cheguem apenas a quem a elas tem direito, mas também de exigência para o Estado que, pela primeira vez em 2007, irá garantir que as prestações que substituem rendimentos do trabalho (na doença, no desemprego, na maternidade) não ultrapassem, para ninguém, 30 dias a ser atribuídas, porque isso é que é garantir a eficácia das políticas sociais.

Vozes do PS: — Muito bem!

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Orador: — Mas o Orçamento do Estado para 2007 será, igualmente, um Orçamento de combate ao desemprego, pelos únicos caminhos que, efectivamente, o são, ajudando a economia a criar mais postos de trabalho. E não mistifiquemos a realidade: é fácil construir números de efeito mediático garantido, mas a verdade é que, pela primeira vez em quatro anos, a economia criou, apenas num ano, mais de 48 000 novos postos de trabalho.

Aplausos do PS.

Foi assim no passado ano e continuará a ser no futuro! Dizem alguns que é pouca coisa, que assim apenas se estancou o crescimento do desemprego. Será pouca coisa? Uma coisa para mim é certa: a economia a criar dezenas de milhar de novos postos de trabalho é uma novidade que já tardava e é uma novidade que nos encoraja e nos mostra que é possível lutar contra o desemprego.

Aplausos do PS.

Pode a oposição dar todas as voltas que a sua imaginação – não muito fértil, reconheçamos – lhes permita, mas a verdade é que estes postos trabalho criados, pela primeira vez desde 2001, repito, são postos de trabalho que arrancam mulheres e homens da condenação à inactividade e ao desemprego. Esta é a verdade! Desemprego que sabemos que só venceremos criando novas oportunidades para todos. E é por isso que este é também o Orçamento das novas oportunidades, com mais 25 000 vagas em cursos profissionais e em cursos de educação/formação, para combater eficazmente um dos maiores problemas da nossa sociedade, o abandono escolar precoce, com 270 Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências a requalificar os nossos activos.
E este é o ano em que, todos esperamos, será dado um novo impulso à sustentabilidade da nossa protecção social, impulso sereno mas profundo e decisivo, garantindo às actuais e às futuras gerações pensões dignas e viáveis, porque não abdicaremos do caminho que temos vindo a construir solidamente, combinando o reforço do reequilíbrio de curto prazo com as reformas estruturais que defendem uma protecção social pública, socialmente eficaz e financeiramente viável, sistema público que não é contraditório, bem ao contrário, com o reforço da responsabilidade individual e, até, com a complementaridade.
Mas que ninguém se iluda: o Governo não será cúmplice de qualquer aventura que, para viabilizar a privatização dos riscos, provoque uma sangria nos recursos da segurança social que nem sequer se atrevem a calcular com um mínimo de segurança.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, todos os Orçamentos revelam escolhas políticas e é nos períodos de grande exigência que estas verdadeiramente se revelam.
As escolhas deste Orçamento são claras: rigor, exigência e crescimento das políticas sociais. Isto é o que alguns, à nossa direita, não quiseram e não tiveram a capacidade de fazer; isto é o que aqueles que se sentam à esquerda persistem, por preconceito, em não querer reconhecer.
É apenas por isso que não hesitamos em seguir o caminho que traçámos, com a humildade de quem não tem todas as respostas, mas com a confiança de quem começa a ver os resultados do esforço que o País está a fazer.
Acreditamos que é possível conciliar competitividade e coesão social e, porque acreditamos, não deixaremos de tudo fazer para o atingir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, na breve intervenção que aqui trouxe, referiu-se a um crescimento muito substancial das despesas com pensões, dizendo: «aí está a razão do crescimento da despesa».
O Sr. Ministro não ignora que o envelhecimento continua, o afluxo de pessoas reformadas prossegue e, no entanto, não se compreende que, olhando para o Orçamento, se verifique que em 2006, face a 2005, a despesa com pensões cresça 7,6% e em 2007, face a 2006, vá apenas crescer 7,4%. Portanto, menos duas décimas, Sr. Ministro.
Depois, não se compreende que nas pensões de velhice, se verificarmos o crescimento de 2006 face a 2005, ele seja de 8,9% e a perspectiva para o próximo ano seja de um crescimento de menos 0,9%, isto é, de 8%. Ninguém percebe, Sr. Ministro, esta redução neste crescimento, e ele é contraditório com aquelas palavras de exaltação que V. Ex.ª aqui acaba de proferir.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Segunda questão, Sr. Ministro: as despesas de combate à pobreza crescem da forma exaltada que o Sr. Ministro aqui referiu.
O rendimento social de inserção tem vindo a crescer de uma forma muito substancial e verificamos, por exemplo, que, neste ano que está a acabar, ele cresceu cerca de 16,2% e para o ano de 2007 o seu crescimento é de 1,1%. Sr. Ministro, isto é inacreditável para quem diz que as despesas de combate à pobreza vão crescer – repito-lhe 16,2% neste ano e 1,1% para o próximo ano. Realmente, Sr. Ministro, a quadratura do círculo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, no que se refere ao complemento solidário para idosos, finalmente o Sr.
Ministro disse alguma coisa. Tem sido difícil obter esta informação, mas os senhores lá sabem a razão de tamanho acanhamento — e nós também desconfiamos qual seja. De facto, os senhores têm a sensação de que isto não correu bem, que o complemento solidário para idosos foi, verdadeiramente, «a montanha que pariu um rato»! Até este momento, 10 meses depois de ter sido criado, 17 000 idosos terão tido acesso ao complemento solidário para idosos, e a prosseguir deste modo, Sr. Ministro, quando chegarem a Outubro de 2009, dos 300 000 idosos (que era o universo alvo), cerca de 220 000 ainda não terão recebido este complemento.
Não há dúvida, Sr. Ministro, que chegámos a uma situação em que os senhores bem podem pregar, propugnar, alertar que o crescimento da despesa para combater a pobreza é de 16%, porque o Orçamento nega-o de uma forma clamorosa e absolutamente incontornável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permitam-me que, antes de mais, recorde que, efectivamente, este Orçamento continua a introduzir alterações significativas, alterações de reforma importantíssimas no combate à pobreza.
Sr. Ministro, é preocupante constatarmos que Portugal, antes da aplicação das medidas de segurança social, encontrava-se mais ou menos no mesmo nível da relação de pobreza de outros países da Europa.
Mas, infelizmente, após a aplicação dessas medidas de segurança social, Portugal fica aquém de outros países que conseguem, através desses instrumentos, diminuir muito mais a pobreza.
Ora, é precisamente nessa perspectiva que este Orçamento (as transformações e as reformas nele introduzidas por V. Ex.ª) traz inovação. Refiro-me à capacidade de podermos atingir mais rapidamente níveis de bem-estar que evoluam para além da pobreza, que é a realidade que se pretende alterar.
Como primeira questão, Sr. Ministro, é importante que os instrumentos de diferenciação que se introduzem neste Orçamento sejam incentivados e tenham uma prossecução no futuro. De alguma maneira, gostaria que aprofundasse esta realidade com as suas respostas.
Também gostaria de frisar que, de certa maneira, temos aqui um certo «abono de família», que é esta oposição anquilosada, que não consegue trazer inovação nem alterar a sua postura para entender as transformações e que, de alguma maneira, olha para alguns números e fica cristalizada neles. Uma oposição que, por exemplo, não consegue verificar a grande capacidade que o PIDDAC e o PARES introduzem em matéria de equipamentos e de transformações para a sociedade, que não consegue reconhecer, também, o grande esforço que é o combate ao desemprego e a criação de emprego, e que parece continuar, à esquerda e à direita, a ter dúvidas sobre verdades objectivas, como a criação, em concreto, de emprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Há pouco, o Sr. Ministro falou de 48 000 postos de trabalho reais criados. Certamente que esta política é para prosseguir.
Há que incentivar essa capacidade e conjugá-la com o combate à fraude e à evasão fiscais. É, pois, importante o reforço das inspecções e uma capacidade transformadora nesse sentido. A pergunta que lhe endereço é esta: quais são as perspectivas do Governo para que ocorra uma mudança neste plano? É verdade que já muito foi conseguido e que não há paralelo com o passado neste domínio, nomeadamente no que se refere aos aspectos do combate à fraude e à evasão fiscais.
Para terminar, recordo também que, nesta diferenciação positiva, o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e outras «bandeiras» que o Partido Socialista introduziu neste domínio estão já hoje no terreno com resultados.

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Se possível, Sr. Ministro, seria agradável recordar esse bom desempenho, contra o qual alguns, com pretensas propostas de reforma da segurança social, umas caracterizadas por um certo imobilismo, outras recorrendo às capitalizações (indiscutivelmente, criando dificuldades à economia e aos trabalhadores), poderão criar autênticas prisões de transformação.
Obviamente, ficaria agradecido que pudesse reforçar este modelo social europeu, este modelo de solidariedade que tem sido, indiscutivelmente, a marca do Governo socialista neste tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma das principais funções que lhe competem é o combate à precariedade no trabalho. Chamo, por isso, à colação um exemplo que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, por via de carta, e que denuncia a situação precária em que vivem os 130 técnicos, a que o Sr. Ministro fez referência, contratados para as comissões de protecção de menores.
Refere a carta que todos esses técnicos foram contratados por empresas de trabalho temporário, todos eles contratados a termo incerto, como se de trabalho sazonal se tratasse, quando sabemos que estão em causa tarefas permanentes, e que são avaliados por três entidades: a empresa de trabalho temporário, as comissões de protecção de menores e o próprio Ministério.
Posto isto, há uma questão que tenho de colocar-lhe, Sr. Ministro: a redução que este Orçamento prevê nas despesas com funcionários também inclui o trabalho precário como factor de diminuição desta despesa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Ministro falou de um Orçamento com sensibilidade social. Ora, é um facto indesmentível que vai haver uma diminuição do peso das funções sociais do Estado e, Sr. Ministro, importa recordar que, desde 1988, tal só aconteceu três vezes: com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, com o Primeiro-Ministro António Guterres e, agora, com o Primeiro-Ministro José Sócrates. Num Orçamento com tanta sensibilidade social, explique-nos como se compreende este facto.
Uma vez que o tempo é curto, vou colocar-lhe apenas mais duas ou três questões.
A primeira prende-se com o desemprego. O Sr. Ministro adoptou um discurso extremamente optimista em relação a esta questão, o que fez lembrar um seu colega de Governo (que, por acaso, não se encontra presente), o Ministro da Economia, que, «por decreto», estipulou o fim da crise.
Contudo, importa lembrar que a previsão do Governo, em sede de Orçamento, aponta para uma redução do desemprego em apenas uma décima. É verdadeiramente significativo que se diga isto! Ou seja, o Sr.
Ministro pode ter o discurso entusiasmado que quiser, mas a verdade é que uma décima não é suficiente para contrariar a situação e os problemas que vivemos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Ministro não disse uma palavra quanto ao combate à fraude e à evasão fiscal relativa às contribuições para a segurança social. Importa que sejam estipuladas medidas concretas e explicados que objectivos pretende conseguir com o próximo Orçamento. Diga-o, declaradamente, Sr.
Ministro! Da última vez, fugiu à questão, mas nós não acreditamos que não saiba qual é a dívida declarada à segurança social. Isto é, qual é a evolução e qual é hoje o montante dessa dívida.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Por fim, uma vez que me restam 15 segundos, queria apenas dizer que a reforma da segurança social, ao contrário do que referiu, não garante reformas dignas para os trabalhadores. Bem pelo contrário, esta reforma que o Governo apresenta e que vai ser discutida nesta Assembleia garante, sim, a perpetuação das pensões de miséria que actualmente aufere a generalidade dos portugueses. Isto, sim, é o que vai ser garantido com a actual reforma. E porquê? Porque o Sr. Ministro e o seu Governo insistem, teimam em não olhar para o lado das receitas, em olhar apenas para o lado das despesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E o lado das despesas implica cortes nas pensões dos trabalhadores! O Sr. Ministro, repito, não olha para o lado das receitas, não olha para a realidade nem para a evolução tecnológica do mercado de trabalho, nem para a riqueza criada pelas empresas, olha apenas para os mais fracos, para os mais desfavorecidos, para os trabalhadores e as suas pensões.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, em conjunto, às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, com toda a consideração, às vezes as perguntas que faz parecem ter mais como objectivo colocar em dificuldades a bancada do PSD do que o Governo. E passo a explicar-lhe porquê.
O Sr. Deputado estranha a subida das despesas do rendimento social de inserção no ano de 2006 e que, agora, não se preveja o mesmo crescimento para 2007. Mas o Sr. Deputado sabe muito bem por que é que isso aconteceu! Aconteceu porque o governo anterior nem sequer tinha transferido os beneficiários do rendimento mínimo para o rendimento social de inserção. Havia dois grupos com regras diferentes, com prestações diferentes, e o tempo de apreciação de cada requerimento era de 184 dias!

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Uma vergonha!

O Orador: — Baixámo-lo para 112 dias, e ao baixarmos o tempo de apreciação dos requerimentos fez com que, naturalmente, houvesse mais despesa. Só que isso não vai repercutir-se no ano seguinte.
Portanto, eu não quis falar da «herança», o Sr. Deputado é que está sempre a pô-la em cima da mesa, e quando o faz tenho de falar dela! O Sr. Deputado também sabe que o Governo fixou objectivos ambiciosos — e cá estaremos, daqui a um ano, para o comprovar — no que toca aos contratos de inclusão no rendimento social de inserção. Eles constam do Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Estão no Plano, estão!…

O Orador: — E esse trabalho de inclusão vai fazer diminuir as despesas da prestação.
Se não acredita nisso é bom que verifique quantos dos nossos objectivos foram já cumpridos em 2006.
Isso deveria levá-lo a pensar que temos capacidade para também cumprir estes.
Quanto às despesas com pensões, o Sr. Deputado sabe que estamos a introduzir reformas, e nessas reformas há uma dimensão fundamental — aliás, mais uma vez, muito ao contrário do que fez o governo de que o senhor fez parte — que tem a ver com o facto de sermos contra a saída precoce do mercado de trabalho, contra a generalização das reformas antecipadas,…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — … porque tal prejudica o sistema social, a segurança social e o equilíbrio financeiro.
E o efeito das políticas anteriores implementadas nesse âmbito vai ter o seu pleno impacto em 2007, porque foi um diploma de 2003, o célebre PEPS, que permitiu que as pessoas fossem para a reforma com 55 anos. Essa é que é a verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O decreto-lei é de 1999, não é, Sr. Ministro?

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado Adão Silva, quer queira quer não, estamos a corrigir erros, e isso demora mais tempo do que gostaríamos. Mas esteja descansado porque serão corrigidos.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas colocou a questão do combate à fraude e à evasão fiscais. Para nós, esse combate não tem apenas um incentivo, tem dois: um deles, que é, porventura, o mais importante e o mais significativo, até do ponto de vista financeiro e do equilíbrio das contas públicas, é o do combate à evasão, o do combate à dívida pelo cumprimento das responsabilidades das empresas e dos empregadores; o outro é o da reorientação do modelo social no sentido de as prestações se dirigirem efectivamente a quem mais delas precisa.
É, pois, desta forma que, como referiu o Sr. Deputado, poderemos tornar o nosso modelo social mais eficaz no combate à pobreza. Infelizmente, ainda hoje temos prestações sociais que se dirigem erradamente a sectores que têm os rendimentos mais elevados da sociedade portuguesa. Mas estamos a contrariar — já contrariámos — essa tendência e vamos concretizar essa mudança para que o sistema de protecção social combine, de forma moderna, o princípio da universalidade com o princípio da selectividade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Machado, sobre as despesas sociais, gostava de dizer-lhe o seguinte: recomendava-lhe uma leitura mais atenta dos quadros em que se inspirou para proferir as suas afirmações.
Por exemplo, se seguisse a leitura dos quadros na sua objectividade, verificava com facilidade que uma parte

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das despesas da segurança social não está, nem teria de estar, nesse quadro, porque se refere apenas às transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não tem significado!

O Orador: — É que as despesas da segurança social crescem em percentagem do PIB. E é natural que cresçam, e vão continuar a crescer, mas com controlo, moderadamente, fiável e viavelmente. Mas, Sr. Deputado, nem sempre a resposta aos problemas sociais, em todos os sectores, é deitar dinheiro para cima.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já o PSD dizia! Era o discurso de todos os anos.

O Orador: — O Sr. Deputado disse que não fiz qualquer referência ao combate à fraude e à evasão fiscais.
Enganou-se! Não sei se o Sr. Deputado Jorge Machado estava presente quando proferi a minha intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Falei em referência objectiva!

O Orador: — Mas fiz uma referência objectiva ao combate à fraude e à evasão fiscais. E, com toda a sinceridade e tranquilidade, lhe digo que não preciso de fazer mais nenhuma. É que as contribuições para a segurança social estavam a crescer 3% antes de o Partido Socialista ter chegado ao Governo e agora estão a crescer entre 5,5% e 6%. Considera pouco, Sr. Deputado? Estão a crescer acima da economia!

Aplausos do PS.

Estamos a olhar para o lado?! Estamos a olhar para as receitas?! Então o que é isto senão trabalhar para receitas sustentáveis e não miríficas do sistema de segurança social?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a dívida declarada, quanto é?

O Orador: — O Sr. Deputado levantou também a questão do trabalho temporário. Sabe que a operação que levámos a cabo serviu para reforçar as comissões de protecção de crianças e jovens no momento em que está a ser feita uma avaliação a todo o sistema de protecção a crianças e jovens. Era, pois, natural que, neste caso concreto, não assumíssemos compromissos sem saber exactamente se, depois dessa avaliação que está a ser feita por uma entidade independente, iriam ser produzidas alterações. Nem todo o trabalho temporário é errado. O que é errado é a utilização do trabalho temporário para situações em que ele não se justifique. Ora, esta não é, claramente, uma situação que se prenda com esta realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A iniciar um segundo bloco de perguntas ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, dizia V. Ex.ª do topo daquela tribuna que este era o Orçamento do Estado da justiça social. Ora, ouvi-o atentamente e considerei espantoso que o Sr. Ministro, de entre um conjunto de coisas a que se referiu, não tenha falado, por exemplo, do aumento da carga fiscal sobre os pensionistas ou sobre os deficientes que o Orçamento do Estado para 2007 contempla.
É que, Sr. Ministro, de vez em quando pode não se lembrar, mas estas são áreas que estão sob a sua tutela, quer a das pensões de reforma quer, acima de tudo, a área da deficiência. Parece que estas duas áreas muitas vezes não existem no Governo, porque a verdade é que estes portugueses são muito penalizados pelo Orçamento do Estado para 2007.
O Sr. Ministro considera que isso é justiça social? Considera que justiça social é tributar ainda mais as pessoas que não têm outra possibilidade de viver que não seja a de usufruirem apenas dos rendimentos parcos do seu trabalho ou da sua reforma? Outra questão que queria colocar prende-se com o seguinte: o Sr. Ministro anunciou, com muito pompa e circunstância, que no ano de 2007 — e está previsto no Orçamento do Estado — haverá uma descida da taxa de desemprego. A verdade é que os quadros que o Governo apresenta prevêem um aumento bastante significativo, de 2,7%, da verba para o subsídio de desemprego. Há, pois, algo que não se compreende: o Governo diz que o desemprego desce, diz até que com as novas regras do subsídio de desemprego (das quais discordamos em grande parte e de que o Sr. Deputado Diogo Feio terá ainda oportunidade de falar) haverá uma redução dos casos de subsídio de desemprego, mas, ao mesmo tempo, sobe a verba adstrita ao seu pagamento!

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Sr. Ministro, não quero ser maldoso, mas temo muito que essa sua declaração seja tão pouco realista quanto a declaração daquele seu colega de Governo que dizia que a crise já tinha acabado. Sr. Ministro, tenho muito medo que esta sua declaração tenha o mesmo peso que essa teve.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria ainda de colocar uma questão que se prende com a reforma da segurança social.
Não vamos agora fazer aqui esse debate porque ele já está agendado, porém, do alto da tribuna, o Sr.
Ministro não se coibiu de referir um conjunto de aspectos desta reforma.
Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que a sua reforma tem a oposição frontal da bancada do CDS. É que cristaliza o sistema de segurança social num sistema público, exclusivamente público, socialista, como já nem na Suécia existe.
A verdade é que os próprios números do Governo inscritos no Orçamento do Estado assumem que, a partir de 2030, de 2035 no máximo, o saldo previdencial do subsistema de segurança social entrará em ruptura.
Sr. Ministro, V. Ex.ª fala muito em não querer embarcar em propostas em relação às quais tem dificuldade de saber como é feito o seu financiamento. Efectivamente, a proposta do CDS até é muito sustentável, mas mais importante do que a sustentabilidade é a questão da prioridade política.
Há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Ministro: somos daqueles que também querem salvar os sistemas públicos, mas de uma forma que permita, acima de tudo, salvar as reformas dos portugueses para que quem está hoje a trabalhar, quando se reformar, tenha um nível de vida no mínimo semelhante àquele a que está habituado.
Porém, para que tal aconteça, tem de haver prioridades. A prioridade deste Governo consiste, por exemplo, em manter uma grande parte das SCUT a serem pagas por todos, pelo Orçamento do Estado, quando, pelo contrário, deviam ser pagas pelos seus utilizadores; é também a de embarcar em projectos de betão como os da Ota ou do TGV (no caso da Ota, é um projecto megalómano).
Ora, a nossa prioridade consiste em pegar nesse dinheiro e fazer reformas de verdadeira sustentabilidade e de verdadeira salvaguarda do regime da segurança social.
Acima de tudo, trata-se, pois, de uma questão de prioridades. A nossa prioridade são as pessoas! A vossa prioridade é o betão!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registei que, pelo menos em matéria de política social, o Sr. Ministro não quis invocar uma proibição do aumento das despesas públicas. Quis anunciar-nos que se justifica melhor despesa e até mais despesa. Ainda bem que é assim! Ainda bem que é assim! Há boas medidas que o Governo defendeu, nomeadamente do ponto de vista da rede de equipamentos.
Para o próximo ano está prevista uma melhor rede de equipamentos, nomeadamente atribuindo acesso a creches a mais 6000 crianças e criando apoio a equipamentos para mais 5750 idosos. Ora, isso é vantajoso.
Trata-se de apoio a alguns dos que mais precisam, mesmo que muitos dos que muito precisam ainda fiquem de fora.
Mas é sobre a essência do que é preciso fazer, para além do que têm sido as suas respostas, num país que tem tanta exclusão e tantas dificuldades, que a discussão se deve concentrar. É, pois, sobre isso que o quero interrogar, Sr. Ministro.
O Governo traz, simultaneamente, a este Plenário um discurso sobre mais preocupação social e um discurso sobre os privilegiados que agora vai descobrindo que são muitos, quase todos. O Governo quase não deixa ninguém de fora da lista dos privilegiados. Ao princípio, o Primeiro-Ministro, quando ensaiou este discurso, sugeria que os privilegiados eram poucos. Talvez os juízes, que são pessoas que estão muito longe e até vestem toga… Agora vamos descobrindo, Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro, que os privilegiados já são também os portadores de deficiência — alguns deles tão privilegiados que são!...; são os funcionários públicos — privilegiadíssimos, como podia deixar de ser!...; são os reformados — tão privilegiados são que boa parte deles deve começar a pagar um imposto suplementar!...; são os que têm de fazer um internamento ou uma cirurgia — que são, como se sabe, privilegiadíssimos!... Para o Governo, o discurso dos privilegiados começou a ser um discurso sobre todos! É por isso que, no essencial, a política que o Sr. Ministro está a dirigir não responde a algumas das questões com as quais temos de ser avaliados quando votamos este Orçamento.
O Sr. Ministro referiu-se a uma delas: o emprego. Como estamos num debate do Orçamento, com muitas pessoas bem preparadas sobre o conhecimento dos números e dos problemas sociais, como é o seu caso, devemos discutir com uma preocupação de rigor que ultrapasse a facilidade do discurso.

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O Sr. Ministro diz: «Criaram-se 48 000 postos de trabalho». É verdade. Está contente, Sr. Ministro? Considera que um Ministro do Trabalho, que tutela parte das políticas de emprego, e o Governo no seu todo, porque está aqui todo, podem resumir o problema do emprego à criação de 48 000 postos de trabalho? O Sr.
Ministro não sabe que enquanto se criaram estes postos de trabalho se destruíram outros?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Erro!

O Orador: — É preciso saber do efeito conjugado do aumento da população activa, do aumento do desemprego e do aumento dos novos postos de trabalho. A não ser que corrijam o Orçamento, não brinque com os números! O seu orçamento diz-nos que a taxa de desemprego é, este ano, a mesma registada no ano passado.
Pode querer corrigir, como fez ontem o Sr. Primeiro-Ministro, o que talvez seja melhor. Traga-nos os números sobre a melhoria, porque ainda acrescenta que, no próximo ano, a diferença sobre o total da população activa é de uma décima de ponto percentual. Haverá uma diferença de uma milésima em relação ao total da população activa.
São as suas contas, mas não pode ter dois discursos. Até porque é conhecendo os problemas que o Sr.
Ministro se pode preocupar com eles.
Se está tudo tão bem, por que razão há uma taxa de desemprego feminino tão grave? Sr. Ministro, por que razão continua a aumentar, no «mar rosa» das suas boas notícias, o desemprego dos licenciados, em particular das mulheres licenciadas? Como é que tudo corre tão bem mas as pessoas que são mais necessárias para a qualificação (aqueles que saem dos politécnicos, do ensino superior, dos cursos de formação técnica) vão para o desemprego?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está a ver mal!

O Orador: — Como é que pode articular os números se não responde a estes problemas? Mas há ainda uma outra questão, e creio que essa ainda é mais importante, Sr. Ministro. O Sr. PrimeiroMinistro fez uma campanha dizendo que iria criar 150 000 novos postos de trabalho. Quando chegou ao Governo havia cerca de 450 000 desempregados, segundo os números oficiais.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não esteve cá de manhã!

O Orador: — Pedia-lhe, pois, que nos fizesse as contas Sr. Ministro: 450 000 menos 150 000 quantos são? Nas minhas contas são 300 000. Se resultar bem a política e a promessa for cumprida, criando 150 000 postos de trabalho onde havia 450 000 desempregados, ainda teremos 300 000 desempregados. Seria um problema grave que só parcialmente teria sido resolvido. Mas se as suas contas se limitam a contar só os empregos que se criam e não os desempregos que aumentam, arriscamo-nos a ficar como a Rainha de Copas na Alice no País das Maravilhas, que corre muito, corre muito, mas fica no mesmo sítio.
Quero saber se o seu abatimento dos 150 000 desempregados que são resolvidos podem, ou não, manter um desemprego de cerca de 400 000.
Diga-me, então, Sr. Ministro: 450 000 menos 150 000 são quantos? Afinal, os desempregados serão, no final da Legislatura, 450 000? Serão 400 000? Ou serão 300 000, como dizem as boas contas da aritmética e da responsabilidade política eleitoral? Se o ouvirmos responder a essa questão — e vamos ver se responde, como espero —, então saberemos da profundidade, do compromisso e da responsabilidade da sua promessa eleitoral. Se fugir a essa questão, como até hoje tem fugido, e já lá vão quase dois anos de Governo, então perceberemos que os números do emprego servem para ser exibidos nesta discussão, mas que não são, para si, pessoas nem problemas sociais e políticos que importa resolver.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, trago-lhe uma questão concreta relacionada com uma das principais preocupações desta bancada: a competitividade da nossa economia e de uma melhor vida para as nossas empresas.
Como o Sr. Ministro sabe, foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que regula a matéria da protecção social no desemprego, determina um novo regime jurídico em relação a esta matéria e tem uma grande novidade no que respeita às situações de subsídio de desemprego para mútuo acordo de cessação do vínculo de trabalho. Com este diploma, foi revogado o Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, que também em relação a esta matéria tinha uma regulamentação específica, mas muito «aberta».
Faltava, portanto, um diploma próprio em relação à questão do mútuo acordo e não havia uma definição em relação às situações de recuperação e de reestruturação das empresas.

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Sr. Ministro, gostava de saber desde já quantas acções de fiscalização foram feitas às empresas e quantas empresas foram apanhadas em situação de falsas declarações em relação a esta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Isto é, quantas empresas utilizavam este expediente sem passar, de facto, por uma reestruturação? Para que fique muito claro e para que as minhas palavras não sejam deturpadas, declaro desde já que pensamos ser necessário moralizar este campo de intervenção legislativo.
Analisando as novidades deste Decreto-Lei, constatamos que ele define a situação da recuperação, determinando-a, e cria um sistema de quotas em relação ao tamanho das empresas e aos trabalhadores que podem cair numa situação de cessação do vínculo de trabalho. Por exemplo, nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores, inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio.
Repito: é importante que isto se moralize. Mas o Sr. Ministro não considera que era igualmente importante criar regras claras em relação à flexibilização do nosso mercado de trabalho?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É que os números internacionais demonstram que Portugal tem dos mais rígidos mercados de trabalho. Ora, se V. Ex.ª se preocupa com as empresas, que, por acaso, criam riqueza e empregos e pagam impostos, não nos cansamos de o dizer, então é essencial avançar com medidas concretas em relação à flexibilização. Caso contrário, quem pagará por estas medidas previstas no Decreto-Lei a que me refiro não são os maus empresários, mas, sim, os bons, que deveriam ser apoiados pelo poder público.
É estranho, Sr. Ministro, termos ouvido já três discursos do Governo sem que tenhamos ouvido falar em investimento ou em empresas. Pensamos que tal é lamentável e gostaríamos muito de saber qual a solução que este Governo apresenta para um caminho que, para Portugal, é essencial: o da flexibilização do mercado de trabalho como forma de criar mais emprego e riqueza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece pela questão do emprego.
De facto, Sr. Deputado Francisco Louça, esta é uma área em que nenhuma demagogia é aceitável.

Aplausos do PS.

Por outro lado, quando se fala em números, convém deixar bem claro do que estamos a falar. Ora, o Sr. Deputado Francisco Louçã, que é um Deputado bem preparado nesta área, levantou questões muito importantes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não sabe é fazer contas!

O Orador: — Por isso mesmo estranho que o Sr. Deputado, ao dirigir-se à Câmara e a quem nos ouve, não tenha optado pela simplicidade de dizer a verdade, ou seja, de dizer que os 48 000 postos de trabalho que foram criados são «líquidos», isto é, já são o resultado da diferença entre os postos de trabalho criados e os destruídos.

Aplausos do PS.

Na verdade, os postos de trabalho criados e destruídos foram muitos mais, Sr. Deputado. Todos os anos se criam centenas de milhares de postos de trabalho e se destroem outras centenas de milhares de postos de trabalho. O que se passou no último ano — e o Sr. Deputado tinha obrigação de o ter dito — foi que se criaram mais 48 000 postos de trabalho. É isto que está nas estatísticas! Não é o que o Governo está a dizer!

Aplausos do PS.

Se o Sr. Deputado quer fazer uma abordagem séria e rigorosa sobre o emprego e o desemprego, terá de reconhecer que o que se passou no último ano não sucedia há quatro anos! Ou seja, todos os crescimentos

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da população activa dos últimos quatro anos iam directamente para o desemprego. Estas 48 000 pessoas que acederam ao mercado de trabalho encontraram emprego. E é de pessoas que estamos a falar e não de números!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que demagogia!

O Orador: — Pergunta-me se estou satisfeito com estes 48 000 postos de trabalho e eu respondo-lhe que…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E a taxa de desemprego é a mesma?! É milagre!

O Orador: — O Sr. Deputado está a surpreender-me. Não esperava de si demagogia tão rasteira como a que está a fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E eu não esperava de si essa demagogia!

O Orador: — Mas respondo-lhe a todas as questões, Sr. Deputado. Não estou satisfeito com estes 48 000 postos de trabalho «líquidos» que foram criados. Gostaria que fossem criados muitos mais, mas estaria muito mais penalizado se continuasse a acontecer o que aconteceu nos últimos quatro anos, em que não se criou um único posto de trabalho «líquido» em Portugal. Esta é a novidade do nosso Governo e os Srs. Deputados não reconhecem que é uma boa e importante novidade, que é o ponto de partida para encetarmos um combate sustentado ao desemprego. Se não conseguem reconhecer isto, estão a voltar as costas à realidade e, ao fim e ao cabo, a fazer oposição à realidade.
Assumimos plenamente o objectivo que constava dos cartazes de campanha eleitoral, como o Sr. PrimeiroMinistro já disse. O nosso objectivo é o de reduzir o desemprego, mas este não se combate nem se reduz sem passar por esta fase obrigatória de criar mais postos de trabalho que possam servir quem deles precisa, ou seja, os que chegam de novo ao mercado de trabalho.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Depois, sim, começaremos — espero que em breve — a reduzir substancialmente a nossa taxa de desemprego. Isto é que falar verdade! Não fujo, portanto, à sua pergunta. O nosso objectivo é o de reduzir o desemprego, mas isso passa por criar postos de trabalho, que é o que está a acontecer agora e não aconteceu no passado. Esta é a verdade, e quem não o reconhece está a fazer demagogia!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor nem é capaz de defender o seu Orçamento!

O Orador: — Hoje temos, de facto, 405 000 desempregados, o que representa uma redução. Esta redução pode parecer pequena, mas esses 48 000 postos de trabalho criados num ano valem muito. Valem muito mais do que as milésimas de demagogia que o Sr. Deputado aqui trouxe!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem o viu e quem o vê!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor já foi de esquerda!

O Orador: — Muito brevemente, porque o tempo escasseia, gostava de responder ao Sr. Deputado Mota Soares, referindo-me à questão dos deficientes. O Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro já aqui disseram qual o objectivo e quais as intenções da medida proposta no Orçamento para 2007. Não se trata de reduzir a despesa fiscal através das pessoas com deficiência. Pelo contrário, ela até aumenta no Orçamento do Estado. Trata-se, sim, de aplicar os recursos de forma mais justa e eficaz. Se os Srs. Deputados não conseguem perceber esse objectivo e compreender que a justiça também passa por aí, estamos conversados!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai estamos, estamos!

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O Orador: — Mas também lhe digo que não ficaremos por aqui. Estão previstas e em fase de ultimação novas medidas de apoio às pessoas com deficiência, por exemplo no IVA, às ajudas técnicas, no apoio aos postos de trabalho ou nas prestações sociais. Nós temos o objectivo de favorecer a integração social das pessoas com deficiência, mas isso não nos impede de ter uma política fiscal cada vez mais justa.
O Sr. Deputado falou ainda da segurança social e disso falaremos a seu tempo com a necessária profundidade. Todavia, V. Ex.ª não consegue explicar, nem a mim nem aos portugueses, como é que, criticando uma proposta que, nas suas palavras, cria uma ruptura em 2035 (o que é falso), apresenta propostas que têm por única consequência prática a antecipação dessa ruptura em 15 ou 20 anos.

Aplausos do PS.

Essa é a única consequência da sua proposta! Teremos tempo para falar sobre este assunto e talvez então a sua bancada, que teve responsabilidade nesta área, consiga explicar por que é que, durante três anos, não aplicou essa fantástica reforma que resolve todos os problemas da segurança social. Talvez tenhamos tempo para ouvir essa explicação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não a aplicámos, mas fomos mais rápidos a trazer uma proposta de lei de bases do que o Sr. Ministro!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Diogo Feio, referir-me-ei ao Código do Trabalho, à flexibilidade e ao subsídio de desemprego.
A legislação sobre o subsídio de desemprego que o Governo aprovou teve por trás um acordo de concertação social com todos os parceiros sindicais e com a grande maioria das associações empresariais, inclusivamente quanto ao ponto que V. Ex.ª disse que terá consequências negativas. De facto, toda a gente reconhece que a utilização indevida do mútuo acordo de despedimento estava a minar o sistema de protecção social na área do desemprego e foi por isso mesmo que introduzimos medidas de limitação desse instrumento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas eu também disse isso!

O Orador: — Voltaremos ao tema da flexibilidade do mercado de trabalho,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É pena, porque esse é que era importante!

O Orador: — … mas muito me surpreende que um partido que, mais uma vez digo, teve a responsabilidade de aprovar o Código do Trabalho, que iria resolver todos os problemas da rigidez do mercado de trabalho, agora, três anos depois, chegue à conclusão de que não resolveu nenhum! Melhor autocrítica não é possível, de facto, encontrar!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Código do Trabalho foi aprovado em concertação social! Não foi o Governo que o aprovou sozinho!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Nenhum governo tem ideias especiais pelo facto de ser governo e, muitas vezes, é mais fácil alcançar o poder do que mantê-lo».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Fala a voz da experiência!

O Orador: — É esta a conclusão do sociólogo e politólogo francês Julien Freund, que vai ao encontro do que é habitual dizer-se sobre a tomada e o exercício do poder. E deve ser objecto de especial atenção por parte de V.ª Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, para que, à semelhança do que tem feito com vários grupos profissionais — professores, magistrados, médicos, funcionários públicos em geral e, mais recentemente, com o universo difuso em que todos nos integramos dos consumidores de electricidade, dos utentes de serviço de saúde e dos contribuintes em geral —, não venha a imputar ao povo português, em 2009, a culpa pelos erros do Governo e pelo previsível maior descrédito em que, nessa data, se irá encontrar.
As últimas três semanas reconduziram — e bem — uma parte do debate político para a relevância que, no discurso e na prática dos responsáveis políticos, devem ter a verdade e a autenticidade. E há uma uníssona convergência — de politólogos, de analistas, de comentadores, diria até do cidadão comum — no sentido de que cada vez menos se deve perdoar aos que faltam à verdade para alcançar ou manter o poder.

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Aplausos do PSD.

O respeito pelos cidadãos, pela sua dignidade e pelo sentir colectivo impõe que, cada vez mais, a sociedade seja exigente quanto às boas práticas políticas — a hoje chamada, para as empresas, boa governance — e penalizadora para os que as infringem.
Só assim se restaura o bom nome dos políticos, dos que abraçam com dedicação desinteressada a causa pública, dos que, para o efeito, se dispõem a integrar, ainda que temporariamente, a chamada «classe política» e que, depois, por causa de outros – dos que de tudo se servem para a sobrevivência política —, são diariamente fustigados com o anátema de privilegiados, de oportunistas ou de troca-tintas.

Aplausos do PSD.

É pena que não esteja aqui o Sr. Primeiro-Ministro, de qualquer forma vou dirigir-me a ele.
Reli, com atenção, a intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro fez nesta Câmara, enquanto Deputado, por ocasião da apresentação do Orçamento do Estado para 2005.
Falava, então, o Sr. Primeiro-Ministro dos truques do governo da coligação CDS-PP/PSD, ou melhor, PSD/CDS-PP, em matéria de orçamento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — CDS-PP/PSD!

O Orador: — Não se preocupe com essa troca, porque não é o essencial.
Não podendo pôr em causa a verdade dos pressupostos ou a seriedade das propostas que o mesmo continha, tentou o Sr. Primeiro-Ministro descredibilizá-lo, com a alusão aos truques que teriam ocorrido na sua elaboração:…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não era preciso, ele descredibilizava-se sozinho!

O Orador: — … o truque quanto ao alegado aumento de investimento, o truque quanto às receitas extraordinárias e, finalmente, o truque quanto à alegada baixa de impostos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — E os eleitores deram-lhe razão!

O Orador: — É hoje bom de ver, face aos dois anos de governação e ao Orçamento agora apresentado, porque é que o Sr. Primeiro-Ministro se socorreu da linguagem dos truques para falar em matéria de orçamento, e logo quanto a impostos, investimentos e até receitas extraordinárias. É que se há alguém verdadeiramente bom conhecedor de como se fazem, escondem e guardam truques é, precisamente, o Sr.
Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

E, diga-se, com um excelente sentido de oportunidade — não subestimemos esse talento — que, se fosse para o bem comum, era verdadeiramente de fazer inveja.
Guardou o Sr. Primeiro-Ministro a expressão desse talento apenas para a governação? Não! Deu-lhe asas logo na campanha eleitoral.
Primeiro truque: promessa de não aumentar os impostos. Menos de três meses depois, aumentou o IVA.
Segundo truque: criação de 150 000 novos empregos. Nem os meses todos desta Legislatura serão para isso suficientes.
Terceiro truque: promessa de crescer sustentadamente 3%. Nem os meses todos da Legislatura serão para isso suficientes.
Quarto truque: omissão quanto à cobrança de taxas moderadoras pelos internamentos ou cirurgias. Menos de 24 meses depois elas aí estão! Quinto truque — este mais feio, como o Sr. Primeiro-Ministro tanto gosta de dizer: promessa de não cobrar portagem nas SCUT. Menos de 24 meses depois elas aí estão! O que o Ministro António Mexia estudou, avaliou e concluiu em dois meses demorou o Ministro Mário Lino dois anos.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Até nem foi mau!

O Orador: — Sexto truque — este ainda mais feio, digo agora eu: a culpa de os truques não passarem disso mesmo não é do governo, é de todos nós, que somos um país de privilegiados, que não aceitamos os

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milhares de novos empregos que nos são propostos, que, durante anos, nos andamos a aproveitar de autoestradas grátis, de electricidade barata e até de acesso gratuito às intervenções cirúrgicas.
Sr. Primeiro-Ministro, nada disto seria muito grave se só afectasse, como afecta, a credibilidade de V. Ex.ª.
A falta à verdade sempre pode ser sancionada, como, estou certo, será no próximo acto eleitoral. Mas a verdade é que afecta também, e muito, a credibilidade da alta função que desempenha, contribui para o afastamento dos eleitores, para a descrença dos portugueses e, com isto, para o pessimismo que se vai instalando quanto ao nosso futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tudo, como é óbvio, corroendo a nossa auto-estima enquanto povo e a nossa capacidade para superar as fracas projecções de crescimento económico que se apontam a Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta corrosão não é, infelizmente, estancada com o Orçamento que ora debatemos. O presente Orçamento de Estado é um orçamento de cortes, não de reformas, de mera gestão da conjuntura, sem rasgo e sem medidas de relançamento da economia.

Aplausos do PSD.

Não há verdadeiras reformas estruturantes que não tenham expressão orçamental. E há limites de despesa abaixo dos quais não é possível chegar, sem a efectiva introdução de reformas que permitam fazer o necessário, de melhor forma e com menos custos. Afinal, Srs. Deputados, o choque de gestão de que o País carece, que o PSD, oportunamente, propôs – hoje unanimemente reconhecido como necessário –, mas que tarda e de que apenas há indícios neste Orçamento.
Como podemos acreditar que vai acontecer em 2007 o que não foi feito em 2006 e prometido para essa data, como, por exemplo, a revisão das carreiras e remunerações dos funcionários públicos, em que de relevante apenas ocorreu a demissão — mais uma — do presidente da respectiva comissão, só porque as conclusões não agradaram ao actual Governo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — É que se o Governo pode colocar na lapela uma pequena medalha de lata quanto a cortes, não o pode fazer, mesmo que seja de lata também, quanto a reformas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas lata não lhe falta!

O Orador: — É que, para cortes, basta o autoritarismo de poder que este Governo tem, mas, para reformas, é necessário a autoridade de competência que este Governo, definitivamente, não tem.

Aplausos do PSD.

O Governo, do alto da sua arrogância autista, subestima o «vento frio» que sopra da sociedade. Tudo o que não está conforme aos seus objectivos não passa de humorísticas reivindicações corporativas de grupos sociais que teimam em não querer perder os seus privilégios.
Esquece o Governo que, como no colesterol, há mau e bom corporativismo, há mau e bom sentido profissional, sendo que, sem este, o bom, a qualidade da nossa democracia fica gravemente afectada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esquece o Governo que, na política, a verdadeira coragem é a que assenta na inteligência que visa a harmonia e não a que se apoia na mera astúcia que conduz à confusão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esquece o Governo que a sua preocupação primeira deve ser com os que se encontram no patamar da menor capacidade reivindicativa e representam, assim, os desprotegidos da nossa sociedade.
Por isso, este Orçamento vai mal quando tenta consolidar as contas públicas por via de mais receita, nomeadamente por mais um forte agravamento fiscal que, para além de ser um entrave à competitividade das empresas e ao crescimento económico, não deixa de fora os que menos o podem suportar: os pensionistas, os deficientes, os doentes mais graves ou os jovens.
Será razoável que, em momento de apelo à solidariedade nacional, ela tenha de vir precisamente dos que mais dela, também, carecem?

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Será razoável, ainda, que o Estado, na busca insaciável de mais receita, se demita de agente principal da salvaguarda do património cultural e sacrifique a preservação dos imóveis classificados como de interesse público, sujeitando-os agora a IMI? Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento, não obstante fazer um esforço, que admitimos sério, para a redução da despesa, não deixa de prosseguir, aqui e acolá, a estratégia — tão cara ao Sr. Primeiro-Ministro — dos truques, na ilusão de que os bons resultados que estes deram para alcançar o poder se farão sentir também na sua manutenção.
Um desses truques, por exemplo, e que continua sem explicação, tem a ver com o escândalo da extinção do Fundo de Garantia Financeira da Justiça – que não originava qualquer despesa, diga-se — e com o destino dado aos mais de 100 milhões de euros que lhe estavam afectos, seguramente uma verdadeira receita extraordinária obtida, afinal, à custa da gestão cautelosa dos governos da anterior maioria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Outro dos truques tem a ver com o que constitui, na prática e para efeitos de cálculo do défice, o correspondente a uma verdadeira receita extraordinária: o corte brutal no investimento público.
Há limites abaixo dos quais se compromete o crescimento económico, sobretudo quando os cortes se concretizam, como é o caso do presente Orçamento, para compensar a falta de capacidade de reduzir as despesas correntes.
E, assim, mais uma vez, por ser uma medida necessariamente extraordinária, se ilude quanto à verdadeira consolidação das contas públicas.
Mas, para além dos limites, também há as escolhas, e a opção, nesta fase, pela execução dos grandes projectos da OTA e do TGV representa o que eu chamaria um novo-riquismo político.
O Governo diz dar prioridade ao conhecimento, à qualificação, à formação de excelência e até ao moribundo e cada vez mais ignorado Plano Tecnológico, mas cede à tentação da obra material que o envaidece, ainda que não saiba – pasme-se — como se procederá ao seu financiamento total.
E aqui, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de, em nome da coesão nacional, expressar uma palavra de forte protesto pelas opções assumidas em relação ao Norte.
A região Norte é a que tem o menor PIB per capita do País. E é na região Norte, onde está concentrada metade da totalidade dos desempregados a nível nacional, onde as retribuições são, em média, inferiores em 30 a 40% do que na área metropolitana de Lisboa e onde há maior abandono escolar e baixas qualificações, que o corte nas despesas de investimento é superior à média nacional e atinge, em termos reais, cerca de 30%.
Por tudo isto e pelo mais que não cabe aqui dizer, Sr.as e Srs. Deputados, este é, definitivamente e de uma vez por todas, o Orçamento da oportunidade perdida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nós sabemos – todos sabemos – que o Partido Socialista e o seu Governo não perfilham a disciplina financeira e o controlo das finanças públicas por convicção. Sabemos – e sabemos bem – que são outras as suas preferências e as suas inclinações, como se vê logo pelo imparável crescimento da carga fiscal, mas, com boa-fé, com sentido do interesse nacional, pensámos, chegámos mesmo a pensar, que, por força da pressão europeia, por força do Pacto de Estabilidade e Crescimento – ainda que distendido e flexibilizado –, o Partido Socialista, o seu Governo e o Primeiro-Ministro aproveitariam a maioria absoluta, a Legislatura alargada e os três anos de trégua eleitoral para fazer uma verdadeira reforma do Estado, a única que, de um modo sustentado e estruturante, pode modernizar Portugal: a reforma das funções do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, sobre a definição das funções do Estado, sobre a concentração do Estado nas funções de soberania, sobre a delegação e contratualização com a sociedade civil e com os cidadãos nas áreas da saúde, da educação, da segurança social, do ambiente e da energia, sobre essa verdadeira reforma, a única capaz de reduzir a despesa pública, a única capaz de combater a «gordura» da Administração, a única susceptível de, a prazo, reduzir a autêntica opressão fiscal em que vivemos, sobre essa redefinição de funções nem uma palavra, nem um programa, nem um projecto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Diria até: nem um só euro está alocado a esta mudança!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

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O Orador: — Tudo é simples «gestão da crise»; tudo é «tira daqui para pôr ali»; tudo é «fecha este instituto para abrir aquela direcção-geral»; tudo é «arrecada e poupa», sem qualquer rasgo estratégico, sem qualquer horizonte de verdadeira mudança. Tudo é, em conclusão e em suma, uma grande oportunidade perdida!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E por mais sucesso que haja nas contas do mês, nas estatísticas do ano, nos livros e autos da contabilidade, mais tarde ou mais cedo, e mais gravemente, como no mito do eterno retorno, lá voltará o défice, lá voltará o «monstro», porque ele aí está, diante de todos nós, nos números insofismáveis da despesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nesta medida, bem podemos dizer que o presente Orçamento é um Orçamento sem alma, um Orçamento desalmado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José de Aguiar Branco, penso que V. Ex.ª correu aqui um risco injustificável, porque se meteu por caminhos onde, enfim, estará menos à vontade, e, de facto, está a comparar o incomparável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Confesse lá que foi um bom discurso!

O Orador: — Penso que ninguém ficará confundido com esta sua intervenção, pois percebe-se qual foi o objectivo, o de, enfim, agradar à direcção do seu partido, eventualmente para se catapultar para outros voos, que não propriamente os voos internos parlamentares, mas, quanto à questão de fundo, aos truques e às diferenças em termos de elaboração dos Orçamentos, aproveito para reavivar a memória dos portugueses, para perceberem do que estamos a falar.
V. Ex.ª critica este Orçamento porque corta no investimento, quando, no passado, assim não era. É falso! Primeiro, este Orçamento tem menos investimento naquilo que diz respeito à componente nacional do investimento, mas é um investimento selectivo que pretende fixar mais fundos comunitários, pelo que o total do PIDDAC deste ano é superior ao total do PIDDAC do ano passado.

Aplausos do PS.

Aquilo que acontecia, não digo enquanto V. Ex.ª estava no governo, porque, como disse — e bem! — difícil é manter-se lá, e, portanto, os seus seis meses foram muito rápidos,…

Risos do PS.

… mas nos governos que tinham o seu apoio, era haver um PIDDAC elevado, mas, depois, havia cativações de quase metade.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — De 40%!

O Orador: — Ou seja: era só para «para inglês ver», e isto, sim, é que é um truque, porque não se assumiam as dificuldades e a necessidade de alguma contenção; fingia-se que tudo estava bem, quando, na realidade, já não estava.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sobre a questão das receitas extraordinárias, Sr. Deputado, arranje-me um exemplo, singelo, comparável com estes: integração do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de Aposentações, que leva a compromissos futuros do Estado português até ao ano de 2079…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

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O Orador: — … e que fica mais caro do que construir todas as linhas do TGV. Este, sim, é o verdadeiro truque de um Orçamento de receitas extraordinárias, com gravíssimos prejuízos para os exercícios seguintes, que todos pagaremos até 2079.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Titularização de créditos do Estado — créditos fiscais e da segurança social — ao City Group. Uma venda por atacado, em saldo, de créditos do Estado para compor as contas públicas e onde se perderam milhares de milhões de euros em favor desta entidade. Hoje, estamos a pagar esse acordo feito com o City Group e continuaremos a pagá-lo nos próximos anos, tudo para compor as contas — e mal! — do tempo dos Orçamentos de VV. Ex.as
. Este, sim, mais um truque! Orçamentação de receitas extraordinárias por alienação de imóveis, por forma a compor os números do défice, e não por uma questão de gestão do património público, que pressupunha a venda e a alienação de património que, pura e simplesmente, não existia, nunca existiu e nunca foi feita. Isto, sim, são truques! Passamos ao aumento de impostos. Comecemos pelo IVA, Sr. Deputado. VV. Ex.as subiram o IVA em dois pontos percentuais também para tentar compor as contas e o défice público, porque daí resultou um encargo acrescido para os cidadãos portugueses, que teve como reflexo o aumento da despesa do Estado. Foi um aumento do IVA para gastar em despesa corrente. Ora, este Governo fez um aumento do IVA, mas indexou cada um dos dois pontos da taxa aumentada aos regimes de protecção social, um ponto é entregue à Caixa Geral de Aposentações e o outro ponto é entregue ao regime geral da segurança social, como forma de garantir e reforçar a sustentabilidade dos regimes de protecção social.
E fez mais: nesse mesmo ano, no ano de 2006, reduziu a despesa. Ou seja: o aumento do IVA não foi para sustentar o aumento da despesa do Estado mas, sim, para reforçar a sustentabilidade dos regimes de protecção social.
Estas são, portanto, grandes diferenças do ponto de vista orçamental, mas há outras.
É que VV. Ex.as
, pedindo sacrifícios aos portugueses, a verdade é que só cobraram mais e nada fizeram. O que este Governo está a fazer são reformas estruturais, nomeadamente do lado despesa, que já foram aqui referidas, como a alteração da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a reforma da segurança social, as alterações na área da saúde, as reformas na área da educação, as reformas dos serviços da administração central, ou seja, reformas de fundo e para o futuro. VV. Ex.as apenas cobraram mais e cruzaram os braços à espera que o resto do mundo crescesse e nos levasse atrás.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sobre a questão das funções do Estado, VV. Ex.as
, de facto, tiveram muito tempo para reflectir durante os vários anos em que estiveram no Governo, porque, de outro modo, não se percebe, se não estiveram lá a reflectir, o que é lá estiveram a fazer.

Vozes do PS: — Nada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, não transporte para nós o defeito que não temos: nós não confundimos as funções de Estado com as partidárias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: — Por isso, a sua primeira observação não tem razão de ser.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não foi isso que eu disse!

O Orador: — O que o senhor referiu foi: Estão habituados a confundir as funções de Estado com as partidárias, nós não. Por isso, nem compreendi a sua crítica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Olhe que está a ser gravado!

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O Orador: — Segundo, sobre tudo aquilo que o senhor falou foi o passado, e este está devidamente arrumado nos actos eleitorais.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — Eu registo, Sr. Deputado, que sobre aquilo que eu disse aqui, aquilo que aos portugueses importa, que é o futuro, porque o passado já foi devidamente avaliado, o Sr. Deputado disse «zero».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Zero!

O Orador: — Quanto à reforma do Estado, o senhor disse «zero»; quanto à reforma das funções do Estado, disse «zero»; quanto àquilo que deve ser o «emagrecimento», no que diz respeito à estrutura a que o Estado deve obedecer, disse «zero».
Portanto, não posso prestar qualquer esclarecimento, porque o senhor disse rigorosamente nada!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2007, mais do que um mero instrumento de execução de política, é ele próprio um manifesto político.
Tendo presente o Programa Eleitoral do Partido Socialista, sufragado e aprovado em eleições, e o subsequente Programa do XVII Governo Constitucional, este Orçamento oferece-se aos portugueses e à discussão parlamentar como uma autoavaliação dos resultados já obtidos na vigência do mesmo Programa, em cerca de um ano e meio de Legislatura — resultados que considera, globalmente, como bons e muito animadores no domínio orçamental —, mas também como um programa político, dotado das respectivas medidas e decisões instrumentais características de um Orçamento do Estado a ser executado no próximo ano, mas pensado para ter uma continuidade lógica nos Orçamentos subsequentes, até ao fim da actual Legislatura, autodesignando-se, globalmente e em jeito de síntese, como um «Orçamento de rigor com crescimento».
Esta maneira de pensar politicamente o futuro, com os pés assentes no presente, é bastante clara nos sectores da governação tradicionalmente considerados como «não económicos», como é o caso da educação, da ciência e ensino superior, da cultura, da juventude e do desporto. É evidente o esforço de contenção na parte da despesa que, no entanto, é amplamente compensado por uma evidente expansão na parte do investimento, em áreas politicamente entendidas como fundamentais para a qualificação dos portugueses e, em consequência, para o progresso do País — falo da educação em geral.
Mas, por agora, fixemo-nos no que à ciência, tecnologia e ensino superior diz respeito, um sector que traz logo à cabeça um aumento global de 7,8%, valor a que se deverá contrapor um outro idêntico, mas de sinal inverso: um decréscimo de menos 8,2% nas despesas de funcionamento do Ministério e dos seus organismos dependentes. E, como resultado de uma opção política do Governo, no sentido de investir na ciência, na tecnologia e na inovação, regista-se um aumento global de 64% (já aqui referido pelo Sr. Primeiro-Ministro) e, o que para alguns parecerá paradoxal, um decréscimo de 12% no ensino superior.
Estas percentagens e os números que lhes estão subjacentes devem ter, como é natural, nesta sede, uma leitura política que vá para além, primeiro, na sua inteligência e, depois, na sua prática, da mera operação contabilística do «Deve» e «Haver». E esta leitura passa por uma pergunta fundamental: que País queremos? O País da «feira cabisbaixa», como escrevia o poeta Alexandre O'Neill, da mão-de-obra não qualificada, e por isso barata, ou um País que deixe de ser o remorso de todos nós, como dizia ainda O'Neill, para apostar, enfim, na mais-valia mais preciosa, que é uma mão-de-obra qualificada e, sobretudo, capaz de produzir massa crítica em todos os sectores da actividade humana? Este Orçamento aponta, claramente, para o País que só uma qualificação planeada e continuada da população — seja ela jovem ou mais velha, mas convidada, como aconteceu agora, a regressar ao sistema escolar e da formação profissional e, por isso, séria — pode produzir. Será talvez por isso que não vai merecer o apoio das oposições que por aqui têm perorado por estes dias: uma, à esquerda, porque precisa de um País pobre, barato e descontente — o País da «fome sem entretém», ainda O'Neill —, para, assim, não perder o seu campo de intervenção política;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que disparate! É preciso ter desplante!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tenha juízo!

O Orador: — … outra, à direita, porque, tendo tido a oportunidade e os meios de começar a fazer o que há muito deveria ser feito, não o fez em nome do populismo que abjura reformas mais profundas, e, por isso, geradoras de alguma insatisfação circunstancial, e que agora, em nome desse mesmo populismo, vem para a rua gritar «Já basta de mudança! Já se mudou a mais do que soía».

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aos primeiros, passarei ao lado como a peças de museu — úteis para a História, mas inúteis para a História futura; aos segundos, uma vez amnésicos, recordarei três coisas, pequenas na aparência, mas enormes nas consequências: o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), lançado pelos governos do PS e destruído pelos da maioria PSD/PP, foi reposto e reforçado pelo actual Governo em 2005 e passa a ter expressão visível neste Orçamento; o programa Ciência Viva, fundamental para a promoção da educação e da cultura científica e tecnológica já nos níveis etários mais jovens, abandonado e estiolado pela anterior maioria, é agora recuperado, revalorizado e reforçado; os investigadores portugueses já estão a refazer-se da vergonha que foi não poderem participar em muitos projectos científicos internacionais, porque Portugal, pela mão da «triste» maioria PSD/PP, tinha em atraso o pagamento das quotas que, como Estado, lhe competia pagar.
A estas medidas poderia juntar dezenas de outras, que são públicas e já aqui foram referidas e que demonstram, indo além dos áridos números do Orçamento, o carácter político desta proposta de lei: um crescimento jamais visto em Portugal do investimento em ciência e tecnologia, a definição de prioridades políticas e estratégicas para a aplicação desse crescimento, o estabelecimento de uma relação lógica de interdependência entre a investigação científica e o ensino superior, já que é nas universidades e nos politécnicos que trabalha a grande maioria dos nossos cientistas e investigadores e onde se formam os educadores e professores,…

Aplausos do PS.

… e também uma interdependência entre o ensino secundário e profissional, por um lado, e o superior, por outro, já que, para o Partido Socialista, a educação é um assunto que a todos toca e ao longo de toda a vida.
Recorde-se, como exemplo, a criação de programas como o da formação em matemática e em ciências experimentais para os professores do 1.º ciclo, fazendo-se, assim, convergir a formação dos professores com as áreas críticas da «acreditagem» dos alunos. E estou a falar do combate ao insucesso escolar.
Muitos dos Srs. Deputados da oposição — até se vê pelo ambiente que está na Sala — acharão fastidiosa e repetitiva a relembrança destes factos.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Mas habituados, que vamos estando, a que estas nossas oposições insistam em não ver, em não ouvir e em não valorizar aquilo que no nosso país, nos nossos dias, se vai passando em matéria de ciência e tecnologia, e bem assim os números que disso dão conta, nunca será de mais repeti-los, «como a água em pedra dura…!».
Repitamos, pois, para que entendam que há um reforço de cerca de 10% para bolsas de estudo no âmbito da Acção Social Escolar, o que é uma medida de considerável impacto social e promotora da igualdade de oportunidades entre os cidadãos.
Repitamos que neste Orçamento se consagra um aumento de 50% no investimento em formação avançada e no apoio ao emprego científico; idêntico aumento de 50% está destinado para o apoio selectivo a projectos de I&D, concedido em processo de competição e em resultado de avaliações internacionais, em curso ou a serem lançadas. O apoio às instituições de I&D passa para o triplo e será atribuído de uma forma competitiva e tendo em conta, também e sempre, os resultados das avaliações.
Repitamos, enfim, que há um reforço de 70% no investimento em parcerias internacionais de ciência e tecnologia, favorecendo a cooperação com laboratórios científicos internacionais, a participação portuguesa em grandes projectos europeus e a aquisição de novas parcerias internacionais para o ensino superior e a ciência e tecnologia.
Uma das provas da bondade destas medidas e das políticas que as sustentam, se outras mais interessantes não existissem, sai-nos da boca do líder do maior partido da oposição — vejam lá! —, um membro do governo que nas últimas décadas mais fez regredir o nosso país em matéria de ciência e investigação. Vem agora dizer que, para que Portugal progrida, é necessário dar prioridade ao investimento na ciência e na valorização dos seus agentes. Fica assim «superabundantemente provado», como diria uma personagem de Eça de Queiroz, que o PSD e o seu líder, atrasados como sempre, lá vão tentar «apanhar o comboio, em andamento».

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Aplausos do PS.

Mas este Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, tem uma outra dimensão política, a da racionalização dos meios existentes, tendo por base os resultados do processo de avaliação das instituições portuguesas de ensino superior, actualmente a ser finalizada por uma equipa da OCDE e cujos resultados serão apresentados no próximo mês nesta Assembleia. Esta racionalização, que passará, talvez, por um reequacionamento da actual rede de instituições e da oferta formativa, resultará num considerável ganho geral para o País.
Mais do que falar-se numa redução, que é aparente, do financiamento do ensino superior, deverá falar-se, antes, de uma gestão rigorosa dos meios existentes — humanos, financeiros e infraestruturais —, que passará, inevitavelmente: pela gestão flexível dos recursos humanos e financeiros, nomeadamente dos institutos politécnicos; pela generalização da oferta de cursos de especialização tecnológica; pela simplificação dos regimes de equivalência entre cursos e instituições; e, o que é mais importante, muito importante, mesmo, pela definição de critérios de selecção para a realização, ou não, de obras em edifícios, o que será sempre feito em regime competitivo e após concurso, favorecendo-se assim aquilo a que o Orçamento chama, e bem, «apoio selectivo».
Porque é necessário dar-se combate ao desperdício resultante da falta, até muito recentemente, de uma política sustentada, integrada, global e progressista para o sector da ciência e do ensino superior, e aqui é de selecção que estamos a falar e é sempre do melhor que teremos de falar, o Governo está, nesta matéria como, de resto, na educação em geral, a fazer o melhor. O Governo está a investir na única matéria-prima realmente importante num país com as nossas circunstâncias, a nossa História e a nossa dimensão: a inteligência. A inteligência é a promotora da inovação, da ciência, do conhecimento, da tecnologia, da capacidade crítica, enfim, do desenvolvimento que nos há-de retirar daquela «feira cabisbaixa» de que falava Alexandre O'Neill e que, incrivelmente, ainda inspirou muitos dos discursos que contra o Orçamento do Estado para 2007 aqui foram produzidos pelos partidos da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, ouvi-o atentamente e vi a imensa dificuldade que teve em considerar, por um lado, que há um aumento para a ciência acantonado na Fundação para a Ciência e a Tecnologia e, por outro, que, simultaneamente, num País com tantas dificuldades na área da formação, com tão poucos quadros qualificados, o ensino superior, quer no politécnico, quer nas universidades, tem um decréscimo evidente, com verbas inferiores a 2005. O senhor começou por afirmar isto, mas não foi capaz de explicar. E gostaria que, aquando da resposta, me explicasse exactamente esta contradição.
Pergunto: como é que entende que o seu Governo socialista acantone na Fundação para a Ciência e a Tecnologia todo o aumento da ciência que, de uma forma que só o Governo conhecerá, com os critérios que só o Governo seleccionará, enviará, de forma selectiva e com medidas selectivas, o dinheiro para onde muito bem quiser e entender? Como é que entende que, simultaneamente, o decréscimo para as universidades e para os politécnicos seja a desgraça que sabemos, que põe em causa as respostas necessárias ao funcionamento das instituições, nomeadamente os salários dos docentes…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — … e, naturalmente, a qualidade do próprio ensino superior, cuja resposta é só uma: aumento das propinas até aos máximo, as tais propinas que no tempo do Partido Socialista guterrista serviam para a qualidade do ensino superior e que, agora, servem para responder às necessidades permanentes do sistema? Gostaria que o Sr. Deputado reflectisse sobre esta matéria e não sobre aquilo que o Orçamento não tem.
Sobre um outro vector, pergunto-lhe: já não está de acordo em que a ciência passe pelas missões e pelas funcionalidades das instituições de ensino superior e científicas, por exemplo, os laboratórios do Estado? Ainda acerca dos laboratórios do Estado, considera que, depois das avaliações feitas pelo governo de Guterres e agora pelo seu Governo, segundo as quais ou há rejuvenescimento de quadros e as missões se cumprem, e, assim, há condições para investigar, ou se fecham os laboratórios, se retirem agora 24 milhões, no conjunto dos laboratórios do Estado. É esta a aposta na ciência, no País e na qualificação dos portugueses? Também considera que o dinheiro acantonado na Fundação para a Ciência e a Tecnologia para responder a nichos de ciência para nichos de negócios, tendo em atenção um nicho chamado MIT, ou Universidade do Texas, é a política científica e socialista do Governo do Partido Socialista? Era sobre isto que eu gostaria de o ouvir falar, Sr. Deputado.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, parece-me que esteve a ler um Orçamento para 2007 diferente daquele que estamos aqui a discutir hoje.

Vozes do PS: — Oh…!

O Orador: — É provável que seja o do próximo ano.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O senhor parte de premissas certas, de que é necessário maior investimento na formação,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Precisa de óculos!

O Orador: — Também uso, Sr. Deputado! Por isso mesmo é que li muito bem o Orçamento! Provavelmente, deve ter de passar pelo oftalmologista, porque os seus óculos não estão muito bem.

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — Como eu dizia, relativamente a esta sua intervenção, verificámos que parte de algumas premissas correctas, mas o Orçamento tira conclusões erradas. Faz falta, efectivamente, um grande investimento na formação dos portugueses.
Verificámos, na educação, um decréscimo de, pelo menos, 4,2% e, no ensino superior, um decréscimo acima dos 7%, sendo que no caso dos politécnicos atinge 14% o desinvestimento por parte do Estado. É verdade que há um maior investimento em ciência, mas é para uma elite muito pequena deste País, sendo que parte desse dinheiro vai ser gasto até para contratar 50 novas cátedras para professores estrangeiros, o que, efectivamente, poderá não ser muito bom para o ensino superior em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, explique como é que as universidades e os politécnicos portugueses poderão pôr em prática o Processo de Bolonha com um corte abrupto nas verbas que são determinadas no ensino superior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, não resisto ao charme da Sr.ª Deputada, que, seja qual for a discussão que se tenha nesta Casa, diz sempre as mesmas coisas, faz sempre as mesmas perguntas e tira sempre as mesmas conclusões.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

A Sr.ª Deputada é muito divertida! É muito divertida!

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Fale-se do que se falar nesta Casa, a Sr.ª Deputada fala sempre dos laboratórios do Estado.

Protestos do PCP.

Chego a suspeitar de que haja aí alguma ligação com alguns países do Extremo Oriente, que eu não gostaria aqui de referir.

Vozes do PCP: — Ó Sr. Deputado!…

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O Orador: — Mas, Sr.ª Deputada, quando falamos em investigação científica, no investimento que há na investigação científica,…

Protestos do PCP.

… no grande aumento para investigação científica, não esquecemos que a esmagadora maioria dos investigadores científicos em Portugal são professores universitários ou do politécnico.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É isso mesmo!

O Orador: — É através dos projectos (estou a orientar alguns projectos científicos, sei do que falo) que entram verbas nas universidades e nos politécnicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Que projectos, Sr. Deputado?

O Orador: — A Sr.ª Deputada está convencida de que aqui estamos a falar de projectos «para amigos», porque acha que, em Portugal, faça-se o que se fizer, teremos sempre a fatalidade de falar com os amigos, de funcionar com os amigos.
Sr.ª Deputada, está a falar com a elite científica do País e todos os projectos, todos os professores universitários e todos os investigadores que apresentam projectos de investigação para financiamento são analisados por comissões técnicas competentes que determinam se os projectos são ou não avaliados.
Quando disse que estávamos a falar em minorias,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Em elites!

O Orador: — … em elites — foi o Sr. Deputado Abel Baptista quem falou nas elites… Mas, em investigação científica no ensino superior, estamos a falar de elites,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Ah!…

O Orador: — … porque são exactamente essas elites que produzem, que têm como função social produzir um trabalho científico. Não vamos cair na demagogia de dizer que toda a gente, em todos os pontos do país, está a produzir ciência. Cada pessoa está a produzir aquilo para que tem competência e onde é capaz de produzir mais-valias.
O Sr. Deputado Abel Baptista acha que não li o mesmo Orçamento.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E não!

O Orador — Também me dá impressão que não estamos no mesmo país. O senhor anda num país e eu ando noutro; o senhor tem uns óculos, eu tenho outros! Provavelmente, é isto que faz com que o senhor esteja desse lado e eu deste. Temos visões diferentes.

Aplausos do PS.

Agora, prove, através dos nomes que tem, que, pelos vistos, não são iguais aos que citei, que é mentira aquilo que eu disse.

Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.

Prove que uma parte do investimento dedicado à investigação não vai para as universidades.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Prove que não é possível, real e efectivo que a investigação científica, em Portugal, seja feita em colaboração íntima com as universidades, com os politécnicos e com os laboratórios.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Pergunte aos reitores!

O Orador: — É disto que estamos a falar. Estamos a falar de inteligência, Sr. Deputado! Estamos a falar de aquisição e produção de conhecimentos!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

Vozes do PSD: — Ah!… Seja bem-vindo, bem aparecido!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom sinal quando o Ministro da Economia e da Inovação intervém no debate sobre o Orçamento para dizer que o crescimento e as exportações tiveram um comportamento melhor do que previsto. É bom para o país.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Chegou com um ano de atraso!

O Orador: — Os sinais positivos sucedem-se de dia para dia. Ainda ontem, o Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou que o índice de encomendas à indústria subiu 8% no mês de Outubro. A situação ainda seria melhor se não tivéssemos de tentar atingir simultaneamente três objectivos: sanear as finanças públicas; aumentar o crescimento e o emprego; reduzir o nosso atraso estrutural. Mas, de facto, não temos outra alternativa senão lutar por atingir estes objectivos ao mesmo tempo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Durante o debate do Orçamento do Estado para 2006, há um ano, a oposição perguntou: onde está a economia e o Ministro da Economia? Vou responder: estou aqui, para vos recordar que diziam que era excesso de optimismo por parte do Governo quando dizia que a economia cresceria 1,1%.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os esclarecimentos tem a resposta daqui a um ano!

O Orador: — Não! Não era excesso de optimismo. Prova disTo é que desde então o Banco de Portugal, a OCDE, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional reviram o crescimento da economia portuguesa e sempre em alta.

Aplausos do PS.

Por exemplo, o Banco de Portugal começou por apresentar uma previsão de 0,8% no Boletim Económico da Primavera, depois subiu-a para 1,2% e, agora, o seu Governador já afirmou que haveria uma nova revisão em alta.
Mas também estou aqui para vos recordar que não é norma, não é frequente, que o crescimento acabe por ser superior ao previsto aquando da apresentação do Orçamento.
Recordo, por exemplo, o ano de 2003 em que se previu um crescimento de 1,75% e que ele acabou por ser de (-)1,1%, ou seja, um erro de quase 3 pontos percentuais.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É sempre a mesma coisa! O Orador: — São precisamente a incapacidade em cumprir os objectivos de crescimento e a sistemática necessidade da justificar sucessivos falhanços nas finanças pública que explicam por que é que se perderam três anos a fazer análises sobre análises relativamente ao passado e a falar na crise.

Aplausos do PS.

Há um ano, a oposição também tinha dúvidas sobre o crescimento das exportações. O PSD, pela boca do Deputado Patinha Antão, falava de uma confusão entre desejo e realidade; o CDS, pela boca do Deputado António Pires de Lima, duvidava daquilo que classificava como «um crescimento meteórico das exportações».
Não! Não era excesso de optimismo, estou aqui para recordar que o crescimento das exportações superou as expectativas: no 1.º semestre, elas apenas cresceram mais depressa na Alemanha e na Finlândia do que em Portugal.
As receitas do turismo, até Agosto, foram 40% superiores às do ano da EXPO 98.
As exportações de têxteis recomeçaram a crescer depois de cinco semestres consecutivos em que baixaram dois dígitos. As associações do sector estão gratas não só pelos programas específicos de apoio

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que foram montados mas também pela defesa da posição da indústria a nível de Bruxelas, quando se tornaram evidentes fenómenos de liberalização do comércio que poderiam ser considerados selvagens.

Aplausos do PS.

Mas, no último ano, houve mais coisas que correram bem: por exemplo, tiveram lugar grandes mudanças no sector da energia. Dispenso-me de comentar a situação de caos que foi encontrada, concentro-me unicamente no que foi feito no espaço de um ano.
Primeiro, rejeitámos liminarmente a ideia de criar monopólios na electricidade e no gás. Hoje em dia, é opinião unânime de que se tratava de uma asneira sem qualquer paralelo noutro país da União Europeia.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Depois, resolvemos o caso da Galp, que estava para ser vendida a preço de saldo.
Preparava-se uma destruição de valor para o contribuinte e para os accionistas REN e EDP de mais de 1500 milhões de euros, ou seja, o equivalente a 150 €/português.
A seguir, foi criado um quadro regulamentar para o sector, que, ainda na semana passada, a Comissária Neelie Kroes considerou estar entre os dois ou três mais equilibrados na União Europeia.
Finalmente, foram criadas condições para um forte aumento da oferta, seja através de fontes tradicionais, seja através de fontes renováveis, o que irá a médio prazo ser um factor decisivo ao nível das tarifas de electricidade.
Não! Não era excesso de optimismo: num ano foi possível resolver a grande maioria dos dossiers na área do sector energético.

Aplausos do PS.

Ao longo do último ano, acumularam-se os sinais de que, finalmente, o nosso modelo de especialização está a mudar no sentido de uma maior intensidade tecnológica e de uma melhor integração na economia mundial.
Desde o ano de 2002, o peso das exportações com um baixo conteúdo tecnológico passou de 44% para 36% no total das exportações.
Um resultado destes não se consegue passando a vida na maledicência sobre o investimento em modernização, que está a criar mais emprego pelo país fora,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … consegue-se promovendo investimentos como os da IKEA, em Paços de Ferreira, da REPSOL, em Sines, da Portucel, em Setúbal, da Autoeuropa, em Palmela, da Bial, no Porto, ou da Dow Chemical, em Estarreja.

Aplausos do PS.

Desde 2002, o peso das exportações no PIB passou de 30% para 34,5% e, caso se cumpra o cenário do Orçamento para 2007, irá subir para quase 37% no próximo ano. Um resultado destes não se consegue com choraminguices, consegue-se através de uma política activa de abertura dos novos mercados como os de Angola, China e Brasil, consegue-se através de uma presença cada vez mais forte em Espanha.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Esta mudança de modelo de especialização é fruto da atitude responsável dos trabalhadores da Autoeuropa, da visão empresarial que, na fileira da madeira, está em vias de criar uma indústria líder a nível europeu, da capacidade em dar a volta das empresas dos sectores tradicionais, como os do têxtil e do vidro, da confiança de grandes investidores internacionais em desenvolverem, no nosso país, uma forte indústria petroquímica.
É preferível para o país que eu intervenha para explicar que o crescimento da economia e das exportações teve um comportamento melhor do que o previsto do que para justificar um mau resultado, mas isto ainda é melhor quando se trata de um crescimento saudável, ou seja, alimentado pelas exportações.

Aplausos do PS.

Dizem que o investimento está a ser um travão ao crescimento. Mas, deixemo-nos de uma vez para sempre de generalidades, que tipo de investimento está em baixa? Não se trata do investimento estrangeiro,

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porque, segundo o estudo do Prof. Nogueira Leite, apresentado na semana passada no Fórum Think'nomics 2006, ele já está a subir em 2006 e há indicações seguras de que ainda vai continuar a subir. Não é o investimento em equipamento, porque, segundo as Previsões Económicas do Outono da Comissão Europeia, ele já deverá crescer 0,5% em 2006.
Então o que é? É o investimento em construção e obras públicas, que baixou 9% no 1.º semestre.
O que muita gente ainda não percebeu é que o nosso crescimento — o crescimento da economia portuguesa — seria superior a 2,5% se o investimento em construção e obras públicas estivesse a crescer, por exemplo, como na Dinamarca e que o grande obstáculo, como diz o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação, é a necessidade de criarmos fundações sólidas para esse investimento através do saneamento das finanças públicas.
Há dias, esteve entre nós Goran Person, o grande arquitecto do milagre sueco, que, no início dos anos 90, enfrentou no seu país uma situação muito mais difícil do que a nossa. Deixou-nos a mensagem de que estamos no bom caminho, mas não nos escondeu três verdades: sem finanças públicas sãs não há crescimento; uma economia não pode ser competitiva sem se fazerem reformas; os custos das reformas não podem, nem devem, ser escondidos.
A grande lição que ele nos deixou é que a saída para situações como a nossa demora tempo, exige esforço, tem custos, mas trata-se de um objectivo perfeitamente atingível desde que exista um rumo e que o plano de acção não seja alterado.

Aplausos do PS.

Só tenho três certezas.
A primeira é a de que, enquanto eu aqui estou a mostrar resultados que são melhores do que o esperado no crescimento e nas exportações, os meus antecessores sempre estiveram aqui na situação oposta, a de terem de justificar por que razão as exportações e a economia cresciam menos do que o esperado.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso é que no ano passado não falou!

O Orador: — A segunda é a de que não tenho dúvidas de que o próximo ano será melhor para a economia portuguesa do que foi o actual, da mesma forma, aliás, que o actual já está a ser melhor do que o anterior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E a terceira é a de que temos um grande trabalho pela frente e que não basta know-how e know who, acima de tudo é preciso termos a noção de can do.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, ficámos muito satisfeitos com a sua vinda a este debate, até porque — e da sua intervenção isto resultou claramente — parece que o Sr. Ministro e o Governo querem fazer deste debate uma prova de vida política do Ministro da Economia e da Inovação. Isto porque aquilo que o Ministro da Economia e da Inovação veio cá dizer é igual ao que sempre disse quando cá vem — muitas vezes muito pressionado para que cá venha — e não passa disso.

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Mas o Sr. Ministro não falou do essencial, não disse por que é que o Ministério da Economia e da Inovação é aquele que sofre maiores cortes na despesa. E estamos a falar de cortes na despesa de funcionamento, nas despesas de investimento e na despesa com os serviços e fundos autónomos; e estamos a falar de cortes brutais.
O Sr. Ministro diz, no Relatório do Orçamento, que isto sucede porque agora, com o QREN, a parte de financiamento nacional é menor, é de 25%, mas os cortes são muito maiores do que os 25%.

Protestos do PS.

O ruído que para aqui vai não me preocupa, deve é preocupar o Governo e o Sr. Ministro, porque a questão que se põe aqui é esta: como é que o Sr. Ministro da Economia se sente perante esta situação, com cortes como os que faz no ICEP, no IAPMEI, no ITP (Instituto de Turismo de Portugal), no ex-INETI? Como é que tudo isto vai funcionar com estes cortes?

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A questão que aqui se coloca é que muita gente critica — e somos capazes de lhes dar razão — que a economia é, efectivamente, esquecida neste Orçamento! Até diria que, mais do que a economia, é o Sr.
Ministro da Economia e da Inovação que é esquecido, apesar das provas de amizade que o Sr. PrimeiroMinistro lhe dá, como ainda há pouco, ao fazer-lhe um grande elogio.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é que é perigoso!

O Orador: — Mas aquilo que notamos não é isso, o que está a acontecer é exactamente o contrário.
Passamos ao investimento. O Sr. Ministro tentou dar uma explicação, mas a verdade é que o investimento não arranca, a verdade é que ele estagna, a verdade é que muitas vezes desce! Portanto, em relação ao investimento, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação não pode chegar aqui, ao Parlamento, e dar uma explicação, nomeadamente, baseada num estudo recente, que dizia por que é que investimento não arranca ou por que é que arranca pouco. Isto é uma responsabilidade do Sr. Ministro da Economia, que anunciou, ainda há mais de um ano, investimentos faraónicos em Portugal, mas, na verdade, estes investimentos não surgem nas estatísticas. Por isso, há um problema com o investimento em Portugal, e não é o seu discurso aqui que vem demonstrar que o problema não existe.
Sr. Ministro da Economia, hoje, não vou fazer-lhe muitas perguntas. Nas reuniões da Comissão, estou habituado a fazer-lhe muitas perguntas e a que V. Ex.ª nunca responda,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não vai lá!

O Orador: — … por isso, hoje, preferi deixar estas duas notas fundamentais em relação ao seu papel como Ministro da Economia e da Inovação e uma terceira nota final.
O Sr. Ministro da Economia vem intervir neste debate do Orçamento quando deixou de ser responsável pelo Plano Tecnológico, que é uma bandeira deste Governo. Deixou de ser responsável! O Plano Tecnológico já não é com o Ministro Manuel Pinho! Temos muita pena que não seja.
O programa MIT-Portugal deixou de ser com o Ministro Manuel Pinho! E o ex-INETI, este instituto fundamental que vai ser agora reestruturado não se sabe bem como, passou para o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que está na bancada do Governo, deixando de ser também da responsabilidade do Ministro Manuel Pinho.
A questão final que coloco, porque não disponho de mais tempo, é a seguinte: o Ministro Manuel Pinho continua a ser o Ministro da Economia e da Inovação deste Governo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, o Sr. Dr. Manuel Pinho perguntou onde estava o Ministro da Economia e quanto vale o Ministro da Economia. E, Sr. Ministro, vou responder-lhe: basta olharmos para o Orçamento para sabermos o que vale o Ministério da Economia e o Ministro da Economia.
Há dois Ministérios de peso zero ou quase zero no Orçamento do Estado: um, é o Ministério da Cultura, do Dr. Berardo, o outro é o Ministério da Economia, do Dr. Manuel Pinho.
Por isso, Sr. Dr. Manuel Pinho, Ministro da Economia, olho para o senhor e apetece-me fazer-lhe um aviso: se o senhor não se põe a pau, como diz o povo,…

Protestos do PS.

… ainda acaba, provavelmente, numa «Secretaria de Estado da Economia» do Dr. Teixeira dos Santos.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — E o «pão-de-ló»?!

O Orador: — É verdade! É verdade! É verdade! Sr. Ministro da Economia, prometo não voltar a massacrá-lo com perguntas sobre o fim da crise e sobre o oásis, prometo não voltar, sequer, a perguntar-lhe nada sobre as tarifas eléctricas e se o senhor sabia ou não que elas podiam aumentar 16%. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque já toda a gente percebeu que o senhor sabia que elas podiam aumentar, só que não quis reconhecer que sabia, na altura própria.
Mas, apesar de tudo, não resisto a fazer-lhe duas perguntas no contexto orçamental e da energia eléctrica.
A primeira pergunta é a seguinte: os 6,1% de aumento da energia eléctrica para 2007 são ou não para repetir nos anos seguintes? Nos anos de 2008, 2009 e 2010, os aumentos serão maiores ou muito maiores do

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que os que se registarão em 2007? E não diga que não sabe, porque o Presidente da ERSE já afirmou que esses aumentos poderão ser muito maiores.
Segunda questão: de quanto serão os aumentos da energia eléctrica para a indústria, em 2007? Não nos vai dizer, nem hoje, de quanto serão? E, seja qual for o valor, como é que o Sr. Ministro da Economia articula esses aumentos com a competitividade da economia nacional? Vai, depois, exigir à indústria nacional maior competitividade, não através da redução dos custos da energia mas através, novamente, da moderação salarial, tal como faz o Dr. Teixeira dos Santos?! Finalmente, Sr. Ministro da Economia, a questão das privatizações deste Orçamento do Estado não é apenas uma questão de dívida pública nem uma questão ideológica, é também uma questão económica, uma questão para o futuro deste País. E a pergunta que lhe faço tem a ver com o seguinte: os grupos a privatizar no Orçamento do Estado não são grupos que não são rentáveis, não são grupos mal geridos, não são grupos que dão prejuízo, pelo que cabe perguntar ao Ministro da Economia que razões económicas é que há para concretizar este plano de privatizações. Era importante que, do ponto de vista do futuro da economia deste País, o senhor desse uma resposta económica e não financeira, e não para satisfazer Bruxelas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, V. Ex.ª bem sabe que nós, nesta bancada, gostamos de ouvir as suas intervenções, mas devo dizer-lhe, para início de conversa, que, desta vez, todos ficámos um bocadinho decepcionados,…

Vozes do PS: — Oh!…

Vozes do PSD: — Só desta vez?!

O Orador: — … porque, com toda a sinceridade, quando o vi subir àquela tribuna, estava convencido de que, pela segunda vez, ia decretar o fim da crise. Já imaginou o que seria, Sr. Ministro, a bancada do PS a bater palmas, de forma exultante, perante o seu decreto?!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — Mas, de qualquer forma, o Sr. Ministro veio dizer-nos algo que é importante e que também nos satisfaz: a economia cresceu mais do que estava previsto e as exportações também; não falou — não é estranho! — do investimento.
Mas, Sr. Ministro, se tudo isto é verdade, por que é que o Governo não reviu, para cima, as previsões deste Orçamento, em relação àquilo que tinha previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento?! Por que é que, para o próximo ano, não se prevê maior crescimento das exportações ou maior crescimento do investimento?! Sr. Ministro, V. Ex.ª tem especiais responsabilidades em relação a esta matéria, mas, estranhamente, não ouvi uma única referência em relação a medidas que o Sr. Ministro considere importante tomar para que Portugal possa ultrapassar o défice de produtividade que ainda tem em relação aos seus parceiros da União Europeia.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pois é! Bem lembrado!

O Orador: — Estranhamente, Sr. Ministro, não ouvi uma única palavra em relação à rigidez do mercado de trabalho que existe em Portugal, a medidas concretas que o Governo pretenda executar. Em relação a essa matéria, Sr. Ministro, diga-nos: tem algum preconceito ideológico? Está preso a preconceitos ideológicos? Por que é que não nos falou da questão da celeridade na justiça?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E não peço ao Sr. Ministro que vá aos tribunais administrativos e fiscais, mas pergunte a um empresário aquilo que sofre nesses tribunais, o tempo que demora a resolver uma questão que aí seja colocada.
Não ouvi o Sr. Ministro falar sobre mais privatizações, em mais áreas, explicando aquilo que fica para o Estado, com um papel, verdadeiramente, regulador.
Não ouvi o Sr. Ministro falar de competitividade fiscal.

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Ó Sr. Ministro, tudo isso são matérias que não importam? Tudo isso são matérias em relação às quais não tem qualquer solução? É que precisamente pelo facto de o Sr. Ministro, em relação a essas matérias, nada dizer, nós ficamos sem perceber o que faz o Ministro da Economia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de três Srs. Deputados, tem a palavra o Sr.
Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo perfeitamente o incómodo e a dor que deve causar ao CDS e ao PSD o Ministro da Economia…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nós gostamos do Sr. Ministro da Economia!

O Orador: — … vir aqui apresentar resultados melhores do que se previa, em vez de se justificar, como sucedia com os seus antecessores,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está enganado!

O Orador: — … por aquilo que não corre bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós queremos o bem do País!

O Orador: — Tudo se resume a uma coisa muito simples: está aqui um gráfico muito fácil de ver,…

Vozes do CDS-PP: — PowerPoint?!

O Orador: — … que mostra o que era a riqueza nacional quando os senhores iniciaram funções e quando acabaram. O que é que se vê? Vê-se que conseguiram um feito quase único nos anais da História, que foi o de, passados três anos, terem deixado uma riqueza nacional mais pequena do que aquela que havia no início.

Aplausos do PS.

Posso garantir-vos que, desde que há contas nacionais, há poucos períodos de três anos, se é que, porventura, existe algum, de tão má gestão da economia. E o que é que se vê depois? Vê-se que, desde que o Governo iniciou funções até agora, o PIB tem sido revisto em alta, as exportações têm sido revistas em alta,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Parece um paraíso!

O Orador: — … a taxa de desemprego baixou 10% desde o início do ano.
Já agora, digam-me uma coisa: incomoda-vos que o investimento da IKEA não seja um folclore nem um investimento de papel?!

Vozes do CDS-PP: — Nada, nada!

O Orador: — Vou contar-vos um episódio: dois dos autarcas dos municípios onde a IKEA entendeu instalar-se pediram-me uma audiência e eu recebi-os. Diziam-me eles: «Pode interceder para que a IKEA venha para o nosso concelho?». Ao que respondi: «Eu não posso, desde logo porque é a empresa que decide e, em segundo lugar, porque o vosso líder diz que é um folclore e um investimento de papel. Portanto, como é que posso interceder por um investimento de papel?».

Aplausos do PS.

Só vos digo uma coisa: o que eles afirmaram sobre os vossos comentários à IKEA não disse Maomé do toucinho!

Risos do PS, do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma história!

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E a refinaria de Sines?!

O Orador: — Sobre as tarifas, a par do sector da electricidade, a par do investimento, são, sem qualquer dúvida, uma das grandes vitórias que se conseguiram desde que o Governo iniciou funções.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as tarifas?

O Orador: — Mas, no que diz respeito às tarifas, gostava que tivessem em conta que, nos últimos anos, o preço do gás aumentou 21%, o do carvão aumentou 82%,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!

O Orador: — … o do petróleo 73%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só agora é que soube disso?!

O Orador: — Portanto,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A culpa é dos portugueses!

O Orador: — … é inevitável que os preços das tarifas, os preços da electricidade sejam, de alguma forma, um reflexo do aumento do custo dos factores.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quais são os lucros da EDP?!

O Orador: — No entanto, o Governo entendeu que a proposta da ERSE não era adequada, por diversas razões: diminuía o poder de compra, reduzia a competitividade das empresas, transformava Portugal num país menos atractivo e, acima de tudo, tentava resolver, num horizonte muito curto — em apenas três anos —, um problema que foi criado ao longo de muito tempo. Por exemplo, um problema equivalente, em Espanha, vai ser resolvido em 15 anos e vai implicar, possivelmente, um aumento das tarifas três vezes superior ao que se verifica no nosso país.
Portanto, o que foi feito relativamente às tarifas, foi estender, por 10 anos, a resolução de um problema que estava contemplado, inicialmente, para ser resolvido em três anos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Qual vai ser o aumento? Foi a pergunta!

O Orador: — Isto, pelas normas internacionais, é muitíssimo mais rápido do que sucede em Espanha e o nosso défice tarifário é uma pequeníssima fracção do que existe em Espanha. A Comissária Neelie Kroes considerou Portugal um dos dois ou três países que devem ser tomados como exemplo não só em termos de equilíbrio do edifício legislativo mas também do que foi feito na área das tarifas.

Aplausos do PS.

Relativamente ao Plano Tecnológico, de que me chamaram a atenção, no sentido de ter sido o inspirador — mas isso já foi há muito tempo —, por definição, trata-se de uma obra de todo o Governo, porque, se ainda não perceberam, percebam, de uma vez para sempre, que, se não fosse obra de todo o Governo, o Plano Tecnológico não podia existir.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Menos Ministro da Economia!

O Orador: — Trata-se de uma matéria transversal, trata-se de uma matéria multidisciplinar que envolve uma actuação na desburocratização, na educação, na tecnologia, no investimento, pelo que, se não existisse uma comunhão de esforços de todo o Governo em torno deste objectivo, ele nunca poderia ter visto o dia.

Aplausos do PS.

Mas tenho muito orgulho de que, dentro de duas semanas, o Plano Tecnológico faça um ano de existência.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Plano Tecnológico é um PowerPoint — diz o Augusto Mateus!

O Orador: — Recordo-vos que o Inglês foi introduzido desde o início da escolaridade — alguém sonhava com isto há dois anos?! —,…

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Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Orador: — … que foram disponibilizados às nossas PME mais de 3000 jovens técnicos — alguém sonhava com isto há dois anos?! —, que foi realizado um acordo com o MIT (Massachusetts Institute of Technology), com a Universidade de Carnegie Mellon e com a Universidade do Texas em Austin — alguém sonhava com isto há dois anos?! —, que foi criado o FINICIA e a rede de gabinetes de investigação do Plano Tecnológico, a unir todas as nossas universidades — alguém sonhava com isto há dois anos?! Portanto, o Plano Tecnológico é, sem dúvida alguma, uma das grandes conquistas do actual Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Veja lá se acorda!

O Orador: — Relativamente ao Orçamento do Ministério da Economia, acredito que o Sr. Deputado ainda esteja habituado a pensar que só com uma despesa pública elevadíssima, com despesa das empresas públicas, com planeamento central, é que, eventualmente, uma economia pode crescer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não! Não é nada disso! O Ministro da Economia é o primeiro apoiante, entre os primeiros, deste Orçamento, por duas razões: em primeiro lugar, porque encontro lá tudo o que um Ministro da Economia pode desejar, em termos sectoriais; em segundo lugar, porque estou mais convencido do que nunca de que sem finanças públicas sãs não há crescimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao último grupo de oradores inscritos para pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, voltando às tarifas da electricidade, quando este Orçamento foi elaborado não estava ainda definido um agravamento extraordinário das tarifas de electricidade. Pergunto-lhe, de forma muito concreta, se o Sr. Ministro da Economia não quer tirar consequências deste aumento extraordinário das tarifas de electricidade sobre a taxa de inflação prevista para o próximo ano, se isso não tem quaisquer consequências, se é absolutamente neutro no próximo Orçamento do Estado.
A segunda questão que lhe coloco tem a ver com seguinte: o Sr. Ministro da Economia, enfim, emendou a mão da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, tem uma nova legislação que ainda não está totalmente esclarecida contra a evolução do tarifário nos próximos anos, mas há uma coisa que é certa e que parece já clara na legislação que o Governo propõe desenvolver, que é a de que uma componente daquilo que será pago do chamado «défice tarifário» será de juros sobre o défice passado.
Pergunto: o Sr. Ministro da Economia considera adequado e correcto que o consumidor pague, sob a forma de juro, algo que ele já pagou, do ponto de vista daquilo que a lei determinava em absoluto?! Se não concluiu nenhum compromisso que viesse a envolver um juro, por que é que há-de pagar um juro?! Considera isso legal, correcto, adequado, Sr. Ministro?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, antes de formular-lhe a pergunta permita-me que faça dois comentários, o primeiro dos quais se prende com a constatação de que o cenário macroeconómico costuma ser, no debate do Orçamento, um «prato forte» das perguntas que a oposição faz ao Sr. Ministro da Economia, mas desta vez isso não acontece…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é com o Ministro das Finanças!

O Orador: — E compreende-se por que as oposições passam sobre o assunto de forma rápida: é porque, no segundo semestre de 2006, Portugal ganhou quotas de mercado nas exportações…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Graças às empresas!

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O Orador: — … como não acontecia desde Dezembro de 2003, em que perdia sucessivamente, mês após mês, quotas de mercado. O País recuperou quotas de mercado pela primeira vez em Julho de 2006 e ainda o recente Economic Outlook da Comissão Europeia, as previsões económicas, vêm lembrar coisas importantes: a formação bruta de capital fixo, o investimento, durante os anos que sucederam a 2002, desceu, ano após ano, menos 2,2%. Em 2007, inverte-se a tendência e, pela primeira vez nestes anos todos, o investimento tem um crescimento positivo.
Compreende-se que nessas circunstâncias é que eu poderia somar o andamento das exportações com o incómodo do PSD e do CDS-PP, mas também dos partidos à nossa esquerda, face ao andamento económico.
O segundo comentário tem que ver com a energia. Não fugimos aos problemas e acho que a questão do tarifário da electricidade deve ser aprofundado neste debate ou em sede de comissão. Ainda agora em Espanha, que costuma ser apresentada como o benchmarking para Portugal em muitos domínios da economia, o relatório sobre o sector eléctrico espanhol mostra que o défice tarifário acumulado em 2005 é de 3800 milhões de euros, que ainda em 2006 poderia acrescer 3000 milhões de euros e que esse país se prepara para aumentar, em duas tranches, o preço da energia em 12%.
O Partido Comunista tem soluções administrativas para controlo dos preços, mas isso, como prova a história económica, é de uma enorme irresponsabilidade.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vocês foram irresponsáveis até hoje!

O Orador: — Portanto, saber gerir com cuidado, tendo em conta o interesse do consumidor, o interesse e a competitividade das empresas e o interesse mais geral do País de forma equilibrada, é algo de muito importante e confiamos que o Sr. Ministro da Economia o fará.
Por fim, a questão sobre as pequenas e médias empresas. Curiosamente, também depois de o PSD ter feito uma «bandeira doutrinária»,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Propostas!

O Orador: — … há um mês ou dois, sobre esta matéria, de repente, essa «bandeira doutrinária» caiu. É altura para perguntar, Sr. Ministro, que acções concretas relativas às PME estão previstas na sua política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pelas exportações, elas tiveram um comportamento extremamente positivo este ano e tal não sucedeu por acaso — basta termos em conta que não foi para os mercados tradicionais que as exportações mais cresceram, foi, em primeiro lugar, para Espanha e para mercados terceiros.
Pedia-vos para pensarem sobre o que vos diz Espanha, Angola e Brasil… Bom, Espanha foi a primeira visita que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo fizeram depois de iniciarem funções, tendo sido definidos um mercado verdadeiramente prioritário e o nosso espaço natural de integração.
Para Angola as exportações cresceram 58%. Acham que foi por acaso?...

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Foi mais uma visita!

O Orador: — Não foi por acaso!! Brasil é o outro mercado para onde as exportações mais estão a crescer, comparado com a China. É o outro mercado em que, em termos políticos, económicos e comerciais, foi desenvolvida uma acção desde o início.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Podia exportar o Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Relativamente às tarifas, quero só recordar a situação encontrada. Alguém nesta Sala está de acordo com o modelo de monopólio chumbado por Bruxelas e que o Governo teve de desfazer, propondo um outro? Alguém está de acordo com a total fragmentação que havia no que diz respeito à legislação da electricidade, do gás e do petróleo? Alguém está de acordo com a forma pouco transparente como foram atribuídas as licenças para centrais de ciclo combinado? Alguém está de acordo com a falta de ambição e com a baralhada administrativa com que estava organizado o anterior concurso para atribuição de potência eólica?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ninguém está!!

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Alguém está de acordo em que a Galp estivesse para ser vendida como «lebre por gato»? Não era «gato por lebre», era «lebre por gato»!!! Alguém está de acordo?!...

Aplausos do PS.

Falou-se aqui de investimento, mas qualquer pessoa sabe que comprar uma casa ou uma acção é algo que pode decidir-se e fazer no dia seguinte. Fazer um investimento de raiz, no entanto, é algo que demora tempo. E muitas vezes colocam-se questões de saber quando é que os investimentos arrancam.
Naturalmente, entre a negociação, os estudos, a implantação e o começar a funcionar, um investimento demora tempo.
Mas a causa para o investimento ser hoje tão baixo é ele não ter sido contratualizado em 2002, 2003 e 2004. E até lanço desde já um convite: se houver algum investimento contratualizado em 2002, 2003 ou 2004, os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD venham à sua inauguração, porque o mérito é vosso.

Aplausos do PS.

No que diz respeito às PME, foi «sol de pouca dura», naturalmente, porque foi um nome que foi agitado e depois apresentada uma proposta que consistia num documento de 18 páginas, as 12 primeiras das quais eram considerandos e as seis restantes eram um misto de confusões e de medidas que já foram postas em prática.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já vêm aí as propostas!…

O Orador: — O Governo tem uma política que se declina em oito eixos. Em primeiro lugar, prioridades. A grande prioridade do QREN é afectar 5400 milhões de euros ao eixo de competitividade, em que as PME têm um papel fundamental.
Em segundo lugar, o reforço das dotações para incentivos, com a substituição do PRIME, que estava esgotado, pelo Novo PRIME, triplicando os fundos.
Em terceiro lugar, reforçar as competências ao nível das PME. Para isso, uma das primeiras medidas foi o lançamento do Inov-Jovem e do Inov Contacto, que já envolvem milhares de jovens técnicos.
Quarto eixo: acelerar a investigação e o desenvolvimento nas nossas empresas. Quantos contratos existiam à data? Menos de 15. Quantos contratos existem actualmente? Mais de 200.
Lançamento do capital de semente. Para isso foi lançado o FINICIA, programa verdadeiramente inovador, e apresentado pela Comissão como um exemplo, e organizados em rede os gabinetes de investigação do Plano Tecnológico.
Melhorar o acesso das PME ao mercado através do Fincres, que permite às nossas empresas adaptaremse às novas directivas de Basileia II.
Simplificação administrativa: o Simplex, a Empresa na Hora e a Marca na Hora é algo que está a fazer Portugal ser conhecido no estrangeiro e a ser copiado por muitos governos.
Apoio a sectores específicos que estavam em dificuldade. É o caso do sector têxtil, com o novo Dínamo, que foi seguramente um instrumento importante para que o sector têxtil evoluísse a tendência negativa que se tinha repetido em cinco semestres consecutivos e que, finalmente, deu origem a uma trajectória positiva.
Relativamente às tarifas, elas não só têm um peso muito pequeno na despesa pública…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nas famílias é muito grande!

O Orador: — … como não podemos esquecer que está previsto a taxa de inflação aumentar 2,5% e as tarifas menos de 6%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Continua a não responder!

O Orador: — Sobre isto gostava de deixar claro um aspecto: o valor das tarifas de baixa tensão em Portugal está ligeiramente abaixo da média da União Europeia; no que diz respeito à alta tensão, o valor das tarifas para as empresas está dentro da média da União Europeia. Esse deve ser o nosso objectivo e estamos a criar condições para que esta trajectória se mantenha no futuro.
Obviamente, ninguém pode saber qual será o valor das tarifas em 2008, 2009 e 2010 porque ninguém sabe qual vai ser o custo dos factores nesse ano, mas o simples facto de a amortização ser em 10 anos em vez de três anos é a primeira garantia. A segunda garantia é a baixa do preço do petróleo e do gás que se verificou desde o início do ano. A terceira garantia é a introdução de mais concorrência, ao contrário do modelo de monopólio defendido pelo anterior governo. A quarta garantia é a de, a partir de 2009, a oferta de energia aumentar substancialmente quando entrarem em vigor as novas centrais de ciclo combinado e a nova potência eólica.

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Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quer dizer que vai baixar depois de andar a subir?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados a este ponto do debate, depois de ouvirmos os argumentos do PrimeiroMinistro, do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e até — uma novidade — do Ministro da Economia e da Inovação, há já um conjunto de conclusões que podemos retirar.
Vínhamos para este debate com a expectativa de que o Governo explicasse e emendasse muitos dos pontos mais negativos desta proposta orçamental, que explicasse o diferencial de produtividade com a União Europeia, a rigidez do mercado de trabalho, a falta de celeridade da justiça, o quadro das privatizações, a competitividade fiscal portuguesa, a reforma da função pública,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!

O Orador: — … o aumento da carga fiscal sobre os pensionistas e sobre os cidadãos portadores de deficiência, mas a verdade é que todas estas perguntas foram feitas pela bancada do CDS-PP e todas elas ficaram sem resposta.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!

O Orador: — A única justificação que ouvimos foi a de o Sr. Primeiro-Ministro falar do passado — é o discurso da «pesada herança». Queremos dizer-lhe aqui claramente, Sr. Primeiro-Ministro, que hoje o problema do país não é o passado, é o Governo!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Hoje, as críticas dos portugueses não são relativas à «pesada herança», são para si, Sr.
Primeiro-Ministro!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Sabemos que o PS tem uma maioria absoluta e que com essa maioria vai votar favoravelmente a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007. Sabemos até que o Eng.º Sócrates tem votações acima de 90% no seu partido, mas sabemos acima de tudo que os problemas do País estão aí, à vista de todos, e que estas maiorias do PS estão a transformar este Governo num Governo autista, num Governo que está cada vez mais longe dos problemas do país e do sofrimento dos portugueses,…

Aplausos do CDS-PP.

… num Governo que está insensível aos inúmeros problemas sociais que o País está a atravessar. E o que é preciso são mais do que declarações de que a crise acabou, mais do que declarações de que o desemprego está a diminuir para que os portugueses tenham trabalho e dinheiro para chegarem ao fim de cada mês em condições condignas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O que é preciso é que haja mais investimento, mais confiança, mais credibilidade!!

Aplausos do CDS-PP.

E é exactamente sobre a credibilidade que eu gostava de falar.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Bem precisa!

O Orador: — A credibilidade tem sido um termo muito usado ao longo deste debate.
O Governo diz que é credível e que, consequentemente, o Orçamento do Estado é credível porque conseguiu atingir as metas estabelecidas. É, aliás, curioso que o Governo não fale do incumprimento das

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metas que estavam estabelecidas, por exemplo, para o investimento ou para a produtividade. É um bocadinho aquela lógica do «quando não se consegue atingir o objectivo deixa-se de falar dele».
Mas, na verdade, a credibilidade é muito mais do que isso: credibilidade consiste em dizer sempre a verdade, por muito incómoda ou inconveniente que ela seja.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Este é o Governo que ganhou as eleições com base num discurso de que não haveria aumento de impostos.
A verdade é que nos orçamentos para 2006 e para 2007 aumentou o IRS, primeiro, começando por criar mais um escalão e, agora, aumentando as contribuições sobre os reformados e os deficientes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que este é o Governo que aumentou os impostos sobre as empresas; a verdade é que aumentou o imposto de selo, os impostos sobre o álcool e sobre o tabaco e até o imposto sobre os produtos petrolíferos, aumento esse que — convém não esquecer — justificava o não pagamento de portagens nas SCUT.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se quer falar verdade não diga isso!

O Orador: — A verdade é que este Governo, que foi eleito com base no compromisso eleitoral de não taxar ainda mais os portugueses e as empresas, é o Governo que fez o maior aumento da carga fiscal dos últimos anos,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … aumentando-a em 2 pontos percentuais e levando a que a carga fiscal, em Portugal, seja a mais elevada de sempre, cifrando-se, para 2007, em 36,2% do PIB.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E reparem que nem sequer falo do aumento do IVA para 21%, porque, se do ponto de vista político, esse aumento é um erro, pelo menos, do ponto de vista ético, o Primeiro-Ministro reconheceu que estava a incumprir uma promessa eleitoral.
Mas as faltas à verdade não ficaram só pelo aumento de impostos — e nem sequer vou considerar como falta à verdade as promessas não cumpridas do Governo, como, por exemplo, a promessa de apresentar o PRACE até ao final de 2005 e ainda o não termos visto, ou a promessa de não recorrer a receitas extraordinárias, ou mesmo a promessa de não recorrer à suborçamentação. Veja-se o que o Orçamento prevê para o Instituto das Estradas de Portugal, que nem sequer tem qualquer verba relativamente às SCUT. Aliás, provavelmente, o que está previsto nem sequer dá para pagar as encomendas dos estudos que o Governo faz para justificar a sua própria decisão política!...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — As faltas à verdade e a falta de credibilidade deste Orçamento do Estado são outras. A falta à verdade deste Orçamento do Estado são as palavras de um candidato a primeiro-ministro que ganhou as eleições dizendo que não aumentaria as taxas moderadoras da saúde e que agora cria taxas moderadoras até para quem tem de ser operado, nem sequer tendo a justiça social de diferenciar entre ricos e pobres.
Este não é o Orçamento da verdade e da credibilidade!! Pelo contrário: este é o Orçamento da mentira!! Da mentira que foi dita aos portugueses em campanha de que com o PS não haveria portagens nas SCUT, de que com o PS estas auto-estradas pagar-se-iam a elas mesmas, de que com o PS seriam todos a pagar o que só alguns iam utilizar.
Este orçamento tem a mentira do Partido Socialista estampada nas SCUT e a mentira é a linha que nenhum partido e nenhum governo pode passar!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O grande problema deste Orçamento não é só o de ser um mau Orçamento. O grande problema deste Orçamento é ético, porque rompe o contrato de seriedade que tem de existir entre o País e os seus governantes!

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E, se este Orçamento do Estado tem a validade de um ano civil, a mentira do Partido Socialista vai acompanhar o Primeiro-Ministro e o Governo até ao final do seu mandato.
Uma última nota, Sr. Presidente: ouvimos o Governo dizer, aqui, que vai apresentar um conjunto de medidas para combater os privilégios da banca. Ainda me lembro de que, a última vez que o CDS-PP (quando estava no governo) quis aumentar os impostos da banca, a Assembleia da República foi dissolvida no dia a seguir. Mas também me lembro — e isso é o mais importante — do combate que o Partido Socialista fez a esse Orçamento e a essas medidas…! É por isso que, muito serenamente, cá estaremos para ver a moralização que o Partido Socialista e o Governo vão introduzir neste Orçamento do Estado e vão cumprir relativamente à banca. E daqui a um ano, provavelmente, voltaremos a falar sobre isto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Sr. «Ministro da intriga parlamentar»…!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Chegados ao fim do segundo dia de discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, é altura de retirar algumas lições dessa mesma discussão.
Proponho retirar sete lições desta discussão.
A primeira é muito clara: «deixaram de render» para a oposição a questão da execução orçamental e a questão da situação económica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nenhuma voz, das muitas que se ouviram hoje ao longo do dia, pôs em causa os resultados do Governo em matéria de execução orçamental para 2006. A nossa garantia, o penhor que damos quanto ao cumprimento dos objectivos que traçámos no Orçamento do Estado para 2007, não são estimativas, nem previsões, nem profissões de fé. O penhor que damos, que é o que conta, é o resultado da nossa gestão orçamental em 2006!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A segunda lição é esta: ninguém pôs em causa os dois objectivos essenciais que guiam a proposta do Orçamento do Estado para 2007. Eles são o rigor nas contas públicas, isto é, o rigor na gestão pública, de um lado; e o crescimento da economia e do emprego, do outro. Estes são os dois objectivos que organizam a proposta de lei do Governo relativa ao Orçamento do Estado para 2007 e nenhuma voz, das muitas que se ouviram hoje nesta Câmara, pôs em causa, em questão, ou em dúvida estes dois objectivos.
A terceira lição é que também não houve uma crítica fundamentada, uma posição de discordância fundamentada relativa às prioridades políticas que este Orçamento do Estado exprime e que são uma nova geração de políticas sociais. A rede de equipamentos sociais, o complemento solidário para idosos, o apoio à inclusão, os apoios às pessoas portadoras de deficiência têm expressão neste Orçamento do Estado! E nenhuma voz autorizada…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o que é «autorizada»?!…

O Orador: — … pôs, aqui, em causa essa prioridade política deste Orçamento do Estado!

Aplausos do PS.

E o mesmo se diga em relação às restantes prioridades: a prioridade à qualificação, com particular expressão no 1.º ciclo do ensino básico onde se joga a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sociais; a segunda prioridade que assumimos, que é a prioridade à formação e ao ensino profissional e à expressão orçamental do Programa Novas Oportunidades; e a terceira prioridade que é a ciência, a investigação, o desenvolvimento, isto é, a ciência como produção do conhecimento e a ciência como factor crucial da economia que já temos e da economia que queremos que Portugal tenha para ser como a Europa, como a OCDE, e para atingir os referenciais que pretendemos para o desenvolvimento e o crescimento da nossa economia.

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A quarta lição deste segundo dia de debate é a de que também ninguém pôs em causa as escolhas do Governo em matéria de redução do peso da despesa pública em percentagem do PIB.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Para o ano, haverá uma nova redução dessa despesa que, com a redução ocorrida em 2006, representará o facto absolutamente inédito de, por dois anos seguidos, haver redução da despesa pública como deve ser medida, isto é, em percentagem da riqueza nacional.

Aplausos do PS.

As opções do Governo quanto ao método a seguir para essa redução são claras e ninguém, aqui, as contestou: cortar nas despesas de funcionamento, cortar no que é excessivo na burocracia estatal, poupar as despesas sociais e poupar as despesas com as funções de soberania do Estado. É esta a opção! Queremos reduzir a despesa pública «desengordurando» o Estado, cortando onde é necessário cortar, que é o funcionamento do Estado. Não queremos reduzir, ao contrário do que era a proposta do PSD, a despesa social…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — … e não queremos reduzir as despesas com as funções de soberania.

Aplausos do PS.

A quinta lição é a de que, ao longo destes dois dias, só um arremedo de proposta de alternativa foi apresentada, ontem, aqui, pelo Sr. Deputado Marques Mendes. No entanto, como o Sr. Ministro das Finanças mostrou hoje de manhã sem contestação de qualquer bancada, o essencial dessa proposta, desse arremedo de alternativa aqui apresentado ontem pelo PSD, resume-se em duas expressões: mais despesa pública; menos receita do Estado!

Aplausos do PS.

A sexta e penúltima lição é a de que a mesma oposição de direita que reclama a redução da despesa mesmo nominal do Estado, sempre que vamos às questões em concreto, pede mais despesa, exige mais despesa, protesta contra os cortes que o Governo se propõe efectuar naquilo que é necessário efectuar.
A última lição é a de que este é um debate contra as «Cassandras»,…

Uma Voz do CDS-PP: — Agora são mais as «pegas»…

O Orador: — … contra os «velhos do Restelo», contra aqueles que querem desmobilizar o País,…

Aplausos do PS.

… contra aqueles que ainda não se esqueceram do «discurso da tanga» e cujo único quadro mental, quatro anos passados, continua a ser o «discurso da tanga». E esses, que não têm argumentos, refugiam-se em ataques inaceitáveis de carácter. A única coisa que têm a dizer ao Governo, cujas propostas não contestam, é que somos autistas, arrogantes, autoritários, etc.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — É a verdade!

O Orador: — Bom, Srs. Deputados da oposição de direita, esclareçamos uma coisa, e com isto termino: os Srs. Deputados estão a olhar para o Governo do PS, não estão a olhar para o espelho!!

Aplausos do PS.

… contra aqueles que ainda não se esqueceram do «discurso da tanga» e cujo único quadro mental, quatro anos passados, continua a ser o «discurso da tanga». E esses, que não têm argumentos, refugiam-se em ataques inaceitáveis de carácter. A única coisa que têm a dizer ao Governo, cujas propostas não contestam, é que somos autistas, arrogantes, autoritários, etc.

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Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — É a verdade!

O Orador: — Bom, Srs. Deputados da oposição de direita, esclareçamos uma coisa, e com isto termino: os Srs. Deputados estão a olhar para o Governo do PS, não estão a olhar para o espelho!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: O Governo, ao apresentar as suas conclusões e lições deste debate, teve também a última oportunidade antes do encerramento, de responder a algumas das questões mais importantes que não foram tratadas aqui.
Queria sublinhar três: em primeiro lugar, para quê reduzir os benefícios fiscais dos deficientes e, dessa forma, aumentar os impostos sobre alguns dos portadores de deficiência?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é uma mentira!

O Orador: — Não nos foi explicado para quê esse aumento quanto a essas pessoas que sofrem tanta desigualdade.
Em segundo lugar, o Governo não nos explica para quê aplicar as taxas moderadoras sobre internamentos e cirurgias. O Sr. Primeiro-Ministro deu respostas, indicando que os objectivos não são, sabemos agora, nem a moderação nem os efeitos financeiros. É um efeito educativo e demonstrativo. Não sabemos qual é a sua função no Serviço Nacional de Saúde.
Mas a terceira e mais importante é a de que não nos foi explicado por qualquer Ministro, pelo Sr. PrimeiroMinistro, ou agora pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares como é que o Governo obtém o cálculo da redução da despesa com salários na função pública de 400 milhões de euros. O Governo fez as contas, o Governo sabe as contas, o Governo é competentíssimo no cálculo das contas, mas não as quer dizer. Ou seja, quer que votemos o Orçamento sem que, em nenhum momento, seja explicado como é que foi obtido o total, ministério a ministério, do número de pessoas a quem vai ser reduzido um sexto do seu ordenado.
Não quer que se saiba qual é a verdade deste Orçamento e essa é a estratégia da redução da despesa pública! E quer que os Deputados votem, mas não que os Deputados perguntem como é que se obtém essa redução, nem que o País saiba como se obtém essa redução, que é importante porque é a verdade do Orçamento! Mas é ainda mais importante porque é o que nos vai dizer se o Estado é bem ou mal gerido, se as decisões sobre os serviços públicos tomadas são boas decisões ou se são decisões «gestionárias» que não respondem às prioridades que na educação, na saúde e em todos os serviços públicos estejam à altura da modernização e do desenvolvimento do Estado.
Sobre isto, Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro, nunca nos responderam!! Talvez amanhã o Sr. Ministro das Finanças responda… Mas o que sabemos é que o Governo sabe e mostrou as conclusões, mas não quer partilhar os seus fundamentos connosco, com o País. Não quer responder à preocupação sobre qual é a natureza do Estado que vai funcionar quando tantos funcionários — 100 000 funcionários!! — tiverem um sexto do seu ordenado a menos e não estiverem a trabalhar e, no próximo ano, tiverem dois sextos do salário a menos e não estiverem a trabalhar.
Essa é a questão mais importante e sobre ela não nos disseram uma palavra, sobre isso não querem que haja discussão e é sobre isso que se mantém a pergunta mais importante, o «mistério» deste Orçamento, ainda ao fim do segundo dia… E nem o brilho, a atenção e as sete «lições» do Ministro dos Assuntos Parlamentares o permitiram desvendar!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, que será a última, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procurou o Sr. Deputado Francisco Louçã, em desespero de causa, «virar o jogo já nos descontos» — nos descontos de tempo, literalmente falando —, tal como a equipa que está a perder o jogo, que se entreteve durante o jogo, procura virá-lo apenas no prolongamento ou nos descontos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Felizmente», V. Ex.ª é o árbitro!…

Risos do BE e do PCP.

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O Orador: — Mas o Sr. Deputado não conseguiu desmentir a realidade: a realidade dos resultados que o Governo aqui trouxe, a realidade dos resultados da sua execução orçamental, e a realidade daquilo que é um manifesto falhanço — o falhanço da demagogia e do «pessimismo militante».

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não esteja a «empatar tempo»!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E se respondesse à pergunta?!...

O Orador: — É o «pessimismo militante» que está a perder no País,…

O Sr. António Filipe (PCP): — É só chavões!

O Orador: — … num País que tem, finalmente, uma economia que cresce e cria emprego e exportações que revelam dinamismo, e num País que, ao mesmo tempo, resolve os seus problemas estruturais para poder competir melhor na economia global.
E como poderia esse «pessimismo militante», que perde no País, ganhar aqui, no debate parlamentar?! Não poderia e não aconteceu — e o Sr. Deputado provou-o com a sua resposta desesperada!!

Aplausos do PS.

Vozes do BE: — Não respondeu!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, a nossa sessão de hoje está concluída. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia o encerramento do debate e a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007.
Haverá ainda votações regimentais de vários outros diplomas.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro

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Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José António Freire Antunes
José de Almeida Cesário
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria Irene Martins Baptista Silva
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
João Bosco Soares Mota Amaral
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Mário Henrique de Almeida Santos David

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL