Página 1
Sexta-feira, 10 de Novembro de 2006 I Série — Número 19
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
No encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, que foi aprovada, intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fernando Rosas (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), João Cravinho (PS) e, por último, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa).
A Câmara aprovou o voto n.º 74/X — De pesar pelo falecimento do jornalista e ex-Deputado Manuel Ramos (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes).
Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 84/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
A proposta de lei n.º 89/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, mereceu aprovação na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Ainda em votação na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local (CDS-PP).
Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando quatro Deputados do PS a deporem, por escrito, como testemunhas, em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 19
2
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram10 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Página 3
10 DE NOVEMBRO DE 2006
3
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 19
4
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Página 5
10 DE NOVEMBRO DE 2006
5
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos com as intervenções de encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2007 será aprovado com os votos da maioria absoluta do PS. Mas acaso não houvesse essa maioria absoluta, voltaríamos certamente a cenários a que o PS nos habituou quando esteve
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 19
6
anteriormente no governo — o PS iria procurar e encontrar, à direita deste Hemiciclo, os votos que lhe faltavam. Aliás, não foi por acaso que o CDS foi o partido que manifestou, em determinada altura, uma certa abertura para prestar um apoio a este Orçamento. Percebe-se, então, o rumo ideológico deste Orçamento — é à direita que ele se encontra.
É também um Orçamento que, inegavelmente, transporta uma visão economicista da sociedade. O cumprimento do défice, determinado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, é o seu objectivo, objectivo que, de resto, era também o do Governo PSD/PP. A obsessão de um Governo que não vê para além do PIB e se recusa a entender que a riqueza e o desenvolvimento de um país também se medem por níveis de bemestar social e ambiental que o PIB não tem a capacidade de medir, que não entram nos saldos do PIB. É por isso que os nossos défices de justiça social e de parâmetros elevados de condições ambientais são menorizados na adopção de soluções e muitos são até agravados por políticas que este Orçamento do Estado bem traduz.
Diz o Governo que o Orçamento, qual Robin dos Bosques, tira aos ricos para dar aos pobres. Pois. Por isso, o Orçamento determina que a banca, cheia de lucros acumulados, continuará a privilegiar de uma taxa real de IRC muito menor do que a das micro, pequenas e médias empresas. Ou, por isso, o Orçamento traduz o princípio, que o Governo agora estabeleceu, de que as pessoas com deficiência que auferem maiores rendimentos, independentemente dos gastos que têm com o apoio técnico ou de adaptação para a sua deficiência, têm que compensar as pessoas com deficiência que auferem menores rendimentos. E assim o Governo, na prática, decreta o agravamento fiscal para as pessoas bem flageladas pela dificuldade de inclusão numa sociedade repleta de falsos padrões de normalidade. As pessoas com deficiência têm, neste país, elementos compensatórios para os encargos adicionais das deficiências por parte do Estado muito aquém do que uma sociedade solidária e inclusiva deveria suportar. Mas o que o Governo determina é que as pessoas com deficiências se compensem entre si, porque o Governo tem outros objectivos para cumprir e a prioridade não passa por aí.
Para cumprir os seus objectivos a prioridade do Governo está noutra vertente: o que custa a um utente do Serviço Nacional de Saúde pagar uma taxa de 15 € por três dias de internamento, como consta do Orçamento do Estado? O Sr. Primeiro-Ministro poderia ter referido 50 € por 10 dias de internamento, como consta do Orçamento, mas preferiu dar um exemplo mais barato. E o que custa a esse sujeito contribuir mais para a segurança social? E pesa-lhe alguma coisa contribuir mais para a ADSE? E o que lhe custará ter uma diminuição real de salário com uma variação 1,5%, bem abaixo da inflação e não progredir na carreira? E que problema existe se as propinas do filho voltarem a subir? E não está já habituado a comprar bens e serviços com uma taxa de IVA de 21%? Não custou nada! E vai pagar o aumento da electricidade, isso é alguma coisa? E, se aumentar a tarifa da água e a dos resíduos, é só mais um bocadinho e temos obrigação de a pagar a um custo real, porque isso de custos sociais é retrógrado! É certo que a prestação da casa é elevadíssima, mas tem que se encontrar mais um bocadinho para pagar um aumento de transportes! É por tudo isto e muito mais, Srs. Membros do Governo, que as pessoas estão cada vez mais com a «corda na garganta». É por tudo isto que os protestos e as greves se acentuam. É por tudo isto que as pessoas precisam de saber a verdade sobre este Orçamento, sobre as políticas que ele encerra e sobre a verdadeira face do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos todos que as assimetrias regionais são também causadoras de profundas desigualdades de oportunidades entre cidadãos e de agravamento de problemas ambientais preocupantes. Tivemos a confirmação do Governo que não tem o PIDDAC entre os instrumentos que concorrem para o combate às assimetrias regionais do País (aliás, soubemos até que o Governo considera que o PIDDAC é um instrumento para passar dinheiro às autarquias para o esbanjarem!). Soubemos, ainda, que a única medida que o Governo apresenta neste Orçamento para o combate à interioridade é a falsa reposição, Sr. Ministro das Finanças, da redução da taxa de IRC para empresas que actuem nas regiões beneficiárias. Falsa reposição porque se trata apenas do prolongamento de um regime que já existe e que terminaria no final de 2006, sendo que o Orçamento apenas determina a sua continuação, justamente a continuação de um regime que já deu provas que isolado não combate a interioridade.
Os Verdes deixam, por fim, uma palavra de preocupação em relação ao grande desinvestimento que o Governo opta por fazer em relação a intervenções necessárias em duas áreas muito relevantes: na nossa zona costeira (especialmente quando já deveríamos também estar a trabalhar em medidas de adaptação aos efeitos das alterações climáticas) e na conservação da natureza (quando o Governo corta significativamente no orçamento do ICN e promete uma reestruturação que privilegiará a gestão das áreas classificadas por entidades privadas e, portanto, virada para actividades lucrativas). São estes alguns dos «males menores» a que o Sr. Ministro do Ambiente se tem referido na análise deste Orçamento.
O Orçamento é altamente deficitário para o povo português, agrava as condições de vida e compromete o desenvolvimento sustentável do País. São razões maiores que levam Os Verdes a votar contra este Orçamento do Estado para 2007.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!
Página 7
10 DE NOVEMBRO DE 2006
7
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluído o debate do Orçamento do Estado na generalidade, o que fica desta apresentação governamental? Nas intervenções do PrimeiroMinistro e dos seus Ministros foi indisfarçável a insegurança, a contradição, o défice de convicção, atitudes que uma certa pompa grandiloquente ou a perca da serenidade e, mesmo, da compostura face às críticas mais certeiras, não conseguiram ocultar.
Morta a retórica no próprio acto vão do seu exercício, deste Orçamento do Estado fica a mentira de promessas que são falsas, resta a demagogia de discursos que são ocos, sobra o erro trágico de uma estratégia económica neoliberal — imposta ao arrepio dos compromissos eleitorais do Partido Socialista —, contra os direitos dos trabalhadores e a dignidade dos mais fracos e mais pobres, contra os interesses do povo português.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Orador: — Tudo o que de essencial este Orçamento do Estado promete é cabalmente desmentido pela realidade das politicas que dele, realmente, resultam.
Promete-se emprego, mas corta-se massivamente no investimento público. Afinal, o objectivo, face a uma legião de quase meio milhão de desempregados, é a redução em uma décima de ponto percentual da taxa de desemprego.
Promete-se melhor saúde, mas prepara-se o negócio da progressiva privatização do sector e encerram-se centros de saúde e de urgência, segundo critérios de total indiferença perante as legítimas necessidades das populações.
Promete-se melhor educação, mas desprestigiam-se e desmoralizam-se os professores através de políticas arrogantes e lesivas dos seus direitos e expectativas, restringindo-se, de forma brutal, o investimento na modernização da rede e do equipamento escolar.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
O Orador: — Promete-se melhor ciência, mas estrangula-se o orçamento das universidades e institutos, impedindo-se a renovação do seu corpo docente, matando-se as expectativas e o futuro dos jovens licenciados, como se a ciência pudesse florir entre os destroços da estratégia de Bolonha e da restrição financeira das academias.
Promete-se a reforma da segurança social, mas o que isso significa para a grande maioria dos que trabalham por conta de outrem é a certeza de que trabalharão mais tempo e receberão pensões mais baixas.
Vozes do BE: — É uma vergonha!
O Orador: — Promete-se a reforma da Administração Pública, mas o que realmente se avizinha, entre segredos e tabus com que se tenta ocultar a extensão da hecatombe, são cortes cegos de que resultarão a dispensa como supranumerários, primeiro, e o despedimento, depois, de milhares de funcionários públicos.
Promete-se a justiça fiscal, mas a banca, que no passado teve um crescimento dos lucros de mais de 30%, continuará a pagar uma taxa de IRC várias vezes inferior à média das outras actividades económicas. O Governo concede, ainda, benesses na redução do IMI sobre os imóveis detidos por sociedades sediadas em offshore e dão-se benefícios fiscais para o offshore da Madeira de mais de 1000 milhões de euros. Mais impostos só para quem paga o que deve: para os reformados, para os doentes, para os deficientes e para os funcionários por conta de outrem. São mais impostos para aqueles que já mal podem pagar o que devem.
Aplausos do BE.
Promete-se desenvolvimento económico e justiça social, mas penaliza-se o investimento público e impõese, pelo oitavo ano consecutivo, a desvalorização do salário real dos funcionários públicos e agrava-se a carga fiscal sobre os reformados.
Mas, se há factos que marcam a duplicidade do discurso do Governo e deste Orçamento do Estado, e que este debate orçamental destapou com toda a sua clareza, foram as três medidas emblemáticas da sua injustiça social.
Em primeiro lugar, a introdução de taxas moderadoras para o internamento e cirurgia: não são moderadoras, não chegam para financiar nada, são abertamente ilegais e não têm outro propósito que não seja o de começar a criar o precedente, inconstitucional, do co-financiamento do Serviço Nacional de Saúde pelos seus utentes.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 19
8
Em segundo lugar, o aumento da tributação dos cidadãos deficientes, em alguns casos superior a 100%.
Cidadãos marcados pela desigualdade terão de pagar, em alguns casos, mais de 500 € de impostos para subsidiarem, com os seus rendimentos, os apoios sociais que ao Estado competia assistir.
Em terceiro lugar, a perspectiva de dispensar os muitos milhares de trabalhadores que os cortes de 400 milhões de euros nas despesas de pessoal deixam adivinhar, mas que o Governo se recusa a assumir, refugiando-se num silêncio de irresponsabilidade e de cobardia política.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode o Governo, findo o debate, entregar-se a este exercício penoso e um tanto ridículo de simular um optimismo artificial e histriónico, como que a esconjurar a crescente condenação pública das suas políticas, bem expressa na greve da função pública — que desta tribuna saudamos — e em mais uma adesão de 100% à greve com que, hoje mesmo, também os trabalhadores do Metro contestam o agravamento das suas condições de trabalho e a segurança dos utentes.
Aplausos do BE.
O Orçamento do Estado do Governo Sócrates faz do combate ao défice um ataque aos direitos dos trabalhadores e dos reformados, um ataque ao emprego e à sua segurança, um ataque aos serviços públicos e à sua qualidade e acessibilidade. Nada de novo: tenta realizar o que, nas eleições, prometeu combater, executando o programa da direita que o povo derrotou nas urnas.
Obviamente, Sr. Presidente, votamos contra este Orçamento do Estado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — Partido Popular, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta ocasião de encerramento da «meia-maratona» orçamental, é altura de anunciar as razões do nosso sentido de voto, fazer um balanço de todo o debate e anunciar as propostas de alteração do CDS a este Orçamento.
Começo pelo voto do CDS, que não poderia ser outro: vamos votar «não» a este Orçamento de conformismo.
Aplausos do CDS-PP.
Vozes do PS: — Oh!
O Orador: — Este é um Orçamento em que, apesar de se baixar o peso da despesa sobre o PIB, se faz crescer a carga fiscal e a dívida pública; este é um Orçamento em que há mais Estado e quase nunca bom Estado; este é um Orçamento em que se esquece o investimento.
Fundamentamos o nosso voto numa frase dita pelo Sr. Primeiro-Ministro. Pensarão que irei utilizar uma frase antiga do Engenheiro José Sócrates. Enganam-se! Ouvi com atenção o Sr. Primeiro-Ministro dizer na abertura do debate: «Uma Nação endividada não é uma Nação livre». Concordo. É precisamente por isso que votamos contra este Orçamento, que atinge níveis inaceitáveis de dívida pública e dá mais um passo para a asfixia fiscal dos portugueses e das nossas empresas.
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Nunca poderia o CDS votar de outra forma um Orçamento que prevê o aumento da despesa pública acima da inflação; nunca poderia o CDS votar de outra forma um Orçamento que contrai o nível de investimento público para níveis que fazem corar qualquer liberal; nunca poderia o CDS votar de outra forma um Orçamento que não demonstra qualquer melhoria na qualidade dos nossos serviços públicos;…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … nunca poderia o CDS votar de outra forma um Orçamento que não tem uma ideia para as empresas; nunca poderia o CDS votar de outra forma um Orçamento em que o Estado se mantém obeso e toma o lugar dos privados;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Página 9
10 DE NOVEMBRO DE 2006
9
O Orador: — … nunca poderíamos votar de outra forma um Orçamento de retalhos, tímido em relação ao crescimento e ao investimento; nunca poderíamos, enfim, votar de outra forma um Orçamento, bem socialista, a lembrar outros tempos em que o crescimento gerado pela economia era absorvido pelo Estado.
Aplausos do CDS-PP.
Por todas estas razões, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, votamos «não» com convicção.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa também de ser interessante analisar um pouco o que foi este debate.
O Governo, bem acossado pelas promessas que não cumpre, utilizou a estratégia de «a melhor defesa é o ataque». Centrou o seu discurso naquilo que considerou um sucesso quanto à execução do Orçamento de 2006, falou da grande aposta na ciência, quis, numa altura de total descrédito governativo, passar uma imagem de credibilidade, tentou dar uma ideia reformista, de combate aos poderosos, e uma esperança para o futuro.
Em todas estas tarefas, apesar das regras deste debate e de várias manigâncias oratórias, falhou.
Começo pela execução do Orçamento de 2006. Somos os primeiros a querer que se alcance o objectivo do défice para este ano. Mas isso não nos limita a relembrar que discordamos que este resultado seja devido a maior carga fiscal e a cortes cegos no investimento público. O que diriam os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro dos Assuntos Parlamentares (que em 2003 e 2005 foram os grandes defensores do investimento público de qualidade) em relação a este nível de investimento público?
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Orador: — Basta que consultem www.ps.parlamento.pt, antes do «vírus» que esta discussão vai gerar no site.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Mas, já agora, este debate não era para discutir o Orçamento para 2007? A execução de 2006 não se deveria discutir apenas no final do ano? Estas foram dúvidas que me assaltaram. Mas também com o andar do debate, logo percebi que, com a tendência que esta maioria tem para estar sempre para falar no passado, só lá para 2009 é que vamos conseguir discutir o Orçamento de 2007. Mas eu, apesar de tudo, insisto.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — E, ao insistir, tenho de relembrar a grande aposta na ciência. Estranhamos que a aposta seja tão grande como o silêncio do Sr. Ministro Mariano Gago em todo o debate. No entanto, também devo dizer que consideramos «insuportável a demagogia, persistentemente repetida na comunicação social, de que a ciência aumentou 64%. A ciência terá aumentado, mas o Ministério é da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, e o ensino superior desceu como nunca tinha descido em Portugal». Esta frase, a acreditar nos relatos, é do Sr. Reitor da Universidade de Lisboa, que ainda entende que o Orçamento é irrealista e insustentável. Será que, no futuro, a aposta na ciência não vai ter quem a saiba aplicar? Mas continuemos. Tentou o Governo dar uma ideia de credibilidade. Infelizmente para o Executivo, credibilidade não é um produto que esteja à venda. E, por mais voltas que venham a dar, todos os portugueses se lembram das promessas com que o PS ganhou as eleições. O problema é que a recordação se transforma em revolta por cada incumprimento. O aumento do IVA, as portagens nas SCUT, as taxas moderadoras na saúde retiram qualquer réstia de credibilidade de quem substituiu os orçamentos rectificativos pela rectificação das promessas. Quanto a esta matéria, não há execução orçamental que valha a este Governo! Tentou, por fim, o nosso Governo dar uma ideia de reformismo, de combate aos poderosos e de esperança no futuro. Mais uma vez, o resultado não é brilhante.
Quanto ao reformismo, o Orçamento é como as reformas: baço e de papel. Não consegue este Governo ultrapassar dogmas ideológicos: continuam ainda hoje a defender o mesmo Estado; não consideram a nossa proposta de inclusão de critérios de gestão privada nas escolas; não aceitam a necessidade de estabelecer verdadeira liberdade de escolha na educação; não se conformam com a necessidade de aumentar fortemente as parcerias público-privadas na área da saúde;…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olhe que não, olhe que não!…
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 19
10
O Orador: — … rejeitam a ideia de plafonamento na segurança social; ainda continuam presos à ideia de escola pública e saúde pública, quando em ambos os casos privados e Estado podem prestar um serviço público de qualidade. Será que têm medo de ver quem o faz melhor?
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Orador: — Assim não conseguem baixar a sério a despesa pública e continuam presos a um modelo de sociedade totalmente fracassado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Como se isso já não bastasse, o Governo brindou-nos com a enésima cena de combate aos poderosos. Em relação a esta matéria, o Primeiro-Ministro decidiu agora pôr os bancos ao mesmo nível dos professores, dos juízes e dos funcionários públicos, como privilegiados.
O Primeiro-Ministro não resistiu e cedeu ao Secretário-Geral do PS, em vésperas de congresso. Sentiu que estava com um défice de esquerda, que precisava de representantes da banca a chamarem-lhe populista e de calar o PCP e o BE.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Mas, ainda por cima, falhou o alvo. As medidas que apresenta não vão modificar rigorosamente nada.
Em primeiro lugar, uma obrigação de comunicação dos bancos em relação a esquemas de planeamento fiscal vai tocar a todos os contribuintes. O que é planeamento fiscal para efeitos legais? É o recurso aos PPR? E a utilização de benefícios fiscais entra dentro deste planeamento? Em segundo lugar, a inspecção obrigatória para situações de prejuízos fiscais. Já se deu conta o Sr.
Primeiro-Ministro que os bancos dão lucros? Para quê tanta demagogia quando tem normas antiabuso que resolvem estas questões? Sr. Primeiro-Ministro, quando nesta matéria quiser actuar, ao menos apresente as medidas tecnicamente adequadas.
Por fim, o Governo tentou dar alguma esperança. Mas a quem, sobre o quê e de que maneira, quando mantém tudo na mesma? Qual o modelo de desenvolvimento que este Orçamento apresenta, para além de tentar fazer remendos em cacos? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem um modelo alternativo e propostas para fazer. Utilize-se o Estado para facilitar a vida das empresas, para rever os processos de ordenamento e licenciamento do território, para tornar os tribunais mais céleres (o que não se resolve com as férias dos juízes), para que exista menos economia informal,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … um sistema de segurança social mais competitivo, menos rigidez no mercado de trabalho.
Em suma, um Estado mais centrado nas suas funções essenciais e gerido por objectivos, com a criação de um ambiente propício à atracção e fixação de investimento estrangeiro, com taxas de imposto menos progressivas e com um princípio de utilizador-pagador para os cidadãos com rendimento acima de um mínimo estabelecido.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Por falar em impostos, não compreendemos que, contando desde o início do ano, a riqueza produzida pelos particulares e pelas empresas apenas deixa de ir para o Estado a partir do dia 14 de Maio.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!
O Orador: — Um governo do CDS tudo faria para aproximar o mais possível esse dia da liberdade fiscal do princípio do ano e não fazê-lo avançar mais para o Verão, como faz este Governo do PS.
Sobre a matéria fiscal, temos propostas concretas.
A aplicação de boa fiscalidade para as empresas, através da aceitação da amortização do goodwill e de um regime mais favorável às pequenas e médias empresas, bem como o estabelecimento de um regime próprio para as empresas que estão nas zonas fronteiriças e que tanto sofrem com a perda da nossa competitividade fiscal face a Espanha.
Página 11
10 DE NOVEMBRO DE 2006
11
Mas também queremos uma boa fiscalidade para as famílias, princípio, aliás, tão elogiado pelo Sr. Ministro das Finanças. Vamos propor que se passe a aplicar o princípio do quociente familiar, passando o rendimento a tributar a ser dividido não só por marido e mulher mas também pelos seus filhos.
Defenderemos, igualmente, fórmulas para aliviar os tribunais administrativos e fiscais da carga de trabalho em que foram envolvidos, propondo a introdução da arbitragem fiscal.
Fomos, apesar da falta de resposta a todas as nossas questões, positivos neste debate. Bem sabemos que não há mal que sempre dure e que, em próximas eleições, tudo irá melhorar. Temos de terminar com o descrédito, com o desânimo e com o disparate em que se está a tornar este Governo do PS, até porque quem só fala em «herança» não terá, de certeza, grande legado a deixar! Este Governo ancorou o «monstro» na praia e deixa-o alimentar-se das suas próprias entranhas. Os portugueses e as empresas já perceberam que com o actual Governo, e principalmente com este Orçamento, sobra cada vez mais mês no fim do dinheiro.
Resta ao CDS ser, de uma forma construtiva, uma nova esperança.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirmou o Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para 2007 não pode invocar boa execução, não se baseia em pressupostos de rigor, não se sustenta na economia para criar emprego e muito menos busca a modernização e a coesão social do País.
Vamos por partes, Sr. Primeiro-Ministro.
Em 2006, o Governo vai, de facto, conseguir o seu único objectivo político, a sua principal e quase única prioridade governativa: reduzir o défice, cumprir o Pacto de Estabilidade.
Mesmo à custa de enormes e injustos sacrifícios dos trabalhadores e do País, o Governo deu seguimento à sua obsessão orçamental. Só que, para o conseguir, aumentou cativações em Fevereiro, cortou quatro meses ao ano, rompeu compromissos e vai chegar a Dezembro com tantos cortes no investimento que a execução global do Capítulo 50, PIDDAC, a dois meses do fim do ano, não passa dos 65%.
Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, mais valia ter optado pela verdade e pela transparência. Não apresentou orçamento rectificativo, mas está a executar um Orçamento que é um autêntico arremedo da proposta que aqui fez aprovar há um ano.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — E isto não abona a favor da credibilidade de V. Ex.ª, do Governo nem do próprio Orçamento para 2007.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento não é rigoroso nem é verdadeiro. O debate confirmou o que o PCP afirmou logo que o Orçamento deu entrada no Parlamento. O Governo quer cortar quase 450 milhões de euros em remunerações, o que significa uma de duas coisas: ou o despedimento de 30 000 funcionários ou a colocação de quase 100 000 no quadro de supranumerários.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — E a recusa recorrente, teimosa e obstinada do Governo em dizer quantas pessoas quer mandar para a rua ou para a «prateleira» mostram bem a falta de coragem política e a falta de ética política de um Governo que tenta esconder do País as suas verdadeiras intenções!
Aplausos do PCP.
Sr. Primeiro-Ministro, será rigoroso um Orçamento que está a preparar uma enorme operação de suborçamentação na Estradas de Portugal, só comparável às trapalhadas do tempo do Dr. Santana Lopes que causaram a indignação dos portugueses e a condenação do Dr. Vítor Constâncio? E que reformas são estas que comprometem o estatuto de autonomia das regiões autónomas e que procuram aniquilar a autonomia do poder local, transformando as autarquias no bode expiatório das incapacidades e frustrações governamentais?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 19
12
O Orador: — Que rigor pode ter um Orçamento e um Governo que apresenta um quadro macroeconómico com um erro evidente e flagrante no valor da inflação de 2006, dizendo que é 2,5% aquilo que o INE e o Eurostat afirmam ser de 3%? Que rigor pode ter um Orçamento que, contrariando todos os observadores (economistas ou engenheiros), insiste em prever para 2007 um valor totalmente fantasmagórico de 2,1% para a inflação só com o objectivo de esmagar ainda mais os salários e poder provocar um outro agravamento fiscal que se vai abater sobre os trabalhadores e os reformados?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Em terceiro lugar, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, este Orçamento não defende a economia nem se preocupa com o emprego. Antes do mais porque o Governo não dá o exemplo nem cumpre com as suas obrigações, antes promove cortes brutais no investimento público cujos níveis só se podem comparar aos que o último governo do Prof. Cavaco Silva, há doze anos, apresentou nesta Casa.
Com este investimento público, que o Primeiro-Ministro se recusou sistematicamente a comentar durante o debate, é o desenvolvimento do País que pode estar comprometido, é a coesão nacional que vai ser de novo adiada, são as assimetrias regionais que vão ser agravadas.
Com este investimento público e com um crescimento de 1,8%, que, pelos vistos, deixa os membros do Governo num perfeito «arraial minhoto», o País vai continuar, pelo sétimo ano consecutivo, a divergir da média comunitária.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Terá sido por vergonha que o Sr. Primeiro-Ministro nem por uma vez, durante o seu longo discurso, abordou o tema da divergência com a União Europeia que o seu Orçamento vai continuar a permitir? E não se iluda, Sr. Primeiro-Ministro, com as flutuações mais ou menos sazonais da taxa do desemprego! Mesmo depois da sua famigerada reforma da segurança social ter aumentado a idade da reforma — primeiro dos funcionários públicos, depois de todos os trabalhadores — e, por esta via, o Governo estar a impor um aumento efectivo e muito significativo da população activa, a verdade é que o desemprego não irá certamente diminuir em termos quantitativos.
Sr. Primeiro-Ministro, também aqui todos os economistas, independentes ou não, são unânimes em reconhecer que só com crescimentos económicos superiores a 2% será possível em Portugal criar emprego líquido.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Em quarto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento não visa modernizar o País nem promover a coesão social. José Sócrates imita Cavaco Silva e Durão Barroso e, pela terceira vez em 20 anos, provoca a diminuição do peso das funções sociais nas despesas do Estado.
Ao contrário do que diz o Primeiro-Ministro, este Orçamento não tem consciência social, porque corta 780 milhões de euros na saúde, na educação e na segurança social, não combate as desigualdades nem promove a coesão social, pelo contrário, agrava a carga fiscal para os reformados, corta benefícios a pessoas com deficiência, aumenta o IRS para os recibos verdes, atingindo vastos sectores de trabalhadores precários, aumenta e cria taxas moderadoras para actos cirúrgicos e internamento e diminui a comparticipação do Estado em medicamentos, atingindo desta forma injusta, cruel e arbitrária a generalidade da população e dando mais um golpe profundo no Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Quem acusa o Dr. Correia de Campos e o seu Governo de insensibilidade social não é só e apenas o PCP. É também o Dr. Carlos César, Presidente do Governo Regional dos Açores, e não julgo que seja por causa do próximo Congresso do Partido Socialista!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Quem se afirma absolutamente furioso com o Governo são os reitores da universidade e os directores dos politécnicos: «Não há registo de redução tão drástica» no orçamento do ensino superior em Portugal, caindo assim por terra o populismo e a demagogia do anunciado reforço das verbas para a ciência e tecnologia, quando os cortes são feitos de forma cega, sem critério, desrespeitando as instituições e os professores, e reservando o «bolo» do Orçamento para nichos de mercado e amigos escolhidos a dedo.
Vozes do PCP: — Muito bem!
Página 13
10 DE NOVEMBRO DE 2006
13
O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, é assim que o Governo quer modernizar o País e qualificar os portugueses? Finalmente, importa abordar a operação de propaganda que o Governo preparou para distrair a atenção dos portugueses durante o debate orçamental. Temendo escaldar-se com o escândalo dos lucros de milhões de euros do sector bancário, numa altura em que lança uma ofensiva generalizada contra os direitos e os salários de quem trabalha, o Governo fez constar que iam fazer a banca pagar mais impostos e promover mais justiça fiscal. Só não explicaram como é que então os benefícios fiscais vão aumentar 34% em 2007, como é que a zona franca da madeira beneficia de mais 1000 milhões de euros, como é que, tudo somado, entre benefícios e engenharia ou planeamento fiscal, são mais de 3500 milhões de euros o que fica por cobrar à banca e aos grandes grupos económicos, em Portugal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!
O Orador: — Porque não tinham explicações, o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças não conseguiram responder nem fazer a «prova do algodão»: conclui-se, afinal, que não querem tributar o património mobiliário nem parecem disponíveis para pôr uma norma travão que coloque no mínimo de 20% a tributação de IRC da banca e dos grandes grupos económicos. Afinal não querem aproximar de facto a taxa efectiva à taxa real de IRC.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É claro! O Orador: — E até o Sr. Primeiro-Ministro ficou com amnésia e já esqueceu como na campanha eleitoral de 2005 esconjurou o Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro, que tem permitido escandalosos benefícios fiscais para a fusão de empresas. E não só se esqueceu como agora lhe dá dignidade fiscal, conferindo-lhe agora a estrutura e o estatuto de benefício fiscal. Claro que esta perda de memória do Sr. Primeiro-Ministro é sublinhada pela gratidão e o aplauso dos grandes grupos económicos e da banca.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento não serve Portugal nem os portugueses.
E para bom entendedor meia palavra basta. É que no início do debate, o Primeiro-Ministro disse ao Dr.
Marques Mendes: «Pois é! Os senhores dizem e propõem o que há a fazer. Nós fazemos e concretizamos». A reprodução desta ideia mostra bem o que se passa para lá deste debate. É que, em boa verdade, este é um Orçamento do PSD,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vá de retro! O Orador: — … um Orçamento da direita, um Orçamento tipo Compromisso Portugal que o PS adoptou e quer executar em 2007.
Mas, contra este Orçamento e contra estas políticas, o País real movimenta-se e luta. Hoje e amanhã, a Administração Pública e milhares de outros trabalhadores do Metro e da Soflusa — que daqui, desta tribuna, saudamos — mostram-no bem. Aqui, o Orçamento vai certamente passar, mas lá fora será seguramente denunciado e contrariado, até que sejam alteradas as suas políticas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs.
Membros do Governo: No seu discurso de abertura, o Primeiro-Ministro colocou como questão central deste debate a credibilidade da governação, da sua governação.
Fez bem. Só que não o fez por boas razões nem com bons propósitos. Tratou-se de uma atitude defensiva e reveladora de insegurança. Fê-lo, em primeiro lugar, defensivamente.
O Primeiro-Ministro sabe e sente que a sua imagem de rigor e de seriedade política, tão laboriosamente construída por uma formidável máquina de propaganda e manipulação da informação, está profundamente abalada. Sabe que a factura dos logros eleitorais que utilizou para cativar os portugueses está agora a pagamento e a descoberto. Sabe que as contradições flagrantes entre o que dizia e prometia e o que agora decide e faz estão hoje à vista de todos. Sabe que os que nele acreditaram são precisamente os que agora se sentem mais enganados, usados e revoltados. E sente que a receita do embuste grosseiro e da propaganda desenfreada, que tão bons frutos lhe rendeu no ano e meio que leva de mandato, dificilmente continuará a
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 19
14
resultar. É que pode iludir-se muita gente durante algum tempo mas não se pode enganar todos durante todo o tempo.
Aplausos do PSD.
Não há propaganda que convença os portugueses de que o senhor sempre defendeu a justiça da introdução de portagens nas SCUT para aqueles que as podem pagar, como não há propaganda que convença os portugueses que o senhor sempre defendeu o aumento dos impostos em catadupa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Não há propaganda que convença os portugueses que o senhor sempre defendeu o pagamento de taxas moderadoras diferenciadas e a introdução de taxas castigadoras a quem já tem a infelicidade de ter de ser internado ou operado num hospital.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Não, Sr. Primeiro-Ministro! Houve muitos portugueses que confiaram em si mas não haverá, provavelmente, nenhum português que goste que o senhor o tome por parvo.
O senhor entrou neste debate com a nítida necessidade de falar da credibilidade da sua governação porque sente que a está a perder. Foi uma atitude defensiva de quem se sente acossado por uma insatisfação social crescente, de quem não compreende, de quem talvez até a considere injusta mas para a qual definitivamente não tem resposta nem projecto político mobilizador. É por isso que o senhor e o seu Governo transmitem hoje tantos sinais de insegurança.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Podia falar-lhe do seu «cirúrgico» apagamento público quando as coisas correm mal ao Governo e da presença do primeiro responsável a assumir decisões e a corrigir disparates – mais se exigia! –, como podia falar-lhe do misto de irritação e de embaraço que o levam a cumprir compromissos da sua agenda «entrando, quase furtivamente, pela porta dos fundos». Mas não vou por aí. São, apesar de tudo, questões menores.
O que já não é uma questão menor é o ataque descabelado que, em evidente estado de necessidade por uma prova de autoridade, o senhor desfere contra a Região Autónoma da Madeira e os madeirenses.
Aplausos do PSD.
Não pense, Sr. Primeiro-Ministro, que não lhe percebemos a estratégia. O Governo está a passar um mau bocado. Sucedem-se as asneiras e as trapalhadas políticas, a quebra de compromissos eleitorais corrói-lhe a imagem de honestidade política, sente-se em apuros. Logo, toca de arranjar um alvo a abater, a concentrar as atenções num inimigo de estimação que lhe permita sublimar as frustrações da família socialista.
Aplausos do PSD.
Só que, nessa cruzada preconceituosa, o senhor espezinha um princípio fundamental. O senhor pode fazêlo, embora seja de gosto discutível, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, mas não tem o direito de usar o cargo e a autoridade de Primeiro-Ministro para levar a cabo estratégias que são partidárias.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — A sua intervenção relativamente à Região Autónoma da Madeira foi a prova provada de que está a fazer política partidária de uma questão muito séria, que é de Estado e de regime. O ataque obsessivo e pessoalmente dirigido contra o Presidente do Governo Regional da Madeira, misturando funções de Estado com funções partidárias, não hesitando em lançar campanhas difamatórias eivadas de falsidades e alimentando um inusitado clima de crispação que vira portugueses contra portugueses é um acto de populismo primário profundamente recriminável.
Aplausos do PSD.
Revela, Sr. Primeiro-Ministro, uma visão claramente distorcida, quando não a total falência do sentido de Estado e de responsabilidade que se espera de um Primeiro-Ministro. É bom que o Sr. Primeiro-Ministro arrepie caminho, porque a sua estratégia está a levá-lo a passar das marcas.
Página 15
10 DE NOVEMBRO DE 2006
15
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2007 traz-nos mais do mesmo. Mais impostos, mais despesa, mais insensibilidade social, menos investimento, menos reformas e menos competitividade fiscal. É um Orçamento que, sem desculpas ou álibis do passado, expõe a nu a incapacidade reformadora do Governo. O estilo do Primeiro-Ministro mudou, mas as orientações e o rumo da governação parecem em tudo idênticos e começam perigosamente a fazer lembrar os do governo do Engenheiro Guterres.
Só a densa cortina de propaganda e a formidável máquina de informação criada por este Governo é que ainda vão sustentando a fraude orçamental montada logo em 2005 pela prestimosa «Comissão Constâncio».
O truque era velho, mas a velha máxima da mentira tantas vezes repetida até ser tida como verdade, em parte, resultou. Enganou quem queria ser enganado. Só que mesmo esses começam agora, três Orçamentos socialistas depois, a sentir o desconforto pelo engodo em que se deixaram enredar.
Um olhar sério aos números do desempenho orçamental da responsabilidade deste Governo dissipa quaisquer dúvidas quanto ao fracasso da política seguida. Mas convido os Srs. Deputados a acompanharemme num exercício diferente, talvez mais esclarecedor.
O grande erro apontado a este Governo é o de se preocupar em reduzir o défice orçamental, não pelo lado da despesa, reduzindo-a, mas, antes, pelo lado da receita, aumentando impostos, taxas e contribuições.
Pois bem, peguemos nos números oficiais, do próprio Governo, e pretendamos que o nível da carga fiscal, a receita dos impostos, se mantinha para 2007, corrigido da inflação, exactamente igual ao que existia em 2004, antes da governação socialista. Com essa carga fiscal e com o valor da despesa que o Governo tem para 2007, o défice orçamental não teria o almejado e previsto valor de 3,7%, mas, sim, de 6,3%. Repito, teríamos 6,3% de défice.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Esta é que é a verdade!
O Orador: — Isto dá bem a medida do brutal e generalizado aumento de impostos que os portugueses tiveram, e têm, de suportar nestes três Orçamentos, para saciar a voracidade da despesa de um aparelho do Estado que os socialistas não querem ou não sabem reformar.
Aplausos do PSD.
É certo que, embora este valor tenha esmagadoramente a ver com os aumentos de impostos, ele também incorpora os ganhos no combate à evasão fiscal. Tire-se-lhe, então, já calculando generosamente por excesso, ganhos de até um ponto percentual, e ainda nos ficará um défice da ordem dos 5,3%, claramente acima do verificado em 2004, contas fechadas e descontadas as receitas extraordinárias. Convenhamos que é obra! É este o retrato do peso real da despesa decidida por este Governo.
Convido-vos agora, Srs. Deputados, para um segundo exercício, que comprova igualmente outra crítica central apontada ao Governo. A crítica é esta: incapaz de reformar o aparelho do Estado, o Governo corta onde não o devia fazer, que é no investimento. Peguemos, então, nos valores do investimento e pretendamos mais uma vez que mantinham, em 2007, exactamente o mesmo nível que registaram em 2004.
Ora, com o mesmo nível de investimento, o défice deixaria de ser 3,7% para se situar em 4,1%. E estou a comparar o executado em 2004, em que as contas estão fechadas, com o previsto para 2007, sabendo-se que o executado ficará sempre aquém dos 100%, ou seja, que este diferencial só tenderá a aumentar.
Sei, Srs. Membros do Governo, que estas são as contas que os senhores querem esconder e de que não gostam de ouvir falar. Mas é esta, Srs. Deputados, a verdade da política orçamental socialista: aumentar impostos e sacrificar o investimento para realizar sempre, sempre mais despesa e para continuar a engordar o aparelho do Estado. É por isso que, como aqui referiu o Presidente do PSD, este não é o Orçamento e estas não são as políticas que o PSD defende.
Aplausos do PSD.
O Presidente do PSD fez, aliás, o que não me recordo de alguma vez ter sido feito por um partido na oposição. Pela primeira vez, o líder da oposição apresentou propostas alternativas às políticas do Governo nas áreas essenciais do Orçamento – a despesa, a receita e o investimento. Propostas que não contêm qualquer aumento de despesa ou quebra de receita, note-se, antes diminuem aquela e favorecem a justiça fiscal. Com coragem reformadora, não se ficou pelos lugares comuns, e mais fáceis, de apontar os habituais cortes nas empresas públicas ou nos projectos faraónicos, avançou, antes, propostas concretas em áreas difíceis mas que são aquelas que verdadeiramente pesam na estrutura da despesa – a saúde, a educação e o próprio aparelho do Estado. Como fez, de resto, em relação a uma maior justiça e competitividade fiscal.
A proposta inovadora de criar um novo escalão em IRC, dirigido essencialmente às micro e pequenas empresas, é algo que, indiscutivelmente, merece ter o apoio desta Câmara.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 19
16
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Assim como a proposta de tributar menos quem tem uma só casa de habitação, tributando mais quem tem uma segunda ou terceira habitação. É uma medida de justiça que, preconceitos partidários à parte, todos compreendem e seguramente aceitarão.
Como referiu o Dr. Marques Mendes, não se trata de um Orçamento alternativo, até porque nem isso é permitido às oposições. Trata-se de ser coerente e consequente com a crítica ao modelo que está a ser seguido, apresentando propostas concretas que mostram que existe um caminho diferente, com outra ambição e outra visão de futuro e que representam uma verdadeira mudança em relação ao modelo fracassado que o Governo insiste em preservar.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Foi isso que deixou o Governo e a maioria sem discurso e com notória irritação neste debate, o que os levou, como habitualmente, para a tentativa de denegrir as propostas, em vez de as debater com seriedade. Num acto de consciente desonestidade intelectual, ouvimos mesmo o Sr. Ministro das Finanças repetir a mentira sobre as propostas do PSD, chamando despedimento ao que propomos como rescisões amigáveis e privatização onde propomos contratualização de serviços.
Já não sei, Sr. Ministro, se é complexo ou desespero, mas que é desonesto, disso não tenho dúvidas.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quem acompanhou este debate ter-se-á seguramente apercebido de que as coisas mudaram em relação ao debate do ano passado. O triunfalismo arrogante do Sr. Primeiro-Ministro deu lugar a uma nervosa insegurança, a que não faltaram as manobras de diversão próprias de quem se sente acossado.
Percebe-se! O debate na Casa da democracia é bem diferente dos palcos preparados para autênticos tempos de antena, como os que o Governo quase semanalmente realiza no serviço público de televisão. Aqui, o Governo não passeia a sua propaganda sem réplica. Aqui, há pluralismo de expressão. Aqui, há confronto de opiniões entre o poder e a oposição. E desse confronto resultou clara a falência dos números esgrimidos pela propaganda governamental. O Primeiro-Ministro sabia que ia ser assim e isso explica, em parte, a fragilidade da sua intervenção.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro tinha mais uma preocupação a atormentá-lo: o congresso do seu partido no próximo fim-de-semana.
Vozes do PS: — Oh!
O Orador: — E nem a solenidade institucional do momento o inibiu. Mais uma vez cedeu à confusão promíscua entre a sua função de Primeiro-Ministro e o seu papel enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Num puro acto político para consumo interno, destinado a aplacar a enorme frustração ideológica que grassa entre os seus camaradas, o Secretário-Geral do Partido Socialista, que é PrimeiroMinistro, anunciou como Primeiro-Ministro, aos militantes de que é Secretário-Geral, que vai pôr a banca na ordem. A reacção dos fiscalistas independentes não se fez esperar e foi praticamente unânime: trata-se de medidas ou até de simples avisos, como disseram alguns, mais de natureza política do que propriamente eficazes. Não vão alterar nada e terão um efeito prático marginal.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — São só mais 200 000 000 €!
O Orador: — Sinceramente, não creio que o Sr. Primeiro-Ministro tenha ficado muito surpreendido com essa leitura demolidora. Os efeitos práticos efectivamente pretendidos não eram esses, mas, sim, os colaterais. É o silenciamento das vozes de descontentamento que não quer enfrentar no seu congresso partidário. É a necessidade de dar um toque de esquerda para evitar os remoques internos de estar a governar com uma política à direita. Amanhã se verá se conseguiu iludir os mais incautos.
Srs. Deputados, por força da maioria absoluta que tem no Parlamento, o Orçamento do Estado apresentado pelo Governo vai, sem surpresa, prevalecer na votação que a seguir faremos.
Faço votos para que o bem-estar das famílias e das empresas portuguesas possa também prevalecer, apesar de mais este Orçamento socialista.
Página 17
10 DE NOVEMBRO DE 2006
17
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, porque vamos ter de fazer uma verificação de quórum antes das várias votações a que procederemos, peço-vos que, desde já, se certifiquem estar na posse do cartão de voto electrónico para poderem agir em conformidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: A apreciação deste Orçamento não pode abster-se da natureza do ciclo económico e financeiro em que ele se insere, tal como não pode ignorar a fase de desenvolvimento em que esse ciclo se encontra hoje em dia.
Esta é uma advertência elementar, mas é necessário recordá-la àqueles que pretendem não só ter tudo já, como também deixar tudo como está.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Se o Orçamento do Estado para 2007 cedesse a essas ilusões de facilidade, mais não faria do que escancarar a porta à inviabilidade a curto prazo do Estado democrático. À esquerda e à direita, é isso que está em causa.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!
O Orador: — A discussão deste Orçamento do Estado também não pode ignorar que, se a hora é de sacrifícios – e é, de certeza –, importa, acima de tudo, saber para que servirão amanhã os frutos das penas de hoje.
O ciclo de consolidação das finanças públicas é agora. Não sofre a menor dúvida que o País precisa, sem mais adiamentos, de uma profunda consolidação das suas finanças públicas. Mas a consolidação das finanças públicas portuguesas não tem uma única solução, desejada e aprovada por todos. Há consolidação à esquerda e há consolidação à direita.
A consolidação que o Governo do Partido Socialista conduz promove e consolida os valores da solidariedade, da justiça, da igualdade, do progresso, da iniciativa criativa e da mudança e transformação da sociedade portuguesa, de acordo com as melhores tendências europeias propulsoras da qualidade de vida, do bem-estar e da coesão social.
Aplausos do PS.
A consolidação à direita contrapõe-se ao reforço vigoroso desses valores, substituindo-os pela hegemonia do individualismo. A consolidação à direita luta pela compressão redutora da esfera pública, desmantelando o Estado de bem-estar para alargar, tanto quanto possível, o negócio da privatização das suas funções sociais.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!
O Orador: — Num sentido ainda mais lato, podemos dizer que a consolidação à direita se aproveita do aperto das finanças públicas para privatizar o Estado e tornar cada cidadão mais dependente do mercado, mesmo em áreas tão sensíveis e tão centrais para os nossos direitos fundamentais como são as pensões e a saúde.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!
O Orador: — Estas áreas valem 20% do PIB. Incorporá-las no negócio mercantil é o fascínio obsessivo que move a consolidação à direita. Pode o Sr. Deputado Luís Marques Mendes dizer o que quiser, mas esse é o motor da consolidação das finanças públicas que o actual PSD — sublinho bem «o actual PSD» — desejaria fazer, mas que nunca fará.
É a esta luz — hipotética consolidação à direita contra a real consolidação do modelo do Estado social que o Governo está a fazer — que podemos perceber a verdadeira razão do voto do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pois as razões essenciais por ele invocadas não resistem a elementar análise.
Primeira razão: o aumento da despesa total, da despesa corrente e da despesa corrente primária, ou seja, o pseudo desvario despesista do Orçamento do Estado. O que todos nós ouvimos nas reuniões em comissão da parte de vários Deputados do PSD foi a defesa de mais despesa, mais despesa, sempre mais despesa.
Mesmo aqui em Plenário ouvimos classificar como brutal a redução da despesa do Ministério da Economia e da Inovação. Em que ficamos, Srs. Deputados? O menos a dizer é que no PSD quem está a precisar de se consolidar é a sua liderança.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 19
18
Aplausos do PS.
Se há coisa consensual é que assistimos, pela primeira vez em muitos anos, à melhoria significativa das finanças públicas no que toca à despesa. A despesa total desce de 46,3% do PIB em 2006 para 45,4% em 2007; a despesa corrente primária desce de 39,8% para 39%; e a despesa corrente desce de 43,4% para 42,4%. Em todos estes casos a despesa desce cerca de um ponto percentual do PIB, o que não é pouco, pois, como o Sr. Deputado Luís Marques Mendes bem sabe, nos governos do PSD a regra não era descer mas, sim, subir sempre, e por vezes muito.
Contra toda a prática nacional e internacional, sancionada inclusivamente no Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo explícita na OCDE e no Fundo Monetário Internacional, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes rejeita a comparação em percentagem do PIB e pretende impor nova regra, a «regra FM» (a regra Frasquilho/Mendes),…
Risos.
… segundo a qual o que vale são as comparações em valor nominal.
Aplausos do PS.
Ora, vamos lá à «regra FM». Seria preciso cortar bastante mais na despesa corrente, dizem-nos. Em valor nominal, relativamente a 2006, a despesa corrente primária aumentou essencialmente nas prestações sociais: aumento de 857 milhões de euros nas pensões, de 110 milhões de euros no subsídio de desemprego e de 236 milhões na acção social e no RSI. Parece que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes quer que sejam feitos cortes importantes nas pensões, no subsídio de desemprego e na acção social
Aplausos do PS.
Pois bem, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, rejeitamos liminarmente a ideia de cortar seja o que for nas prestações sociais.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São os primeiros a cortar!
O Orador: — Na despesa corrente, para além dos aumentos das prestações sociais, note-se que temos um acréscimo do aumento da despesa com juros no valor de 400 milhões de euros. Cortar nos juros? Dir-se-á que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não quer cortar nos juros. Então, com o devido respeito, não fale sem querer.
Diz o Sr. Deputado que, no aumento das prestações sociais, temos o Partido Socialista no seu melhor. É verdade, absolutamente verdade. Mas também é verdade que, ao condenar este aumento, temos igualmente o líder do PSD no seu melhor. Não é no seu pior, é no seu melhor!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Já é obsessão!
O Orador: — Em segundo lugar, o Sr. Deputado desculpa-se, confusamente, com a política fiscal, insurgindo-se peremptoriamente contra a subida das receitas fiscais. O Sr. Deputado parece sugerir que o bom seria que a receita fiscal, em 2007, ficasse ao mesmo nível percentual relativamente ao PIB de 2004. A receita fiscal sobe 6,6%. Como se prevê que a subida do PIB nominal é de 4,5%, daí resulta que a receita fiscal de 2007 vai beneficiar de um ganho de eficiência de cobrança da ordem dos 2%.
Os principais motores do aumento da receita são, pois, os aumentos de crescimento e da eficiência da administração fiscal, como explicou o Sr. Ministro das Finanças. Considerando exógeno o crescimento, só diminuindo a eficiência fiscal é que chegaríamos aos percentuais de 2004.
Ora, com este Governo, a eficiência fiscal continua a aumentar — e bem. Sucedem-se os aperfeiçoamentos legislativos atingindo zonas que sempre têm vivido à sombra. Em 2006 e 2007 estão previstas cerca de 30 novas medidas legislativas e vão reforçar-se — e muito — as medidas de combate à fuga e à evasão fiscais.
Os progressos da administração fiscal, nos últimos anos, têm sido muito importantes. Cabe aqui uma palavra de reconhecimento à Dr.ª Manuela Ferreira Leite pelas decisões iniciais que tomou, incluindo a nomeação de um director-geral competentíssimo.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É o mea culpa!
O Sr. António Filipe (PCP): — «Volta Manuela, que estás perdoada»!
Página 19
10 DE NOVEMBRO DE 2006
19
O Orador: — Como cabe também deixar um testemunho de grande apreço pelo esforço notável deste Governo na coordenação e impulso ao aprofundamento da administração fiscal, de que o Relatório do Orçamento dá amplas provas.
Começou-se bem e está-se prosseguindo de uma maneira que, quando se iniciou, certamente, ninguém esperaria atingir Resumindo: quanto à politica fiscal, segundo o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, «se antes foi má, agora é pior». Tem toda a razão, Sr. Deputado. Só que assim é, primeiro, para os contribuintes faltosos e para os que praticam a fraude e a evasão e, segundo, por razões totalmente diferentes — claro! —, para o PSD e o seu líder.
Aplausos do PS.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não concorda com os ímpetos reformistas do Governo, assinalando particularmente o seguinte: «Não há coragem de reformar o Serviço Nacional de Saúde e o seu financiamento». E, mais adiante, diz: «Se o Governo quer discutir abertamente o Serviço Nacional de Saúde e o seu financiamento, vamos a isso». Um ímpeto ao estilo do «agarrem-me, senão…».
Vamos ver, então, o «senão».
Curiosamente, o facto mais significativo deste debate orçamental é que ninguém quis discutir as contas do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Esse é o facto mais importante de todo o debate orçamental, quando comparado com os debates anteriores. Muito bem devem ter sido agarrados os Srs. Deputados do PSD para assim se ficarem.
Todos estarão recordados que os debates orçamentais mais acesos incidiam sobre as contas do SNS.
Horas a fio, discutíamos a execução orçamental, a denúncia de buracos insanáveis e o descrédito absoluto das propostas orçamentais, por incerteza ou até falsidade da execução em ano anterior.
Mas, agora, a oposição não quer discutir as contas. A razão é simples: as contas estão em ordem e esta execução orçamental cumpre-se com rigor e verdade.
Aplausos do PS.
Este resultado, só por si, é prova de que este Governo conseguiu realizar uma enorme reforma de boa gestão no SNS, de tal modo que este resultado credibiliza as previsões para 2007, sem dar lugar sequer a discussão. Aquilo que era um dos maiores desestabilizadores das finanças públicas parece hoje a caminho de consolidação gestionária.
Senão, vejamos: no Orçamento de 2005, da responsabilidade do PSD, faltavam 1800 milhões de euros e a despesa seguia completamente descontrolada. Com o Governo socialista, tudo mudou. Os saldos executamse dentro da previsão em 2006 e assim será em 2007; as despesas com os medicamentos nas farmácias cresceram 5% em 2005, desceram 1% em 2006 e prevê-se que tenham uma queda de 6% em 2007; as despesas com os medicamentos hospitalares cresceram 20% em 2005, 10% em 2006 e prevê-se que cresçam 4% em 2007; as despesas com o pessoal cresceram 6% em 2005, 3,5% em 2006 e prevê-se que cresçam 0% em 2007;…
O Sr. Bernardino Soares (CP): — É mentira! Está tudo em prestação de serviços!
O Orador: — … as convenções cresceram 5% em 2005, 0% em 2006 e prevê-se que cresçam 0% em 2007; e a despesa total cresceu 6% em 2005, 2,9% em 2006 e prevê-se que cresça 0,8% em 2007.
Percebe-se agora porque razão as oposições fogem deste debate como o Diabo da cruz.
Aplausos do PS.
São resultados como estes que nos dão confiança nas reformas em curso e que credibilizam o Orçamento de 2007.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às críticas, estamos entendidos, nem a «onda FM» se salva; quanto às propostas alternativas, estamos igualmente entendidos. O Ministro das Finanças já ontem demonstrou o carácter fiscalmente perverso das propostas feitas. Uma nota apenas para chamar a atenção para o seu sentido ideológico. Sei que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não é de direita, não é de esquerda, não é do centro. Não é!
Risos do PS.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 19
20
Mas tem um forte sentido ideológico, e é esse que, precisamente, aqui se espelha nas suas propostas.
É um anúncio tímido de uma consolidação à direita, privatizando a saúde, privatizando a educação e, sobretudo, fazendo algumas piscadelas de olho à classe média. Só que não é com piscas-piscas que se dá futuro a este país. A classe média sabe muito bem que piscadelas como estas não substituem um programa sólido, que nunca ninguém viu, que está sempre a ser anunciado para a próxima — «se não me agarrarem, eu cá o trago» —, mas ainda não o trouxe.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não fala das SCUT!? O Orador: — É preciso ter um programa sólido, Srs. Deputados, um programa coerente, capaz de dar aos portugueses confiança no futuro, sendo ele próprio um modelo de transparência, para que se perceba exactamente o que se quer fazer.
Vozes do PSD: — E as SCUT!?
O Orador: — A consolidação financeira, Srs. Deputados, é apenas um instrumento. A classe média hoje sabe melhor do que ninguém isso, e não vale a pena acenar-lhe com medidas avulsas. O que ela quer saber é que futuro é que este país poderá ter, o que é que se está fazendo para que os seus filhos sejam tão europeus como os filhos dos cidadãos de qualquer outro país da Europa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está bem! E as SCUT!?
O Orador: — Este Orçamento dá-nos precisamente a garantia de se estar a trabalhar para isso. Não temos a ideia de que tudo está bem feito, de que tudo está feito e de que só nós é que sabemos. Estamos abertos a emendas, a alterações e a debates, contamos com eles, mas o que não podemos é fazer um Orçamento de consolidação à direita quando somos de esquerda. Isso não nos peçam.
Aplausos do PS.
Em primeiro lugar, este é um Orçamente que investe na coesão social: as despesas com o combate à pobreza crescem 16%, as verbas para apoiar as políticas públicas a favor dos deficientes crescem 7,9% e as pensões sociais crescem 857 milhões de euros.
Este é um Orçamento de investimento nas pessoas: as vagas em cursos profissionais crescem de 25 000 e o investimento na ciência aumenta mais de 60%.
Este Orçamento prepara a retoma do investimento público em anos futuros. É isso que dói ao PSD e, a título de prevenção, vai já dizendo: «Vejam lá se, para o ano, vêm aí com verbas ainda muito mais vultosas a favor de grandes projectos estruturantes, isso é que não».
Vozes do PSD: — E as SCUT?
O Orador: — Ora bem, essa denúncia antecipada é a certeza de que, de facto, algo de muito importante se está preparando.
Aplausos do PS.
As críticas a torto e a direito a projectos estruturantes da nossa competitividade face à Espanha e face à concorrência global são a prova disso.
Vozes do PSD: — É agora que vi falar das SCUT!
O Orador: — O País precisa desses projectos. Quem não os apoiar não presta, de certeza, um serviço ao País. Poderá prestar serviço, mas não certamente ao País.
Vozes do PSD: — Fala ou não nas SCUT?
O Orador: — Na crítica a este Orçamento, devo dizer-vos com mágoa, juntam-se aqueles que, por vezes, querem tudo já ou que não querem mudar rigorosamente nada e juntam-se também os que nada querem mudar nas velhas estruturas de domínio social, que querem enfraquecer o Estado para melhor subordinar o interesse público ao interesse privado, com o inevitável efeito de que, assim, desse modo, queiram ou não, estão a colocar os cidadãos numa maior dependência, numa situação de absoluta insegurança, de instabilidade e de precaridade face ao seu próprio futuro. A História, por vezes, dá-nos a ironia da aliança objectiva da esquerda e da direita imobilistas.
Página 21
10 DE NOVEMBRO DE 2006
21
Vozes do PSD: — É agora que vai falar nas SCUT?
O Orador: — É essencialmente contra isso que nos teremos de bater, hoje, e este Orçamento é um instrumento decisivo nesse combate. É um Orçamento de rigor, é credível, é um Orçamento que quer consolidar as finanças públicas em defesa dos valores sociais que são o sinal da nossa identidade, em defesa do progresso também, da prosperidade e da iniciativa criadora, que são o património da herança social democrática europeia.
Vozes do PSD: — Agora já não tem tempo de falar nas SCUT!
O Orador: — Quando ganharem as eleições verão, então, a consolidação à direita! Não queiram, de maneira nenhuma, confundir o bem do País com a privatização do Estado!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Falou 20 minutos sem dizer nada sobre as SCUT! O «elefante» é tão grande que nem conseguiu!
O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.
O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Quem assista a estes debates orçamentais ano após ano, não pode deixar de ficar perplexo com estes monólogos cruzados em que todos e cada um sustentam descer aquilo que todos os outros sustentam que baixa. É, por isso, essencial que o Sr. Primeiro-Ministro tenha iniciado este debate com o teste da credibilidade para que os portugueses e aqueles que assistem a este debate possam saber, ouvindo uns e outros, aqueles em quem devem confiar e aqueles que não são merecedores da confiança dos portugueses.
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Primeiro teste à credibilidade: há um ano, todos, da esquerda à direita, sustentaram a insustentabilidade e a inviabilidade da execução do Orçamento para 2006 e todos prenunciaram a necessidade de virmos a ter um Orçamento rectificativo. Falharam! O Orçamento era viável, o Orçamento era sustentável e não foi necessário um Orçamento rectificativo.
Aplausos do PS.
Segundo teste à credibilidade: há um ano, a direita disse que aquele Orçamento conduziria ao descontrolo da despesa e ao agravamento do défice. Um ano depois, todos sabemos, a despesa foi controlada e a meta do défice vai ser cumprida em Portugal, sem truques nem receitas extraordinárias.
Aplausos do PS.
Terceiro teste à credibilidade: no ano passado, todos disseram, da esquerda à direita, que o Governo era excessivamente optimista e que quando se prenunciava um crescimento previsto de 1,1% era estar a iludir os portugueses, porque estávamos mesmo à beira de uma nova recessão.
Quem o disse mais uma vez falhou, e as previsões do Governo, se pecaram, foi por um excesso de prudência, porque aquilo que hoje sabemos é que não vamos crescer só 1,1%, vamos crescer 1,4% acima daquilo que eram as previsões do Governo.
Aplausos do PS.
Um após um, o Governo venceu todos os testes de credibilidade. Um após um, as oposições perderam todos os testes de credibilidade.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quem diz?
O Orador: — Isso significa uma coisa, e esse é o primeiro dado fundamental deste debate orçamental. É que o Orçamento para 2007 não é apresentado por um governo qualquer, é um Orçamento que é apresentado por um Governo e por um Primeiro-Ministro que são de confiança.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 19
22
Aplausos do PS.
Que diferença, Sr.as e Srs. Deputados, daquele ano de 2003, em que tínhamos um governo que veio aqui prever um crescimento de 1,75% e que nos conduziu a uma recessão com um crescimento negativo de menos 1,1%! Que diferença, Sr.as e Srs. Deputados, do então Ministro dos Assuntos Parlamentares — não falo de nenhum ministro do tal governo! — que, em Janeiro de 2004, o agora Deputado Dr. Marques Mendes, proclamou aqui, desta tribuna, com pompa e circunstância: «Acabou a recessão e iniciou-se a retoma»! Sabemos bem o que é que aconteceu depois destas sábias palavras de Janeiro de 2004.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E agora, acabou a crise?
O Orador: — Logo no trimestre seguinte, do segundo para o primeiro trimestre, o crescimento da economia caiu de 1,8 para 0,9; no trimestre seguinte, no quarto trimestre, já estávamos mesmo em 0,7; e, no primeiro trimestre de 2005, quando este Governo chegou ao poder, já íamos a caminho de uma nova recessão com um novo crescimento negativo de 0,1%.
O Dr. Marques Mendes devia ter aprendido já em 2004 que devia ser muito prudente nas suas previsões económicas, porque o Dr. Marques Mendes sempre que prevê que algo sobe, vai descer; e sempre que prevê que desce, vai subir.
Risos e aplausos do PS.
Mas, infelizmente para o País, o Dr. Marques Mendes não aprendeu a lição. Por isso, o Dr. Marques Mendes, há um ano, em 7 de Setembro de 2005, aquando da preparação do Orçamento do Estado para 2006, fez uma nova previsão. Disse então o Dr. Marques Mendes: «Estamos praticamente já a entrar numa nova recessão» E, já em Março de 2006, o Dr. Marques Mendes voltou a fazer uma previsão: a de que íamos atingir um número recorde de meio milhão de desempregados, tendo mesmo afirmado «é a primeira vez na História que vamos atingir este número recorde de desempregados».
A verdade é que nem entrámos na recessão, nem atingimos esse número recorde de desempregados. A verdade é bem diferente, a verdade é que, lenta mas seguramente, a economia inverteu o seu ciclo: deixámos de ir a caminho da recessão, como estávamos quando tomámos posse, e lenta mas seguramente estamos a crescer, e estamos a crescer a criar emprego. E é por isso que a taxa de inflação, pela primeira vez em muitos anos, teve já este ano uma redução de 10%.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!
O Orador: — Descemos de 8% de taxa de desemprego para 7,73% na taxa de desemprego, com a criação de 48 800 postos de trabalho líquidos, ou seja, a diferença entre os postos de trabalho que se extinguiram e os novos postos de trabalho criados.
Aplausos do PS.
Os portugueses sabem, por isso, hoje, em quem podem confiar neste debate orçamental.
Protestos de Os Verdes e do Deputado do PCP Honório Novo.
Os portugueses sabem que não podem confiar nas oposições, que prevêem mal e prometem péssimo, mas sabem que podem confiar neste Governo e neste Primeiro-Ministro, que previu bem e executou melhor, dando, por isso, garantias de uma boa execução do Orçamento para 2007.
Aplausos do PS.
Foi por isso que a oposição não quis discutir o fundo deste Orçamento, nem nunca quis discutir o estado da nossa economia. A oposição, ao longo de todo este debate, procurou centrar-se em pequenos episódios, em pequenos casos, em pequenos pormenores, procurando criar novos casos na opinião pública.
Neste afã de seguir toda a contestação, o PSD deixou-se mesmo colocar a reboque do maior exemplo de irresponsabilidade financeira nos últimos 30 anos de democracia portuguesa, que é a gestão financeira da Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — E a das SCUT?
Página 23
10 DE NOVEMBRO DE 2006
23
O Orador: — E a verdade é que, se atentarmos aos dois temas que concentraram as atenções da oposição, o tema das taxas moderadoras e o tema das SCUT,…
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ah!
O Orador: — … quem veja este Orçamento de fora e assista a este debate pode ficar na ilusão de que estas duas medidas são o alfa e o ómega deste Orçamento,…
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — «Ilusão»?!
O Orador: — … que destas duas medidas depende a consolidação das finanças públicas e que assenta nestas duas medidas aquilo que o Orçamento para 2007 tem de essencial.
Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados — para que se veja bem como a oposição foge do debate de fundo e só se centra no pormenor —, é que quando estas duas medidas, SCUTS e taxas moderadoras, estiverem em aplicação em velocidade de cruzeiro, o máximo de receita anual que gerarão é de 109 milhões de euros, o que significa 0,26% da totalidade da receita do Estado.
A verdade é esta, Sr.as e Srs. Deputados: os dois grandes temas que centraram as atenções da oposição neste debate orçamental correspondem só a 0,26% do Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um engodo!
O Orador: — O PSD — é certo! — procurou construir uma crítica de fundo à actuação deste Governo com base num já conhecido slogan, tão repetido quanto falso, do chamado «crónico despesismo socialista». E vale a pena deixar aqui três notas sobre este slogan.
A primeira é uma nota histórica: é falsa a visão da gestão virtuosa da direita e da gestão pecaminosa do PS, em matéria de despesa pública.
A verdade é aquela que os números revelam: entre 1985 e 1995, a despesa pública total cresceu 3,8%, em percentagem do PIB; no ciclo seguinte, da responsabilidade do PS, só cresceu 0,7% do PIB, ou seja, menos 3,1 pontos percentuais do que tinha crescido no ciclo anterior.
Aplausos do PS.
Mas, se foi assim nesses ciclos já distantes, atentemos, então, na mais recente passagem da direita pelo Governo e na actuação do actual Governo. Pois durante os três anos de coligação PSD/CDS-PP, a despesa total voltou a subir 3,7 pontos percentuais, em percentagem do PIB, enquanto que este ano, só este ano, e pela primeira vez, a gestão deste Governo conduziu à redução, em 1,5 pontos percentuais, em percentagem do PIB, da despesa pública em Portugal.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E entre 1995 e 2002?!
O Orador: — Ou seja, ao contrário do que diz o velho slogan do PSD, a realidade é bem diferente: a despesa pública subiu sempre mais com a direita,…
Vozes do PSD: — Não é verdade!
O Orador: — … subiu sempre menos com a esquerda e é com este Governo que está, efectivamente, a ser reduzida e consolidada de um modo sustentado.
Aplausos do PS.
A segunda nota que eu gostaria de deixar, em matéria de despesa, é a seguinte: quem ouve a direita, ouve-a dizer, sistematicamente, que quer a redução da despesa, mas quem tenha assistido, com atenção, às diferentes audições parlamentares, na especialidade, verifica que a direita, em cada uma das comissões, sempre pediu e propôs um aumento da despesa ou protestou contra a redução da despesa.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — É mentira!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 19
24
O Orador: — Foi assim na Comissão de Defesa Nacional, onde criticaram uma redução, em dois Orçamentos, das despesas de funcionamento com a defesa; foi assim quanto ao ensino superior; foi assim quanto às verbas do IPAD (Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento);…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah! Isso, sim! Criticar o Orçamento do Estado, sim!
O Orador: — … foi assim quanto às verbas do Instituto Português da Juventude; foi assim, propondo a criação de um novo organismo — a agência para o litoral; foi assim na agricultura; foi assim sobre os pavilhões gimnodesportivos; foi assim sobre a nova Lei das Finanças Locais; foi assim sobre o ITIJ (Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça), do Ministério da Justiça.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É tudo falso!
O Orador: — Foi assim, uma a uma, em cada uma das comissões, e há as gravações que permitem saber quem propôs o quê.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A direita descobriu mesmo uma nova regra da matemática: aumentar todas as parcelas, para poder diminuir o resultado da sua soma!
Aplausos do PS.
A estratégia deste Orçamento é de consolidação das finanças públicas, assente na redução da despesa…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Falso!
O Orador: — … e não na demagogia de aumentar qualquer despesa, nem no corte cego de qualquer despesa. Não! Este é um Orçamento com orientação política, que corta, selectivamente, a despesa…
Vozes do PSD: — No investimento!
O Orador: — … e aumenta, selectivamente, a despesa. É por isso que este Orçamento aumenta 64% o investimento em ciência e tecnologia.
Risos do PSD.
É por isso que este Orçamento aumenta em 16% o financiamento das políticas de combate à pobreza.
É por isso que este Orçamento vai permitir alargar aos maiores de 70 anos o complemento social para idosos.
É por isso que este Orçamento vai criar 25 000 novas vagas no programa Novas Oportunidades.
Este é um Orçamento com critério, este é um Orçamento que não é de corte cego, este é um Orçamento de justiça social, de consciência social e com uma visão moderna do que deve ser o papel do Estado na economia, em Portugal.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ninguém acredita nisso!
O Orador: — Aliás, como já aqui recordou o Sr. Deputado João Cravinho, ainda ontem aqui, no Plenário, o Sr. Deputado Hugo Velosa, dirigindo-se ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação, criticou a redução do orçamento do Ministério da Economia e da Inovação. Esta crítica diz tudo sobre o que pensa o PSD em matéria de consolidação da despesa e em matéria de finanças públicas e de economia,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não têm uma política económica!
O Orador: — … mas também diz tudo sobre a estratégia deste Governo para relançar a economia.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não há política económica!
Página 25
10 DE NOVEMBRO DE 2006
25
O Orador: — O papel do Estado na economia não é gastar mais dinheiro no Ministério da Economia; o papel do Estado na economia é investir melhor naquilo que nos dará uma melhor economia em Portugal.
Aplausos do PS.
O que conta, Sr. Deputado Hugo Velosa e Srs. Deputados do PSD, não é gastar mais dinheiro com o Ministério da Economia,…
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Também não há Ministro!…
O Orador: — … é gastar mais dinheiro com a qualificação, com a inovação, com infra-estruturas de qualidade, com a redução dos custos de contexto e com a dotação do Estado de um mecanismo de regulação eficaz, para um melhor funcionamento da economia. Este é que é o papel do Estado na economia e não o de gastar mais dinheiro em mais burocracia! A terceira nota que quero deixar, em matéria de despesa, é a de que estamos a reduzir a despesa com base não em cortes cegos mas numa estratégia sustentada de redução, para que não estejamos, hoje, a cortar naquilo que, amanhã, voltará a subir. É por isso que, este ano, há uma redução de 1,5 pontos percentuais do PIB e que essa redução, no próximo ano, será de mais 0,9 pontos percentuais, permitindo-nos, em dois anos, uma redução no total de 2,4 pontos percentuais do PIB. Mas isto não se faz com base em cortes cegos, nem com medidas voluntaristas e extraordinárias. Não! É com base na reforma da segurança social, na reforma do sistema de saúde, com a sua melhor gestão, na reforma do sistema de educação, na reforma das finanças regionais e das finanças locais e na reforma essencial da Administração Pública.
Permitam-me que, em matéria de reforma da Administração Pública, sublinhe a sua importância estratégica. Trata-se de uma reforma que assenta, necessariamente, em três pilares, desde logo na sua organização, como o Governo fez, através do Programa de Reforma da Administração Central do Estado e de medidas estruturantes, com a convergência dos sistemas de saúde público e privado ou com a eliminação dos regimes especiais de aposentação.
Há um segundo pilar da maior relevância, que assenta na gestão do Estado e da Administração Pública e que passa por um conjunto de medidas que o Governo adoptou, está a adoptar ou já tem programada a sua adopção. Estamos a falar dos mecanismos da mobilidade, da avaliação, do novo regime de carreiras, do novo sistema remuneratório ou do controlo das admissões na função pública.
Um terceiro pilar, também da maior importância, que permite dar sustentabilidade à redução da estrutura e da máquina do Estado, é uma estratégia efectiva de simplificação e de modernização administrativa que o Estado e este Governo vêm prosseguindo, desde a criação do Documento Único Automóvel ao projecto Empresa na Hora, a um programa estruturado de simplificação administrativa e legislativa, como é o Simplex.
Agora, há quatro diferenças fundamentais entre a reforma da Administração Pública que este Governo quer e a reforma da Administração Pública que a direita pretende.
A primeira diferença fundamental é que a reforma da direita assenta num preconceito ideológico: a direita entende que o privado, por natureza, é bom e que o público, por natureza, é mau. E, por isso, explicam-nos que, se transferirmos funções do público para o privado, o Estado vai gastar menos. A primeira pergunta que se coloca é: mesmo que o Estado gaste menos, o que vão gastar os portugueses?
A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Exactamente!
O Orador: — Vão gastar o mesmo, mais ou menos?! Mas há outra pergunta também essencial: como é que o Estado gasta menos, ao transferir as suas funções do público para o privado? Gasta menos, porque transfere os seus custos para os privados ou porque, simplesmente, procede ao despedimento daqueles que hoje trabalham para o Estado, já que o mesmo foi transferido para o privado?
Vozes do PSD: — Isso é conversa!
O Orador: — A resposta do PSD, nós conhecemo-la: é o despedimento! E o despedimento pago como? Depende: uns dias, o PSD propõe-se pagar aumentando a dívida; outros dias, propõe-se deviar os fundos comunitários do financiamento do investimento produtivo para pagar indemnizações por despedimento na Administração Pública.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Mas, quando se ouve o PSD falar da privatização da saúde e da educação, vale a pena olhar para um exemplo concreto de uma actividade que o PSD privatizou com base nesta lógica, de que o Estado gastaria
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 19
26
menos e o cidadão seria melhor servido: a privatização do notariado, projecto iniciado e concluído nos três anos de governo da direita. Conhecemos já o resultado, e este é muito simples. A privatização do notariado traduziu-se: na privatização de receita do Ministério da Justiça para os notários privados; na manutenção no Estado do mesmo nível de despesa; na manutenção para o cidadão da mesma exigência de burocracia; e, ainda por cima, num aumento para o cidadão do custo do serviço por via da tributação em IVA do serviço prestado pelo notário privado.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Os números são muito simples: o Estado entregou aos notários privados 167 milhões de euros de receita por ano; o Estado só viu reduzido 27 milhões de euros da sua despesa e só se viu compensado em 40 milhões de euros, por via das taxas que os notários pagam e por via do IVA que os cidadãos passaram a pagar, quanto aos 167 milhões de euros que perdeu.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E o IRS?
O Orador: — Ou seja, o saldo global para o Estado é um défice anual de 105 milhões de euros provocado por esta operação de privatização do notariado.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nacionalizem tudo!
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio para que o Sr. Ministro possa prosseguir a sua intervenção.
O Orador: — Não sabia que o vosso pacto com a corporação dos notários ainda vos motivava tanto!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Só cá faltava esta!
O Orador: — E este exemplo é também muito importante, porque ilustra a segunda grande diferença entre a nossa reforma da Administração Pública e a reforma que a direita desejava. É que a solução não é privatizar a burocracia. A solução, aquilo que é essencial para o cidadão, aquilo que é essencial para as empresas e para a melhoria da competitividade da nossa economia, é acabar com a burocracia, seja ela pública ou privada.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Esta é a nossa estratégia! E por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa aposta — e dando só exemplos do trabalho realizado pelo Sr. Ministro da Justiça — foi a criação da Empresa na Hora, que nos colocou no top 10, segundo o Banco Mundial, dos países do mundo onde é mais rápido constituir uma empresa;…
Aplausos do PS.
Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.
… foi acabar com o duplo controlo de legalidade entre o notário e o conservador; foi acabar com as publicações da III Série do Diário da República e permitir as publicações on line; foi acabar com dezenas de livros de comércio. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, foi acabar com 815 000 actos notariais e registrais inúteis por ano, poupando às empresas 125 milhões de euros/ano, porque é assim que temos menos burocracia e melhor economia.
Página 27
10 DE NOVEMBRO DE 2006
27
Aplausos do PS.
E todo este trabalho de modernização e simplificação administrativa não foi feito pelo sector privado, nem contra os trabalhadores da função pública. Não! Todos estes projectos foram concebidos, planeados e executados por quadros da Administração Pública, porque nela temos do melhor que há para a modernização de Portugal, desde que haja um Governo que saiba governar e tenha uma estratégia.
Aplausos do PS.
E é por via da simplificação e da modernização, por via desta estratégia de fazer diferente, que podemos racionalizar as estruturas da Administração sem que isto constitua um corte cego, que só paralisa e diminui a qualidade do serviço público.
O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Por isso é que os funcionários hoje estão todos a festejar!
O Orador: — E é por isso que este Governo pôde já aprovar as novas leis orgânicas dos Ministérios, não de conversa mas concretizando a extinção de 187 estruturas e reduzindo em 25,8% os cargos dirigentes na Administração Pública. Isto é obra deste Governo, não é conversa da oposição!
Aplausos do PS.
A terceira diferença fundamental entre a nossa reforma da Administração Pública e a reforma desejada pela direita é o objectivo. A direita quer só menos Estado e um Estado mínimo; nós queremos um melhor Estado, um Estado que, naturalmente, invista nas funções de soberania essenciais à sua existência — na segurança interna, na justiça e na defesa —, mas também um Estado que aposte e assegure a igualdade de oportunidades, que assegure bens públicos de qualidade, que assegure a solidariedade e a regulação da economia.
O nosso Estado não é um Estado mínimo, é um Estado de qualidade. E neste Estado de qualidade a reforma que é feita não é para a destruição do que é público mas para o reforço do prestígio e da eficiência do mesmo, para garantir este Estado social, que foi uma conquista civilizacional e que tem sido a garantia das mais elevadas taxas de competitividade das melhores economias do mundo, em particular das do norte da Europa.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Para concluir, a quarta e última diferença entre a nossa reforma da Administração Pública e a que a direita desejaria, Sr. Presidente, é também absolutamente essencial: a direita, sobre reforma da Administração Pública, fala, fala, fala;…
Risos do BE.
… este Governo faz a reforma que a direita não fez!
Aplausos do PS.
Vozes do PCP e do BE: — Está certo!
O Orador: — E é também por isto que este é um Governo de confiança,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É um Governo que não cumpre!
O Orador: —… e que este é um Primeiro-Ministro de confiança. Não são um Governo e um PrimeiroMinistro do fala, fala, fala, são um Governo e um Primeiro-Ministro que fazem aquilo que eles agora dizem que queriam fazer e que não fizeram!
Aplausos do PS.
E é por isso que este Governo sai deste debate orçamental com maior ânimo e maior convicção, para, com humildade,…
Protestos do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 19
28
… mas determinação, mantermos o rumo traçado pelo Primeiro-Ministro e que nos comprometemos perante os portugueses a cumprir. Um rumo de crescimento, de criação de emprego e de convergência com a União Europeia; um rumo de saneamento das nossas contas públicas; um rumo que continuaremos a prosseguir, porque este é um Governo de confiança. E dentro de um ano aqui estará a prestar contas e a pedir contas à oposição.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar o período de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 221 presenças e a Mesa mais duas, o que perfaz 223 Srs.
Deputados presentes, pelo que temos quórum de votações.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar o voto n.° 74/X — De pesar pelo falecimento do jornalista e exDeputado Manuel Ramos, subscrito pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o do seguinte teor:
Morreu Manuel Ramos, 86 anos, antigo Deputado à Assembleia Constituinte, director do Jornal de Notícias entre Setembro de 1978 e Dezembro de 1979 e vice-governador civil do Porto.
Foi, no entanto, um jornalista de corpo inteiro. Teve uma vida dedicada ao JN, onde trabalhou durante 47 anos. Naquela casa, feita de papel impresso, partilhou alegrias e tristezas. Percorreu todos os patamares da empresa: foi revisor, repórter da cidade, redactor, chefe de redacção, director. Na hora do seu desaparecimento, como hoje se escreve no jornal onde sempre trabalhou, «fica a memória de um homem exemplar e rigoroso».
Militante do Partido Socialista, sempre esteve ligado aos círculos da oposição ao regime de Salazar e Caetano. Conviveu com António Macedo, Carlos e Mário Cal Brandão. A sua acção cívica estendeu-se a diversas instituições e organismos da cidade do Porto. Foi membro da primeira comissão administrativa da Câmara Municipal do Porto, presidida pelo arquitecto Artur Andrade, e, mais tarde, vice-governador civil do Porto, ao lado do seu amigo e correligionário Mário Cal Brandão. Pela sua acção e pelos serviços prestados à causa pública, a Câmara do Porto concedeu-lhe, no início da década de 80, a Medalha de Honra da Cidade.
Ainda como jornalista e figura pública, Manuel Ramos teve particular intervenção na crise vivida durante bastante tempo no Asilo Profissional do Terço, uma instituição de relevantes serviços prestados à cidade.
A Assembleia da República presta homenagem à memória de Manuel Ramos, apresentando à sua família as mais sentidas condolências.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Página 29
10 DE NOVEMBRO DE 2006
29
O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, a última vez que aqui presenciei a apresentação de um voto de pesar, a bancada da imprensa, respeitosamente, associou-se a esse voto de pesar, o que, naturalmente, aceitamos ser uma atitude correcta e coerente.
Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Desta vez, a bancada da imprensa passou ao lado e não teve o mesmo comportamento.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.
Esta interpelação, Sr. Presidente, não quer dizer que esta atitude, hoje, da bancada da imprensa certamente traduza qualquer desrespeito em memória do falecido Manuel Ramos.
Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado sabe, essa matéria é critério interno da bancada da imprensa, que é livre, neste Hemiciclo, de cobrir os nossos trabalhos, da mesma forma que qualquer Sr. Deputado ou a opinião pública são livres de emitir, sobre esse facto, as opiniões que entenderem, o que acaba de ser feito.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 84/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
A proposta de lei n.º 84/X baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em final global, da proposta de lei n.º 89/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.
O projecto de lei n.º 318/X baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, há quatro pareceres da Comissão de Ética para apreciar e votar.
A Sr.ª Secretária vai proceder à sua leitura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis (Processo n.º 177/05.9 — TAOAZ), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Terra (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Uma vez que não há objecções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Porto (Processo n.º 8287/02.8 — TDPRT), a Comissão de Ética decidiu emitir
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 19
30
parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do 1.º Juízo Cível do Porto (Processo n.º 1156/06.4 — TJPRT), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Pizarro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Vamos votá-lo, uma vez que não há objecções.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça (Processo n.º 677/95.7 — JACBR), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Vigia (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária, que é uma sessão extraordinária, terá lugar no dia 15, às 15 horas, terá, além de um período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e a apreciação e votação dos projectos de resolução n.os 159/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida (Comissão de Saúde), e 158/X — Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (PSD), e, no final do debate, votações.
Aproveito também para desejar felicidades ao Partido Socialista na realização do seu congresso, ao Partido Comunista Português na realização do seu Encontro Internacional de Partidos Comunistas e Operários e, em geral, a todos os Srs. Deputados um bom fim-de-semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 15 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,
da proposta de lei n.º 99/X
1. O Deputado deve votar segundo a sua consciência e é responsável perante o país. Decorre da
Constituição. Contudo, sendo eleito em listas partidárias, há situações em que, salvo circunstâncias
excepcionais, não deve quebrar o sentido de voto do seu grupo parlamentar: programa de governo, moção de
confiança e moção de censura, Orçamento do Estado.
2. Sendo assim, voto o Orçamento do Estado para 2007, na generalidade, segundo a orientação do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, embora discorde da desigual distribuição dos sacrifícios que são pedidos
aos portugueses, que recaem sobre os mesmos de sempre, nomeadamente pensionistas e os funcionários
públicos, que vêem o seu poder de compra diminuir pelo sétimo ano consecutivo.
Página 31
10 DE NOVEMBRO DE 2006
31
3. Discordo igualmente da redução dos benefícios fiscais para os deficientes, medida que, não tendo
grande peso no acerto das contas públicas, tem um significado negativo do ponto de vista social. Não tenho
uma visão da justiça social que implique, nesta questão tão sensível, retirar a uns para dar aos outros.
4. Discordo profundamente das taxas moderadoras para internamentos e cirurgias, as quais, segundo o
Ministro, não representam mais do que 1% dos gastos do Serviço Nacional de Saúde mas constituem, em
meu entender, uma dupla tributação que contraria frontalmente a filosofia do Serviço Nacional de Saúde.
Como disse Constantino Sakellarides, Director-Geral de Saúde do governo de António Guterres, estas taxas
são «taxas de punição dos doentes» que apenas servirão para «pressionar o doente a pressionar o médico»
no sentido de reduzir o internamento. Um princípio subjacente ao SNS é o de que nós pagamos os nossos
impostos e fazemos os nossos descontos para podermos beneficiar do sistema quando estamos numa
situação de maior vulnerabilidade. A existência destas taxas moderadoras pode ser um primeiro passo na
alteração dos princípios fundamentais do SNS. Oxalá a discussão na especialidade permita reconsiderar este
risco.
5. A tributação efectiva aos bancos em Portugal, embora tenha vindo a aumentar desde 2003, ano que
registou um valor médio na ordem dos 12,46%, continua muito aquém dos 25% de IRC pagos por qualquer
pequena empresa — incluindo micro e pequenas empresas, que no fundo representam a larga maioria das
empresas portuguesas. Em 2004 estes valores eram da ordem dos 13,65%. Os valores médios actuais
situam-se nos 17%. Por outro lado, os lucros dos maiores bancos privados têm subido significativamente,
sobretudo nos dois últimos anos, muito acima dos valores médios atingidos noutros sectores. Este
crescimento fez-se, entre outras causas, à custa do fortíssimo endividamento das pessoas — sobretudo no
crédito à habitação e ao consumo — e num cenário económico de muito fraco crescimento ou quase
estagnação.
O Orçamento do Estado para 2007 prevê a criação de provisões específicas para o sector bancário
(cobertura de risco de crédito, de risco-país, para menos-valias de títulos de carteira de negociação e para
menos-valias de outras aplicações). E para as seguradoras prevê a criação de provisões técnicas e provisões
para prémios por cobrar. Em ambos os casos o efeito prático destas medidas é o de uma redução do imposto
a cobrar e uma efectiva perda de receita fiscal.
A banca e as seguradoras devem, em meu entender, pagar os mesmos 25% de IRC pagos por qualquer
outra empresa, limitando por completo o recurso ao «planeamento fiscal», estratégia legal normalmente usada
pelo sector para reduzir o montante de IRC pago.
O Primeiro-Ministro fez declarações interessantes em relação à banca. São um passo positivo com alguma
tradução neste Orçamento, em meu entender ainda insuficiente. Também o Bloco de Esquerda apresentou
uma proposta que fixa em 20% o mínimo de IRC a ser pago pela banca. Contudo, penso que a taxa efectiva
deve ser igual à dos outros sectores de actividade, ou seja, 25%. Nada justifica um tratamento privilegiado,
pelo contrário.
6. Considerado o Orçamento do Estado na sua totalidade, compreende-se a política de contenção
proposta, dado que o compromisso assumido com a União Europeia impõe a Portugal, para 2007, um défice
orçamental não superior a 3,7%. Não é grande a margem de manobra. Mas, como lembra Stiglitz, não há um
só modelo de economia de mercado, há várias escolhas possíveis e estas devem ser determinadas por
critérios políticos democráticos e não meramente tecnocráticos. Por muito grandes que sejam as limitações,
não é o Orçamento que deve comandar a política mas a política que deve comandar o Orçamento. Não se
pode, por outro lado, esquecer que o PEC privilegia a estabilidade face ao crescimento, valorizando o controle
da inflação e dos défices públicos orçamentais. Esta política tem gerado na Europa custos sociais elevados,
nomeadamente o aumento do desemprego. Aproveitando a presidência rotativa da UE, o Governo português
poderia propor uma revisão do PEC, sobretudo no que diz respeito à não inclusão das despesas de
investimento público nas contas do défice do Estado. Os países da zona euro são assimétricos, as realidades
são diferentes. Os Estados-membros não podem ser despojados de instrumentos que lhes permitam combater
as assimetrias e desigualdades, tendo em vista a coesão e a solidariedade. No caso português, o PEC não
pode desarmar o Estado, quer para combater a desertificação, objectivo que tem de ser considerado como um
imperativo patriótico, quer para promover o crescimento económico e garantir a coesão social, sem a qual a
própria coesão nacional fica em risco.
O Deputado do PS, Manuel Alegre.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
João Cardona Gomes Cravinho
Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
José Eduardo Rego Mendes Martins
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 19
32
Luís Miguel Pais Antunes
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Victor Manuel Bento Baptista
Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- FERNANDO ROSAS
- Deputado
- Intervenção
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MARQUES GUEDES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO CRAVINHO
- Deputado
- Intervenção
- António Costa
- MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- CELESTE CORREIA
- Deputada
- Votações
- JOSÉ LELLO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- CELESTE CORREIA
- Deputada
- Leitura
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão